Confecção de prótese dentaria total e parcial convencional odontológica (Superior E Inferior), para atender as necessidades da Secretaria Municipal De Saúde de Lago dos Rodrigues/MA

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – MA | CNPJ: 01.612.541/0001-33 Endereço: RUA 08 DE MAIO, S/N, CENTRO – CEP 65.712-000, Lago dos Rodrigues, Maranhão, Brasil Site: www.lagodosrodrigues.ma.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 020/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2007041/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES/MA , por intermédio de seu Pregoeiro(a) , designado(a) pela Portaria n.º 074/2025 de 21/01/2025 publicado no Diário Oficial do Município em 21/01/2025 , levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, com INVERSÃO DE FASES, mediante as condições estabelecidas neste Edital. DADOS DO PROCESS O Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Saúde Órgãos participantes: Secretaria Municipal de Saúde Objeto: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de prótese dentária total e parcial convencional odontológica (Superior E Inferior), para atender as necessidades da Secretaria Municipal De Saúde de Lago dos Rodrigues/MA, conforme as quantidades, especificações e condições constantes no Termo de Referência. Esclarecimentos e Impugnações: Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, através do Portal de Compras da Prefeitura Municipal de ‘Lago dos Rodrigues – licitalagodosrodriguesma.com.br Início da Sessão Eletrônica: 30/10/2026 às 10h00min. (Horário de Brasília/DF) Sistema Eletrônico Utilizado: Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – www.licitalagodosrodriguesma.com.br Endereço para retirada do Edital : www.licitalagodosrodriguesma.com.br , www.gov.br/pncp e www.lagodosrodrigues.ma.gov.br Orçamento Sigiloso: Sim ☒ Não ☐ Valor Estimado ou Máximo da Contratação: Sigiloso, conforme justificativa no ITEM 17 do Termo de Referência – Anexo I do edital. Sistema de Registro de Preços – SRP: Sim Critério de Julgamento: Menor Preço por item Intervalo entre Lances: R$ 0,01 (um centavo) Modo de Disputa: Aberto e Fechado Forma de Adjudicação POR ITEM Regime de Execução: Empreitada por preço unitário Forma de Envio do(s) Lance(s): ☒ Valor Unitário do Item; ☐ Valor Total do Item; ☐ Valor Total do Lote/Grupo; ☐ Valor Global.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – MA | CNPJ: 01.612.541/0001-33 Endereço: RUA 08 DE MAIO, S/N, CENTRO – CEP 65.712-000, Lago dos Rodrigues, Maranhão, Brasil Site: www.lagodosrodrigues.ma.gov.br Participação de Consorcio: Sim ☐ ou ☒ Não, conforme justificativa apresentada item 10 do Termo de Referência – Anexo I do Edital. Apresentação de Amostras: Sim ☐ ou ☒ Não se aplica ao objeto da licitação Visita Técnica: Sim ☐ , facultativa, conforme item X do Termo de Referência – Anexo I do Edital. Não ☒ Exigência de Garantia de Proposta Sim ☐ (1%) ou ☒ Não Exigência de Garantia de Contrato Sim ☐ (5%) ou ☒ Não Dotação Orçamentária: Na licitação para registro de preços não é necessária a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, conforme Art. 17 do Decreto nº 11.462/2023. Anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II– Modelo de Proposta de Preços; Anexo II- A – Modelo de Planilha de Custos; Anexo III – Declaração Consolidada; Anexo IV – Minuta da ARP; Anexo V – Minuta da Contrato; Anexo VI– Ordem de Fornecimento/Serviço (Modelo); INFORMAÇÕES Pregoeiro(a): Dysley Pessoa Lima – Portaria nº 074/2025 – GAB/PMLR Autoridade Competente: Antônio Cláudio Pereira Barbosa - Secretário Municipal de Saúde Endereço: Rua 08 De Maio, S/N, Centro – CEP 65.712-000, Lago dos Rodrigues-Maranhão. Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente o horário de Brasília - DF. Nota 1: Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, mediante prévia comunicação do(a) Pregoeiro(a). DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA MEI / ME / EPP Itens/Lotes destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPP, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)? (Art. 48, I, Lei Complementar nº 123/2006) SIM (itens 01, 02, 04 e 04) Itens/Lotes com reserva de cotas de até 25% destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPP? (Art. 48, III, Lei Complementar nº 123/06) NÃO Prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido? (Art. 48, §3º, Lei Complementar nº 123/06) NÃO Abreviações EX – Exclusivo para MEI/ME/EPP CR – Cota Reservada para MEI/ME/EPP SUBCONT – Subcontratação para MEI/ME/EPP

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – MA | CNPJ: 01.612.541/0001-33 Endereço: RUA 08 DE MAIO, S/N, CENTRO – CEP 65.712-000, Lago dos Rodrigues, Maranhão, Brasil Site: www.lagodosrodrigues.ma.gov.br CP – Cota Principal ou Ampla Participação SB – Sem Benefício ou Ampla Participação

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – MA | CNPJ: 01.612.541/0001-33 Endereço: RUA 08 DE MAIO, S/N, CENTRO – CEP 65.712-000, Lago dos Rodrigues, Maranhão, Brasil Site: www.lagodosrodrigues.ma.gov.br PARTE GERAL 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a aquele constante no campo Dados do Processo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 1.2. O critério de julgamento adotado será aquele constante no campo Dados do Processo , observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos. 1.3. A contratação ocorrerá conforme especificações e quantidades previstas neste edital e seus anexos. 1.4. Havendo mais de um item ou lote, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. 2. DO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 2.1. No campo Dados do Processo deste edital consta o valor estimado da contratação. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, previamente credenciadas no Portal de compras da Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – www.licitalagodosrodriguesma.com.br 3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas através do Portal de compras Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – www.licitalagodosrodriguesma.com.br 3.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.6. Não poderão participar deste Pregão:

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – MA | CNPJ: 01.612.541/0001-33 Endereço: RUA 08 DE MAIO, S/N, CENTRO – CEP 65.712-000, Lago dos Rodrigues, Maranhão, Brasil Site: www.lagodosrodrigues.ma.gov.br 3.6.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.6.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.6.3. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.6.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.6.5. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.6.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.6.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.6.8. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.9. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.6.10. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.6.11. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.6.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.7. O impedimento de que trata o item 3.6.5 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.6.3. e 3.6.4 poderão participar no apoio das atividades de

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – MA | CNPJ: 01.612.541/0001-33 Endereço: RUA 08 DE MAIO, S/N, CENTRO – CEP 65.712-000, Lago dos Rodrigues, Maranhão, Brasil Site: www.lagodosrodrigues.ma.gov.br planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.10. O disposto nos itens 3.6.4 e 3.6.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.12. A vedação de que trata o item 3.6.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.13. O campo Dados do Processo deste Edital permitirá ou não a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas: 3.13.1. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-líder que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das consorciadas perante a Administração; 3.13.2. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório; 3.13.3. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas; 3.13.4. Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação. 3.13.5. O capital do consórcio será calculado da seguinte forma: a) Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo; b) Os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor obtido no subitem 3.13.4 . 3.13.6. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente; 3.13.7. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – MA | CNPJ: 01.612.541/0001-33 Endereço: RUA 08 DE MAIO, S/N, CENTRO – CEP 65.712-000, Lago dos Rodrigues, Maranhão, Brasil Site: www.lagodosrodrigues.ma.gov.br 3.13.8. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no item 3.13.1 ; 3.13.9. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida à constituição e o registro do consórcio. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, adota-se a inversão de fases, de modo que a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento das propostas. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – www.licitalagodosrodriguesma.com.br , simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 4.3. A licitante no momento do cadastro da proposta eletrônica, também registrará em campo próprio do Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – www.licitalagodosrodriguesma.com.br as seguintes declarações do sistema de acordo com a condição da licitante: a) DECLARO que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88; b) DECLARO que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; c) DECLARO que não possuo empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) DECLARO que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.3.1. O licitante/fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.3.2. O licitante/fornecedor enquadrado como MEI/ME/EPP deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021 . 4.4. A falsidade das DECLARAÇÕES prestadas pelo LICITANTE caracteriza crime previsto no art. 299 do Código Penal , sujeitando-o ainda às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste edital.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – MA | CNPJ: 01.612.541/0001-33 Endereço: RUA 08 DE MAIO, S/N, CENTRO – CEP 65.712-000, Lago dos Rodrigues, Maranhão, Brasil Site: www.lagodosrodrigues.ma.gov.br 4.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.8. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.8.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.8.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima 4.9. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.9.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.9.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.8 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para a Administração, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.11. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.12. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor unitário e total do item; 5.1.2. Marca, se for o caso;

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – MA | CNPJ: 01.612.541/0001-33 Endereço: RUA 08 DE MAIO, S/N, CENTRO – CEP 65.712-000, Lago dos Rodrigues, Maranhão, Brasil Site: www.lagodosrodrigues.ma.gov.br 5.1.3. Fabricante, se for o caso; 5.1.4. Modelo, se for o caso; 5.1.5. Quantidade. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses . 5.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência (Anexo I), assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.7.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data da abertura da licitação. a) Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 5.7.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 5.7.3. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos. 5.8. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos Órgãos de Controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – MA | CNPJ: 01.612.541/0001-33 Endereço: RUA 08 DE MAIO, S/N, CENTRO – CEP 65.712-000, Lago dos Rodrigues, Maranhão, Brasil Site: www.lagodosrodrigues.ma.gov.br 5.9. Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva , o licitante deverá indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. 5.10. Em todo caso, deverá ser garantido o pagamento do salário normativo previsto no instrumento coletivo aplicável ou do salário-mínimo vigente, o que for maior. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, n o Portal de compras da Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – www.licitalagodosrodriguesma.com.br 6.1.1. Quando o sistema não dispuser de recurso para início automático da sessão pública, os fornecedores deverão permanecer logados e aguardando o início dos trabalhos por até meia hora (30 trinta minutos) além do horário estipulado para início da sessão. Após esse prazo não havendo início da sessão a mesma deverá ser remarcada com ampla divulgação. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.3. Aberta a sessão pública do certame, as propostas de preços serão irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços ou nas condições estabelecidas, salvo quanto aos lances ofertados, na fase própria do certame. 6.4. Após a abertura da sessão pública virtual não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 6.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 6.6. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 6.7. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 6.7.1. É obrigação do licitante o retorno aos trabalhos na hora e data designadas após a suspensão da sessão. A suspensão da sessão, data e hora de retorno serão comunicadas a todos através do Chat e quando possível também será realizada a suspensão da sessão via sistema. 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 7.2. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, irá perdurar por mais de um dia.