Procedimento auxiliar de credenciamento de artistas musicais, locais e regionais, para atendimento de demandas do município de cônego marinho – mg.

Credenciamento

No edital: Edital de procedimento auxiliar de credenciamento

Processo administrativo de compras nº. 067/2025

Inexigibilidade de licitação nº. 020/2025

Edital de credenciamento nº 02/2025 contratante(s):

-Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

-Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

O que está sendo comprado

No edital: Objeto:

Procedimento Auxiliar de Credenciamento de

artistas musicais, locais e regionais, para atendimento de demandas do Município de Cônego Marinho – MG.

Divulgação do edital:

-Plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC

-https://bnc.org.br/

-https://www.conegomarinho.mg.gov.br/

Quem pode participar

No edital: Requerimento de participação exclusivamente digital:

-Plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC - https://bnc.org.br/

Prazo e local de entrega

No edital: Prazo de vigência do edital: 29.08.2025 a 30.08.2027 período de registro de requerimento de participação: 29.08.2025 a 30.08.2027 ciclos para credenciamento:

1º ciclo: 29/08/2025 até 02/09/2025; 2º ciclo: 26/11/2025 até 28/11/2025; 3º ciclo: 25/02/2026 até 27/02/2026; 4º ciclo: 27/05/2026 até 29/05/2026; 5º ciclo: 26/08/2026 até 28/08/2026; 6º ciclo: 25/11/2026 até 27/11/2026; 7º ciclo: 24/02/2027 até 26/02/2027; 8º ciclo: 26/05/2027 até 28/05/2027; 9º ciclo: 27/08/2027 até 30/08/2027.

Preâmbulo

1.1.O MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO – MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.492/0001-39, com sede na Travessa Hermenegildo Nogueira da Silva, nº. 99.999, Centro, CEP nº. 39.489-000, nesta Cidade, endereço eletrônico credenciamento@conegomarinho.mg.gov.br, torna público, para ciência dos interessados, que, nas datas, horários e local indicados, PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO , para contratação paralela e não excludente, na forma eletrônica, com o objetivo de contratar, pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços de artistas musicais, locais e regionais, para atendimento de demandas do Município de Cônego Marinho - MG, em conformidade com o inciso I, do artigo 79 c/c com o inciso IV, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133 de 2021, do Decreto Federal nº 11.878 de 2024, Decreto Municipal nº. 004/2024, bem como outras normas pertinente, conforme as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.

1.2.O procedimento de credenciamento observará integralmente, entre outras, as disposições da seguinte legislação infraconstitucional e jurisprudência:

1.2.1.Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

1.2.2.Decreto Federal nº. 11.878, de 09 de janeiro de 2024;

1.2.3.Decreto Municipal nº. 04, de 25 de janeiro de 2024;

1.2.4.Lei Federal nº. 4.320/1964;

1.2.5.Lei Municipal nº. 460/2023;

1.2.6.Consulta nº. 1148861/2024 TCE/MG;

1.2.7. Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021;

1.2.8. O presente edital chamamento público para credenciamento de interessados – ARTISTAS MUSICAIS – cantores locais e regionais, fundamenta-se, também, em jurisprudência e princípios gerais que regem a Administração Pública, observando-se as respectivas alterações posteriores.

1.3.A documentação referente ao processo de credenciamento encontra-se divulgada no sítios eletrônicos oficiais. O inteiro teor deste Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/. Para a solicitação de outras informações deverá ser utilizado o contato pelo endereço eletrônico: [email protected].

1.4.O credenciamento e a convocação de artistas locais e regionais ocorrerão conforme a necessidade administrativa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, enquanto perdurar a situação fática e os motivos que ensejaram a publicação do presente Edital.

1.5.A análise da documentação para habilitação ou inabilitação será realizada por Comissão de Contratação para Credenciamento, instituída por meio da Portaria Municipal nº. 105, de 20 de agosto de 2025.

1.6.O processo de credenciamento de que trata este Edital obedecerá às seguintes etapas:

1.6.1.Primeira etapa: Preparatória e da divulgação do edital de credenciamento;

1.6.2.Segunda etapa: Do registro do requerimento de participação;

1.6.3.Terceira etapa: Análise documental e habilitação ou inabilitação dos interessados inscritos;

1.6.4. Quarta etapa: Divulgação do resultado provisório, conforme ordem de inscrição, e abertura de prazos para recursos;

1.6.5.Quinta etapa: Divulgação do resultados dos recursos e do resultado definitivo, conforme ordem de inscrição;

1.6.6. Sexta etapa: Divulgação da lista de credenciados, com a respectiva ordem de contratação;

1.6.7. Sétima etapa: Convocação e formalização de Termo de Contrato de Adesão ao Credenciamento, com a exclusão dos convocados anteriormente, conforme necessidade, escala e rodízio definidos pelo Município para os interessados credenciados.

1.6.8.Oitava etapa: Emissão de nota de empenho e ordem de serviços para a execução contratual.

1.6.9.Nona etapa: Acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

2. Do objeto

2.1.O presente Edital tem por objeto o procedimento auxiliar de credenciamento de interessados, pessoas físicas ou jurídicas, para a contratação, paralela e não excludente, de artistas, locais e regionais, nas categorias: cantor solo, dupla, banda e DJ, nos diversos gêneros musicais, para a realização de eventos, tais como: eventos sociais, solenes, culturais, esportivos, artísticos, festejos, comemorações, entre outras festividades, para atender demandas do Município de Cônego Marinho, nos termos da tabela abaixo e conforme condições e exigências estabelecidas neste documento e demais Anexos deste Edital.

2.2.Durante a vigência do Edital de Credenciamento - Chamamento Público, poderão ser contratados os interessados credenciados que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e seus anexos, observando-se a necessidade do Município, seguindo a ordem cronológica de inscrição, sistema de rodízio e, se for o caso, sorteio, não havendo relação de exclusão, e garantida a igualdade de condições entre os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço definido na Tabela I, inserida no item 1 do Termo de Referência.

2.3.Os interessados deverão apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços.

3. Vigência do edital de credenciamento

3.1.O Edital de Credenciamento - Chamamento Público vigerá por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 29.08.2025 até 30.08.2027 , enquanto houver interesse do Município ou perdurar a situação fática e os motivos que ensejaram sua publicação.

3.2.Será permitido o registro permanente de novos interessados, mediante “REQUERIMENTO

De participação de credenciamento de artistas locais e regionais”, enquanto o

Edital de Credenciamento - Chamamento Público permanecer vigente.

3.3.A qualquer tempo, no curso de sua vigência, o Edital de Credenciamento - Chamamento Público pode ser alterado pelo Município, inclusive o valor previsto na Tabela I, datas dos ciclos para o credenciamento, e demais termos e condições dos serviços prestados, que vincularão os credenciados.

