Aquisição parcelada de materiais para recuperação de pavimentação asfaltica e em bloquete sextavado, em vias públicas deste município, para atender as demandas do setor de obras desta municipalidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001 - 80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe itura M unic ipa l de Pai Pedro - Rua São Pedro, 518 , Centro – Tele fax ( 38 ) 3831 - 8102 / 8104 - CEP: 39517 - 000 – Pai Pedro – M G. RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 028/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 074/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO RAZÃO SOCIAL: _____________________________________________________________ CNPJ: _________________________________________ ENDEREÇO: _________________________________________________________________ CIDADE: _____________________________________ ESTADO: ______________ NOME DO REPRESENTANTE: ______________________________________________________ CPF: ____________________________________________ RG: _____________________________________________ TELEFONE: ______________________________________ E-MAIL: ___________________________________________________ Recebemos através de retirada com o pregoeiro e equipe de apoio na sede da Prefeitura e/ou via e-mail ou através de acesso ao Portal da Transparência, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. _____________, ____ de ___________________de 2026. ________________________________________ Assinatura Objetivando comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Pai Pedro-MG e a Empresa, solicitamos a Vossa Senhoria o preenchimento e remessa do recibo de entrega do Edital supra, ao Pregoeiro e equipe de apoio, pelo e-mail: [email protected] , devidamente preenchido. O não encaminhamento do recibo exime a Comissão de Licitação, o Pregoeiro e Equipe de Apoio da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório como de quaisquer informações adicionais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001 - 80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe itura M unic ipa l de Pai Pedro - Rua São Pedro, 518 , Centro – Tele fax ( 38 ) 3831 - 8102 / 8104 - CEP: 39517 - 000 – Pai Pedro – M G. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 028/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 074/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO MODO DISPUTA ABERTO AMPLA PARTICIPAÇÃO APLICANDO-SE BENEFÍCIO E TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EMPRESAS REGIONAIS, CONFORME DISPÕE DECRETO MUNICIPAL N° 380/2022 C/C ART. 48 INC. I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DECRETO MUNICIPALPARA ME, EPP E MEI. Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE PAI PEDRO-MG, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E RODAGEM, e este Pregoeiro, sediada na RUA SÃO PEDRO, 518 – CENTRO – na cidade de PAI PEDRO/MG , realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , com critério de JULGAMENTO MENOR VALOR POR ITEM , com DUAS CASAS DECIMAIS , no modo de disputa ABERTO , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2.014, Decreto Municipal n° 392, de 08 de março de 2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edi- tal. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : De 09/10/2026 às 14h:00min Até às 08h:29min do dia 22/10/2026; ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇOS : Às 08h:30min do dia 22/10/2026; INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 08h:30min do dia 22/10/2026; REFERÊNCIA DE TEMPO : Horário de Brasília-DF. Local: sítio: https://licitar.digital/ 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 – A Prefeitura Municipal de Pai Pedro/MG, através da Secretaria de Obras e Rodagens e este Pregoeiro, designado pela PORTARIA Nº 042/2026 DE 21 DE AGOSTO DE 2026 , torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local já indicados anteriormente, realizar-se-á licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM. 1.1 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica: https://licitar.digital/ . O servidor terá, dentre outras, as seguin- tes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impug- nações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os re- quisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condi- ções de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autori- dade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; ad-

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001 - 80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe itura M unic ipa l de Pai Pedro - Rua São Pedro, 518 , Centro – Tele fax ( 38 ) 3831 - 8102 / 8104 - CEP: 39517 - 000 – Pai Pedro – M G. judicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade superior e propor a homo- logação. 2 - DO OBJETO 2.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a – AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO (ASFALTICA E EM BLOQUETE SEXTAVADO), EM VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SETOR DE OBRAS DESTA MUNICIPALIDADE , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 - A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Refe- rência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interes- se. 3 - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES 3.1 – Órgão Gerenciador 3.1.1 – O órgão gerenciador deste registo de preços será a Secretaria Municipal de Obras e Rodagens 3.1.2 , através do gestor da ata de registro de preços. 