Credenciamento para prestação de serviços de pedreiro, pedreiro de acabamento, carpinteiro, bombeiro hidráulico, ajudante de serviços gerais, podador e eletricista do município de chapada gaúcha/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO LICITATORIO n. 083/2026 CREDENCIMENTO n. 007/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA ÓRGÃOS SOLICITANTES Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo OBJETO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA ATUAR, COMO PEDREIRO DE ACABAMENTO, CARPINTEIRO, BOMBEIRO HIDRAULICO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, PODADOR E ELETRICISTA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA/MG. TIPO DA LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO REGIME DE EXECUÇÃO Inexigibilidade de licitação por credenciamento (art. 79 da Lei 14.133/2021) RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO : A partir de 10/07/2026 até 31/12/2026. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA PLATAFORMA DE LICITAÇÕES https://ammlicita.org.br VALOR ESTIMADO: R$ 269.600,00 (duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais) CONTATOS, ESCLARECIMENTOS E CONSULTAS AO EDITAL: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES https://ammlicita.org.br . O edital terá a sua íntegra publicada no PNCP e site www.chapadagaucha.mg.gov.br localizado na aba “PUBLICAÇÕES” > Licitações - PREFEITURA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 083/2026 CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 MUNICÍPIO DE CHAPADA GAUCHA torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO , para fins de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA ATUAR, COMO PEDREIRO DE ACABAMENTO, CARPINTEIRO, BOMBEIRO HIDRAULICO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, PODADOR E ELETRICISTA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA/MG, e outras necessidades que surgirem internamente, em conformidade com o art. 79 da Lei Federal n. 14.133/2021 e demais Instruções Normativas vigentes, perante o Agente/Comissão de Contratação, nomeado pela Portaria n. 029/2026, conforme normas previstas neste instrumento convocatório e seus anexos. 1. OBJETO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 1.1. Eventos previsto no município: 1 Pedreiro – Execução de serviços de alvenaria, reboco, armação de ferragens (vigas, pilares, lajes, sapatas), contrapiso, passeios, assentamento de portas, janelas e esquadrias em geral, serviços de pintura d e paredes, etc. SERVIÇO 200 2 Pedreiro de Acabamento – Execução de serviços mais finos, como assentamento de pisos cerâmicos e porcelanatos, revestimentos cerâmicos, assentamento de bancadas e louças, etc. SERVIÇO 200 3 Carpinteiro – Profissional que trabalha a madeira. Construção telhados diversos. Manutenção de telhados, calhas. Execução de formas de madeira em geral (fundação, vigas, pilares, lajes, escadas). SERVIÇO 200 4 Bombeiro Hidráulico – Execução dos serviços de tubulação de água e esgotos. Assentamento de vasos, torneiras, chuveiros. Retirada de vazamentos SERVIÇO 200 5 Ajudante de Serviços Gerais – Auxilia os demais profissionais na execução de tarefas. Serviços de limpeza, varrição, capina, roçagem, serviços braçais. SERVIÇO 200 6 Podador – Profissional que faz serviços de poda, corte e desbaste em árvores diversas. Faz uso de motosserra ou outro tipo de cortador mecanizado, bem como o uso de cortadores manuais (facão, machado, podão). SERVIÇO 200 7 Eletricista – Profissional capacitado para executar serviços elétricos em geral; manutenção de instalações elétricas, execução de novas instalações elétricas. SERVIÇO 200 1.2. O presente credenciamento tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal Saúde, Secretaria Municipal de Transportes. 1.3. Os valores a serem pagos aos credenciados são os seguintes: ITEM QTDE UND DESCRIÇÃO DO PRODUTO VLR MÉDIO EST VLR TOTAL EST 1 200 SÇ AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS – AUXILIA OS DEMAIS PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DE TAREFAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, VARRIÇÃO, CAPINA, ROÇAGEM, SERVIÇOS R$ 199,50 R$ 39.900,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 BRAÇAIS. 2 200 SÇ BOMBEIRO HIDRÁULICO – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTOS. ASSENTAMENTO DE VASOS, TORNEIRAS, CHUVEIROS. RETIRADA DE VAZAMENTOS R$ 246,50 R$ 49.300,00 3 200 SÇ CARPINTEIRO – PROFISSIONAL QUE TRABALHA A MADEIRA. CONSTRUÇÃO TELHADOS DIVERSOS. MANUTENÇÃO DE TELHADOS, CALHAS. EXECUÇÃO DE FORMAS DE MADEIRA EM GERAL (FUNDAÇÃO, VIGAS, PILARES, LAJES, ESCADAS). R$ 207,00 R$ 41.400,00 4 200 SÇ ELETRICISTA – PROFISSIONAL CAPACITADO PARA EXECUTAR SERVIÇOS ELÉTRICOS EM GERAL; MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, EXECUÇÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. R$ 206,75 R$ 41.350,00 5 200 SÇ PEDREIRO DE ACABAMENTO – EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MAIS FINOS, COMO ASSENTAMENTO DE PISOS CERÂMICOS E PORCELANATOS, REVESTIMENTOS CERÂMICOS, ASSENTAMENTO DE BANCADAS E LOUÇAS, ETC. R$ 121,75 R$ 24.350,00 6 200 SÇ PEDREIRO – EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ALVENARIA, REBOCO, ARMAÇÃO DE FERRAGENS (VIGAS, PILARES, LAJES, SAPATAS), CONTRAPISO, PASSEIOS, ASSENTAMENTO DE PORTAS, JANELAS E ESQUADRIAS EM GERAL, SERVIÇOS DE PINTURA DE PAREDES, ETC. R$ 161,25 R$ 32.250,00 7 200 SÇ PODADOR – PROFISSIONAL QUE FAZ SERVIÇOS DE PODA, CORTE E DESBASTE EM ÁRVORES DIVERSAS. FAZ USO DE MOTOSSERRA OU OUTRO TIPO DE CORTADOR MECANIZADO, BEM COMO O USO DE CORTADORES MANUAIS (FACÃO, MACHADO, PODÃO). R$ 205,25 R$ 41.050,00 R$ 269.600,00 1.4. As condições a serem observadas pelos credenciados são as constantes do Termo de Referência em anexo. 1.5. Poderão se credenciar Pessoas Jurídicas de direito privado, cujo estatuto ou contrato social e cartão CNPJ tenham objeto social compatível com o objeto deste instrumento. 1.6. Os interessados deverão ser domiciliados, na sede no Município. 1.7. Será permitido o credenciamento em mais de uma das categorias previstas no item 1.3 , desde

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 que seja no máximo 01 (uma) por dia. 2. ORIENTAÇÕES PARA SE CREDENCIAR E VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na PLATAFORMA DE LICITAÇÕES https://ammlicita.org.br. 2.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no(s) Sistema(s) relacionado(s) no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5 A licitação possui itens exclusivo a microempresas (me), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI), ou equiparadas. 2.6 Não poderão disputar esta licitação: 2.6.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.6.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.6.4 pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.7 pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.8 agente público do órgão ou entidade licitante; 2.6.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 2.7 O impedimento de que trata o item 2.6.1 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.2 e 2.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.10 O disposto nos itens 2.6.2 e 2.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.11 A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO 3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública : 3.1.1. PESSOA JURÍDICA: a) Prova de inscrição no CNPJ; b) Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou; c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual, neste último caso, acompanhado de instrumento de mandato público ou particular, com poderes específicos para tal ato ou; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Número de telefone para contato e e-mail, e-mail este que valerá como meio oficio para recebimento de comunicados, notificações e intimações, de qualquer natureza, mesmo em processos administrativos de aplicação de sanções e de responsabilização; g) Se a empresa possui certificado digital para fins de assinatura de contratos, atas e instrumentos equivalentes; h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa; i) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da empresa j) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive, as Contribuições Sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991; k) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; m) Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica emitida, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data fixada para entrega das propostas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 n) comprovante de endereço atualizado que não tenha data de emissão a mais de 90 (noventa) dias ; o) Solicitação de credenciamento (Modelo do Anexo III); p) Declaração única (Modelo do Anexo IV); 3.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, atestado por servidor da Administração Municipal, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 3.3. Caso seja constatada ausência de documentação, o Agente/Comissão de Contratação/Comissão de Seleção encaminhará ao interessado, por e-mail, solicitação de complementação de documentos, a ser atendida no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da solicitação. 3.4. A não complementação dos documentos no prazo acima assinalado implicará em indeferimento da solicitação de credenciamento. 4. CREDENCIAMENTO 4.1. Estarão credenciados todos os interessados que cumprirem as condições de habilitação estipuladas na cláusula terceira deste Edital e que aceitarem as condições de contratação. 4.2. O credenciamento será formalizado via Termo de Credenciamento, conforme minuta constante do Edital de Credenciamento (Anexo II), do qual constará todas as condições, obrigações, deveres e responsabilidades do credenciado e do Poder Executivo Municipal. 5. CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1 A Secretaria Municipal requisitante fará a solicitação dos serviços, através de ordem de serviço, conforme necessidade, podendo ser parcelada; a empresa deverá executá-los no prazo estabelecido na ordem de serviço. 6.2. Os serviços serão prestados no endereço indicado na Ordem de Serviço, bem como demais formas estão descritos no termo de referencia Aenxo I, deste edital. 6. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 6.1. Serão descredenciados aqueles que: 6.1.1. Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado neste Edital ou no Termo de Referência. 6.1.2. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. 6.1.3. Prestarem serviços de má qualidade ou em desacordo com as especificações previstas no Termo de Referência 6.2. O descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, até a data em que ocorra o seu efetivo descredenciamento. 7. IMPEDIMENTOS 7.1. É vedado o credenciamento: 7.1.1. De quem não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 7.1.2. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo deste chamamento, impossibilitada de participar da licitação ou contratação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 7.1.3. Daquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 7.1.4. De empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 7.1.5. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 7.1.5.1. O impedimento de que trata este subitem será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 7.1.6. Agente público do órgão ou entidade licitante; 7.1.6.1. A vedação de que trata este subitem estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 7.1.7. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; “o credenciamento é incompatível com consórcios, tendo em vista que o nível de exigência é plenamente atendido por pessoas físicas ou jurídicas que participem de forma isolada ” 7.1.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 7.1.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. Nas hipóteses previstas neste item o participante será responsabilizado civil e criminalmente pelos atos praticados pela forma da Lei. 8. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura prevista no preâmbulo do Edital. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado na PLATAFORMA DE LICITAÇÕES https://ammlicita.org.br, no prazo de até 3 (três) dias úteis da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data de encerramento do prazo de abertura do credenciamento. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser encaminhados por PLATAFORMA DE LICITAÇÕES https://ammlicita.org.br. 8.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.2.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente/Comissão de Contratação, nos autos do processo administrativo de contratação. 8.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 8.4. A resposta ao pedido de esclarecimento vincula as decisões do Agente/Comissão de Contratação e passa a integrar este Edital, independente de transcrição. 9. RECURSO 9.1. A interposição de recurso referente ao indeferimento de credenciamento, observará o disposto

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 no art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 9.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação da decisão sobre o credenciamento ou o seu indeferimento. 9.3 Os recursos deverão ser encaminhados PLATAFORMA DE LICITAÇÕES https://ammlicita.org.br. 9.4 O recurso será dirigido ao Agente/Comissão de Contratação, o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 9.6 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 9.7 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.9 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados PLATAFORMA DE LICITAÇÕES https://ammlicita.org.br. 10 HOMOLOGAÇÃO 10.5 Os deferimentos de credenciamento serão submetidos à homologação pela Secretaria Municipal Obras e Urbanismo. 10.6 O ato de autorização de contratação direta do credenciamento será divulgado sítio eletrônico oficial em prazo não superior a 5(cinco) dias úteis, contados da data de sua emissão. 11 EXTINÇÃO 11.5 O Termo de Credenciamento poderá ser extinto na forma do disposto nos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação. 11.6 O Poder Executivo Municipal, por intermédio das Secretarias interessadas, ou os credenciados, a qualquer momento, poderão denunciar o credenciamento, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 11.6.1 Qualquer das partes deverá formular por escrito comunicado de denúncia de credenciamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da extinção do compromisso firmado. 11.6.2 O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, durante o prazo previsto no item anterior. 12 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.5 As despesas desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento de 2026 e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente: FICHA 0760. 13 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 13.5 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante/contratado que, com dolo ou culpa: a) der causa à inexecução total ou parcial do Termo de credenciamento;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 b) der causa à inexecução parcial do Termo de credenciamento que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; d) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Termo de credenciamento; e) praticar ato fraudulento na execução do Termo de credenciamento; f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; g) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 13.6 Serão aplicadas ao credenciado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 13.6.1 Advertência, quando o credenciado der causa à inexecução parcial do Termo de credenciamento, desde que tal inexecução não traga prejuízos diretos aos cofres públicos, aos usuários e destinatários dos serviços públicos ou à execução do serviço ou obra e desde que o credenciado já não tenha sido advertido em momento anterior, no âmbito do mesmo instrumento contratual. 13.6.2 Impedimento de licitar e contratar: 13.6.2.1 De 06 (seis) meses a 18 (dezoito) meses, quando o credenciado: a) vencido o prazo de advertência, permanecer inadimplente; b) deixar de entregar, no prazo estabelecido no instrumento convocatório, os documentos exigidos para o certame; c) não celebrar o Termo de credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; d) ofender agentes públicos no exercício de suas funções; e) tumultuar a sessão de licitação; f) ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; paralisar injustificadamente o serviço, a obra ou o fornecimento de bens, sem motivo justificado; g) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; h) der causa à inexecução parcial do Termo de credenciamento, que cause dano ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo 13.6.2.2 De 01(um) ano até 03 (três) anos, quando o credenciado: a) concorrer para o atraso ou inexecução total ou parcial do objeto contratado, de modo a ensejar a extinção do Termo de credenciamento; b) der causa à inexecução parcial do Termo de credenciamento, que cause grave dano ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo c) der causa à inexecução total do Termo de credenciamento; d) receber multa e não efetuar o pagamento. e) receber 02 (duas) penalidades de advertência, relativas ao mesmo Termo de credenciamento, em periodicidade inferior a 06 (seis) meses; f) for reincidente no recebimento de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de: • Atraso na execução do objeto; • Alteração de marca ou quantidade do objeto contratado; g) deixar de devolver valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado; h) induzir em erro a Administração;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha – MG, CEP 38.689-000 Fone: (38) 3634-1112 i) ensejar o cancelamento do Termo de credenciamento; j) entregar mercadoria deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se adequada ou perfeita fosse; k) não atender às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obras previstas no Termo de credenciamento; l) alterar qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; m) prestar serviço de baixa qualidade ou fornecer bens de baixa qualidade. 13.6.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando cometidas as seguintes infrações: a) apresentar declaração ou documentação falsa, adulterada ou fraudada exigida para o certame ou para as contratações diretas ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; b) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Termo de credenciamento; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n. 12.846/2013. f) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame; g) entregar mercadoria falsificada ou adulterada, como se verdadeira ou perfeita fosse; h) alterar substância da mercadoria fornecida; i) oferecer vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos; j) ser condenado definitivamente, na esfera cível ou criminal, pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou encargos sociais inerentes às atividades pertinentes ao contrato firmado com a Administração. 13.6.4 Multa: a) Moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do Termo de credenciamento por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. b) 10% sobre o valor da nota de empenho ou do Termo de credenciamento, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; c) 30% sobre o valor do fornecimento não realizado/serviço não prestado/etapa de obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas. d) 20%, em caso de recusa injustificada do fornecedor em assinar o Termo de credenciamento dentro do prazo estabelecido pela Seção de Licitações, Compras e Contratos ou rescisão do instrumento contratual, calculado sobre a parte inadimplente; e e) 15% sobre o valor do contrato/nota de empenho/ata, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega. 13.6.4.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte. 13.7 A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.