3.4.O Edital de Credenciamento - Chamamento Público e/ou seu extrato e suas respectivas retificações serão publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e nos sítios eletrônicos https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/.

3.5.Salvo pedido de descredenciamento, o registro de requerimento de participação do interessado e a assinatura do Termo de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços implica seu aceite das eventuais alterações supervenientes no Edital de Credenciamento - Chamamento Público 02/2025.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 4. Pedido de esclarecimentos e impugnações

4.1. No prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à data da publicação, qualquer pessoa poderá impugnar este edital de credenciamento por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, ou dos Decretos Federal nº. 11.878/2023 e Municipal nº. 04/2024, OU solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, nos endereços [email protected] e https://bnc.org.br/, cabendo à comissão de contratação, decidir sobre a impugnação ou solicitação de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

4.2.Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o interessado que não o fizer no prazo estabelecido no subitem anterior.

4.2.1.As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não terão efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos, e observarão os prazos inicialmente previstos no Edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.

4.2.2.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado nos sítios eletrônicos oficiais: Diário Oficial dos Municípios Mineiros e https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/.

4.3. As decisões sobre as impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgados nos sítios eletrônicos oficiais: Diário Oficial dos Municípios Mineiros e https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/.

5. Da participação no processo de credenciamento

5.1.A participação no presente credenciamento se dará exclusivamente por meio da plataforma https://bnc.org.br/.

5.2.A participação no credenciamento é aberta a todos os interessados, que atendam todos os requisitos exigidos neste Edital e respectivos anexos.

5.3.PODERÃO PARTICIPAR do processo de credenciamento interessados, pessoa física ou de pessoa jurídica, que comprovadamente exerçam atividades relacionadas ao objeto do credenciamento, na condição de cantores (solo), duplas, bandas e/ou DJ’s, diretamente ou por seus respectivos empresários, com capacidade técnica para realizar o objeto da contratação e que atendam as condições específicas de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista constantes neste Edital, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, que executem as apresentações musicais e que concordem em ser remunerados por ‘shows/apresentações’ executados, conforme valores - Cachês definidos na Tabela I, no item 1, do Termo de Referência, e se submetam aos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, e pelos Decretos Estadual e Municipal, de acordo com as necessidades do Município.

5.4.Para participação no presente credenciamento, o interessado deverá apresentar a declaração, no modelo do Anexo IV, de que:

5.4.1.está ciente e concorda de modo integral e irrestrito com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como das normas legais do qual ele decorre e de eventuais retificações, aditamentos, comunicações, instruções e convocações, bem como dos atos normativos pertinentes expedidos pelo Município, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento;

5.4.2.cumpre plenamente os requisitos de habilitação e inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, bem como que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.4.3. seu requerimento de participação está em conformidade com as exigências do edital;

5.4.4.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

5.4.5.está de acordo com os preços estabelecidos unilateralmente pelo Município na Tabela de Valores – Cachês, prevista no item 1 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

5.4.6. não possui vínculo estatutário, comissionado ou temporário com o Município de Cônego Marinho - MG;

5.4.7. não se enquadra nas vedações do art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

5.4.8. são autênticos e verdadeiros todos os dados e documentos digitalizados e apresentados juntamente com o requerimento de participação, sendo as cópias legíveis e fidedignas aos documentos físicos originais.

5.4.9.aceita o recebimento de notificações e intimações eletrônicas pelo correio eletrônico e aplicativo de mensagens whatsapp , comprometendo-se a manter atualizado seu e-mail e número de celular junto ao Município.

5.5. A falsidade da declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.

5.6.NÃO PODERÃO PARTICIPAR deste credenciamento interessados, pessoa física ou jurídica, que:

5.6.1.Que não atendam às condições do Edital e seus anexos;

5.6.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

5.6.3.Estejam impedidos de licitar ou contratar com a administração pública estadual, federal e/ou municipal, sancionado com fundamento no inciso III, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, independentemente do órgão sancionador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

5.6.4.Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionado com fundamento no inciso IV, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/1993, ou no, inciso IV, do art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021;

5.6.5.Estejam proibidos de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

5.6.6. Estiverem ou estejam inclusas em uma das situações previstas no § 1º, do art. 9º e no art. 14° da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

5.6.7.Mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente político do Município de Cônego Marinho, com agente público que desempenhe função no processo de contratação, componha a Comissão instituída pela Portaria Municipal nº. 105/2025, ou atue na fiscalização ou na gestão do termo de adesão/execução contratual, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

5.6.8.Que nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

5.6.9.Possuam vínculo efetivo, comissionado ou temporário com o Município de Cônego Marinho na data da assinatura do Termo de Adesão;

5.6.10.Tenham sido descredenciados pelo Município de Cônego Marinho nos últimos 12 (doze) meses, por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidades na execução dos serviços prestados, conforme avaliação da unidade demandante, em vínculo contratual anterior, observadas as regras do edital;

5.6.11.A observância das vedações para não participação é de inteira responsabilidade do credenciado que se sujeitará às penalidades cabíveis, em caso de descumprimento.

5.6.12. A pessoa jurídica não será credenciada para o mesmo lote em que a pessoa física, que seja sua sócia, representante legal, empresário individual, entre outros, esteja credenciada e vice-versa.

6. Cadastro no sistema de credenciamento

6.1.O credenciamento ocorrerá em sistema disponível no sítio eletrônico adotado pelo Município: https://bnc.org.br/.

6.2.Não será necessária a designação de preposto pelo interessado.

6.3.O interessado em participar do credenciamento deverá realizar cadastro prévio, fornecendo as informações necessárias para a criação de login e senha, pessoal e intransferível, que o permitirá acessar as funcionalidades para registro de requerimento de participação em editais de credenciamento disponibilizados pelo Município de Cônego Marinho – MG.

6.4.O cadastro no sistema de credenciamento implica a responsabilidade legal do interessado e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Edital de credenciamento na forma eletrônica.

6.5.O cadastro no sistema de credenciamento poderá ser atualizado a qualquer tempo pelo interessado.

6.6.O uso da senha de acesso pelo interessado é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.7.A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao suporte da plataforma https://bnc.org.br/, para imediato bloqueio de acesso.

6.8. Na hipótese de indisponibilidade de sistema e mediante prévia divulgação pela plataforma https://bnc.org.br/, enquanto o ciclo estiver aberto, o prazo do respectivo ciclo poderá ser reaberto ou adiada a data do encerramento, para a realização do registro de requerimento de participação e a entrega de documentação pelos interessados.

7. Registro de requerimento de participação

7.1.O interessado em participar do processo de credenciamento, objeto deste Edital, deverá acessar a plataforma disponível em https://bnc.org.br/, digitando sua senha privativa, e registrar o requerimento de participação no credenciamento.

7.2.Juntamente com o requerimento de participação no credenciamento, deverão ser anexados, em campo próprio na plataforma https://bnc.org.br/, declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital e dos documentos de habilitação listados no item 8 deste Edital.

7.3.A declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital deverão obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerados aquelas que não correspondam aos modelos Anexos e às especificações contidas neste chamamento público.

7.4.Os dados constantes do requerimento para participação no credenciamento e demais documentos são de inteira e exclusiva responsabilidade do interessado, respondendo este pessoalmente por erros ou omissões.

7.5.O prazo para Registro do requerimento de participação no credenciamento iniciar-se-á a partir da data especificada no Edital no sítio eletrônico:

https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/. O prazo é contínuo, observados os procedimentos estabelecidos pelo Município de Cônego Marinho, especialmente no que tange aos ciclos de credenciamento, conforme item 7.10.4.1. deste Edital.

7.6.O Requerimento de Participação no Credenciamento, a declaração de anuência e cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do Edital, a Declaração de inexistência de fatos impeditivos e de autenticidade dos documentos e o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD deverão ser assinados, digitalizados e anexados, de modo que identifiquem, de maneira completa, expressa e inteligível o interessado, sem emendas ou rasuras, em campo próprio na plataforma https://bnc.org.br/.

7.7.Os demais documentos listados no item 8 deste Edital deverão ser digitalizados e anexados nos campos correspondentes em campo próprio na plataforma https://bnc.org.br/.

7.8. O interessado que não anexar a documentação legível será inabilitado.

7.9.Após o registro do requerimento de participação, acompanhado das declarações, de seu requerimento de participação, em conformidade com as exigências do edital, e dos documentos de habilitação, na plataforma https://bnc.org.br/, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, nos termos do item 8.10 deste Edital.

7.10.O credenciamento de que trata este Edital será realizado em CICLOS DE CREDENCIAMENTO trimestrais, conforme o disposto a seguir:

7.10.1.Os ciclos de credenciamento correspondem aos marcos para análise dos requerimentos de participação pela Comissão de Contratação, julgamento de documentação e habilitação, bem como o credenciamento dos interessados, a publicização e a atualização da ordem de contratação, assegurada a possibilidade permanente de inscrição de novos interessados.

7.10.2.Os interessados poderão apresentar requerimento de participação no credenciamento enquanto o edital estiver vigente, ainda que em data posterior ao primeiro ciclo de credenciamento e dos ciclos subsequentes.

7.10.3.O primeiro ciclo de credenciamento será de 29/08/2025 a 02/09/2025 , seguido de ciclos de credenciamento de 03 (três) dias úteis.

7.10.4.Os ciclos de credenciamento serão realizados trimestralmente. Considera-se prorrogado o prazo inicial e/ou final de cada janela até o primeiro dia útil seguinte, se na data de início (1º dia) e/ou de término da janela (3º dia) não houver expediente na repartição ou em que for ele encerrado antes do horário normal, enquanto o Edital de Credenciamento – Chamamento Público permanecer vigente.

7.10.4.1.De forma exemplificativa, segue detalhamento do primeiro ciclo e dos nove ciclos trimestrais subsequentes:

Ciclos de credenciamento

1º ciclo 29/08/2025 até 02/09/2025

2º ciclo 26/11/2025 até 28/11/2025

3º ciclo 25/02/2026 até 27/02/2026

4º ciclo 27/05/2026 até 29/05/2026

5º ciclo 26/08/2026 até 28/08/2026

6º ciclo 25/11/2026 até 27/11/2026

7º ciclo 24/02/2027 até 26/02/2027

8º ciclo 26/05/2027 até 28/05/2027

9º ciclo 27/08/2027 até 30/08/2027

7.10.5.O Município divulgará, no sítio eletrônico, as datas do ciclo de credenciamento em aberto.

7.10.6.Os ciclos de credenciamento poderão ser antecipados ou postergados para atender ao interesse público, mediante justificativa técnica da área demandante e aprovação da autoridade competente.

7.10.7.Os ciclos de credenciamento poderão ser reabertos e republicados se não surgirem interessados ou a demanda do Município for superior ao quantitativo de interessados habilitados e já credenciados.

7.10.7.1.As alterações de data referentes aos ciclos de credenciamento deverão ser divulgadas pelo Município em seu sítio eletrônico oficial.

7.10.8.Os interessados poderão apresentar requerimento de participação no credenciamento enquanto o edital estiver vigente, ainda que em data posterior aos ciclos de credenciamento.

7.10.9.O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de uma categoria, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todas as categorias pretendidas, podendo apresentar de uma vez só a documentação exigida, salvo se as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o interessado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.

7.10.9.1.Em caso de registro de requerimento de participação apenas para determinada categoria ou, ainda, de atendimento parcial do requerimento, o interessado será habilitado somente para a categoria para a qual atenda aos requisitos de habilitação previstos no edital.

7.10.10.Não será permitida a inscrição de interessados simultaneamente nas modalidades de pessoa física e pessoa jurídica, para a mesma categoria, sendo necessária a escolha de somente uma modalidade.

7.10.11.O interessado que apresentar Requerimento de Participação de Credenciamento e demais documentos previstos neste Edital e seus anexos, autoriza expressamente que o Município, em razão do processo de credenciamento, utilize seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os art. 7º e 11º, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e conforme disposto no Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Anexo V deste Edital.

7.10.12.A apresentação do Requerimento de Participação de Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das regras, instruções e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, das normas legais do qual decorra e de eventuais retificações, aditamentos, comunicações, instruções e convocações, bem como dos atos normativos pertinentes expedidos pelo Município de Cônego Marinho, inclusive anuência do valor descrito na Tabela I de que trata o item 1.1 do Termo de Referência- Anexo I deste Edital, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

7.11.Este credenciamento contempla as seguintes etapas e prazos:

7.11.1.Primeira etapa: (Prazo Interno) – Fase Preparatória e da divulgação do Edital de Credenciamento;

7.11.2.Segunda etapa: Ciclos, conforme item 7.10.4.1. deste Edital.

I.Primeiro Ciclo: 03 (três) dias úteis: para o Registro do requerimento de participação concomitante ao 1º Ciclo de Credenciamento: 29/08/2025 até 02/09/2025.

II.Ciclos trimestrais subsequentes: 03 (três) dias úteis: para os Ciclos de Credenciamento, ressalta-se que o prazo para Registro do requerimento de participação é contínuo, durante toda a vigência do Edital.

7.11.3.Terceira etapa: 02 (dois) dias úteis: prorrogáveis justificadamente, para a análise, pela Comissão de Contratação, da documentação apresentada, para habilitação e/ou inabilitação dos inscritos;

7.11.4.Quarta etapa: 01 (um) dia útil: para a divulgação da Ata contendo o resultado provisório, conforme ordem de inscrição.

