Credenciamento de clínicas especializadas para prestação de serviços de acolhimento em regime de internato/contenção para adolescentes (12 a 17 anos) e adultos (maiores de 18 anos), na modalidade voluntária, involuntária e compulsória, visando atender usuários do sistema único de saúde – SUS do município de chapada gaúcha/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 EDITAL LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO n. 075/2026 CREDENCIMENTO n. 006/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA ÓRGÃOS SOLICITANTES Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária OBJETO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM REGIME DE INTERNATO/CONTENÇÃO PARA ADOLESCENTES (12 A 17 ANOS) E ADULTOS (MAIORES DE 18 ANOS), NA MODALIDADE VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA, VISANDO ATENDER USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG. TIPO DA LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO REGIME DE EXECUÇÃO Inexigibilidade de licitação por credenciamento (art. 79 da Lei 14.133/2021) RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: A partir de 17/06/2026 até 30/12/2026. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA PLATAFORMA DE LICITAÇÕES https://ammlicita.org.br VALOR ESTIMADO: R$ 199.999,80 (centos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais) CONTATOS, ESCLARECIMENTOS E CONSULTAS AO EDITAL: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES https://ammlicita.org.br . O edital terá a sua íntegra publicada no PNCP e site www.chapadagaucha.mg.gov.br localizado na aba “PUBLICAÇÕES” > Licitações - PREFEITURA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 075/2026 CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 MUNICÍPIO DE CHAPADA GAUCHA torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO , para fins de CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM REGIME DE INTERNATO/CONTENÇÃO PARA ADOLESCENTES (12 A 17 ANOS) E ADULTOS (MAIORES DE 18 ANOS), NA MODALIDADE VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA, VISANDO ATENDER USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG, e outras necessidades que surgirem internamente, em conformidade com o art. 79 da Lei Federal n. 14.133/2021 e demais Instruções Normativas vigentes, perante o Agente/Comissão de Contratação, nomeado pela Portaria n. 029/2026, conforme normas previstas neste instrumento convocatório e seus anexos. 1. OBJETO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Constitui objeto do presente instrumento o CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM REGIME DE INTERNATO/CONTENÇÃO PARA ADOLESCENTES (12 A 17 ANOS) E ADULTOS (MAIORES DE 18 ANOS), NA MODALIDADE VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA, VISANDO ATENDER USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANT. 1 Credenciamento de Clínica Especializada em Saúde Mental e Dependência Química (Masculino e Feminino): Prestação de serviços de acolhimento em regime de internato/contenção para adolescentes (12 a 17 anos) e adultos (maiores de 18 anos).1. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL MÍNIMA: Composta obrigatoriamente por Médico Psiquiatra, Médico Clínico, Psicólogos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem 24h, Assistente Social e Monitores de Segurança/Contenção. 2. HOTELARIA E LAVANDERIA: Acomodação em quartos coletivos com camas individuais e separadas; Serviço de lavanderia integral (roupas de cama e uso pessoal) incluso 3. HIGIENE E INSUMOS: Fornecimento mensal de kit de higiene pessoal (sabonete, creme dental, escova, shampoo, desodorante e absorventes) por conta da contratada. 4. MODALIDADES: Atendimento Voluntário, Involuntário e Compulsório (Judicial). Estrutura com separação rigorosa por sexo e idade, conforme normas da ANVISA e ECA. Serviço 60 2. CREDENCIAMENTO 2.1. Os interessados interessados em participar do presente processo licitatório deverão cadastrar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, no endereço eletrônico https://ammlicita.org.br , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases; 2.2. O Credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do interessado ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a chamada pública. 2.4. O uso da senha de acesso pelo interessado é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 2.6. O encaminhamento da Solicitação de Credenciamento pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o interessado às sanções previstas em lei e neste Edital. 3. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO 3.1. Os interessados no credenciamento de que trata este edital deverão enviar os documentos abaixo EXCLUSIVAMENTE pela plataforma eletrônica https://ammlicita.org.br : 3.1.1. PESSOA JURÍDICA: a) Prova de inscrição no CNPJ; b) Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou; c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual, neste último caso, acompanhado de instrumento de mandato público ou particular, com poderes específicos para tal ato ou; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Número de telefone para contato e e-mail, e-mail este que valerá como meio oficio para recebimento de comunicados, notificações e intimações, de qualquer natureza, mesmo em processos administrativos de aplicação de sanções e de responsabilização; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa; h) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da empresa i) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive, as Contribuições Sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991; j) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); k) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; l) Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica emitida, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data fixada para entrega da solicitação de credenciamento; m) Certidão negativa CEIS (disponível no site: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta ) . n) Alvará Sanitário vigente emitido pelo órgão de vigilância sanitária competente; o) Licença de Funcionamento; p) Comprovante de indicação de Responsável Técnico habilitado; q) Cadastro atualizado nos órgãos reguladores de saúde/profissionais competentes; r) Declaração única (Modelo do Anexo III); s) Requerimento de inscrição para credenciamento (Modelo do Anexo IV); 3.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, atestado por servidor da Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 Municipal, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 3.3. Caso seja constatada ausência de documentação, o Agente/Comissão de Contratação/Comissão de Seleção encaminhará ao interessado, via sistema de licitação, solicitação de complementação de documentos, a ser atendida no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da solicitação. 3.4. A não complementação dos documentos no prazo acima assinalado implicará em indeferimento da solicitação de credenciamento. 4. CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. A Secretaria Municipal de Saúde fará a solicitação dos serviços, através de ordem de serviço, conforme necessidade, podendo ser parcelada; 4.2. Os serviços serão prestados no endereço indicado na Ordem de Serviço, bem como demais formas estão descritos no TERMO DE REFERENCIA - ANEXO I, deste edital. 5. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 5.1. Serão descredenciados aqueles que: 5.1.1. Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado neste Edital ou no Termo de Referência. 5.1.2. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. 5.1.3. Prestarem serviços de má qualidade ou em desacordo com as especificações previstas no Termo de Referência 5.2. O descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, até a data em que ocorra o seu efetivo descredenciamento. 6. IMPEDIMENTOS 6.1. É vedado o credenciamento: 6.1.1. De quem não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 6.1.2. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo deste chamamento, impossibilitada de participar da licitação ou contratação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 6.1.3. Daquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6.1.4. De empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 6.1.5. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 6.1.5.1. O impedimento de que trata este subitem será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 6.1.6. Agente público do órgão ou entidade licitante; 6.1.6.1. A vedação de que trata este subitem estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 6.1.7. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; “o credenciamento é incompatível com consórcios, tendo em vista que o nível de exigência é plenamente atendido por pessoas físicas ou jurídicas que participem de forma isolada ” 6.1.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 6.1.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 6.2. Nas hipóteses previstas neste item o participante será responsabilizado civil e criminalmente pelos atos praticados pela forma da Lei. 7. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido a qualquer tempo durante a vigência do edital. 7.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial e na PLATAFORMA DE LICITAÇÕES https://ammlicita.org.br a qualquer tempo durante a vigência do edital. 7.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: https://ammlicita.org.br . 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 7.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 7.6. A resposta ao pedido de esclarecimento vincula as decisões do Pregoeiro e passa a integrar este Edital, independente de transcrição. 8. RECURSO 8.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das solicitações de credenciamento, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 . 8.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 8.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento da solicitação de credenciamento ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 8.3.1 a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 8.3.2 o prazo para recurso administrativo simples em até 3 dias úteis após decisão. 8.3.3 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 8.4 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 8.5 O recurso será dirigido ao Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.7 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 8.9 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.10 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://www.chapadagaucha.mg.gov.br e https://ammlicita.org.br . 9. HOMOLOGAÇÃO 9.1. Os deferimentos de credenciamento serão submetidos à homologação pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária. 9.2. O ato de autorização de contratação direta do credenciamento será divulgado sítio eletrônico oficial em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua emissão. 10. EXTINÇÃO 10.1. O Termo de Credenciamento poderá ser extinto na forma do disposto nos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação. 10.2. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria interessada, ou os credenciados, a qualquer momento, poderão denunciar o credenciamento, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 10.2.1. Qualquer das partes deverá formular por escrito comunicado de denúncia de credenciamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da extinção do compromisso firmado. 10.2.2. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, durante o prazo previsto no item anterior. 11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Chapada Gaúcha/MG, destinadas às ações e serviços públicos de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS. Fichas: 0433, 0434. 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciado/contratado que, com dolo ou culpa: a) der causa à inexecução total ou parcial do Termo de credenciamento; b) der causa à inexecução parcial do Termo de credenciamento que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; d) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Termo de credenciamento; e) praticar ato fraudulento na execução do Termo de credenciamento; f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; g) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 12.2. Serão aplicadas ao credenciado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 12.2.1. Advertência, quando o credenciado der causa à inexecução parcial do Termo de credenciamento, desde que tal inexecução não traga prejuízos diretos aos cofres públicos, aos usuários e destinatários dos serviços públicos ou à execução do serviço ou obra e desde que o credenciado já não tenha sido advertido em momento anterior, no âmbito do mesmo instrumento contratual. 12.2.2. Impedimento de licitar e contratar:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 Termo de credenciamento por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. b) 10% sobre o valor da nota de empenho ou do Termo de credenciamento, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; c) 30% sobre o valor do fornecimento não realizado/serviço não prestado/etapa de obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas. d) 20%, em caso de recusa injustificada do fornecedor em assinar o Termo de credenciamento dentro do prazo estabelecido pela Seção de Licitações, Compras e Contratos ou rescisão do instrumento contratual, calculado sobre a parte inadimplente; e e) 15% sobre o valor do contrato/nota de empenho/ata, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega. 12.2.4.1. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte. 12.3. A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. 12.4. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 12.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 12.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 12.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no Decreto n. 033/2023. 12.9. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 12.11. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site https://www.chapadagaucha.mg.gov.br, com vista a possíveis alterações e avisos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 13.2. Os Termos de Credenciamento serão divulgados no site da Prefeitura Municipal no prazo de até 10 (dez) dias da data de sua assinatura. 13.3. A vigência dos termos de credenciamento, bem como as hipóteses de sua alteração, observará as regras especificas para a vigência dos contratos, previstos na Lei Federal. n 14.133/2021, desde que as alterações sejam vinculadas a todos os credenciados. 13.4. Poderá a Administração revogar o presente Credenciamento, por encerramento do Serviço, conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao interessado direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei. 13.5. O interessado no Credenciamento é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento e da execução do contrato. 13.6. É facultado à Comissão de licitaçao em qualquer fase do Credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 13.7. O interessado no credenciamento convocado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo, sob pena de indeferimento da solicitação de credenciamento. 13.8. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Arinos/MG. 13.9. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo Agente/Comissão de Contratação/Comissão de Seleção. 13.10. A participação dos credenciados é gratuita. 13.11. Os proponentes ficarão sujeitos à fiscalização Municipal, aplicando-se ao processo toda a legislação vigente a matéria. 13.12. É vedada a indicação de credenciado para atender demandas. 14. RELAÇÃO DE ANEXOS Anexo I – Termo de Referência Anexo I – Modelo de Proposta Anexo III – Declaração única Anexo IV – Solicitação de Credenciamento Anexo II – Minuta de Termo de Credenciamento. Chapada Gaúcha/MG, 16 de junho de 2026 Hélio Barbosa de Oliveira Marileia dos Santos Silva Madureira Coord. Licitação Sec Mun Adm e de Finanaças

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA - TR Previsão no PCA Ação n. 62/SERVIÇOS Nível de prioridade conforme PCA BAIXO 1 OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO: 1.1. CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM REGIME DE INTERNATO/CONTENÇÃO PARA ADOLESCENTES (12 A 17 ANOS) E ADULTOS (MAIORES DE 18 ANOS), NA MODALIDADE VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA, VISANDO ATENDER USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento: ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS VALOR MENSAL VALOR TOTAL 1 60 SERV (MES) Credenciamento de Clínica Especializada em Saúde Mental e Dependência Química (Masculino e Feminino): Prestação de serviços de acolhimento em regime de internato/contenção para adolescentes (12 a 17 anos) e adultos (maiores de 18 anos).1. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL MÍNIMA: Composta obrigatoriamente por Médico Psiquiatra, Médico Clínico, Psicólogos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem 24h, Assistente Social e Monitores de Segurança/Contenção. 2. HOTELARIA E LAVANDERIA: Acomodação em quartos coletivos com camas individuais e separadas; Serviço de lavanderia integral (roupas de cama e uso pessoal) incluso 3. HIGIENE E INSUMOS: Fornecimento mensal de kit de higiene pessoal (sabonete, creme dental, escova, shampoo, desodorante e absorventes) por conta da contratada. 4. MODALIDADES: Atendimento Voluntário, Involuntário e Compulsório (Judicial). Estrutura com separação rigorosa por sexo e idade, conforme normas da ANVISA e ECA. 2 DURAÇÃO DO CONTRATO 2.1. O contrato decorrente deste registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante justificativa da Administração e autorização formal, conforme previsão do artigo 106 da Lei nº 14.133/2021. 3 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DO NÃO FRACIONAMENTO 3.1. A presente contratação tem por finalidade garantir atendimento especializado e contínuo a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Chapada Gaúcha/MG que necessitam de acolhimento institucional em regime de internato para tratamento de transtornos mentais e dependência química, nas modalidades voluntária, involuntária e compulsória. 3.2. A rede municipal não dispõe de estrutura própria para oferta desse tipo de serviço, o qual exige equipe multiprofissional especializada, funcionamento ininterrupto, ambiente terapêutico adequado e cumprimento das normas sanitárias e legais estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pela Lei nº 10.216/2001 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.