Capacitação de condutores de veículos, mediante o fornecimento de cursos especializados na modalidade educação a distância (ead), destinados aos servidores das secretarias municipais de educação, saúde e transportes, obras e urbanismo do município de bandeirante/SC

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE Página 1 de 33 Estado de Santa Catarina Central de Compras, Licitações e Contratos Avenida Santo Antônio | nº 1069 | Centro | Bandeirante | SC | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: [email protected] | Fone: (49) 3626.0012 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 56/2026 PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2026 Publicação junto ao TCE/SC (E-Sfinge): O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE , Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº. 01.612.528/0001-84, com sede a Avenida Santo Antônio, nº 1069, Centro de Bandeirante/SC, CEP sob nº 89.905-000, neste ato representado pelo Sr. EDER LUIZ MARCON, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, observado as condições e especificações constante no presente edital e seus anexos. O presente edital está regido pela Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal n° 67/2023, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores. Modalidade: Forma: PREGÃO ELETRÔNICO Sistema de Contratação: REGISTRO DE PREÇO Critério de Julgamento: Regime de Execução: Órgãos Participantes: Menor preço por ITEM Execução por preços unitários Município de Bandeirante Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE CURSOS ESPECIALIZADOS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD), DESTINADOS AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC. Período de Recebimento das Propostas Do dia 15 de Outubro de 2026 até as 08h00min do dia 29 de Outubro de 2026. Por meio do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ) Início da Sessão Pública Disputa de Preços (lances) Local Às 08h01min do dia 29 de Outubro de 2026 Os procedimentos para acesso ao pregão estão disponíveis na página inicial do site do Portal de Compras: ( www.portaldecompraspublicas.com.br ) Benefícios ME e EPP Esta licitação é EXCLUSIVA para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais, conforme o inciso I do art. 48 da Lei Federal 123/06, Lei

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE Página 2 de 33 Estado de Santa Catarina Central de Compras, Licitações e Contratos Avenida Santo Antônio | nº 1069 | Centro | Bandeirante | SC | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: [email protected] | Fone: (49) 3626.0012 Complementar 147/14 e Decreto Municipal nº 06/2025. 1. DO OBJETO A presente licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE CURSOS ESPECIALIZADOS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD), DESTINADOS AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência. 2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1. Até 03 ( três ) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública , qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente. Os pedidos de esclarecimento, providências ou impugnações ao edital deverão ser encaminhados por meio eletrônico através do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ) ou por e-mail no endereço: ( [email protected] ), devendo seu recebimento ser efetuado tempestivamente, sendo que em caso de protocolo intempestivo o conteúdo da impugnação não será apreciado, sendo de responsabilidade da licitante entrar em contato com o setor de licitações para confirmação do recebimento. 2.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento serão recebidos pelo Pregoeiro (a), que poderá adotar diligências técnicas ou jurídicas para subsidiar a decisão da autoridade competente, observado o prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura da sessão. 2.3. O acolhimento de impugnação que implique alteração do Edital acarretará a publicação de nova data para a realização do certame, com reabertura do prazo para apresentação das propostas. 2.4. Eventuais Erratas serão publicadas no Portal de Compras Públicas – PNCP, Diário dos Municípios – DOM, no Portal da Transparência do Município e no endereço eletrônico do processo licitatório. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo de atividade pertinente e compatível ao objeto licitado que atenderem todas as exigências constantes neste Edital, inclusive quanto à documentação, estiverem devidamente credenciadas no Portal de Compras Públicas(www.portaldecompraspublicas.com.br) e que preencham os requisitos legais para o exercício da atividade objeto do presente certame. 3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar desta licitação deverão ter conhecimento acerca do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização. 3.2. Os licitantes serão responsáveis por todas as transações realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. O Município de Bandeirante e o provedor do sistema ficam isentos de responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3. Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.3.1. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório. 3.4. Não poderão disputar esta licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente:

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MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE Página 5 de 33 Estado de Santa Catarina Central de Compras, Licitações e Contratos Avenida Santo Antônio | nº 1069 | Centro | Bandeirante | SC | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: [email protected] | Fone: (49) 3626.0012 7.5.1. A etapa de envio de lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa. 7.5.2. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 7.5.3. Na hipótese de não haver novos lances, a etapa será encerrada automaticamente. 7.5.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o(a) agente de contratação poderá admitir o reinício da disputa aberta. 7.5.5. Após o reinício previsto no item 7.5.4, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.5.6. Encerrada a etapa de que trata o item 7.5.5, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente. 7.5.7. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.5.8. Permanecendo o empate após a aplicação de todos os critérios de desempate e de preferência previstos no art. 60, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, proceder-se-á a sorteio das propostas empatadas, a ser realizado em ato público ou via sistema com convocação prévia dos licitantes, vedado qualquer outro processo. 7.6. Durante o modo de disputa aberto, se algum licitante de forma equivocada, ofertar um lance com valor inexequível poderá solicitar o cancelamento deste, em campo próprio na plataforma eletrônica, que será analisado pelo (a) pregoeiro (a) 7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o (a) pregoeiro (a), no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 7.7.1. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o (a) pregoeiro (a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.8. O licitante é inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 7.9. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 8. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 8.1. Esta licitação possui benefícios para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais, conforme permite e obriga o inciso I do art. 48 da Lei Federal n° 123/06, Lei Complementar 147/14 e Decreto Municipal nº 06/2025. 9. DA NEGOCIAÇÃO, DESEMPATE E VERIFICAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA Da Negociação 9.1. Após o encerramento da etapa de lances, o (a) Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE Página 6 de 33 Estado de Santa Catarina Central de Compras, Licitações e Contratos Avenida Santo Antônio | nº 1069 | Centro | Bandeirante | SC | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: [email protected] | Fone: (49) 3626.0012 9.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. Do Desempate 9.3. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, serão utilizados os critérios definidos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, na ordem indicada na lei, sendo que o primeiro critério de desempate será a reabertura para disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 9.3.1. Nas hipóteses onde o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021. Da Proposta Adequada 9.4. Concluída a negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar via sistema, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, a PROPOSTA ADEQUADA ao último lance ofertado no prazo de até 02 (duas) horas , prorrogável por igual período, contadas da solicitação do (a) Pregoeiro (a), conforme modelo do Anexo III. 9.5. A proposta de preços adequada ao lance vencedor ou ao valor negociado, quando solicitado pelo (a) Pregoeiro, deverá ser apresentada no formato PDF, em papel timbrado da empresa, contendo os dados de identificação (razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para contato), identificada e assinada na última página e rubricada nas demais pelo representante legal da empresa. Devendo ainda conter: I - Descrição completa e detalhada de cada item classificado, especificando a marca, o modelo e o fabricante; II - Preço unitário e total de cada item classificado, expresso em reais, com, no máximo 02 (duas) casas decimais; III - Especificação do valor total da proposta, em numeral e por extenso; IV – Declaração de que o preço proposto compreende todas as despesas referentes ao objeto do presente certame; V- Prazo de validade da proposta, não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos a aferição do benefício foi realizada conforme o valor estimado de cada item , dada a adoção do critério de julgamento por menor preço por item, contados da data de sua apresentação; 9.5.1. A marca e/ou modelo cadastrados antes da fase de lances não é vinculativa, podendo ser alterada uma única vez quando do envio da proposta adequada ao último lance ofertado. 9.5.2. A prorrogação do prazo para envio da proposta adequada poderá ocorrer nas seguintes situações: I - Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro (a); ou II - a critério do(a) Pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade da proposta. III - a critério do(a) Pregoeiro, quando verificar falhas ou inconsistências na proposta apresentada, hipótese em que poderá ser concedido prazo adicional, em forma de diligência, para que a licitante complemente ou corrija as informações necessárias à comprovação da conformidade da proposta com as exigências do edital.

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE Página 7 de 33 Estado de Santa Catarina Central de Compras, Licitações e Contratos Avenida Santo Antônio | nº 1069 | Centro | Bandeirante | SC | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: [email protected] | Fone: (49) 3626.0012 Da Verificação da Proposta 9.6. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública negociação, e apresentação da proposta adequada, o (a) Pregoeiro realizará a verificação da conformidade da proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação, conforme definido no edital. 9.7. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada e serrão desclassificadas se: I - Contiverem vícios insanáveis; II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III - Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 10. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 10.1. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante declarado arrematante do ITEM . 10.2. O licitante vencedor deverá cadastrar os documentos através da plataforma eletrônica no prazo máximo de até 02 (duas) horas contadas da solicitação do(a) pregoeiro(a). 10.3. Deverão ser apresentados os seguintes documentos: 10.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA (Inciso I do Artigo 62, da Lei Federal nº 14.133/2021) a) Registro Comercial no caso de empresa individual, acompanhado de CPF e RG (ou documento equivalente), ou; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de todas as alterações contratuais, ou última alteração consolidada com todas as cláusulas do contrato descritas na alteração, devidamente registrado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores e no caso de sociedade civil, ato constitutivo acompanhado de prova da diretoria, ou; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando for o caso. 10.3.2. REGULARIDADE FISCAL (Inciso III do Artigo 62, da Lei Federal nº 14.133/2021) a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. b) Prova de regularidade para com a Fazenda MUNICIPAL , da sede da proponente; c) Prova de regularidade para com a Fazenda ESTADUAL , da sede da proponente; d) Prova de regularidade para com a Fazenda FEDERAL ; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ; f) Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas – CNDT . 10.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (Inciso IV do Artigo 62, da Lei Federal nº 14.133/2021) a) Prova de Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

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