7.11.5.Quinta etapa: 03 (três) dias úteis: para interposição de recursos;

7.11.6.Sexta etapa: 03 (três) dias úteis: para julgamento e divulgação do resultado dos recursos e, se for o caso, prazo de 03 (três) dias úteis para pedido de reconsideração à autoridade superior, que decidirá no prazo de 03 (três) dias úteis . Não havendo recursos ou finalizada a fase recursal, prazo de 03 (três) dias úteis para a divulgação da Ata contendo o resultado definitivo, conforme ordem de inscrição, bem como emissão de parecer favorável;

7.11.7.Sétima etapa : 01 (um) dia útil: para a divulgação da lista de credenciados, com a respectiva ordem de contratação e Convocação para contratação com a exclusão dos convocados anteriormente;

7.11.7.1.A área demandante apresentará à Comissão, durante o prazo de cada ciclo de credenciamento, planilha contendo o quantitativo de interessados a serem contratados e a escala para a prestação dos serviços.

7.11.8.Oitava etapa: 02 (dois) dias úteis : Comparecimento para a formalização de Termo de Contrato de Adesão ao Credenciamento, conforme necessidade, escala e rodízio definidos pelo Município para os interessados credenciados, bem como a respectiva publicação do Extrato do Contrato.

7.11.9. Nona etapa: 01 (um) dia útil: Emissão de nota de empenho e ordem de serviços para a execução contratual.

7.11.10.Décima etapa: Prazo Interno - Acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

7.12.Durante a vigência do edital de credenciamento, é obrigatório que os credenciados mantenham regulares todas as condições de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista exigidas no edital de credenciamento e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação, bem como seu endereço eletrônico para contato.

Habilitação

No edital: 8. Habilitação

8.1.A documentação de habilitação deverá ser apresentada por meio plataforma https://bnc.org.br/, nos termos a seguir:

8.1.1.Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação dos interessados, a comissão de contratação deverá verificar e certificar nos autos o eventual ocorrência de situação constante dos subitens 5.3 e 5.4, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Consulta aos banco de dados pessoa jurídica - CNPJ pessoa física - CPF sócio majoritário

CADIN – Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais acessível pelo site http://consultapublica.fazenda.mg.gov.br/ConsultaP ublicaCADIN/consultaSituacaoPublica.do;

Sim sim não

CAFIMP – Cadastro de Fornecedores Impedidos acessível pelo site https://www.cagef.mg.gov.br/fornecedorweb/br/gov/prodemge/seplag/fornecedor/publico/i ndex.zul

Sim sim não

Consulta da situação eleitoral , acessível pelo site https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/titulo-elocal-de-votacao/copy_of_consulta-por-nome

Não sim não

Certidão de Licitantes Inidôneos TCU , acessível pelo site https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:11197055

1082228::::P3_tipo:cpf não

(Consultas já integram a certidão consolidada do TCU)

Sim não

Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), acessível pelo site https://certidoes.cgu.gov.br/

Sim não

Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acessível pelo site https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar _requerido.php?validar=form.

Sim sim

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU SIM NÃO NÃO (Integra 4 certidões: (1) Licitantes Inidôneos , (2) CNIA

-Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade , (3) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e (4) CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas . Acesso disponível no site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/

8.1.2. Caso conste na consulta a existência de ocorrências impeditivas indiretas, a comissão de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte dos interessados, por meio dos vínculos societários, dentre outros.

8.1.3. O interessado será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

8.1.4. Constatada a existência de sanção, o interessado será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

8.2. Caso atendidas as condições de participação, a comissão de contratação iniciará a análise dos documentos de habilitação dos interessados, sendo exigidos somente os seguintes documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação:

8.2.1. Relação de documentos necessários para habilitação ao credenciamento – pessoa física (para os lotes 01, 02, 03 e 04 – exclusivo para domiciliados no município de cônego marinho - mg )

I.Requerimento de Participação de Credenciamento (modelo Anexo III - Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico);

II.Declaração de Anuência e Cumprimento de requisitos - (e que o prestador de serviços tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta contratação). (modelo Anexo IV – Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico);

III.Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (modelo Anexo V – Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico);

IV.Cópia simples de documento oficial de identificação com foto, com data de emissão máxima de 10 (dez) anos;

V .Cópia simples do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF – ou de cópia de documento oficial com foto que inclua número de CPF;

VI .Cópia simples de comprovante de regularidade eleitoral;

VII.Cópia simples de certificado de reservista (para interessados do sexo masculino);

VIII .Cópia simples do comprovante de endereço residencial atual, em nome do interessado e/ou em nome de terceiros desde que comprovado vínculo (ex: Parentesco, Certidão de Casamento, Contrato de locação e/ou Declaração de Moradia);

IX .Comprovante documental dos dados bancários de pessoa física, conforme inscrição, (não serão aceitos comprovantes de contas poupança, de pessoas jurídicas e nem contas conjuntas);

X.Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa;

XI.Certidão de Débitos Tributários relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, negativa ou positiva com efeitos de negativa;

XII.Certidão de Débitos Tributários relativos a tributos municipais, negativa ou positiva com efeitos de negativa, (do Município de Cônego Marinho e do Município de origem do interessado);

XIII.Cópia simples de comprovante do Número de inscrição do trabalhador – NIT (Inscrição do Contribuinte Individual) e/ou CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais no Programa de Integração Social – PIS, ou Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP);

8.2.2. Relação de documentos necessários para habilitação ao credenciamento – pessoa física (para os lotes 05, 06 e 07)

I.Requerimento de Participação de Credenciamento (modelo Anexo III - Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico);

II.Declaração de Anuência e Cumprimento de requisitos - (e que o Prestador de Serviços tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta contratação) - (modelo Anexo IV – Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico);

III.Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (modelo Anexo V – Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico);

IV.Cópia simples de documento oficial de identificação com foto, com data de emissão máxima de 10 (dez) anos;

V .Cópia simples do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF – ou de cópia de documento oficial com foto que inclua número de CPF;

VI .Cópia simples de comprovante de regularidade eleitoral;

VII.Cópia simples de certificado de reservista (para interessados do sexo masculino);

VIII .Cópia simples do comprovante de endereço residencial atual, em nome do interessado e/ou em nome de terceiros desde que comprovado vínculo (ex: Parentesco, Certidão de Casamento, Contrato de locação e/ou Declaração de Moradia);

IX .Comprovante documental dos dados bancários de pessoa física, conforme inscrição, (não serão aceitos comprovantes de contas poupança, de pessoas jurídicas e nem contas conjuntas);

X.Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa;

XI.Certidão de Débitos Tributários relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, negativa ou positiva com efeitos de negativa;

XII.Certidão de Débitos Tributários relativos a tributos municipais, negativa ou positiva com efeitos de negativa, (do Município de Cônego Marinho e do Município de origem do interessado);

XIII.Cópia simples de comprovante do Número de inscrição do trabalhador – NIT (Inscrição do Contribuinte Individual) e/ou CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais no Programa de Integração Social – PIS, ou Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP);

XIV.Para os lotes 05, 06 e 07 , a qualificação técnica operacional e/ou profissional para esta contratação deverá ser comprovada mediante a apresentação do respectivo atestado de capacidade técnica e de Portfólio impresso com Release (Clippings, website, reportagens, fotos e/ou cartazes) comprovando a trajetória/consagração artística ou que já tenha realizado outras apresentações do tipo. O material deve ser disponibilizado através de links e/ou material de áudio ou material fílmico - com arquivo de áudio (MP3), clipes musicais, e/ou materiais audiovisuais disponibilizado através de pendrive ou através de links , bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do §3º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, atendendo ao quantitativo mínimo de 05 (cinco) apresentações/shows, de acordo com o Termo de Referência, conforme §§ 2º e 5º do art. 67 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

a)Para atendimento do quantitativo indicado acima, é admitido o somatório de diferentes atestados, podendo ser de períodos concomitantes, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação.

b)Os atestados deverão conter:

I -Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, contato);

II -Local e data de emissão;

III -Nome, cargo, contato e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;

IV -Período da execução da atividade quantitativo do objeto fornecido.

c)Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

d)O Prestador de Serviços disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

8.2.3. Relação de documentos necessários para habilitação ao credenciamento – pessoa jurídica (para os lotes 01, 02, 03 e 04 – exclusivo para domiciliados no município de cônego marinho - mg )

I.Requerimento de Participação de Credenciamento (modelo Anexo III - Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico);

II.Declaração de Anuência e Cumprimento de requisitos; (e que o Prestador de Serviços tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta contratação) - (modelo Anexo IV – Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico);

III.Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (modelo Anexo V – Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico);

IV .Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

V.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor;

VI.Sociedade empresária, Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou sociedade identificada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

VII.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;

VIII.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

IX.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

X.Cópia simples do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – compatível com natureza do objeto da contratação;

XI.Cópia simples de documento oficial com foto e do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF – do(s) sócio(s) e/ou do representante legal, ou de cópia de documento oficial com foto que inclua número de CPF, com data de emissão máxima de 10 (dez) anos;

XII.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

XIII.Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa;

a)A prova de regularidade fiscal e seguridade social perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições previdenciárias e de terceiros.

b)Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais referentes ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

XIV.Certidão de Débitos Tributários relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, negativa ou positiva com efeitos de negativa;

XV.Certidão de Débitos Tributários da fazenda municipal, do respectivo município onde está instalada a pessoa jurídica negativa ou positiva com efeitos de negativa, (do Município de Cônego Marinho e do Município de origem do interessado);

XVI.Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – ou comprovante de ausência de inscrição do empregador acompanhada de declaração de que não emprega funcionário;

XVII.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

XVIII.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, emitida nos últimos 06 (seis) meses.

XIX .Comprovante documental dos dados bancários de pessoa jurídica (não serão aceitos comprovantes de contas poupança, contas conjuntas e nem de pessoas físicas);

XX .Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art.

Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas…

no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

XXI .Caso o licitante não cumpra os requisitos exigidos em sede de declaração, deverá apresentar justificativa e documentos comprobatórios dos fatos alegados, para fins de análise pela Administração.

8.2.4. Relação de documentos necessários para habilitação ao credenciamento – pessoa jurídica (para os lotes 05, 06 e 07)

I.Requerimento de Participação de Credenciamento (modelo Anexo III - Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico);

II.Declaração de Anuência e Cumprimento de requisitos - (e que o Prestador de Serviços tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta contratação) - (modelo Anexo IV – Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico);

III.Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (modelo Anexo V – Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico);

IV .Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

V.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor;

VI.Sociedade empresária, Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou sociedade identificada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

VII.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;

VIII.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

IX.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

X.Cópia simples do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – compatível com natureza do objeto da contratação;

XI.Cópia simples de documento oficial com foto e do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF – do(s) sócio(s) e/ou do representante legal, ou de cópia de documento oficial com foto que inclua número de CPF, com data de emissão máxima de 10 (dez) anos;

XII.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

XIII.Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa;

a)A prova de regularidade fiscal e seguridade social perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições previdenciárias e de terceiros.

b)Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais referentes ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

XIV.Certidão de Débitos Tributários relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, negativa ou positiva com efeitos de negativa;

XV.Certidão de Débitos Tributários da fazenda municipal, do respectivo município onde está instalada a pessoa jurídica negativa ou positiva com efeitos de negativa, (do Município de Cônego Marinho e do Município de origem do interessado);

XVI.Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – ou comprovante de ausência de inscrição do empregador acompanhada de declaração de que não emprega funcionário;

XVII.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

XVIII.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, emitida nos últimos 06 (seis) meses.

XIX .Comprovante documental dos dados bancários de pessoa jurídica (não serão aceitos comprovantes de contas poupança, contas conjuntas e nem de pessoas físicas);

XX .Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art.

Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas…

no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

XXI .Caso o licitante não cumpra os requisitos exigidos em sede de declaração, deverá apresentar justificativa e documentos comprobatórios dos fatos alegados, para fins de análise pela Administração.

XXII.Para os lotes 05, 06 e 07 , a qualificação técnica operacional e/ou profissional para esta contratação deverá ser comprovada mediante a apresentação de Portfólio impresso com Release (Clippings, website, reportagens, fotos e/ou cartazes) comprovando a trajetória/consagração artística ou que já tenha realizado outras apresentações do tipo. O material deve ser disponibilizado através de links e/ou material de áudio ou material fílmico - com arquivo de áudio (MP3), clipes musicais, e/ou materiais audiovisuais disponibilizado através de pendrive ou através de links, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do §3º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, atendendo ao quantitativo mínimo de 05 (cinco) apresentações/shows, de acordo com o Termo de Referência, conforme §§ 2º e 5º do art. 67 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

a)Para atendimento do quantitativo indicado acima, é admitido o somatório de diferentes atestados, podendo ser de períodos concomitantes, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação.

b)Os atestados deverão conter:

I -Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, contato);

II -Local e data de emissão;

III -Nome, cargo, contato e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;

IV -Período da execução da atividade quantitativo do objeto fornecido.

c)Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

d)O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

8.2.5.A falsidade da declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade penal. O interessado que prestar qualquer informação falsa será eliminado do processo de credenciamento, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis.

8.2.6. Os documentos a serem apresentados pelos interessados poderão se dar em cópia simples, salvo quando o Edital de Credenciamento - Chamamento Público exigir que sejam apresentados em seu original ou autenticados em cartório.

8.2.7.A veracidade dos documentos será analisada no momento da assinatura do Termo de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços, caso a cópia dos documentos apresentados não esteja autenticada por cartório competente.

8.2.8.As informações constantes no Requerimento para Credenciamento e demais documentações de habilitação são de inteira e exclusiva responsabilidade do interessado, respondendo este pessoalmente por erros ou omissões.

8.2.9. Toda a documentação exigida é requisito obrigatório à habilitação jurídica, técnica e fiscal do interessado no credenciamento, sendo que, a ausência, inconsistência ou com a data de validade vencida de qualquer documento implica inabilitação do interessado.

8.2.10.As certidões que compõem a documentação exigida possuem data de validade e deverão estar o momento de registro do requerimento de participação, devendo ser atualizadas no momento da assinatura do Termo de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços, de que trata o Anexo II, e durante a sua vigência, quando emitida ordem de serviços.

8.2.11.O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.

8.2.12.A cópia dos documentos entregues pelo interessado, independentemente da etapa ou finalidade a que se destina, não lhe será devolvida durante ou ao final do processo de credenciamento.

8.2.13.Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão.

8.2.14.Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.

8.3.O recebimento e a análise do Requerimento de Participação será realizada pelos membros da Comissão de Contratação para Credenciamento designada em Portaria nº. 105/2025, do Município de Cônego Marinho.

8.4.A Comissão de Contratação para Credenciamento realizará a análise da documentação dos interessados inscritos, após a finalização de cada Ciclo de Credenciamento e conforme prazos estabelecidos neste Edital.

8.5. A Comissão de Contratação para Credenciamento procederá com a autuação do processo administrativo de compras – e análise dos documentos com elaboração de Ata de resultados provisórios e definitivos, relativamente ao encerramento de cada Ciclo de Credenciamento.

8.4. Os prazos da Comissão poderão ser prorrogados por igual período, a critério da presidente da Comissão, sempre que necessário, por ato motivado.

8.5. A Comissão de Contratação para Credenciamento verificará se a documentação apresentada pelo interessado requerente atende ao exigido neste Edital.

8.6.A análise da documentação tem o objetivo de viabilizar o credenciamento do maior número de interessados, considerando requisitos mínimos deste Edital, que visam atender ao interesse público e prestigiar o princípio da isonomia.

8.7.Caso a Comissão de Contratação para Credenciamento entenda ser necessário solicitar para o interessado inscrito a realização de diligências complementares, inclusive eventual juntada de documentos, o pedido deverá ser realizado, no processo autuado, por mensagem eletrônica enviada para o(s) e-mail(is) contidos no Requerimento de Participação de Credenciamento, para:

8.7.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do edital de credenciamento;

8.7.2. juntada de documentação complementar;

8.7.3. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.

8.8. Caso a comissão de contratação solicite a realização de diligências complementares, o interessado deverá atender ao pedido realizado no prazo de até 2 (dois) dias úteis, sob pena de inabilitação.

8.9. Após o decurso do prazo do subitem 8.8., sem manifestação do interessado ou sem a entrega dos documentos faltantes, a comissão de contratação comunicará ao interessado sua inabilitação por ausência de apresentação da documentação e de atendimento da diligência.

8.10.A comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

8.11.Será desclassificado o interessado que incorra em situação constante de impedimento ou de inidoneidade ou que prestar qualquer informação falsa.

8.12.Será considerado inabilitado o interessado que:

8.12.1. esteja inadimplente com as obrigações assumidas junto aos órgãos fiscalizadores da atividade, sejam financeiras ou de registro profissional, se for o caso;

8.12.2.deixar de apresentar qualquer documentação exigida neste Edital;

8.12.3.não atendimento de diligência no prazo concedido;

8.12.4.tenha sido descredenciado ou descontratado pelo Município nos últimos 12 (doze) meses por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidade na execução dos serviços prestados, conforme avaliação do Instituto em vínculo contratual anterior.

8.13.Analisada a documentação e considerada apta para o credenciamento, a comissão de contratação emitirá parecer técnico favorável que atestará os requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, nos autos do processo administrativo do credenciamento, remetendo-o à Diretoria de Compras, para demais providências.

8.14.A desclassificação ou inabilitação será sempre fundamentada e registrada em parecer técnico, com possibilidade de acompanhamento no sistema próprio disponível no sítio eletrônico https://bnc.org.br/.

8.15.Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentação válida exigida e se enquadrarem nas regras deste Edital.

8.16.Todos os interessados habilitados serão credenciados, mediante constatação do atendimento das condições padronizadas e dos requisitos de habilitação exigidos no presente Edital e encontrando-se aptos para serem convocados para formalização do contrato e execução do objeto, conforme a necessidade administrativa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, com o objetivo de garantir a execução de atividades culturais, esportivas de lazer e/ou turismo, enquanto perdurar a situação fática e os motivos que ensejaram a publicação do presente Edital.

Recursos

No edital: 9. Recursos

9.1.A Comissão de Contratação para Credenciamento publicará a Ata de Resultado Preliminar com o resultado da análise documental e os nomes dos interessados habilitados e inabilitados nos sítios eletrônicos: https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/.

9.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação entregue no ato de inscrição, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação do resultado preliminar, observadas as seguintes determinações:

9.2.1. O recurso deverá ser encaminhado para a Comissão de Contratação para Credenciamento na plataforma https://bnc.org.br/, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.

9.2.2.O Prefeito Municipal poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão para as inscrições, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso.

9.2.4.Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso.

9.2.5.Não serão aceitos recursos fora dos padrões, por via postal, fax ou correio eletrônico e fora dos prazos estabelecidos neste Edital.

9.2.6.Serão conhecidos somente os recursos tempestivos, motivados e não protelatórios.

9.2.7.Não serão admitidos mais de um recurso do interessado versando sobre o mesmo motivo de contestação.

9.2.8.O recurso administrativo limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no registro do requerimento de participação, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso.

9.2.9.A comissão de contratação fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada pelo interessado com relação aos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito dos recursos, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a.

9.2.10.O recurso terá efeito suspensivo da decisão de inabilitação recorrida até que sobrevenha decisão final do titular da unidade demandante.

9.2.11.A falta de manifestação imediata e motivada de interpor recurso, por parte do inabilitado ou desclassificado, no prazo de que trata o subitem 9.2.2., importará a decadência do direito de recorrer .

9.2.12.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.3.Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio do sítio eletrônico: https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/ e para o e-mail do interessado.

9.4.Não havendo interposição de recursos ou após o julgamento, a comissão emitirá parecer sobre o resultado definitivo, será mantido o resultado constante na Ata de Resultado Preliminar como resultado na Ata de Resultado Definitivo.

9.5. Após a emissão de parecer e publicação da Ata de Resultado Definitivo, a lista dos interessados credenciados será homologada pela Autoridade Competente.

Ata e contratação

No edital: 10. Da homologação, divulgação das listas dos credenciados e da distribuição da demanda

10.1.Os interessados serão credenciados segundo o critério da ordem numérica gerada pela plataforma https://bnc.org.br/ no momento da efetivação da inscrição/Requerimento de Participação de Credenciamento, observados os requisitos de habilitação e qualificação, em conformidade com a Ata do Resultado definitivo da Comissão de Contratação.

10.2. A Comissão de Contratação providenciará a publicação de Ata de Divulgação da Lista de Credenciados e Descredenciados, conforme procedimento previsto neste Edital.

10.3.O resultado com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no Edital de Credenciamento - Chamamento Público será publicado por meio de Ata de Divulgação da Lista de Credenciados e Descredenciados e estará permanentemente disponível e atualizado no sítio eletrônico https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/, ao final de cada ciclo de credenciamento ou após cada descredenciamento.

10.4. A lista de credenciados será homologada e divulgada com a ordem de colocação dos credenciados conforme critério de ordem numérica de inscrição na plataforma https://bnc.org.br/, com a indicação dos credenciados contratados anteriormente.

10.5.Os interessados que registrarem o requerimento de participação em data posterior ao período estabelecido para o ciclo de credenciamento e que forem considerados habilitados pela Comissão de Contratação para Credenciamento passarão a integrar a lista de interessados credenciados, a partir do último número da ordem de contratação da lista do primeiro ciclo.

10.6.A observância da ordem numérica da inscrição garantirá uma distribuição equitativa dos serviços entre os interessados credenciados, de forma que os interessados convocados inicialmente, após receberem demandas, aguardem novamente sua vez até que todos os outros credenciados, nas mesmas condições, tenham recebido demandas.

10.7. Após o credenciamento, os interessados serão convocados para a contratação conforme a necessidade do Município.

10.7.1.A contratação terá vigência de 06 (seis) meses e poderá ser prorrogada, por igual período, se em até 60 (sessenta) dias que antecederem ao final da vigência contratual não houver, na lista definitiva de credenciados, interessados para o mesmo serviço/categoria ou mediante relevante interesse público devidamente justificado pela autoridade competente.

10.7.2.Em caso de aumento de demanda, término de vigência contratual ou na hipótese de extinção contratual antecipada, havendo outros interessados na lista definitiva de credenciados para o mesmo serviço/categoria, será realizado rodízio, observada a ordem numérica de classificação, convocando-se o interessado da classificação subsequente ao já contratado para a contratação para o próximo período de 06 (seis) meses, durante a vigência do edital e enquanto perdurar a necessidade da Administração.

10.7.3.Poderão ser contratados, concomitantemente, de mais de 01 (um) interessado para a execução do mesmo serviço/categoria, hipótese em que os serviços serão prestados conforme escala e sistema de rodízio organizados pela área demandante. A escala poderá ser modificada por acordo entre a área demandante e o interessado credenciado, desde que não interfira na ordem da lista de credenciados.

10.7.4.Eventualmente, na hipótese de empate entre os interessados credenciados para o mesmo serviço/categoria, ultrapassada a ordem numérica de inscrição, a Comissão de Contratação para Credenciamento providenciará sorteio dos interessados credenciados para cada categoria a cada ciclo de credenciamento, para definição da ordem de alocação de demanda.

10.7.5. O sorteio será realizado, preferencialmente, de modo aleatório por meio de ferramentas tecnológicas.

10.7.5.1.Em caso de sorteio manual, a data do sorteamento será divulgada com pelo menos 02 (dois) dias úteis de antecedência no sítio eletrônico https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/.

10.7.5.2. O sorteio manual será realizado nas dependências da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho – MG e contará com presença de pelo menos 02 (dois) servidores públicos, facultada a presença de interessados credenciados e de outros cidadãos.

10.8.A Diretoria do Compras providenciará o ato de autorização da contratação direta vinculado ao credenciamento de que trata este Edital e sua publicação no sítio eletrônico https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/.

11. Da contratação, vigência e alterações

11.1.Após divulgação da lista de credenciados, a Administração poderá convocar o credenciado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, assinar o Termo de Contrato de Adesão, conforme disposto no art. 95, da Lei nº 14.133, de 2021, conforme condições estabelecidas em Edital de Credenciamento - Chamamento Público, durante o prazo de validade do credenciamento, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Edital de Credenciamento - Chamamento Público.

11.2.A convocação de interessado credenciado para assinatura do Termo de Contrato de Adesão ocorrerá por meio de publicação da plataforma https://bnc.org.br/ e mensagens eletrônicas encaminhadas pela Comissão de Contratação para Credenciamento para o e-mail informado no requerimento de participação, devendo o interessado manter atualizado seu email junto ao Município de Cônego Marinho.

11.2.1. O prazo para assinatura do Termo de Contrato de Adesão pelo credenciado, após convocação pela administração é de 02 (dois) dias úteis.

11.2.2.O prazo de que trata o item 11.2.1. poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

11.2.3.O interessado credenciado que não realizar a assinatura do Termo de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços nos prazos previstos neste Edital será descredenciado.

11.2.3.1.A Comissão de Contratação para Credenciamento deverá providenciar a atualização da Ata de Divulgação da Lista de Credenciados e Descredenciados.

11.2.4.Quando convocado para execução do objeto, o interessado credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital de Credenciamento - Chamamento Público, para fins de assinatura do Termo de Contrato de Adesão ao credenciamento.

11.2.5.A assinatura do Termo de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços ocorrerá pessoalmente, perante a Diretoria de Compras.

11.2.6.A assinatura de Termo de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços pelos interessados habilitados não estabelece ou gera qualquer obrigação contratual ao Município e tampouco gera qualquer vínculo empregatício ou funcional do credenciado com o Município, visto que a prestação de serviços de que trata este Edital possui caráter autônomo e eventual.

11.2.7.O Termo de Contrato de Adesão ao Credenciamento de Prestação de Serviços será publicado no Diário oficial AMM, https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/, para fins de cumprimento do art. 94 da Lei 14.133, de 2021.

11.2.8.Realizada a assinatura do Termo de Contrato de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços, o Município de Cônego Marinho realizará cadastro e demais procedimentos para autorização de acesso às dependências dos locais de prestação de serviços, quando necessário.

11.3.Os interessado credenciados serão convocados em conformidade com a ordem do numérica de inscrição na plataforma https://bnc.org.br/ e com a exclusão dos convocados anteriormente.

11.4.Convocados todos os ARTISTAS – CANTOR SOLO, DUPLA, BANDA e/ou DJ, será retomada a convocação a partir do início da lista, observada a ordem numérica de inscrição.

11.5.A convocação será providenciada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, solicitada à Diretoria de Compras e ocorrerá por meio de publicações na plataforma https://bnc.org.br/ e de mensagens eletrônicas encaminhadas para o e-mail informado no Requerimento para Credenciamento.

11.5.1.Poderão ser realizadas ligações telefônicas, para o número indicado no formulário de inscrição, para informar sobre a respectiva convocação. A ligação não substitui convocação pela plataforma e nem por e-mail.

11.6.A mensagem de convocação, encaminhada para o e-mail dos interessados credenciados, informará o local de prestação do serviço, a escala definida pelo setor competente e o prazo de resposta para a convocação.

11.7.É dever do candidato manter atualizados seus e-mails e celular junto ao Município.

11.8.O interessado credenciado terá 01 (um) dia útil ou, em casos de extrema excepcionalidade, a contar da publicação da convocação na plataforma https://bnc.org.br/, para confirmar interesse na contratação dos serviços para o qual foi convocado, sob pena de convocação do próximo interessado credenciado, respeitada a lista consolidada da especialidade/categoria.

11.9. Os interessados contratados deverão iniciar as suas atividades no dia informado pela respectiva Secretaria Municipal na convocação.

11.10. Previamente à formalização de cada contrato, nota de empenho e ordem de serviços, o Município realizará consulta aos respectivos banco de dados e verificar a manutenção das condições de habilitação.

11.11.A vigência dos Termos de Contrato de Adesão decorrentes do credenciamento é de 06 (seis) meses, contada da publicação oficial, podendo ser prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, conforme estabelecido neste Edital e nos artigos 105 e 106, da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.12.Os Termos de Contrato de Adesão decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124, da Lei nº 14.133, de 2021.

12. Da anulação, da revogação e do descredenciamento do edital de credenciamento - chamamento público

12.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade do Prefeito Municipal.

12.1.1. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto no art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.1.2.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

12.2. Do descredenciamento

12.2.1. O Município de Cônego Marinho poderá realizar o descredenciamento quando houver:

12.2.1.1.Pedido formalizado pelo credenciado;

12.2.1.2.Perda das condições e requisitos de habilitação do credenciado;

12.2.1.3.Descumprimento injustificado do termo de adesão pelo credenciado;

12.2.1.4.Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento;

12.2.1.5.Revogação do Edital, considerando a regularização da situação fática e motivos que ensejaram sua publicação.

12.2.1.6.Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, ou conveniência administrativa, mediante justificativa fundamentada do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais das áreas demandantes.

12.2.1.7.Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da convocação ou execução dos serviços contratados;

12.2.1.8.Não cumprimento de quaisquer das condições elencadas no Edital e no Termo de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços;

12.2.1.9.Ausência de assinatura pelo interessado credenciado no Termo de Contrato de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços nos prazos previstos no Edital.

12.2.2.O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.2.1. não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais responsabilidades deles recorrentes.

12.2.3.O interessado credenciado poderá apresentar pedido de descredenciamento que trata o item 12.2.1.1., com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por escrito, por correspondência eletrônica para: [email protected].

12.2.4.Nas hipóteses previstas nos itens 12.2.1.2 a 12.2.1.9, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

12.2.5.Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de extinção contratual, caso prestador não regularize a sua situação.

12.2.6.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o termo de adesão em execução com empresa ou interessado que estiver irregular.

12.2.7.A Comissão de Contratação para Credenciamento deverá manter atualizada a Ata de Divulgação da Lista de Credenciados e Descredenciados.

Valor e dos créditos orçamentários

13.1.O Município de Cônego Marinho pagará ao interessado credenciado nos termos deste Edital, após certificação dos serviços comprovadamente realizados, corroborado por apuração dos eventos, de acordo com o valor constante na Tabela I, item 1.1., no Anexo I – Termo de Referência.

13.1.1.O gestor ou o fiscal deverá instruir as notas fiscais com os documentos que comprovem a efetivação da prestação dos serviços.

13.1.2. O valor constante na Tabela I item 1.1., no Anexo I – Termo de Referência é definido pelo Município, conforme pesquisa de preços no mercado.

13.1.2.1.A atualização de preços pelo Município ocorrerá em caso de real necessidade, de modo que os valores continuem compatíveis com os praticados no mercado.

13.1.3.As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento em vigor, indicados no Termo de Referência.

Sanções

No edital: 14. Infrações e sanções administrativas

14.1.As sanções para eventuais infrações administrativas são aquelas previstas no Anexo I - Termo de Referência.

Disposições finais

No edital: 15. Das disposições finais

15.1.O inteiro teor deste Edital e seus Anexos serão disponibilizados no sítio eletrônico: https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/.

15.2. Nenhuma indenização será devida aos interessados pela elaboração ou envio de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento.

15.3. Caberá ao interessado credenciado a obediência às normas e orientações relativas ao objeto da contratação.

15.4.A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte dos interessados, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando sua exclusão do procedimento.

15.5.A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas no item 10.

15.6.É de inteira responsabilidade do interessado, acompanhar as informações e os resultados disponíveis no sítio eletrônico do Município no https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/.

15.7. Não serão fornecidas informações por telefone quanto ao processo de credenciamento, bem como não serão expedidos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à inscrição e participação, valendo para tal fim os resultados publicados no sítio eletrônico: https://www.conegomarinho.mg.gov.br/ e https://bnc.org.br/.

15.8. Os serviços devem ser prestados, após emissão de empenho e ordem de serviços, de acordo com as cláusulas previstas no Termo de Contrato de Adesão de Credenciamento. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo INTERESSADO CREDENCIADO, a fim de resguardar o público beneficiário atendido pelo Município, fica facultado ao Ente suspender temporariamente a permissão para continuidade da prestação de serviços prevista na ordem de serviços, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares ou indevidos.

15.9.É vedado, ao interessado CREDENCIADO, subcontratar total ou parcialmente o objeto deste Edital.

15.10.Os casos omissos serão dirimidos pela Presidente da Comissão de Contratação no Município de Cônego Marinho - MG.

15.11.No caso de fusão, cisão ou incorporação da pessoa jurídica Contratada, o Município deverá ser comunicado por escrito sobre estas mudanças, e só aceitará a nova pessoa jurídica se destas transformações não resultarem prejuízos à execução dos serviços, mantidas as condições de habilitação e a manutenção das condições estabelecidas no contrato original.

15.12.Fica eleito o Foro da comarca de Januária - MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento.

Anexos

16.1.Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes Anexos:

16.1.1.Anexo I: Termo de Referência;

16.1.2.Anexo II: Minuta de Termo Contrato de Adesão;

16.1.3.Anexo III: Requerimento de Participação de Credenciamento de artistas locais e regionais;

16.1.4.Anexo IV: Declaração de Anuência e Cumprimento de requisitos;

16.1.4.Anexo V: Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

Cônego Marinho – MG, 25 de agosto de 2025.

_____________________________________________________________ Joel Ferreira de Souza Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo ____________________________________________________________ João Whellington de Souza Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças