Credenciamento de pessoa jurídica, serviços de manutenção veicular, incluindo serviços mecânicos em veículos leves, serviços de retifica em veículos leves, destinados a manutenção da frota de veículos da administração municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO 059/2026 CREDENCIAMENTO 005/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026 ABERTO/SISTEMA RODÍZIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL A Prefeitura Municipal de Pai Pedro-MG, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo a partir de 11/08/2026, às 08:00h em sua sedena Rua São Pedro, nº 518, na cidade Pai Pedro/MG, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 001/2026, de 05/01/2026, bem como, pela plataforma LICITAR DIGITAL https://licitar.digital/ solicitação e documentação para Credenciamento nº 005/2026, destinado ao CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR, INCLUINDO SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULOS LEVES, SERVIÇOS DE RETIFICA EM VEÍCULOS LEVES, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , na forma e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014, conforme as normas, especificações e demais condições constantes deste instrumento convocatório adiante descritas, bem como seus anexos e partes integrantes. O inteiro teor deste Edital e seus anexos estão disponíveis na internet no sítio da Plataforma LICITAR DIGITAL https://licitar.digital/e no endereço na Rua São Pedro, 518 - Centro, na cidade Pai Pedro/MG, sala de Licitações. Quaisquer alterações nas condições do credenciamento serão divulgadas e publicadas pela mesma forma em que se deu ado texto original. 1 DO OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas visando CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR, INCLUINDO SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULOS LEVES, SERVIÇOS DE RETIFICA EM VEÍCULOS LEVES, DES- TINADOS A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, conforme especificações, quantitativos e valores abaixo: Item Quantidade Unidade Cód. Item Descrição Valor Unitário Valor Total 1 100,0000 hora 11132 SERVIÇOS DE RETIFICA EM VEICULOS LEVES Serviço mão de obra especializada em retífica de motores em veículos leves - álcool/gasolina - independente de marca e modelo, compreendendo usinagem em geral, plainar, alinhamento de cabeçote, bloco, bielas, virabrequim, desmontagem, montagem e regulagem de motor, ficando o fornececimentos de todas as 244,0000 24.400,0000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. 5.4.1 - O proponente cujo CREDENCIAMENTO for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação da Relação de Credenciados ou atualização (se for o caso) no site LICITARDIGITAL , https://licitar.digital/, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 5.4.2 - O recurso de que trata o item 5.4.1 será dirigido à Comissão de Credenciamento que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação a AUTORIDADE superior, o qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos autos. 6. DO RESULTADO FINAL 6.1- O resultado final do credenciamento será homologado e divulgado no site https://licitar.digital/ e no quadro de avisos do Município de Pai Pedro-MG; 6.2-A relação completa de inscritos e credenciados, sempre atualizada, será disponibilizada na internet, no site https://licitar.digital/ . 7- DA CONVOCAÇÃO DOS CREDENCIADOS 7.1- A convocação dos CREDENCIADOS para prestação dos serviços será realizada em sistema de rodízio em etapas, sendo que cada credenciado deverá prestar serviços até o término dos serviços contratados, obedecendo a ordem de classificação de acordo com o sorteio previsto neste no edital. 7.3- Na hipótese de ocorrência de novos CREDENCIADOS no curso do presente procedimento, estes serão incluídos ao final da lista por ordem de credenciamento. 7.4- Caso o(s) interessado(s) seja(m) chamado(s) por meio de Autorização de Fornecimento e não responda no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou ainda venha a recusar-se formalmente por meio de assinatura de termo de desistência, dentro do mesmo prazo, automaticamente serão convocados os demais CLASSIFICADOS em ordem crescente. 8- DO DESCREDENCIAMENTO 8.1- O presente credenciamento tem caráter precário, podendo o CREDENCIADO, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse em permanecer credenciado. 8.1.1-O CREDENCIADO que desejar seu descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso, por escrito, encaminhado à Secretaria Requisitante. 8.1.2-O descredenciamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do aviso de solicitação, mantendo-se, durante este prazo, a condição de CREDENCIADO e as obrigações dela decorrente, nos termos deste Edital. 8.1.3- O pedido de descredenciamento não afetará compromissos já assumidos pelo credenciado os quais permanecerão válidos e exigíveis 8.2-A Administração poderá, a qualquer momento, solicitar descredenciamento se: 8.2.1-Caso prestação do serviço seja considerada insatisfatória de forma reiterada (duas vezes), o serviço será recusado e proceder-se-á ao descredenciamento da empresa/profissional, conforme disposto no Edital, sem prejuízo das sanções pertinentes.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. V - O valor a pagar; VI - Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 9.8 - Deverá ser apresentado, juntamente com a Nota Fiscal ou instrumento apto a substitui-lo, relatório auxiliar detalhado, discriminando os serviços prestados, tais como número de serviços prestados ou dias efetivamente trabalhados. 9.9 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços. 9.10 – Os pagamentos somente serão efetivados após a comprovação da regularidade fiscal exigida no presente procedimento. 9.11 - Os preços são fixos e irreajustáveis, durante os doze primeiros meses; 9.12 - Decorrido o prazo de 12 (doze) ano da data contratual, os valores constantes do Anexo I – Termo de Referência, poderão ser reajustados a critério do Município, com aplicação da tabela pelo qual gerou os custos dos serviços. 10- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 10.1-A despesa decorrente deste chamamento público correrá por conta da seguinte rubrica. Fichas 031 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 2.1.1.4.122.2.2011.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos 6.798,50 073 Manutenção das Atividades Administrativas em Geral Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 3.1.1.4.122.2.2016.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos 197.545,99 103 Manutenção das Atividades do COMDEC Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 3.1.1.4.122.2.2020.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos 974,00 154 Manutenção de Convênio com a Policia Militar Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 3.1.2.5.153.3.2033.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos 464,06 226 Manutenção das Atividades Gerais da Sec. Agricultura e Meio Ambiente Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 5.1.1.4.122.2.2043.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos 25.434,22 286 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Educação e Cultura Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 6.1.1.12.122.15.2055.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos - Educação 227.207,06 427 Manutenção do Transporte Escolar Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 6.1.3.12.361.16.2074.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos - Educação 9.707,91 431 Manutenção do Transporte Escolar Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 6.1.3.12.361.16.2074.33903900 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE). 225.792,79 501 Manutenção Administração Secretaria Municipal Saúde Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 7.1.1.10.122.13.2082.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde 147.957,34 502 Manutenção Administração Secretaria Municipal Saúde Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 7.1.1.10.122.13.2082.33903900 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 39.000,00 514 Manutenção dos Veículos do Setor de Saúde Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 7.1.1.10.122.13.2084.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde 81.039,03 515 Manutenção dos Veículos do Setor de Saúde Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 7.1.1.10.122.13.2084.33903900 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 5.000,00 712 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. 7.1.4.10.304.12.2102.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde 317,00 791 Manurtenção Coordenação Secretaria Assit. Social Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 8.1.1.8.122.4.2110.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos 16.377,65 845 Serviço de Proteção Social Básica Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 8.2.2.8.244.5.2115.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.322,00 960 Manut.das Ativ.Setor Trans, O.Públicas, Est, Rod.e Rede. Ilum. Publica Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 10.1.1.15.451.22.2127.3390390 0 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.017,83 Ficha Dotação(ões) Orçamentária 1052 Manutenção dos Serviços de Transportes e Oficinas Municipais Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 12.1.2.26.782.27.2137.3390390 0 Recursos Não Vinculados de Impostos 43.330,00 11- DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 11.1- Ao credenciado cabe: a) Responsabilizar-se pelo bom funcionamento do seu correio eletrônico bem como pelo recebimento e entrega dos documentos. b) Adotar medidas de segurança adequadas, no âmbito das atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo relativo ao objeto contratado. c) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse do Município de Pai Pedro ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços. d) Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de PAI PEDRO; e) Fornecer a qualquer momento, se solicitado pelo município, e manter atualizada a documentação enumerada no Item 5.1, deste Edital. f) Atender de imediato a convocação do Município para contratação. g) Executar o serviço, conforme as condições estipuladas neste Edital, o requerimento de credenciamento e a nota de empenho; h) Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com observância às recomendações de boa técnica, normas e legislação; i) Cumprir os prazos previstos na solicitação de serviços, respeitando-se as condições deste Edital; j) Comunicar ao CREDENCIANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação dos serviços; l) Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados; m) Executar diretamente os serviços contratados, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação; 11.2- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 11.2.1- O município fica obrigado a: a) Emitir a Nota de Empenho observando-se a PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO E PREÇO, acostado aos autos.