3.2 – Órgãos Participantes 3.2.1 – Os órgãos ou entidades da Administração Pública a seguir são participantes e in- tegram todo o procedimento licitatório e a Ata de Registro de Preços: – Secretaria Municipal de Governo; - Secretaria Municipal de Administração e Finanças; – Secretaria Municipal de Planejamento; – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas e Rodagens; – Secretaria Municipal de Limpeza e Urbana. 3.3 – Órgãos Não Participantes – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante consulta prévia para manifestação sobre a possibilidade de adesão e autorização do Órgão Gerenciador, inclusive quanto ao quantitativo, e desde que submetida à anuência do fornecedor beneficiário, o qual deve optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o Órgão Gerenci- ador e os Órgãos Participantes. – Outros entes da Administração Pública e entidades privadas poderão igualmente utili- zar-se da ARP, como órgão ou entidade não participante, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que observadas as condições estabelecidas no item 3.1. – A adesão deverá ser devidamente justificada no processo administrativo do órgão ou entidade não participante, pertinente à licitação, demonstrando a vantagem econô-

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001 - 80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe itura M unic ipa l de Pai Pedro - Rua São Pedro, 518 , Centro – Tele fax ( 38 ) 3831 - 8102 / 8104 - CEP: 39517 - 000 – Pai Pedro – M G. mica na adesão à Ata, mencionando ainda a similitude de condições, tempestividade do prazo, suficiência das quantidades e qualidades dos bens a serem adquiridos, respei- tando, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 392/2023, e na Lei nº 14.133/2021. – As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão geren- ciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não partici- pantes que eventualmente aderirem, devendo o órgão gerenciador especificar o quan- titativo que autoriza adesão, mantendo registro no procedimento licitatório. – Ao órgão ou entidade não participante que aderir à presente ata e ao órgão ou enti- dade partícipe competem, nos respectiva os procedimentos instaurados, os atos relati- vos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente as- sumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais pe- nalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando todas as ocorrências ao órgão gerenciador, em es- pecial informar ao órgão gerenciador a eventual recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas no edital, firmadas na ARP, as divergências relativas à entrega, características e origem dos bens licitados, bem como a recusa em assinar o contrato para fornecimento do objeto licitado. 3.4 – As comunicações, informações e os termos de adesão realizados entre o órgão ge- renciador e os órgãos participantes e não participantes serão formalizados nos autos do procedimento licitatório. 3.5 - As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remane- jadas ou redistribuídas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não par- ticipantes do procedimento licitatório para o registro de preços, observada como limite máximo a quantidade total registrada para cada item. 3.6 – Para o remanejamento de quantidades entre órgãos participantes do procedimen- to licitatório não será necessária autorização do beneficiário da Ata de Registro de Pre- ços. 3.7 – Caso o órgão gerenciador autorize o remanejamento de quantidades para órgãos não participantes estes deverão obter anuência do beneficiário ARP. 3.2 – O órgão gerenciador somente poderá reduzir o quantitativo inicialmente informa- dopelo órgão participante, com a sua anuência. 4 - DAS CONSULTAS E ESCLARECIMENTOS Cópia deste edital encontra-se disponível na internet, nos sites: https://licitar.digital/ , des- ta Prefeitura, http://www.paipedro.mg.gov.br/ e no Portal da Transparência pelo link: http://cidadesmg.com.br/portaltransparencia/faces/user/licitacao.xhtml?Param=PaiPed ro , e ainda, poderá ser obtida na sala do Setor de Licitações desta Prefeitura, localizada à Rua São Pedro, nº. 518, Centro, na Cidade de Pai Pedro – MG, no horário de 08h00min às 12h00min e de 13h00min às 17h00min. 4.1 - Os representantes das sociedades empresárias e/ou unipessoais que tiverem inte- resse em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo nos site s: https://licitar.digital/ , desta Prefeitura,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001 - 80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe itura M unic ipa l de Pai Pedro - Rua São Pedro, 518 , Centro – Tele fax ( 38 ) 3831 - 8102 / 8104 - CEP: 39517 - 000 – Pai Pedro – M G. http://www.paipedro.mg.gov.br/ , e no Portal da Transparência pelo link: http://cidadesmg.com.br/portaltransparencia/faces/user/licitacao.xhtml? Pa- ram=PaiPedro , bem como, as publicações no Quadro de Avisos do Município, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos. 4.2 - O licitante que desejar receber informações ou esclarecimentos sobre o processo licitatório deverá, ao retirar o edital nos sites: https://licitar.digital/ , http://www.paipedro.mg.gov.br/ , e no Portal da Transparência pelo link: http://cidadesmg.com.br/portaltransparencia/faces/user/licitacao.xhtml?Param=PaiPed ro, e/ou encaminhar no e-mail: [email protected], do Setor de Licitações, recibo de retirada do edital. 4.3 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados para o e- mail [email protected] , até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública. 4.4 – Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identi- ficar (CNPJ/MF, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica e nome completo e CPF/MF para pessoa física) e disponibilizar as infor- mações para contato (endereço completo, telefone e e-mail). 4.5- O(a) Pregoeiro (a) terá prazo de 03 (três) dias úteis para responder aos pedidos de esclarecimentos, sendo as respostas encaminhadas por e-mail , ou disponibilizadas nos si- te s: https://licitar.digital/ , desta Prefeitura, http://www.paipedro.mg.gov.br/ , e no Portal da Transparência pelo link: http://cidadesmg.com.br/portaltransparencia/faces/user/licitacao.xhtml?Param=PaiPed ro, no link correspondente a este edital, ficando acessíveis a todos os interessados. 5 - IMPUGNAÇÕES 5.1 - Impugnações aos termos deste Edital poderão ser interpostas até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante petição a ser pro- tocolada diretamente no site https://licitar.digital/ respeitando os prazos pré estabeleci- dos ou protocoladas no Setor de Licitações desta Prefeitura, localizada à Rua São Pe- dro, nº. 518, Centro, na Cidade de Pai Pedro – MG, no horário de 08h00min às 12h00min e de 13h00min às 17h00min, cabendo ao (a) Pregoeiro (a) decidir sobre o requerimento no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 5.2 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, devendo conter as infor- mações necessárias à identificação e contato do Impugnante. 5.3 – O Município de Pai Pedro não se responsabilizará por impugnações endereçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, e caso não tenha sido acusado o re- cebimento pelo (a) Pregoeiro (a), e que, por isso, sejam intempestivas. 5.4 - Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada no- va data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a altera- ção não afetar a formulação das propostas. 5.5 – A decisão do (a) Pregoeiro (a) será enviada ao impugnante por e-mail, e será di- vulgada e disponibilizadas nos site https://licitar.digital/ , para conhecimento de todos os interessados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001 - 80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe itura M unic ipa l de Pai Pedro - Rua São Pedro, 518 , Centro – Tele fax ( 38 ) 3831 - 8102 / 8104 - CEP: 39517 - 000 – Pai Pedro – M G. 5.6 - Decairá do direito de impugnar os termos do Edital, o interessado que não o fizer até as 17 (dezessete) horas do terceiro dia útil que anteceder a data da realização da Sessão Pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 5.7 – As denúncias, petições e impugnações não identificadas ou não fundamentadas serão arquivadas pela autoridade competente. 6 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 6.1 - Poderão participar do processo os interessados com ramo de atividade comercial compativel com o objeto deste edital e que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seu anexo. 6.2 - Não poderão disputar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 6.2.1 - Estejam constituídos sob a forma de consórcio; 6.2.2 - Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 6.2.3 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 6.2.4 - Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 6.2.5 - Isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados; 6.2.6 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 6.2.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS DECLARAÇÕES PERTINENTES. 6.3 - Em caso de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 123/06, será observado o seguinte: 1a) Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e em- presas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as pro- postas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar. b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte do(a) Pregoeiro(a), sob pena de preclusão. c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001 - 80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe itura M unic ipa l de Pai Pedro - Rua São Pedro, 518 , Centro – Tele fax ( 38 ) 3831 - 8102 / 8104 - CEP: 39517 - 000 – Pai Pedro – M G. d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas micro empresas e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001 -80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Pai Pedro -Rua São Pedro, 518 , Centro – Telefax (38) 3831 - 8102 /8104 -CEP: 39517 -000 – Pai Pedro – MG. empresas de pequeno porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. e) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 6.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 6.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte terá assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, da Lei Complementar 147 de 07/08/2014, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 7 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 7.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atri- buições: 7.1.1 - Coordenar os trabalhos da equipe de apoio; 7.1.2 - Responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; 7.1.3 - Abrir as propostas de preços; 7.1.4 - Analisar a aceitabilidade das propostas; 7.1.5 - Desclassificar propostas indicando os motivos; 7.1.6 - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; 7.1.7 - Verificar a habilitação do proponente; 7.1.8 - Declarar o vencedor; 7.1.9 - Receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para jul- gamento; 7.1.10 - elaborar a ata da sessão; 7.1.11 - encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação. 8 - DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL 8.1 – Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Licitar Digital, por meio do sítio https://licitar.digital/ , onde poderão obter maiores informações, podendo sanar even-

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001 - 80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe itura M unic ipa l de Pai Pedro - Rua São Pedro, 518 , Centro – Tele fax ( 38 ) 3831 - 8102 / 8104 - CEP: 39517 - 000 – Pai Pedro – M G. tuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal. 8.2 – O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema ele- trônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capa- cidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico . 8.2.1 – A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e do- cumentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 8.3 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 9 - PARTICIPAÇÃO/PROPOSTAS/LANCES 9.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitante- mente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 9.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos nes- te Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 9.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documen- tação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e traba- lhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 9.4 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrôni- co, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 9.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de ne- gócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 9.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a propos- ta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 9.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 9.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor clas- sificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso pú- blico após o encerramento do envio de lances. 9.9 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encami- nhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo pregoeiro, de no máximo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001 - 80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe itura M unic ipa l de Pai Pedro - Rua São Pedro, 518 , Centro – Tele fax ( 38 ) 3831 - 8102 / 8104 - CEP: 39517 - 000 – Pai Pedro – M G. 9.10 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.10.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema. 9.11 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.12 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramen- tado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consula- dos ou embaixadas. 9.13 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.14 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o esta- belecido neste Edital. 9.15 - A falsidade da declaração de que trata os itens 9.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 10 - DA PROPOSTA DE PREÇOS 10.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema ele- trônico, dos seguintes campos: 10.1.1 - Valor unitário e total do lote e seus itens; 10.1.2 - Marca dos produtos ofertados. 10.1.3 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especifi- cação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de ga- rantia etc. 10.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada. 10.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos pre- videnciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 10.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qual- quer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 10.5 - O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 10.6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de re- gência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 10.7 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o cons- tante na plataforma do pregão Eletrônico, deverá ser considerado o descritivo do Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001 - 80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe itura M unic ipa l de Pai Pedro - Rua São Pedro, 518 , Centro – Tele fax ( 38 ) 3831 - 8102 / 8104 - CEP: 39517 - 000 – Pai Pedro – M G. 10.8 - Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta, previamente à abertura da sessão pública e sua ausência ensejará em desclassificação. 11 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 11.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico. 11.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 11.4 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 11.5 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 11.6 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que so- mente estas participarão da fase de lances. 11.7 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusiva- mente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu rece- bimento e do valor consignado no registro. 11.8 - O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo. 11.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 11.10 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 11.11 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 11.12 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorroga- ções. 11.13 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos úl- timos dois minutos do período de duração da sessão pública. 11.14 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 11.15 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 11.16 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sis- tema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir