Partes deste edital (26)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“Edital Credenciamento 007-2026 ASS.pdf”, 59 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Credenciamento
No edital: Edital de chamamento público credenciamento nº 007/2026
Forma Eletrônica Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, XLIII, 74, IV, 78, I, e 79
Prefeitura municipal de serranópolis de minas/mg
Processo Administrativo (Processo de Compras) nº 6776
Preâmbulo
O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.501/0001-91, com sede na Praça Nossa Senhora da Conceição, 01 – Centro, Serranópolis de Minas/MG, CEP 39.518-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, unidade requisitante, e da Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 055/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, na FORMA ELETRÔNICA, na hipótese de contratação PARALELA E NÃO EXCLUDENTE, com PREÇOS PREVIAMENTE FIXADOS pela Administração, destinado à prestação de serviços de hospedagem e fornecimento de refeições, sob demanda, em Montes Claros/MG, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial dos arts. 6º, XLIII, 74, IV, 78, I, e 79, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, do - Decreto Municipal nº 1085/2024, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito municipal, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, o Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e das demais normas pertinentes, conforme as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
Dados do procedimento Informações Órgão promotor Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas/MG Unidade requisitante Secretaria Municipal de Saúde Processo Administrativo Processo de Compras nº 6776 Número do Edital Credenciamento nº 007/2026 Natureza do procedimento Procedimento auxiliar de credenciamento (art. 78, I, da Lei nº 14.133/2021), com contratações por inexigibilidade de licitação (art. 74, IV) Hipótese legal Contratação paralela e não excludente (art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021) Forma de realização Eletrônica E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br Dados do procedimento Informações Critério de julgamento Não há disputa de preços. Julgamento pelo atendimento das condições de habilitação e dos requisitos técnicos do Edital e do Termo de Referência Regime de execução Empreitada por preço unitário, sob demanda, com pagamento exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados e atestados Plataforma eletrônica Portal de Compras Públicas:
www.portaldecompraspublicas.com.br Início do recebimento dos requerimentos 01/10/2026, às 08:00 Hs (horário de Brasília) Fim de recebimento dos requerimentos 30/09/2027, às 17:00 Hs (horário de Brasília), na plataforma eletrônica indicada Vigência do Edital 12 (doze) meses, contados da publicação, prorrogável por igual período, admitido o ingresso de novos interessados a qualquer tempo Valor total estimado para 12 meses R$ 204.995,00 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais) A publicação deste Edital observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, competitividade e vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Todas as referências de horário neste Edital, nos avisos e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O objeto do presente Edital é o credenciamento de pessoas jurídicas com estabelecimento em efetivo funcionamento no Município de Montes Claros/MG, interessadas na prestação, sob demanda e por serviços efetivamente utilizados, de hospedagem e fornecimento de refeições a pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Serranópolis de Minas/MG para consultas, exames e tratamentos de saúde naquela cidade, bem como a seus acompanhantes, quando previamente autorizados, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.2.O objeto compreende as seguintes modalidades, com os respectivos valores unitários previamente fixados pela Administração e as quantidades estimadas para o período de 12 (doze) meses:
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br Item / Código Modalidade Unidade Qtde.
estimada (12 meses) Valor unitário fixado (R$) Valor total estimado (R$) 01 / 30322 Diária completa, compreendendo hospedagem, café da manhã, almoço e jantar Diária 1.000 134,33 134.330,00 02 / 30323 Pernoite, compreendendo hospedagem e café da manhã Serviço 500 72,67 36.335,00 03 / 30324 Refeição individual, tipo prato feito ou marmitex Unidade 1.000 34,33 34.330,00
Total estimado
204.995,00
1.3.As quantidades indicadas constituem mera estimativa para fins de planejamento e reserva orçamentária, não representando consumo mínimo obrigatório nem compromisso de contratação integral.
1.4.O presente credenciamento enquadra-se na hipótese do art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, contratação paralela e não excludente, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência (TR), partes integrantes deste Edital.
1.5.O credenciamento constitui procedimento auxiliar previsto no art. 78, I, da Lei nº 14.133/2021, e as contratações dele decorrentes caracterizam hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, IV, da mesma Lei, observados os documentos exigidos pelo seu art. 72.
1.6.Será admitido o credenciamento em uma, em duas ou nas três modalidades, conforme a aptidão comprovada pelo interessado, sendo os valores e a medição individualizados por modalidade. Não se exige que o mesmo estabelecimento ofereça, simultaneamente, hospedagem e alimentação avulsa.
1.7.Os serviços serão prestados nos estabelecimentos credenciados, em Montes Claros/MG. As unidades de saúde e a sede administrativa de Serranópolis de Minas/MG realizarão as atividades de encaminhamento, autorização, gestão e fiscalização, não constituindo local de prestação dos serviços.
1.8.A delimitação territorial ao Município de Montes Claros/MG decorre da necessidade de atendimento presencial dos pacientes em tratamento naquela cidade, polo regional de saúde de referência, conforme motivação constante dos autos.
1.9.A finalidade pública da contratação consiste em assegurar acolhimento, alimentação e condições dignas de permanência aos pacientes e acompanhantes autorizados, reduzindo E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br barreiras materiais ao acesso oportuno à assistência à saúde e permitindo o controle individualizado da despesa pública.
1.10.O credenciamento não obriga a Administração a contratar, nem assegura aos credenciados exclusividade, garantia de demanda mínima ou direito subjetivo à contratação, ficando a execução condicionada às necessidades do CONTRATANTE e à emissão de requisição individual.
Natureza permanente do procedimento
1.11.O presente Edital permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o cadastramento de novos interessados a qualquer tempo, na forma do art. 79, parágrafo único, I, da Lei nº 14.133/2021.
1.12.Após a sessão pública inaugural, os requerimentos de credenciamento poderão ser apresentados continuamente, sendo analisados pela Comissão de Contratação à medida que forem protocolizados, observada a ordem cronológica de apresentação.
1.13.Vinculam este credenciamento, independentemente de transcrição, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, as declarações exigidas e a minuta contratual, todos integrantes deste Edital como anexos.
Convocação, da publicidade e do acesso aos documentos
2.1.Este Edital e seus anexos serão divulgados e mantidos à disposição dos interessados, durante toda a sua vigência, nos seguintes meios:
a)Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos dos arts. 54 e 174 da Lei nº 14.133/2021;
b)plataforma eletrônica Portal de Compras Públicas, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br;
c)sítio eletrônico oficial do Município: www.serranopolisdeminas.mg.gov.br
d)extrato no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), sem prejuízo de outros meios de divulgação que a Administração julgar convenientes.
2.2.O acesso ao Edital, ao Termo de Referência, ao Estudo Técnico Preliminar, à minuta contratual e aos demais documentos do procedimento é livre e gratuito, podendo ser realizado por qualquer interessado nos endereços eletrônicos indicados no item 2.1. E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
2.3.Os requerimentos de credenciamento e os documentos de habilitação serão recebidos EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, não sendo admitido o envio por outro meio.
2.4.As comunicações oficiais entre a Administração e os interessados ou credenciados, inclusive convocações, diligências, decisões e avisos, serão realizadas por meio da plataforma eletrônica e publicadas no sítio oficial do Município e no PNCP. Em caráter subsidiário, para questões operacionais que não envolvam o recebimento de requerimentos ou documentos de habilitação, poderão ser utilizados o e-mail licitacao@serranopolisdeminas.mg.gov.br e o telefone (38) 3220-8620, da Secretaria Municipal de Saúde, em dias úteis, das 08h às 17h.
2.5.Compete ao interessado acompanhar as operações e as mensagens na plataforma eletrônica, bem como as publicações no sítio oficial do Município e no PNCP, respondendo pelo ônus decorrente da perda de negócios ou prazos em razão da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou pelo sistema.
Quem pode participar
No edital: 3. Da participação no credenciamento
3.1.Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas, inclusive o empresário individual e o microempreendedor individual, com estabelecimento em efetivo funcionamento em Montes Claros/MG, cujo ramo de atividade seja compatível com a modalidade pretendida, que atendam às exigências de habilitação previstas neste Edital e estejam devidamente cadastradas na plataforma eletrônica Portal de Compras Públicas.
3.2.O cadastro na plataforma eletrônica deverá ser realizado previamente pelo interessado, conforme as instruções e condições do respectivo provedor, cabendo exclusivamente ao interessado as providências e eventuais custos decorrentes do cadastro e do uso da plataforma, quando houver.
3.3.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome e assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Administração por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão de seus dados cadastrais e mantêlos atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção sempre que identificar inconsistências ou desatualizações. A não observância deste item poderá ensejar a inabilitação no momento da análise.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br Vedações à participação
3.5.Não poderão participar deste credenciamento:
3.5.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos;
3.5.2.pessoa física, bem como sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento;
3.5.3.sociedades cooperativas, ressalvada a hipótese do art. 16 da Lei nº 14.133/2021;
3.5.4.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.5.5.pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta, observada a abrangência da penalidade, nos termos do art. 156, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021;
3.5.6.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação, na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021;
3.5.7.pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.5.8.pessoas jurídicas reunidas em consórcio, tendo em vista que o objeto, fracionado por modalidade e executado sob demanda, é compatível com a capacidade de estabelecimentos isolados, inexistindo complexidade técnica ou vulto que justifique a associação de empresas;
3.5.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição;
3.5.10.empresa em processo de falência, dissolução ou liquidação.
3.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato, agente público do CONTRATANTE, devendo ser observadas as situações que configurem conflito de interesses, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
3.7.O impedimento previsto no item 3.5.5 também se aplica ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
3.8.A participação de empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, não é vedada, dada a inexistência de disputa entre os credenciados, ficando vedada, contudo, a utilização de tal circunstância para obter vantagem indevida na distribuição da demanda, hipótese em que a Administração poderá considerá-las como um único credenciado para fins de rodízio, mediante decisão motivada.
4. Da participação de microempresas, empresas de pequeno porte e benefícios legais
4.1.As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) poderão participar deste credenciamento em igualdade de condições com os demais interessados, aplicando-se, no que couber, o tratamento diferenciado previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 4º da Lei nº 14.133/2021.
4.2.A comprovação do enquadramento como ME, EPP ou MEI será feita mediante declaração, sob as penas da lei, de que o interessado cumpre os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e não se enquadra nas vedações do § 4º do mesmo artigo, podendo a Comissão de Contratação promover diligência, inclusive mediante consulta à certidão simplificada da Junta Comercial ou ao Portal do Simples Nacional.
4.3.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a ME, EPP ou MEI que apresentar a documentação exigida, ainda que com restrição, terá assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização, contado da comunicação da Comissão de Contratação, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
4.4.A não regularização da documentação no prazo previsto no item 4.3 implicará o indeferimento do credenciamento, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital, facultada ao interessado a apresentação de novo requerimento, a qualquer tempo, durante a vigência do Edital.
4.5.Não se aplicam a este procedimento o critério de desempate e a preferência de contratação previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista a inexistência de disputa de preços, classificação ou lances, sendo os valores previamente fixados e uniformes para todos os credenciados.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
4.6.Não se aplicam, igualmente, a participação exclusiva, a cota reservada e a subcontratação compulsória previstas no art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, por se tratar de procedimento destinado a admitir todos os interessados que preencham as condições do Edital, com contratações por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 49, IV, da mesma Lei Complementar, e porque a restrição reduziria a rede de atendimento necessária ao interesse público, sem produzir benefício aos pequenos negócios, que já participam em igualdade de condições.
4.7.Perderá o tratamento diferenciado, sem prejuízo das sanções cabíveis, a empresa que declarar falsamente seu enquadramento ou que deixar de se enquadrar nas condições do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, devendo comunicar tal fato à Administração.
5. Do requerimento de credenciamento, da análise e do julgamento
Do requerimento
5.1.Os interessados deverão encaminhar o requerimento de credenciamento, conforme o modelo do Anexo III, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Portal de Compras Públicas, a partir da data de início do recebimento indicada no Preâmbulo.
5.2.O requerimento deverá ser instruído com:
a)indicação da modalidade ou das modalidades para as quais o interessado requer o credenciamento;
b)informações do estabelecimento: endereço completo, horário de funcionamento, telefone e aplicativo de mensagens para contato, e-mail, nome do responsável pelo atendimento, capacidade de atendimento (número de quartos e leitos, no caso de hospedagem, e número de refeições diárias, no caso de alimentação) e condições de acessibilidade disponíveis;
c)documentação de habilitação prevista na Seção 6 deste Edital;
d)declarações exigidas no item 5.4, conforme o modelo do Anexo IV.
5.3.A apresentação do requerimento implica:
a)aceitação integral das condições deste Edital, do Termo de Referência e da minuta contratual;
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
b)aceitação integral dos valores unitários previamente fixados pela Administração no item 1.2;
c)compromisso de executar o objeto nos termos previstos, fornecendo instalações, alimentos, roupas de cama, utensílios, pessoal e demais insumos necessários, em qualidade e quantidade adequadas;
d)ciência de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega do requerimento, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
e)obrigatoriedade de manter as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento e do contrato dele decorrente.
Declarações obrigatórias
5.4.No requerimento, o interessado apresentará declaração, sob as penas da lei, de que:
5.4.1.está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos, e cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021;
5.4.2.não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e do art. 68, VI, da Lei nº 14.133/2021;
5.4.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observados os incisos III e IV do art. 1º e o inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021;
5.4.5.não incorre em nenhuma das vedações de participação previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e no item 3.5 deste Edital;
5.4.6.o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos mencionados no item 5.3, alínea "d";
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
5.4.7.se for o caso, enquadra-se como ME, EPP ou MEI, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
5.4.8.não cobrará dos pacientes e acompanhantes autorizados qualquer valor pelos serviços incluídos na modalidade requisitada;
5.4.9.tratará os dados pessoais dos usuários, inclusive dados pessoais sensíveis relativos à saúde, exclusivamente para a finalidade de execução do objeto, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
5.5.A falsidade de qualquer declaração sujeitará o interessado às sanções previstas neste Edital, na Lei nº 14.133/2021 e na legislação penal aplicável.
Disputa e lances
No edital: Da sessão pública inaugural
5.6.Na data e no horário indicados no Preâmbulo, a Comissão de Contratação abrirá, na plataforma eletrônica, a sessão pública inaugural, na qual serão conhecidos os requerimentos apresentados até aquele momento, dando-se início à sua análise.
5.7.Concluída a análise dos requerimentos recebidos até a sessão inaugural, a Comissão de Contratação realizará, em sessão pública previamente comunicada na plataforma e no sítio oficial do Município, sorteio para definição da ordem inicial do rodízio de cada modalidade, na forma do item 9.4, lavrando-se ata circunstanciada.
5.8.Os requerimentos apresentados após a sessão inaugural serão analisados na ordem cronológica de protocolo, observado o prazo do item 5.10, sem necessidade de nova sessão pública.
Como a proposta é julgada
No edital: Da análise e do julgamento
5.9.Não haverá fase de lances, disputa de preços, classificação ou negociação. O julgamento consistirá na verificação, pela Comissão de Contratação, do atendimento às condições de participação, às exigências de habilitação e aos requisitos técnicos previstos neste Edital e no Termo de Referência, concluindo-se pelo DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do credenciamento em cada modalidade requerida.
5.10.A Comissão de Contratação terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do protocolo do requerimento, ou da sessão inaugural, para os requerimentos a ela anteriores, para analisar a documentação e proferir decisão, prorrogável por igual período mediante justificativa.
5.11.A Comissão de Contratação poderá, a qualquer tempo, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução, inclusive:
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
a)consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos emissores de certidões;
b)solicitação de documentos complementares que comprovem condição preexistente à data do requerimento, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021;
c)vistoria nas instalações do estabelecimento, por servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde, para verificação das condições de hospedagem, higiene, segurança e acessibilidade descritas no Termo de Referência.
5.12.O interessado terá o prazo de até 3 (três) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa, para atender às diligências, sob pena de indeferimento.
5.13.A Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.
5.14.Será indeferido o requerimento que:
a)não atender às exigências de habilitação deste Edital, depois de oportunizado o saneamento na forma dos itens 4.3, 5.11 e 5.13;
b)não comprovar aptidão técnica para a modalidade requerida, hipótese em que o indeferimento se limitará a essa modalidade;
c)apresentar condições, ressalvas ou valores diversos dos fixados pela Administração;
d)revelar, em vistoria, condições incompatíveis com as especificações mínimas do Termo de Referência.
5.15.O indeferimento não impede a apresentação de novo requerimento, a qualquer tempo, durante a vigência do Edital, desde que sanadas as causas que o motivaram, ressalvada a hipótese de sanção impeditiva.
5.16.O resultado da análise será divulgado na plataforma eletrônica, no sítio oficial do Município e no PNCP, abrindo-se o prazo recursal previsto na Seção 8.
5.17.Decididos os recursos eventualmente interpostos, ou transcorrido o prazo sem interposição, o procedimento será encaminhado à autoridade competente para homologação do credenciamento, com a consequente inclusão do credenciado na lista pública prevista na Seção 9.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Habilitação
No edital: 6. Da habilitação
6.1.Para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, o interessado deverá apresentar os documentos a seguir relacionados, necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade de executar o objeto, de forma proporcional à natureza e ao risco da contratação.
6.2.Habilitação jurídica
6.2.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
6.2.2.No caso de microempreendedor individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio oficial;
6.2.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva, e, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus administradores;
6.2.4.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6.2.5.Documento de identificação do representante legal e, se for o caso, instrumento de procuração com poderes específicos para requerer o credenciamento e assinar o contrato.
6.3.Regularidade fiscal, social e trabalhista
6.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com atividade compatível com a modalidade requerida e endereço do estabelecimento em Montes Claros/MG;
6.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal de Montes Claros/MG, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade, e, quando exigível, no cadastro de contribuintes estadual;
6.3.3.Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União, mediante Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previdenciárias;
6.3.4.Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual de Minas Gerais; E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
6.3.5.Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal de Montes Claros/MG;
6.3.6.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
6.3.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
6.3.8.Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, integrante do Anexo IV.
6.4.Qualificação econômico-financeira
6.4.1.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado, ou certidão emitida pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça competente, nos termos do art. 69, II, da Lei nº 14.133/2021, emitida nos 90 (noventa) dias anteriores à data do requerimento, quando não constar prazo de validade expresso.
6.4.2.Fica dispensada a apresentação de balanço patrimonial e de índices contábeis, em observância ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que os serviços serão prestados de forma fracionada e sob demanda, com pagamento exclusivamente posterior à execução e ao ateste, sem antecipação de valores, o que reduz significativamente o risco de inexecução com repercussão financeira para a Administração, conforme motivação constante do Termo de Referência.
6.5.Qualificação técnica
6.5.1.Para todas as modalidades: alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, expedido pelo Município de Montes Claros/MG, compatível com a atividade, ou documento equivalente de licenciamento, inclusive comprovante de dispensa de ato público de liberação para atividade classificada como de baixo risco, nos termos da Lei nº 13.874/2019 e da legislação municipal aplicável.
6.5.2.Para as modalidades 01 (diária completa) e 02 (pernoite):
a)ao menos 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação satisfatória de serviços de hospedagem, sem exigência de quantitativo mínimo;
b)Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou documento equivalente emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando legalmente exigível para a edificação e a atividade, ou declaração de dispensa, na forma da regulamentação estadual.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
6.5.3.Para as modalidades 01 (diária completa) e 03 (refeição individual):
a)ao menos 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento satisfatório de refeições, sem exigência de quantitativo mínimo;
b)alvará ou licença sanitária vigente, expedido pelo órgão de Vigilância Sanitária competente, para a atividade de preparo ou fornecimento de alimentos, ou documento equivalente que comprove a regularidade sanitária da atividade, nos termos da legislação aplicável.
6.5.4.Na modalidade 01, admite-se que o fornecimento de almoço e jantar seja realizado por estabelecimento parceiro, desde que previamente informado no requerimento e comprovada, em relação a este, a regularidade sanitária exigida na alínea "b" do item 6.5.3, permanecendo o credenciado integralmente responsável pela execução perante a Administração.
6.5.5.Os atestados deverão conter a identificação do emitente, a descrição do serviço prestado e os dados de contato para eventual diligência, sendo vedadas exigências de identidade de clientela, local ou marca. Será admitida a comprovação por outros meios idôneos, a critério da Comissão de Contratação, mediante diligência.
6.6.Disposições gerais sobre a habilitação
6.6.1.A documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral em sistema oficial, inclusive na plataforma eletrônica utilizada, desde que os documentos estejam válidos e disponíveis para consulta.
6.6.2.Os documentos poderão ser apresentados em cópia digitalizada legível, dispensada a autenticação, sendo exigida a apresentação do original não digital somente quando houver dúvida fundada quanto à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
6.6.3.A verificação, pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
6.6.4.Os documentos que não possuírem prazo de validade expresso serão considerados válidos por 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão, salvo os atos constitutivos, os atestados de capacidade técnica e os documentos que, por sua natureza, não se sujeitem a prazo de validade.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
6.6.5.Será inabilitado o interessado que não apresentar a declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, prevista no item 5.4.4.
6.6.6.O credenciado deverá manter atualizada a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista durante toda a vigência do credenciamento, cabendo à Administração verificar sua validade por ocasião de cada contratação e de cada pagamento.
6.6.7.O não atendimento das exigências desta Seção implicará o indeferimento do credenciamento na modalidade correspondente, sem prejuízo das sanções cabíveis em caso de declaração ou documento falso.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 7. Das impugnações e dos pedidos de esclarecimento
7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da sessão pública inaugural, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.
7.2.Após a sessão pública inaugural, considerada a natureza permanente do credenciamento, a impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser apresentados a qualquer tempo, enquanto o Edital permanecer em vigor, sem prejuízo da validade dos atos já praticados.
7.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser apresentados por meio eletrônico, na plataforma Portal de Compras Públicas, em campo próprio, contendo a identificação do subscritor, a indicação precisa do item impugnado ou da dúvida e a respectiva fundamentação.
7.4.Caberá à Comissão de Contratação, auxiliada, se necessário, pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Assessoria Jurídica, decidir sobre a impugnação e responder ao pedido de esclarecimento no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da sessão pública inaugural, quando for o caso.
7.5.As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas na plataforma eletrônica, no sítio oficial do Município e no PNCP, vinculando os participantes e a Administração.
7.6.A impugnação e o pedido de esclarecimento não possuem efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
7.7.Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para a sessão pública inaugural, se for o caso, com reabertura dos prazos quando a alteração afetar as condições de participação, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
Recursos
No edital: 8. Dos recursos administrativos e das penalidades no procedimento
Dos recursos
8.1.Das decisões de deferimento ou indeferimento do credenciamento, de descredenciamento, bem como de anulação ou revogação do Edital, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de publicação da decisão na plataforma eletrônica e no sítio oficial do Município, nos termos do art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021.
8.2.Por não haver disputa ou fase de lances, não se exige manifestação prévia de intenção de recorrer, podendo o interessado apresentar diretamente as razões recursais no prazo do item 8.1.
8.3.Os recursos e as contrarrazões deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica, em campo próprio.
8.4.Os demais interessados que possam ser afetados pela decisão serão intimados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
8.5.O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior, o Prefeito Municipal, que deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
8.6.O recurso interposto contra o indeferimento do credenciamento terá efeito suspensivo apenas quanto ao ato recorrido, até que sobrevenha decisão final, nos termos do art. 168 da Lei nº 14.133/2021, não impedindo a homologação e a contratação dos demais credenciados, dada a natureza não excludente do procedimento.
8.7.O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.8.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
8.9.Será assegurado ao interessado vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, sendo os autos do processo franqueados aos interessados.
Sanções
No edital: Das infrações e sanções no procedimento
8.10.Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa:
8.10.1.deixar de entregar a documentação exigida ou não apresentar documento solicitado em diligência pela Comissão de Contratação;
8.10.2.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;
8.10.3.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido;
8.10.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento, ou prestar declaração falsa durante o procedimento;
8.10.5.fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.10.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial agir em conluio ou em desconformidade com a lei, induzir deliberadamente a erro no julgamento ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
8.10.7.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
8.11.Com fulcro no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar;
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.12.Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
8.13.Considerando que, no credenciamento, não há valor contratual fechado, a multa pelas infrações cometidas no procedimento será calculada sobre o valor total estimado, para 12 (doze) E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br meses, da modalidade ou das modalidades requeridas pelo infrator, dividido pelo número de credenciados ativos na respectiva modalidade na data da infração, adotando-se o valor total estimado, sem divisão, quando não houver outro credenciado.
8.14.Para as infrações previstas nos itens 8.10.1 a 8.10.3, a multa será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) da base de cálculo definida no item 8.13.
8.15.Para as infrações previstas nos itens 8.10.4 a 8.10.7, a multa será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) da base de cálculo definida no item 8.13.
8.16.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações dos itens 8.10.1 a 8.10.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Serranópolis de Minas/MG, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
8.17.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações dos itens 8.10.4 a 8.10.7, bem como pelas infrações dos itens 8.10.1 a 8.10.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
8.18.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.
8.19.A multa será recolhida no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da comunicação oficial da decisão definitiva, podendo ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos ao infrator ou cobrada judicialmente.
8.20.A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade dependerá de processo de responsabilização conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. Na aplicação da multa, será facultada a defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, nos termos do art. 157 da mesma Lei.
8.21.Caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, contra a aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021.
8.22.Caberá pedido de reconsideração da declaração de inidoneidade no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento, nos termos do art. 167 da Lei nº 14.133/2021.
8.23.O recurso e o pedido de reconsideração relativos às sanções terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8.24.As sanções aplicadas serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua aplicação, nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
8.25.A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Lista de credenciados e da distribuição da demanda
Da lista de credenciados
9.1.A Administração manterá lista pública e atualizada dos credenciados, organizada por modalidade, contendo, no mínimo, a razão social e o CNPJ, a modalidade credenciada, o endereço do estabelecimento, a data do credenciamento, a posição no rodízio e a situação atual (ativo, suspenso ou descredenciado).
9.2.A lista será publicada e mantida disponível no sítio eletrônico oficial do Município e no PNCP, atendendo ao disposto no art. 174 da Lei nº 14.133/2021, e será atualizada sempre que houver inclusão, suspensão ou descredenciamento.
Da distribuição da demanda
9.3.Considerando que o objeto não permite a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados para cada atendimento, a demanda será distribuída pela Secretaria Municipal de Saúde mediante RODÍZIO SEQUENCIAL entre os credenciados ativos e aptos em cada modalidade, nos termos do art. 79, parágrafo único, II, da Lei nº 14.133/2021.
9.4.A ordem inicial do rodízio de cada modalidade será definida por sorteio público entre os credenciados habilitados na primeira análise, na forma do item 5.7. Os credenciados E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br posteriormente habilitados serão incluídos ao final da lista da respectiva modalidade, na ordem cronológica da homologação de seu credenciamento.
9.5.Cada requisição individual corresponderá a um acionamento, independentemente do número de diárias, pernoites ou refeições nela previstos. Atendida a requisição, a próxima será dirigida ao credenciado seguinte da lista, retornando-se ao primeiro após o último.
9.6.O credenciado acionado deverá confirmar a requisição no prazo de até 2 (duas) horas, durante seu horário de atendimento informado. A ausência de confirmação no prazo, a indisponibilidade ou a recusa serão registradas, e a requisição será dirigida ao credenciado seguinte, perdendo o credenciado a vez naquele ciclo.
9.7.A requisição poderá ser dirigida a credenciado fora da ordem do rodízio, mediante justificativa registrada nos autos, exclusivamente nas seguintes hipóteses:
a)necessidade de acessibilidade específica ou condição do usuário, informada na requisição, que somente possa ser atendida por determinado credenciado;
b)urgência ou necessidade clínica devidamente atestada, incompatível com o tempo de confirmação do rodízio;
c)continuidade do atendimento do mesmo usuário em período de tratamento já iniciado, para evitar deslocamentos desnecessários;
d)indisponibilidade de todos os credenciados anteriores na ordem da lista.
9.8.Nas hipóteses do item 9.7, alíneas "a" a "c", o credenciado que receber a requisição fora da ordem mantém sua posição, e o que for preterido não perde sua vez no ciclo.
9.9.A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro individualizado de cada acionamento, contendo a data e a hora da requisição, o credenciado acionado, a confirmação, a recusa ou a indisponibilidade e a justificativa, se houver, disponibilizando-o aos credenciados que o solicitarem e aos órgãos de controle.
9.10.A distribuição observará os princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência e publicidade, vedada qualquer forma de favorecimento entre os credenciados.
9.11.A recusa ou a ausência de confirmação injustificadas por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, no período de 30 (trinta) dias, poderá ensejar a instauração de processo para apuração de responsabilidade e eventual descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa. E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Ata e contratação
No edital: 10. Da contratação
10.1.Homologado o credenciamento, o credenciado será convocado para assinar o termo de contrato, conforme a minuta do Anexo II, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação, prorrogável uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada, aceita pela Administração.
10.2.A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de vigência do credenciamento.
10.3.Previamente à contratação, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação e realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e aos demais cadastros oficiais, para identificar possível impedimento de contratar.
10.4.O prazo de vigência dos contratos será de 12 (doze) meses, contado da data de divulgação no PNCP, prorrogável sucessivamente nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantida a vigência do credenciamento e demonstrada a vantajosidade. A prorrogação da vigência deste Edital não prorroga automaticamente os contratos.
10.5.O contrato cujo credenciado for habilitado em momento posterior terá vigência limitada ao termo final da vigência do credenciamento, admitida a prorrogação na forma do item 10.4.
10.6.Os contratos poderão ser alterados na forma do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, com as adaptações necessárias à natureza do credenciamento.
10.7.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração, nos termos do art. 79, parágrafo único, V, da Lei nº 14.133/2021, ressalvada a hipótese do item 6.5.4.
10.8.Não será exigida garantia contratual, em razão da execução fracionada, sob demanda e com pagamento posterior à prestação dos serviços.
Prazo e local de entrega
No edital: 11. Da execução dos serviços e do recebimento do objeto
Da requisição e do prazo de atendimento
11.1.Cada atendimento dependerá de autorização e requisição individual emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo, no mínimo, a identificação necessária do beneficiário, a indicação de eventual acompanhante autorizado, a modalidade, o período ou a E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br data, a quantidade, o estabelecimento credenciado e as condições relevantes de atendimento, resguardados os dados de saúde.
11.2.O credenciado executará os serviços apenas na extensão autorizada. Alterações ou prorrogações de permanência dependerão de nova autorização administrativa registrada, ressalvadas as medidas imediatas indispensáveis à segurança do usuário, que deverão ser comunicadas à gestão do contrato no primeiro dia útil subsequente.
11.3.Sempre que possível, a requisição será encaminhada com antecedência. O pedido urgente ficará condicionado à disponibilidade do credenciado, com registro da confirmação.
Do local e das condições de execução
11.4.Os serviços serão prestados no estabelecimento do credenciado, em Montes Claros/MG, indicado na requisição, durante o período nela autorizado, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade pelo transporte dos usuários ao estabelecimento, que seguirá o fluxo próprio da Secretaria Municipal de Saúde. Na hipótese de refeição individual com entrega previamente autorizada, o transporte ficará a cargo do credenciado, sem ônus adicional.
11.5.Os serviços deverão atender às especificações técnicas e aos critérios de qualidade do Termo de Referência, em especial:
a)hospedagem: acomodação higienizada antes da entrada de cada usuário, com cama e roupa de cama limpa, banheiro funcional, ventilação, iluminação, privacidade, água potável e acesso seguro;
b)café da manhã: opções usuais de bebidas e alimentos;
c)almoço e jantar: refeição preparada no dia, composta, no mínimo, de fonte de carboidrato, fonte de proteína e acompanhamento vegetal, em quantidade usual de refeição completa e em temperatura adequada;
d)refeição individual: prato feito ou marmitex de composição equivalente à do almoço e do jantar, em embalagem íntegra, fechada e apropriada ao transporte, quando for o caso;
e)observância da RDC Anvisa nº 216/2004 e das demais normas sanitárias vigentes aplicáveis à manipulação, ao acondicionamento e ao transporte de alimentos.
11.6.Os horários de entrada e saída da hospedagem e de fornecimento das refeições serão os usualmente praticados pelo estabelecimento, informados no requerimento, devendo ser compatibilizados com a agenda de atendimento do usuário indicada na requisição. E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
11.7.É vedada a cobrança em duplicidade de refeições já incluídas na diária completa ou no pernoite, bem como qualquer cobrança direta aos usuários pelos itens incluídos na modalidade autorizada.
11.8.Dietas especiais e restrições alimentares informadas na requisição somente serão exigíveis quando compatíveis com a oferta padronizada ou expressamente aceitas pelo credenciado, sem ônus adicional. Havendo necessidade clínica incompatível, a Secretaria Municipal de Saúde providenciará solução própria.
Do recebimento
11.9.O objeto será recebido, nos termos do art. 140, I, da Lei nº 14.133/2021:
a)provisoriamente, pelo fiscal do contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da entrega do relatório mensal previsto no item 12.2, mediante termo detalhado ou registro no relatório, após a conferência entre as requisições, os comprovantes de prestação assinados pelos usuários ou acompanhantes e as quantidades faturadas;
b)definitivamente, pelo gestor do contrato, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento provisório, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
11.10.Serão recusados, total ou parcialmente, os serviços não autorizados, não comprovados ou prestados em desconformidade com as especificações, hipótese em que o valor correspondente será glosado.
11.11.Refeições inadequadas, faltantes ou fora das condições sanitárias deverão ser substituídas ou corrigidas imediatamente, sem ônus, tão logo identificadas. Acomodação em condições inadequadas deverá ser substituída por outra do mesmo estabelecimento, em condições regulares, no prazo máximo de 2 (duas) horas da comunicação.
11.12.Irregularidade sanitária ou risco à integridade do usuário ensejará providência imediata, inclusive a suspensão cautelar e motivada de novos acionamentos do credenciado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade.
11.13.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato, nos termos do art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Pagamento
No edital: 12. Das condições de pagamento
12.1.A remuneração corresponderá ao quantitativo comprovadamente executado, multiplicado pelos valores unitários fixados no item 1.2, conforme a modalidade.
12.2.Até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação, o contratado apresentará à Secretaria Municipal de Saúde:
a)relatório discriminado por requisição, modalidade, data e quantidade;
b)cópias das requisições e dos comprovantes de prestação, assinados pelo usuário ou acompanhante, contendo apenas as informações pessoais necessárias à conferência;
c)nota fiscal correspondente aos serviços prestados, com a indicação do número do contrato e da nota de empenho;
d)comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, caso não seja possível sua verificação em sítios oficiais.
12.3.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da nota fiscal regular, condicionado ao recebimento definitivo e à liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, mediante crédito em conta bancária de titularidade do contratado, por ele indicada.
12.4.Os pagamentos observarão a ordem cronológica de exigibilidade prevista no art. 141 da Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal.
12.5.Havendo erro na nota fiscal ou divergência nos documentos que a acompanham, a Administração solicitará a correção, de forma motivada, e o prazo de pagamento da parcela afetada será contado a partir da reapresentação regular, sem ônus para o CONTRATANTE, preservado o pagamento da parcela incontroversa, nos termos do art. 143 da Lei nº 14.133/2021.
12.6.Por ocasião do pagamento, será verificada a manutenção das condições de regularidade fiscal, social e trabalhista. Constatada irregularidade, o contratado será notificado para regularizá-la no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, sem que isso implique retenção de pagamento por serviço já prestado, podendo a persistência da irregularidade ensejar a extinção do contrato e o descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.7.Serão realizadas as retenções tributárias previstas na legislação, inclusive do Imposto de Renda, na forma do art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e das normas da Secretaria Especial da Receita E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br Federal do Brasil aplicáveis, bem como do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando cabível, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e da legislação municipal. O contratado optante pelo Simples Nacional deverá apresentar a declaração correspondente para afastar as retenções não aplicáveis.
12.8.Serão glosados os valores relativos a serviços não autorizados, não comprovados, prestados em desconformidade com as especificações ou cobrados em duplicidade, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
12.9.Poderão ser compensados, com os pagamentos devidos, os valores de multas aplicadas em decisão definitiva, nos termos do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021.
12.10.No caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor devido será atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, pro rata die, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados de forma simples.
12.11.É vedado o pagamento antecipado, total ou parcial.
12.12.Encerrada a vigência do contrato ou efetivado o descredenciamento, o pagamento final ficará condicionado à apresentação do último relatório de prestação, à conferência de todos os serviços executados e à inexistência de pendências ou glosas não resolvidas, ressalvada a parcela incontroversa.
Do reajuste
12.13.Os valores unitários fixados serão reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado, fixada em 24/09/2026, data do Relatório de Preço de Referência do Processo de Compras nº 6776, mediante aplicação da variação acumulada do IPCA/IBGE, nos termos dos arts. 25, § 7º, e 92, V, da Lei nº 14.133/2021, formalizando-se por apostilamento e aplicando-se de forma uniforme a todos os credenciados.
12.14.O reajuste não se confunde com a revisão para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, que poderá ser deferida a qualquer tempo, desde que comprovados os requisitos do art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021, igualmente aplicável a todos os credenciados.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Gestão e da fiscalização dos contratos
13.1.A gestão e a fiscalização dos contratos serão exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Serranópolis de Minas/MG, por meio de servidores formalmente designados pela autoridade competente, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e das normas municipais pertinentes: Função Servidor designado Gestor do contrato Letícia Rocha Soares - CPF: 111.144.926-04 Fiscal do contrato Quércia Priscila Barbosa Brito Santos - CPF: 124.585.486-01 Fiscal substituto Claudia Estefane Barbosa - CPF: 100.918.296-07
13.2.Compete ao gestor do contrato:
a)coordenar as atividades de gestão, expedir as requisições e controlar o rodízio de distribuição da demanda;
b)manter atualizado o cadastro dos credenciados e acompanhar o saldo contratual e a execução orçamentária;
c)realizar o recebimento definitivo e encaminhar a documentação para liquidação e pagamento;
d)decidir sobre as ocorrências relatadas pelo fiscal que ultrapassem a sua competência e instaurar, quando cabível, os procedimentos para apuração de infrações e aplicação de sanções;
e)acompanhar a manutenção das condições de habilitação e a vigência dos contratos, providenciando, com antecedência, as prorrogações ou novas contratações necessárias.
13.3.Compete ao fiscal do contrato:
a)conferir as requisições, os comprovantes de prestação e os relatórios mensais, efetuando o recebimento provisório;
b)registrar, em livro ou sistema próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução, as reclamações dos usuários e as providências adotadas, nos termos do art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
c)realizar visitas e vistorias nos estabelecimentos, com ou sem aviso prévio, e solicitar relatórios de desempenho e documentos sanitários;
d)notificar o contratado sobre falhas, fixando prazo para correção; E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
e)propor glosas, suspensão motivada de novos acionamentos, descredenciamento ou aplicação de sanções, conforme o caso;
f)informar ao gestor, em tempo hábil, as situações que demandem decisão ou providência que ultrapassem sua competência.
13.4.Serão acompanhados, por modalidade e por credenciado, os seguintes indicadores:
a)percentual de requisições aceitas e efetivamente atendidas;
b)cumprimento do prazo de confirmação de 2 (duas) horas;
c)número e natureza das reclamações procedentes;
d)conformidade sanitária e das condições de hospedagem;
e)consistência entre autorizações, comprovantes e faturas, com meta de 100% (cem por cento) dos serviços faturados autorizados e comprovados.
13.5.Constatada irregularidade, o fiscal notificará o contratado para correção imediata ou no prazo fixado, conforme a gravidade. Persistindo o inadimplemento, o gestor adotará as medidas cabíveis, incluindo a glosa, a suspensão cautelar de acionamentos, a instauração de processo sancionatório, a extinção do contrato e o descredenciamento.
13.6.O contratado deverá manter preposto responsável pelo atendimento às demandas da fiscalização, com canal de contato permanentemente atualizado.
13.7.A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado pela qualidade e pela segurança dos serviços, inclusive perante terceiros, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021.
13.8.Os dados pessoais e de saúde dos usuários terão acesso restrito e tratamento compatível com a Lei nº 13.709/2018, limitando-se as informações compartilhadas com o contratado ao estritamente necessário à execução do atendimento.
14. Das infrações e sanções na execução contratual
14.1.Comete infração administrativa o contratado que incorrer nas condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, em especial:
a)dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
c)dar causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução do objeto sem motivo justificado;
e)cobrar dos usuários valores pelos serviços incluídos na modalidade requisitada, ou faturar serviços não prestados ou em duplicidade.
14.2.Serão aplicadas as seguintes multas, observada a gradação segundo a gravidade, a extensão do dano e as circunstâncias do caso:
a)multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por hora de atraso injustificado no início da prestação confirmada, calculada sobre o valor da requisição, limitada a 10% (dez por cento), nos termos do art. 162 da Lei nº 14.133/2021;
b)multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor total executado pelo contratado nos 12 (doze) meses anteriores à infração, ou sobre o valor estimado do contrato, se inferior o período de execução, na hipótese de inexecução parcial;
c)multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base da alínea "b", nos casos de inexecução total, de inexecução parcial com grave dano ou das condutas da alínea "e" do item 14.1.
14.3.Aplica-se às infrações na execução, no que couber, o disposto nos itens 8.11, 8.12 e 8.16 a 8.25 deste Edital, e a advertência será aplicada na hipótese de inexecução parcial que não justifique penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
15. Da anulação, da revogação e do descredenciamento
15.1.O Edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, assegurada a manifestação prévia dos interessados, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
15.2.Na hipótese de anulação, os contratos dela decorrentes sujeitar-se-ão ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021. A revogação não repercutirá nos contratos já celebrados.
Do descredenciamento
15.3.Será descredenciado o credenciado, observado o art. 79, parágrafo único, VI, da Lei nº 14.133/2021 e o regulamento aplicável, quando houver:
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
a)pedido formalizado pelo credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
b)perda superveniente das condições de habilitação;
c)descumprimento injustificado do contrato ou das regras do chamamento;
d)recusa ou ausência de confirmação injustificadas, na forma do item 9.11;
e)aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade.
15.4.O pedido de descredenciamento não desincumbirá o credenciado do cumprimento das requisições já confirmadas e das responsabilidades delas decorrentes.
15.5.Nas hipóteses das alíneas "b" a "e" do item 15.3, o descredenciamento será precedido de procedimento motivado, com oportunidade de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da apuração autônoma de eventual sanção.
15.6.Os serviços regularmente prestados até a data do descredenciamento serão pagos normalmente, observadas as glosas cabíveis.
15.7.Por motivo de economicidade ou interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, poderá ser mantido contrato em execução com credenciado em situação de irregularidade superveniente, pelo tempo estritamente necessário à transferência dos atendimentos.
16. Da vigência do edital
16.1.O presente Edital terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser renovado por igual período, mediante decisão expressa e motivada da autoridade competente, observadas a manutenção do interesse público e das condições vantajosas, com a devida publicidade.
16.2.Durante toda a sua vigência, o Edital permanecerá aberto ao credenciamento de novos interessados, na forma do art. 79, parágrafo único, I, da Lei nº 14.133/2021.
16.3.A Administração poderá, a qualquer momento, alterar ou suspender o presente Edital, mediante justificativa fundamentada e ampla publicidade, assegurada a isonomia entre os interessados. Alterações que modifiquem substancialmente as condições de credenciamento serão divulgadas pelos mesmos meios da publicação original, estendendo-se a todos os credenciados.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Dotação orçamentária
17.1.As despesas decorrentes das contratações oriundas deste credenciamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2026, e das correspondentes nos exercícios subsequentes:
05.02.10.302.5003.2506.3339039000000.15000002 - 322 - Manutenção das
ATIVIDADES DO MAC - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Disposições finais
No edital: 18. Das disposições gerais
18.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, nos termos do art. 183 da Lei nº 14.133/2021. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Administração.
18.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização da sessão pública na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, salvo comunicação em contrário.
18.3.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
18.4.Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e de seus anexos, prevalecerão as disposições deste Edital.
18.5.O interessado é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer fase do procedimento.
18.6.Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Contratação ou pela autoridade competente, conforme o caso, observados a Lei nº 14.133/2021, o regulamento municipal aplicável, subsidiariamente o Decreto Federal nº 11.878/2024, e os princípios gerais de direito administrativo.
18.7.Fica eleito o foro da Comarca de Porteirinha/MG para dirimir as questões decorrentes deste Edital que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
Dos anexos
18.8.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos: E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
a)Anexo I: Termo de Referência;
b)Apêndice do Anexo I: Estudo Técnico Preliminar (ETP);
c)Anexo II: Minuta de Termo de Contrato;
d)Anexo III: Modelo de Requerimento de Credenciamento;
e)Anexo IV: Modelo de Declarações.
Serranópolis de Minas/MG, 28 de Setembro de 2026. ____________________________________________
Dejanir josé dos santos
Secretário Municipal de Saúde de Serranópolis de Minas/MG ____________________________________________
Arlene maria dias da silva
Presidente da Comissão de Contratação E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
(Documento constante do Processo de Compras nº 6776, anexado a este Edital, acompanhado, como apêndice, do Estudo Técnico Preliminar)
Termo de referência credenciamento de hospedagem e refeições em montes claros/mg
Instrumento de planejamento para o atendimento de pacientes encaminhados pelo Município de Serranópolis de Minas/MG e de acompanhantes expressamente autorizados.
1. Objeto e finalidade do credenciamento
1.1.Constitui objeto deste Termo de Referência o credenciamento, mediante chamamento público, de pessoas jurídicas com estabelecimento apto ao atendimento no Município de Montes Claros/MG, para a prestação, sob demanda e por serviços efetivamente utilizados, de hospedagem e fornecimento de refeições a pacientes em tratamento de saúde naquela cidade e a seus acompanhantes, quando previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Serranópolis de Minas/MG.
1.2.O atendimento abrange, conforme autorização individual, as seguintes modalidades: (I) diária completa com hospedagem, café da manhã, almoço e jantar; (II) pernoite com hospedagem e café da manhã; e (III) refeição individual, servida como prato feito ou acondicionada como marmitex. A unidade de medição de cada modalidade e os horários de referência deverão constar do edital e dos instrumentos de contratação, vedada a cobrança em duplicidade por refeições já incluídas em diária ou pernoite.
1.3.O serviço tem natureza recorrente, em razão dos encaminhamentos de saúde, mas sua execução será eventual e variável: cada prestação dependerá de autorização nominal e requisição da Administração. O credenciamento não assegura demanda mínima, exclusividade ou contratação automática de qualquer credenciado. Será admitido credenciamento por uma ou mais modalidades para as quais a pessoa jurídica comprove aptidão.
1.4.A finalidade é assegurar acolhimento, alimentação e condições dignas de permanência aos pacientes durante consultas, exames e tratamentos em Montes Claros/MG, reduzindo barreiras materiais ao acesso oportuno à assistência à saúde. A demanda varia conforme agenda clínica, necessidade de permanência e autorização de acompanhantes, razão pela qual se busca rede disponível de prestadores.
1.5.A hospedagem e o fornecimento das refeições ocorrerão nos estabelecimentos credenciados em Montes Claros/MG. As unidades de saúde e a sede administrativa de Serranópolis de Minas/MG realizarão as atividades de encaminhamento, autorização, gestão e fiscalização, sem constituírem local de hospedagem contratado.
2. Justificativa e fundamentação legal
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
2.1.O credenciamento constitui procedimento auxiliar adequado à contratação paralela e não excludente de todos os interessados que satisfaçam condições uniformes, com preço previamente definido pela Administração. A variação de datas, número de usuários e modalidades exige disponibilidade de mais de um estabelecimento; a distribuição ocorrerá mediante regras objetivas publicadas no edital, sem competição de preços entre os credenciados em cada acionamento.
2.2.A contratação encontra fundamento nos arts. 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, e 79, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados também os arts. 23 (estimativa do valor), 72 (instrução da contratação direta), 92 (cláusulas contratuais), 117 (fiscalização), 155 a 158 (infrações, sanções e garantias de defesa), as regras sanitárias aplicáveis e eventual regulamento municipal vigente. O credenciamento não constitui modalidade de licitação; as contratações dele decorrentes observarão os atos e documentos exigidos para inexigibilidade de licitação.
2.3.O chamamento público permanecerá disponível durante sua vigência, admitindo novos interessados a qualquer tempo, nos termos regulamentares aplicáveis. As condições de participação, os requisitos por modalidade, a tabela de preços, a forma de convocação e o método de distribuição da demanda serão divulgados de maneira uniforme. A delimitação territorial a Montes Claros/MG decorre da necessidade de atendimento presencial dos pacientes em tratamento nessa cidade e deverá estar motivada nos autos, sem exigências geográficas adicionais desnecessárias.
2.4.A adoção de múltiplos prestadores amplia a capacidade de atendimento, favorece a continuidade do serviço diante de indisponibilidades pontuais, preserva a isonomia entre empresas aptas e permite controle de custos por valores unitários fixados com pesquisa de preços comparáveis. O pagamento incidirá exclusivamente sobre serviços autorizados, comprovados e recebidos.
2.5.Parâmetros econômicos e dimensionamento O Relatório de Preço de Referência do Processo de Compras nº 6776, emitido em 24/09/2026, prevê, para 12 meses, 1.000 diárias completas a R$ 134,33, 500 pernoites a R$ 72,67 e 1.000 refeições individuais a R$ 34,33, perfazendo estimativa global de R$ 204.995,00. Os valores diferem das medianas preliminares das cotações de 04/09/2026, pois correspondem, após arredondamento, às respectivas médias aritméticas simples. O setor responsável deverá registrar nos autos a metodologia e confirmar a comparabilidade das propostas, bem como juntar a memória de cálculo dos quantitativos, antes de aprovar os valores unitários do edital, conforme o art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
Item e modalidade Quantidade estimada, 12 meses Preço unitário de referência Total estimado 01 / 30322, diária completa
(Diária)
1.000 R$ 134,33 R$ 134.330,00 02 / 30323, pernoite (SERV) 500 R$ 72,67 R$ 36.335,00 03 / 30324, refeição individual (UN) 1.000 R$ 34,33 R$ 34.330,00
Total r$ 204.995,00
Nota: a tabela reproduz o relatório de 24/09/2026 e constitui estimativa para 12 meses, sem garantia de contratação integral. O pagamento observará os valores unitários efetivamente aprovados e fixados no edital, após validação documental da pesquisa e das quantidades. Caso haja ajuste, ETP, TR e edital deverão ser atualizados de forma coerente.
3. Especificações técnicas e critérios de qualidade
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
3.1.Condições comuns: estabelecimento em efetivo funcionamento em Montes Claros/MG, com alvarás e licenças legalmente exigíveis para cada atividade, instalações limpas e seguras, água potável, condições de higiene, acessibilidade na forma da legislação aplicável e pessoal suficiente para atendimento adequado. Deverão ser observadas as exigências municipais de funcionamento, vigilância sanitária e prevenção e combate a incêndio exigíveis ao imóvel e à atividade.
3.2.Hospedagem: disponibilizar acomodação em condições de uso, higienizada antes da entrada de cada usuário, com cama e roupa de cama limpa, banheiro funcional, ventilação, iluminação, privacidade, água potável e acesso seguro. É vedado impor cobrança adicional ao usuário pelos itens incluídos na modalidade autorizada. A necessidade individual de acessibilidade ou de acompanhante deverá constar da requisição e ser compatibilizada com a capacidade declarada do estabelecimento.
3.3.Alimentação: café da manhã com opções usuais de bebida e alimentos; almoço e jantar com refeição preparada no dia, composta, no mínimo, de fonte de carboidrato, fonte de proteína e acompanhamento vegetal, preservadas qualidade, quantidade usual de refeição completa e adequada temperatura de conservação. A refeição avulsa deverá ser servida como prato feito ou marmitex com composição equivalente; para retirada ou entrega previamente autorizada, a embalagem será íntegra, fechada e apropriada ao transporte. O fornecimento observará a RDC Anvisa nº 216/2004 e demais normas sanitárias vigentes aplicáveis, inclusive de manipulação, acondicionamento e transporte de alimentos.
3.4.Dietas especiais e restrições alimentares informadas na requisição somente serão exigíveis quando previstas nas especificações e no preço da modalidade ou expressamente aceitas pelo prestador para o caso, sem ônus extra não autorizado. Havendo necessidade clínica incompatível com a oferta padronizada, a Secretaria providenciará solução própria e registrará a motivação.
3.5.O prestador manterá canal de contato atualizado e confirmará a requisição em até 2 horas durante seu horário de atendimento informado, comunicando imediatamente impossibilidade de atendimento. O serviço deve estar disponível no horário confirmado; refeições inadequadas ou faltantes serão corrigidas sem ônus, tão logo identificadas, sem prejuízo das providências sanitárias cabíveis.
3.6.Serão acompanhados, por modalidade e por prestador: (a) percentual de requisições aceitas e efetivamente atendidas; (b) cumprimento do prazo de confirmação; (c) número e natureza de reclamações procedentes; (d) conformidade sanitária e das condições de hospedagem; e (e) consistência entre autorizações, comprovantes e faturas. Meta de conformidade: 100% dos serviços faturados devem estar autorizados e comprovados; irregularidade sanitária ou risco à integridade do usuário enseja providência imediata, inclusive suspensão cautelar de novos encaminhamentos, quando cabível, motivadamente.
4. Prazos, condições de execução e forma de pagamento
4.1.O edital de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses contados da publicação, admitida renovação por igual período mediante decisão expressa e motivada da Administração, observada a legislação aplicável e a manutenção de condições vantajosas. Os instrumentos contratuais decorrentes terão prazo e condições próprios, compatíveis com a natureza do serviço e com os arts. 105 a 107 da Lei nº 14.133/2021, quando aplicáveis; a renovação do edital não prorroga automaticamente cada contrato.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
4.2.A Secretaria Municipal de Saúde emitirá autorização e requisição individual contendo identificação necessária do beneficiário, modalidade, período, quantidade, eventual acompanhante autorizado e condições relevantes de atendimento, resguardados os dados de saúde. O prestador confirmará disponibilidade e executará os serviços apenas na extensão autorizada. Alterações ou prorrogações dependerão de autorização administrativa registrada, ressalvadas medidas imediatas indispensáveis à segurança do usuário, comunicadas à gestão.
4.3.A distribuição ordinária da demanda ocorrerá por rodízio sequencial entre os credenciados ativos e aptos em cada modalidade, segundo ordem inicial impessoal definida no edital, com registro de cada convocação e passagem ao próximo após o atendimento. Em caso de indisponibilidade, recusa, necessidade de acessibilidade específica ou impossibilidade material de atendimento, o fato será registrado e o próximo apto será convocado. Exceções justificadas por urgência ou necessidade clínica serão documentadas. O edital detalhará o funcionamento do rodízio, inclusive entrada de novos credenciados, a fim de assegurar tratamento isonômico.
4.4.O serviço será prestado em Montes Claros/MG, no estabelecimento indicado na requisição, durante o período nela autorizado. O cronograma decorrerá das agendas assistenciais e das requisições concretas, sem previsão de entregas fixas nem garantia de consumo mensal. A Secretaria poderá encaminhar pedido programado com antecedência sempre que possível e pedido urgente condicionado à disponibilidade, sempre com registro da confirmação.
4.5.A remuneração corresponderá ao quantitativo comprovadamente executado, multiplicado pelos valores unitários aprovados e fixados no edital, conforme modalidade e sem ultrapassar os quantitativos e os limites dos instrumentos de contratação. A tabela do item 2.5 reproduz os preços de referência do Processo de Compras nº 6776, cuja validação antecede a publicação do edital. É vedada a cobrança direta aos usuários pelos serviços contratados. Até o quinto dia útil do mês seguinte à execução, o credenciado apresentará relatório discriminado por autorização, modalidade e data, os comprovantes de prestação e a nota fiscal correspondente, observadas as exigências fiscais pertinentes. As informações pessoais nos comprovantes limitar-se-ão ao necessário para conferência.
4.6.O fiscal verificará a efetiva prestação e atestará a documentação regular; a Administração promoverá a liquidação da despesa na forma do art. 63 da Lei nº 4.320/1964. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal regular, desde que o serviço esteja comprovado e atestado, mediante crédito em conta indicada pelo contratado. Se houver erro ou divergência, a Administração solicitará correção motivada, e o prazo relativo à parcela afetada contará do recebimento da documentação regularizada, preservado o pagamento da parcela incontroversa quando possível.
5. Habilitação, gestão, fiscalização e sanções
5.1.Documentação de habilitação
5.1.1.Habilitação jurídica: ato constitutivo e alterações ou consolidação, inscrição no CNPJ e documento de identificação/representação de quem assinará os instrumentos.
5.1.2.Regularidade fiscal, social e trabalhista: prova de regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal competentes, FGTS e Justiça do Trabalho; comprovação das inscrições cadastrais pertinentes, quando exigíveis; declaração de cumprimento da proibição de trabalho de menores nos termos constitucionais. A manutenção dessas condições será exigida durante a execução, respeitadas as regras legais de regularização aplicáveis. E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
5.1.3.Qualificação técnico-operacional: pelo menos um atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando prestação satisfatória de hospedagem e/ou refeições, conforme a modalidade pretendida, sem exigência de quantitativo mínimo desproporcional. Serão exigidos, conforme a atividade, alvará de funcionamento, licença ou alvará sanitário para alimentação e documentação de segurança contra incêndio quando legalmente exigíveis, além das demais autorizações previstas na legislação local. O edital deverá individualizar os documentos por modalidade e aceitar meios equivalentes legalmente admitidos.
5.2.Gestão e fiscalização
5.2.1.A Secretaria Municipal de Saúde de Serranópolis de Minas/MG gerirá o credenciamento, expedirá requisições, controlará o rodízio, manterá cadastro atualizado dos prestadores e acompanhará o saldo contratual e a execução orçamentária. A designação formal observará o art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e as regras municipais pertinentes.
GESTOR DO CONTRATO: Letícia Rocha Soares - CPF: 111.144.926-04 FISCAL DO CONTRATO: Quércia Priscila Barbosa Brito Santos - CPF: 124.585.486-
5.2.2.O fiscal conferirá requisições e comprovantes, registrará ocorrências e reclamações, poderá realizar visitas e vistorias nos estabelecimentos, solicitar relatórios de desempenho e documentos sanitários, e propor correção, glosa, suspensão motivada de novos acionamentos, descredenciamento ou sanção, conforme o caso. Auditorias e inspeções não afastam a responsabilidade do contratado pela qualidade e segurança do serviço. Dados pessoais e de saúde receberão acesso restrito e tratamento compatível com a legislação de proteção de dados.
5.3.Infrações, sanções e descredenciamento
5.3.1.O descumprimento injustificado das obrigações e as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 sujeitam o contratado, observada a gravidade, os danos causados e o devido processo legal, a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme art. 156 da mesma lei. Eventual impedimento e declaração de inidoneidade observarão âmbitos e prazos legais; a advertência se aplica às hipóteses legais de inexecução parcial quando suficiente.
5.3.2.As multas observarão os critérios e a base de cálculo expressamente definidos no edital e no contrato, dentro do intervalo legal de 0,5% a 30% do valor contratual. Para a minuta, recomenda-se multa de 0,5% a 10% do valor do contrato em inexecução parcial e de 10% a 20% em inexecução total ou descumprimento grave, graduada segundo a gravidade, a extensão do dano e as circunstâncias do caso, respeitada a proporcionalidade e sem prejuízo de reparação de danos. O edital e o instrumento contratual deverão especificar a correspondência entre conduta, percentual e procedimento antes da publicação.
5.3.3.Será assegurada defesa prévia e contraditório nos prazos e ritos dos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021. O descredenciamento poderá decorrer de pedido do interessado, perda superveniente de condição de habilitação ou descumprimento das regras do chamamento, mediante procedimento motivado e com oportunidade de manifestação quando houver imputação de falta, sem prejuízo da apuração autônoma de eventual sanção e das obrigações já assumidas.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br Montes Claros/MG e Serranópolis de Minas/MG: local de prestação e Município contratante, respectivamente. Data e assinatura da autoridade competente: a preencher no processo administrativo.
Serranópolis de Minas/MG, 24 de Setembro de 2026.
_____________________________________
Dejanir josé dos santos
Secretário de Saúde
Estudo técnico preliminar
(Apêndice do TR) Credenciamento de hospedagem e refeições para pacientes em tratamento em Montes Claros/ MG
Diagnóstico da situação atual
1.1Descrição da necessidade O Município de Serranópolis de Minas/MG encaminha pacientes para tratamento de saúde em Montes Claros/MG. Conforme a duração dos atendimentos e as condições de deslocamento, os pacientes e, quando expressamente autorizados, seus acompanhantes podem necessitar de hospedagem e alimentação na cidade de destino. A demanda varia conforme consultas, exames e tratamentos agendados, o que exige capacidade de atendimento em datas e quantidades não uniformes.
A necessidade pública consiste em organizar o atendimento dessas pessoas durante a permanência fora do município de residência, mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde, condições adequadas de acolhimento, registro da utilização e pagamento somente dos serviços efetivamente prestados. As modalidades previstas são diária completa com café da manhã, almoço e jantar, pernoite com café da manhã e refeição individual tipo prato feito ou marmitex.
1.2Previsão no Plano de Contratações Anual E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br A Secretaria Municipal de Saúde e o setor de planejamento deverão verificar a previsão desta demanda no Plano de Contratações Anual do exercício, se elaborado, e indicar nos autos o item correspondente. Não foi disponibilizado documento que permita afirmar sua inclusão. Na ausência de previsão, a autoridade competente deverá avaliar a adequação cabível segundo as regras locais, com observância das leis orçamentárias, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
1.3Requisitos da contratação Poderão requerer credenciamento pessoas jurídicas aptas a prestar a modalidade pretendida em Montes Claros/MG, desde que comprovem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e licenças ou autorizações exigíveis para o funcionamento de serviços de hospedagem e/ou alimentação. As instalações devem observar requisitos sanitários, de segurança e de acessibilidade aplicáveis, conforme detalhamento do termo de referência. Será exigido atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência em serviço similar à modalidade pretendida. A exigência não deverá impor identidade de clientela, local ou marca, e eventual quantitativo mínimo dependerá de motivação proporcional, conforme o art. 67 da Lei nº 14.133/2021. A aptidão para alimentação e hospedagem será avaliada de acordo com as modalidades às quais a empresa aderir.
Cada atendimento dependerá de requisição prévia da Secretaria Municipal de Saúde, com identificação do usuário, modalidade, data, período e prestador. O estabelecimento deverá comprovar a efetiva prestação para fins de ateste e pagamento, sem cobrar separadamente refeições já incluídas na diária. Os dados de saúde dos usuários não deverão constar dos comprovantes encaminhados ao prestador além do estritamente necessário ao atendimento.
Prospecção de soluções
2.1Estimativa das quantidades O Relatório de Preço de Referência do Processo de Compras nº 6776, emitido em 24/09/2026, estima, para o período de 12 meses, 1.000 diárias completas, 500 serviços de pernoite e 1.000 refeições individuais. Esses quantitativos são estimativas de planejamento, não representam consumo mínimo obrigatório e deverão ser justificados pela Secretaria Municipal de Saúde com memória de cálculo baseada no histórico de encaminhamentos, na programação assistencial e E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br na necessidade de acompanhantes, evitando contabilizar novamente as refeições já incluídas nas diárias.
Item Modalidade Unidade do relatório Estimativa em 12 meses 01 / 30322 Diária completa com café da manhã, almoço e jantar DIÁRIA 1.000 02 / 30323 Pernoite com café da manhã SERV 500 03 / 30324 Refeição tipo prato feito ou marmitex UN 1.000 A memória de cálculo dos quantitativos deverá indicar o período histórico considerado, os volumes observados, as premissas da projeção e eventuais ajustes relativos à demanda estimada. Não foi disponibilizada, juntamente com o relatório de preços, a documentação dessa memória de cálculo.
2.2Estimativa do valor da contratação O Relatório de Preço de Referência do Processo de Compras nº 6776, de 24/09/2026, apresenta os seguintes valores unitários e estimativa total de R$ 204.995,00 para 12 meses, obtida pela soma dos produtos dos quantitativos pelos preços unitários indicados:
Item Preço unitário de referência Quantidade Unidade Total estimado
01 / 30322 R$ 134,33 1.000 diária r$ 134.330,00
02 / 30323 R$ 72,67 500 serv r$ 36.335,00
03 / 30324 R$ 34,33 1.000 un r$ 34.330,00 total r$ 204.995,00
Os preços do relatório são R$ 134,33 para diária completa, R$ 72,67 para pernoite e R$ 34,33 para refeição individual, diferentes das medianas preliminares das três cotações de 04/09/2026, que eram R$ 135,00, R$ 73,00 e R$ 35,00. Os valores lançados no relatório coincidem, após arredondamento, com as médias aritméticas simples dessas três cotações. A planilha consolidada passa a ser a referência econômica deste ETP; antes de sua aprovação definitiva, o setor responsável deverá documentar a metodologia adotada e confirmar a equivalência das descrições das propostas, pois duas não explicitam as três refeições da diária e uma não esclarece o café da manhã do pernoite, observando o art. 23 da Lei nº 14.133/2021. A estimativa global é de R$ 204.995,00, conforme cálculo: 1.000 × R$ 134,33 = R$ 134.330,00; 500 × R$ 72,67 = R$ 36.335,00; e 1.000 × R$ 34,33 = R$ 34.330,00. Trata-se de estimativa para dimensionamento e reserva orçamentária, sem obrigação de execução integral; eventuais alterações na pesquisa de preços ou nos quantitativos exigirão revisão coordenada do ETP, do TR e do edital.
2.3Levantamento de mercado e escolha da solução E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br Foram examinadas três alternativas: instalação ou manutenção de estrutura própria em Montes Claros, contratação de um único prestador e credenciamento de estabelecimentos aptos. Não há indicação de estrutura municipal disponível na cidade de destino. A contratação exclusiva de um prestador reduziria a capacidade de resposta diante de variações de ocupação e de datas. O credenciamento permite atendimento sob demanda por uma rede de prestadores que aceitem condições e preços padronizados.
Propõe-se o credenciamento na hipótese de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021. O edital deverá permitir o ingresso permanente de interessados, definir a remuneração por modalidade e estabelecer critério objetivo de distribuição das demandas, sem preferência imotivada entre credenciados.
Detalhamento da solução escolhida
3.1Descrição da solução como um todo Será publicado chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas estabelecidas em Montes Claros/MG aptas a fornecer uma ou mais modalidades do objeto, de acordo com sua estrutura e habilitação. Os atendimentos serão solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde conforme a necessidade de pacientes e acompanhantes autorizados. A convocação seguirá critério objetivo previamente definido no edital, consideradas disponibilidade e adequação ao atendimento, com registro da decisão administrativa.
A remuneração será unitária, padronizada por modalidade, e devida apenas após a prestação e o ateste. O edital e o termo de referência deverão definir padrão mínimo dos quartos, horários de entrada e saída, conteúdo das refeições, condições sanitárias, forma de requisição, comprovação, fiscalização, pagamento e tratamento de indisponibilidades.
3.2Justificativa para a ausência de parcelamento Não se propõe a abertura de procedimentos de credenciamento separados para hospedagem e refeições. A demanda integra um único fluxo de apoio aos pacientes em tratamento em Montes Claros, e sua organização conjunta facilita a autorização, a fiscalização e o controle dos gastos. Essa unidade procedimental não impõe que cada estabelecimento ofereça todos os serviços: será admitida adesão a uma ou mais modalidades, com preços e medição individualizados, de modo a preservar a participação de hotéis, restaurantes e estabelecimentos capazes de fornecer ambas.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
3.3Contratações correlatas e interdependentes O encaminhamento de pacientes pode envolver transporte e agendamento de serviços de saúde, geridos em fluxos próprios. Não foi identificada contratação correlata cuja celebração constitua condição técnica indispensável para implantar este credenciamento. A Secretaria Municipal de Saúde deverá coordenar as requisições de hospedagem e alimentação com os agendamentos e os deslocamentos autorizados.
3.4Resultados pretendidos Espera-se assegurar disponibilidade de hospedagem e refeições adequadas aos usuários autorizados, reduzir improvisações na organização da permanência em Montes Claros, ampliar as opções de atendimento, conferir tratamento isonômico aos credenciados e permitir controle individualizado da despesa. A medição deverá permitir verificar quantidade, serviço, usuário autorizado, data, prestador, ateste e valor pago.
3.5Providências prévias Não se identificou necessidade de obra, instalação municipal ou treinamento estrutural prévio para a execução. Permanecem necessárias as providências ordinárias da fase preparatória: juntada da memória de cálculo das quantidades constantes do Processo de Compras nº 6776, validação da metodologia e da comparabilidade das cotações, confirmação da dotação orçamentária, definição do critério de distribuição da demanda e aprovação do termo de referência e do edital.
3.6Possíveis impactos ambientais Não se identificam impactos ambientais específicos ou significativos decorrentes da implantação do credenciamento. Os estabelecimentos deverão observar as regras ambientais e sanitárias aplicáveis às próprias atividades, inclusive quanto ao acondicionamento e à destinação de resíduos gerados no preparo e no fornecimento de refeições.
Posicionamento conclusivo
À vista da demanda variável de pacientes do Município de Serranópolis de Minas em tratamento de saúde em Montes Claros/MG, conclui-se que o credenciamento de estabelecimentos locais, com contratação sob demanda, preços unitários padronizados e critérios objetivos de distribuição, constitui solução tecnicamente adequada para o atendimento pretendido. A E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br contratação conjunta das modalidades no mesmo procedimento permite organizar o serviço sem impedir o credenciamento por modalidade.
A estimativa de 12 meses totaliza R$ 204.995,00 segundo o Processo de Compras nº 6776. A publicação do edital pressupõe a juntada e a aprovação da memória de cálculo das quantidades, a confirmação da comparabilidade das propostas e da metodologia de preço, a indicação orçamentária pertinente, a verificação do planejamento anual e a definição completa das condições de atendimento. Cumpridas essas providências, recomenda-se o prosseguimento da instrução para chamamento público, observados os arts. 18, 23, 67, 74, IV, e 79 da Lei nº 14.133/2021.
Serranópolis de Minas/MG, 24 de Setembro de 2026.
____________________________________________
Quércia priscila barbosa brito santos CPF: 124.585.486-01
____________________________________________
Claudia estefane barbosa CPF: 100.918.296-07
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta de termo de contrato
Credenciamento, Serviços Lei nº 14.133/2021, arts. 74, IV, 78, I, e 79
Prefeitura municipal de serranópolis de minas/mg
Credenciamento nº007/2026
Contrato administrativo nº [___]/2026, que entre si celebram o município de serranópolis de minas/mg e [razão social do contratado], para prestação, sob demanda, de serviços de hospedagem e fornecimento de refeições em montes claros/mg, decorrente de credenciamento.
O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na [endereço completo da Prefeitura], Serranópolis de Minas/MG, inscrito no CNPJ sob o nº [__.___.___/____-__], por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, [NOME], [nacionalidade], [estado civil], portador do CPF nº [___.___.___-__], residente e domiciliado em [endereço], doravante denominado CONTRATANTE, e [RAZÃO SOCIAL DO CONTRATADO], inscrita no CNPJ sob o nº [__.___.___/____-__], com estabelecimento na [endereço completo], Montes Claros/MG, CEP [_____-___], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [qualificação], portador do CPF nº [___.___.___-__], conforme [atos constitutivos da empresa / procuração apresentada nos autos], doravante denominada CONTRATADO, tendo em vista o que consta do Processo de Compras nº 6776 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial aos arts. 74, IV, 78, I, e 79, do [Decreto Municipal nº 1085/2024, aplicado subsidiariamente o Decreto Federal nº 11.878/2024, e das demais normas pertinentes, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Credenciamento nº 007/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Cláusula primeira, objeto
1.1.O objeto do presente instrumento é a contratação, mediante credenciamento, sem exclusividade, da prestação, sob demanda e por serviços efetivamente utilizados, de serviços de hospedagem e fornecimento de refeições em Montes Claros/MG a pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Serranópolis de Minas/MG para tratamento de saúde naquela cidade e a seus acompanhantes previamente autorizados, nas condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público, Credenciamento nº 007/2026, e no Termo de Referência, partes integrantes deste contrato.
1.2.A contratação enquadra-se na hipótese do art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, contratação paralela e não excludente, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência.
1.3.O CONTRATADO está credenciado nas modalidades assinaladas abaixo, com os respectivos valores unitários fixados pela Administração:
Credenciado Item / Código Descrição do serviço Unidade Estimativa anual (total do credenciamento)
V.unit.
fixado (R$) V.
estimado anual (R$) ( ) 01 / 30322 Diária completa, compreendendo hospedagem, café da manhã, almoço e jantar Diária 1.000 134,33 134.330,00 ( ) 02 / 30323 Pernoite, compreendendo hospedagem e café da manhã Serviço 500 72,67 36.335,00 ( ) 03 / 30324 Refeição individual, tipo prato feito ou marmitex Unidade 1.000 34,33 34.330,00
1.4.As quantidades indicadas são estimativas globais do credenciamento para o período de 12 (doze) meses, a serem distribuídas entre todos os credenciados, conforme o rodízio previsto no Edital. Não há compromisso de contratação de quantitativo mínimo com o CONTRATADO, sendo devido apenas o pagamento dos serviços efetivamente requisitados, prestados e atestados.
1.5.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
a)o Edital de Chamamento Público, Credenciamento nº 007/2026;
b)o Termo de Referência e o Estudo Técnico Preliminar;
c)o requerimento de credenciamento e os documentos de habilitação apresentados pelo CONTRATADO;
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
d)o ato de homologação do credenciamento.
Cláusula segunda, vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da data de divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), prorrogável sucessivamente até o limite previsto nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que vigente o credenciamento e observada a vantajosidade da contratação.
2.2.A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a)estar formalmente demonstrado nos autos que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b)ser juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c)ser juntada justificativa, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d)haver manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação;
e)ser comprovado que o CONTRATADO mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3.O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual, que será promovida mediante termo aditivo.
2.4.O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado com declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar, observadas as abrangências de aplicação.
2.5.Sobrevindo o termo final da vigência do credenciamento sem renovação do Edital, o contrato não será prorrogado.
Cláusula terceira, modelos de execução e gestão contratuais
3.1.O regime de execução é o de empreitada por preço unitário, sob demanda. Os modelos de gestão e de execução, bem como os prazos e as condições de execução e de recebimento do objeto, constam do Edital e do Termo de Referência.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
3.2.Cada atendimento dependerá de autorização e requisição individual emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo a identificação necessária do beneficiário, eventual acompanhante autorizado, a modalidade, o período ou a data, a quantidade e as condições relevantes de atendimento, resguardados os dados de saúde.
3.3.O CONTRATADO confirmará a requisição no prazo de até 2 (duas) horas, durante seu horário de atendimento informado, e executará os serviços apenas na extensão autorizada, sendo vedada a cobrança em duplicidade de refeições já incluídas na diária completa ou no pernoite.
3.4.O objeto será recebido provisoriamente pelo fiscal do contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da entrega do relatório mensal, e definitivamente pelo gestor do contrato, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do recebimento provisório, nos termos do art. 140, I, da Lei nº 14.133/2021.
3.5.A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas por servidores formalmente designados pela autoridade competente, nos termos dos arts. 117 e seguintes da Lei nº 14.133/2021:
Função Servidor designado Gestor do contrato Letícia Rocha Soares - CPF: 111.144.926-04 Fiscal do contrato Quércia Priscila Barbosa Brito Santos - CPF: 124.585.486-01.
Cláusula quarta, distribuição da demanda
4.1.A demanda será distribuída pela Administração mediante rodízio sequencial entre os credenciados ativos e aptos em cada modalidade, conforme a ordem definida no Edital, correspondendo cada requisição a um acionamento, nos termos do art. 79, parágrafo único, II, da Lei nº 14.133/2021.
4.2.A ausência de confirmação no prazo, a indisponibilidade ou a recusa serão registradas, dirigindo-se a requisição ao credenciado seguinte. As exceções à ordem do rodízio restringemse às hipóteses previstas no item 9.7 do Edital, mediante justificativa registrada nos autos.
4.3.A distribuição observará os princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência e publicidade, vedada qualquer forma de favorecimento entre os credenciados.
4.4.O presente credenciamento não gera ao CONTRATADO direito à exclusividade ou à garantia de volume mínimo de demandas.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
4.5.A recusa ou a ausência de confirmação injustificadas por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, no período de 30 (trinta) dias, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas neste contrato, sem prejuízo do descredenciamento.
Cláusula quinta, subcontratação
5.1.Não será permitida a subcontratação do objeto, nos termos do art. 79, parágrafo único, V, da Lei nº 14.133/2021, ressalvado o fornecimento de almoço e jantar da modalidade 01 por estabelecimento parceiro previamente informado no requerimento e aceito pela Administração, na forma do item 6.5.4 do Edital, permanecendo o CONTRATADO integralmente responsável pela execução perante o CONTRATANTE.
Cláusula sexta, preço
6.1.Pela execução dos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO os valores unitários previamente fixados pela Administração, constantes da
Cláusula Primeira, multiplicados pelas quantidades efetivamente requisitadas, prestadas e
atestadas.
6.2.Os valores são aplicáveis de forma uniforme a todos os credenciados, inexistindo disputa, classificação ou negociação individual de preços.
6.3.Os preços abrangem todos os custos diretos e indiretos relacionados à execução do objeto, incluindo tributos, encargos sociais e trabalhistas, alimentos, roupas de cama, embalagens, entrega, quando autorizada, e demais despesas necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
6.4.É vedada a cobrança de qualquer valor diretamente dos usuários pelos serviços incluídos na modalidade requisitada.
Cláusula sétima, pagamento
7.1.Até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação, o CONTRATADO apresentará relatório discriminado por requisição, modalidade, data e quantidade, acompanhado das requisições, dos comprovantes de prestação assinados pelo usuário ou acompanhante e da nota fiscal correspondente.
7.2.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da nota fiscal regular, condicionado ao recebimento definitivo e à liquidação da despesa, mediante crédito em conta bancária de titularidade do CONTRATADO, observada a ordem cronológica prevista no art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
7.3.Havendo erro ou divergência, o prazo de pagamento da parcela afetada será contado a partir da reapresentação regular da documentação, preservado o pagamento da parcela incontroversa, nos termos do art. 143 da Lei nº 14.133/2021.
7.4.Serão realizadas as retenções tributárias previstas na legislação, inclusive do Imposto de Renda, na forma do art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e das normas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aplicáveis, e do ISSQN, quando cabível, bem como glosados os valores relativos a serviços não autorizados, não comprovados, desconformes ou cobrados em duplicidade.
7.5.Eventual atraso no pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE ensejará a atualização monetária pela variação do IPCA/IBGE, pro rata die, e juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados de forma simples, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento.
7.6.É vedado o pagamento antecipado, total ou parcial.
Cláusula oitava, reajuste
8.1.Os preços contratados serão reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado, fixada em 24/09/2026, mediante aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a anualidade, de forma uniforme para todos os credenciados.
8.2.Nos reajustes subsequentes, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste concedido.
8.3.O reajuste será formalizado mediante apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
8.4.Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor ou, na sua falta, o índice que melhor reflita a variação dos custos do objeto, mediante apostilamento.
8.5.O reajuste não se confunde com a revisão para reequilíbrio econômico-financeiro, que poderá ser solicitada a qualquer tempo, desde que comprovado o desequilíbrio, nos termos do art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021.
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Cláusula nona, obrigações do contratante
9.1.São obrigações do CONTRATANTE:
9.1.1.exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.1.2.emitir as requisições individuais com as informações necessárias ao atendimento, observado o critério de distribuição da demanda;
9.1.3.receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência;
9.1.4.notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, falhas ou irregularidades verificadas na execução, fixando prazo para correção;
9.1.5.acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio do gestor e dos fiscais designados;
9.1.6.comunicar o CONTRATADO para emissão de nota fiscal relativa à parcela incontroversa, quando houver controvérsia, nos termos do art. 143 da Lei nº 14.133/2021;
9.1.7.efetuar o pagamento no prazo, na forma e nas condições estabelecidas neste contrato;
9.1.8.aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
9.1.9.manter atualizada e publicada a relação dos credenciados no sítio eletrônico oficial e no PNCP;
9.1.10.distribuir a demanda conforme os critérios objetivos definidos no Edital, mantendo registro de cada acionamento;
9.1.11.compartilhar com o CONTRATADO apenas os dados pessoais estritamente necessários ao atendimento;
9.1.12.não praticar atos de ingerência na administração do CONTRATADO.
9.2.A Administração não responderá por compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, nem por danos causados a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados. E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Cláusula décima, obrigações do contratado
10.1.O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda:
10.1.1.prestar os serviços conforme as especificações técnicas e os critérios de qualidade do Termo de Referência, observando a RDC Anvisa nº 216/2004 e as demais normas sanitárias, de segurança e de acessibilidade aplicáveis;
10.1.2.disponibilizar acomodação higienizada antes da entrada de cada usuário, com cama e roupa de cama limpa, banheiro funcional, ventilação, iluminação, privacidade, água potável e acesso seguro;
10.1.3.fornecer as refeições preparadas no dia, compostas, no mínimo, de fonte de carboidrato, fonte de proteína e acompanhamento vegetal, em quantidade usual e temperatura adequada, e, no caso de marmitex, em embalagem íntegra, fechada e apropriada ao transporte;
10.1.4.atender às determinações regulares do fiscal ou do gestor do contrato e prestar os esclarecimentos solicitados;
10.1.5.corrigir ou substituir, imediatamente e sem ônus, refeições inadequadas ou faltantes, e substituir acomodação em condições inadequadas no prazo máximo de 2 (duas) horas da comunicação;
10.1.6.responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por qualquer dano causado à Administração, aos usuários ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do CONTRATANTE;
10.1.7.manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, inclusive alvarás e licenças sanitárias vigentes, nos termos do art. 92, XVI, da Lei nº 14.133/2021;
10.1.8.quando não for possível a verificação automática da regularidade em sítio oficial, entregar ao fiscal, juntamente com a nota fiscal, os documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista;
10.1.9.responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, fiscais e comerciais, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
10.1.10.comunicar ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente verificado durante a execução, inclusive intercorrências com os usuários;
10.1.11.confirmar as requisições no prazo de 2 (duas) horas e atender, sem recusa injustificada, às demandas distribuídas pela Administração, observada sua capacidade informada;
10.1.12.manter canal de contato permanentemente atualizado e preposto responsável pelo atendimento às demandas da fiscalização;
10.1.13.não cobrar dos usuários qualquer valor pelos serviços incluídos na modalidade requisitada e não faturar serviços não autorizados ou em duplicidade;
10.1.14.comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração nas condições de habilitação;
10.1.15.não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou de agente público que tenha desempenhado função no procedimento de credenciamento ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021;
10.1.16.garantir o acesso do CONTRATANTE, a qualquer tempo, ao estabelecimento e aos documentos relativos à execução do contrato, para fins de vistoria e fiscalização;
10.1.17.cumprir as normas de proteção ao trabalho, vedando jornadas exaustivas, trabalho infantil e demais práticas vedadas pela legislação;
10.1.18.receber e atender os usuários com cortesia, observando os princípios da impessoalidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, vedada qualquer forma de discriminação;
10.1.19.apresentar o relatório mensal e os comprovantes de prestação na forma e no prazo da
Cláusula Sétima.
Cláusula décima primeira, obrigações pertinentes à LGPD
11.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão da contratação, especialmente os dados pessoais sensíveis referentes à saúde dos usuários, independentemente de declaração ou aceitação expressa. E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
11.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para a finalidade de execução do objeto, de acordo com a boa-fé e os princípios do art. 6º da LGPD, sendo vedado o compartilhamento com terceiros fora das hipóteses permitidas em lei.
11.3.O CONTRATADO atuará como operador, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, e deverá adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
11.4.Terminado o tratamento dos dados, nos termos do art. 15 da LGPD, o CONTRATADO deverá eliminá-los, ressalvadas as hipóteses do art. 16, incluindo a guarda necessária para comprovação de obrigações legais ou contratuais.
11.5.O CONTRATADO deverá orientar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD, e o CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento desta cláusula.
11.6.O CONTRATADO comunicará ao CONTRATANTE, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Cláusula décima segunda, garantia de execução
12.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução, em razão da execução fracionada, sob demanda e com pagamento posterior à prestação dos serviços.
Cláusula décima terceira, infrações e sanções administrativas
13.1.Comete infração administrativa o CONTRATADO que incorrer em qualquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, em especial dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar o retardamento da execução sem motivo justificado, cobrar dos usuários valores pelos serviços incluídos na modalidade requisitada ou faturar serviços não prestados ou em duplicidade.
13.2.Serão aplicáveis ao CONTRATADO, observados a gravidade, os danos causados e o devido processo legal, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, com as seguintes multas:
a)multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por hora de atraso injustificado no início da prestação confirmada, calculada sobre o valor da requisição, limitada a 10% (dez por cento);
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
b)multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor total executado pelo CONTRATADO nos 12 (doze) meses anteriores à infração, ou sobre o valor estimado do contrato, se inferior o período de execução, na hipótese de inexecução parcial;
c)multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base da alínea "b", nos casos de inexecução total, de inexecução parcial com grave dano, de cobrança indevida dos usuários ou de faturamento de serviços não prestados.
13.3.As demais regras sobre infrações e sanções, inclusive prazos de defesa, recursos, registro nos cadastros oficiais e dosimetria, são aquelas definidas nas Seções 8 e 14 do Edital, observados os arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.
13.4.O valor das multas poderá ser descontado dos pagamentos devidos ao CONTRATADO ou cobrado judicialmente, e a aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano.
Cláusula décima quarta, extinção contratual
14.1.O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes.
14.2.O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, nos termos do art. 106, III, da Lei nº 14.133/2021.
14.3.O contrato poderá ser extinto, ainda, pelos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como em razão do descredenciamento.
Cláusula décima quinta, descredenciamento
15.1.O CONTRATADO poderá ser descredenciado, observado o art. 79, parágrafo único, VI, da Lei nº 14.133/2021 e o regulamento aplicável, nas seguintes hipóteses:
a)pedido formalizado pelo CONTRATADO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
b)perda das condições de habilitação ou qualificação exigidas no credenciamento;
c)descumprimento injustificado das obrigações contratuais;
E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
d)aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade;
e)recusa ou ausência de confirmação injustificadas, na forma da Cláusula Quarta, item 4.5.
15.2.Nas hipóteses das alíneas "b" a "e", o descredenciamento será precedido de procedimento motivado, com oportunidade de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
15.3.O descredenciamento não gera ao CONTRATADO direito à indenização, ressalvados os pagamentos devidos pela execução regularmente realizada até a data de sua efetivação, e não prejudica a apuração de responsabilidades nem a aplicação das sanções cabíveis.
15.4.Nos casos de descredenciamento a pedido, o CONTRATADO permanecerá responsável pelas requisições já confirmadas até sua integral execução.
Cláusula décima sexta, alterações
16.1.As alterações deste contrato observarão a disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, naquilo que for compatível com a natureza do credenciamento, cuja quantidade executada decorre da demanda efetiva distribuída entre os credenciados.
16.2.As alterações contratuais serão promovidas mediante termo aditivo, precedido de manifestação da assessoria jurídica do CONTRATANTE, e os registros que não caracterizam alteração do contrato, como reajuste e atualização de dotação orçamentária, serão realizados por simples apostila, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula décima sétima, dotação orçamentária
17.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do CONTRATANTE, na seguinte dotação:
05.02.10.302.5003.2506.3339039000000.15000002 - 322 - Manutenção das
ATIVIDADES DO MAC - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária, mediante apostilamento.
Cláusula décima oitava, casos omissos
18.1.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE segundo as disposições da Lei nº 14.133/2021, do regulamento municipal aplicável, subsidiariamente do Decreto Federal nº 11.878/2024, e das demais normas pertinentes, e, supletivamente, segundo os princípios da E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do art. 89 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula décima nona, publicação
19.1.Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio eletrônico oficial do Município, em atenção ao art. 91 da mesma Lei e ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011.
19.2.A eficácia do contrato fica condicionada à divulgação no PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula vigésima, foro
20.1.Fica eleito o foro da Comarca de Porteirinha/MG para dirimir os litígios decorrentes da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, nos termos do art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas. Serranópolis de Minas/MG, __ de __________ de 2026.
____________________________________________
Município de serranópolis de minas/mg
[NOME DO PREFEITO MUNICIPAL], Prefeito Municipal
Contratante
____________________________________________
[Razão social do contratado]
[Nome do representante legal], [cargo]
Contratado testemunhas:
1.______________________________ Nome: [__________], CPF nº [___.___.___-__]
2.______________________________ Nome: [__________], CPF nº [___.___.___-__] E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Anexo III: modelo de requerimento de credenciamento
No edital: Anexo III – modelo de requerimento de credenciamento
(em papel timbrado do interessado) À Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas/MG Referência: Edital de Chamamento Público, Credenciamento nº 007/2026, Processo de Compras nº 6776.
A empresa [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [__.___.___/____-__], com estabelecimento na [endereço completo], Montes Claros/MG, CEP [_____-___], telefone (__) _____-____], aplicativo de mensagens [(__) _____-____], e-mail [__________], neste ato representada por [NOME], [cargo], CPF nº [___.___.___-__], vem requerer seu CREDENCIAMENTO para a prestação dos serviços objeto do Edital em epígrafe, na(s) seguinte(s) modalidade(s):
Marcar Item Modalidade Valor unitário fixado (R$) ( ) 01 Diária completa, com hospedagem, café da manhã, almoço e jantar 134,33 ( ) 02 Pernoite, com hospedagem e café da manhã 72,67 ( ) 03 Refeição individual, tipo prato feito ou marmitex 34,33 Informações do estabelecimento:
Informação Dados Nome fantasia Horário de funcionamento e de atendimento a requisições Horários de entrada e saída (hospedagem) Horários de fornecimento de café da manhã, almoço e jantar Número de quartos e de leitos disponíveis Capacidade diária de fornecimento de refeições Condições de acessibilidade disponíveis Fornecimento de refeições por estabelecimento parceiro (item 6.5.4), com identificação Responsável pelo atendimento (preposto) Dados bancários (banco, agência e conta de titularidade da empresa) E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br Declara aceitar integralmente as condições do Edital, do Termo de Referência e da minuta contratual, inclusive os valores unitários previamente fixados pela Administração, comprometendo-se a manter as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento e do contrato.
Anexa a documentação de habilitação exigida na Seção 6 do Edital e as declarações do Anexo IV.
[Local], [__] de [__________] de 2026.
____________________________________________ [Nome do representante legal] [Cargo], CPF nº [___.___.___-__] E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br
Anexo IV: modelo de declarações
No edital: Anexo IV – modelo de declarações
(em papel timbrado do interessado) À Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas/MG Referência: Edital de Chamamento Público, Credenciamento nº 0072026, Processo de Compras nº 6776 A empresa [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [__.___.___/____-__], por intermédio de seu representante legal, [NOME], CPF nº [___.___.___-__], DECLARA, sob as penas da lei, para os fins do Edital em epígrafe, que:
I.está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos, e cumpre plenamente os requisitos de habilitação nele definidos, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021;
II.não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
III.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observados os incisos III e IV do art. 1º e o inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
IV.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
V.não incorre em nenhuma das vedações de participação previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e no item 3.5 do Edital, inexistindo fato impeditivo ao credenciamento, e que não possui, em seu quadro societário ou de empregados, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do Município ou de agente público que atue no procedimento, na gestão ou na fiscalização do contrato;
VI.o valor da contraprestação fixado pela Administração compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
VII.( ) enquadra-se como microempresa, ( ) empresa de pequeno porte ou ( ) microempreendedor individual, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não E-MAIL: prefeitura@serranopolisdeminas.mg.gov.br incorrendo nas vedações do § 4º do mesmo artigo; ou ( ) não se enquadra em nenhuma dessas categorias;
VIII.não cobrará dos pacientes e acompanhantes autorizados qualquer valor pelos serviços incluídos na modalidade requisitada;
IX.tratará os dados pessoais dos usuários, inclusive os dados pessoais sensíveis relativos à saúde, exclusivamente para a finalidade de execução do objeto, adotando as medidas de segurança adequadas, nos termos da Lei nº 13.709/2018;
X.compromete-se a comunicar à Administração, imediatamente, qualquer fato superveniente que altere as condições de habilitação.
[Local], [__] de [__________] de 2026.
____________________________________________ [Nome do representante legal] [Cargo], CPF nº [___.___.___-__]
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 30/09/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioIA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS COM ESTABELECIMENTO EM EFETIVO FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO, SOB DEMANDA E POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS, DE HOSPEDAGEM E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRANOPOLIS DE MINAS/MG PARA CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS DE SAÚDE NAQUELA CIDADE, BEM COMO A SEUS ACOMPANHANTES, QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DE SERRANOPOLIS DE MINAS/MG.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 204.995,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DE MINAS
- CNPJ do órgão
- 01.612.501/0001-91
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas
- Processo
- 64/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 01612501000191-1-000075/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA