Prestação de serviços técnicos de apoio administrativo à gestão municipal, compreendendo acompanhamento e monitoramento de convênios federais junto ao Ministério do Esporte e à FUNASA, elaboração de ofícios, declarações e demais documentos administrativos, organização de processos e apoio às atividades administrativas

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 EDITAL DE DISPENSA Nº 035/2026 (Processo Administrativo nº 075/2026) O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ - PI , Inscrito no CNPJ Nº 01.612.582/0001-20, com sede na Av. São Francisco, 140, Centro, CEP: 64.343-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará dispensa, com critério de julgamento MENOR PREÇO , nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: Período de recebimento das propostas: 22/10/2026 a 27/10/2026 até às 08h00 (Horário de Brasília - DF) Abertura das propostas: 27/10/2026 às 08h01 (Horário de Brasília - DF). Sessão de lances das 08h01 às 14h01 (duração mínima: 6 horas). Formalização de Consultas: e-mail: [email protected] Link do edital: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 1. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de apoio administrativo à gestão municipal, compreendendo acompanhamento e monitoramento de convênios federais junto ao Ministério do Esporte e à FUNASA, elaboração de ofícios, declarações e demais documentos administrativos, organização de processos e apoio às atividades administrativas. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 2.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta dos recursos: FPM / FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS. 3. PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Dispensa os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste processo.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 3.1. Os fornecedores deverão encaminhar suas propostas comerciais através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, cujos endereços encontra-se no preambulo deste edital, durante o período definido neste edital como “Período de Recebimento das Propostas”, observando, na formulação do preço, n o máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula. 3.2. O licitante deverá informar na proposta a marca, modelo no que se aplicar, descrição do produto e demais informações de acordo com o Anexo I – Termo de referência deste Edital e demais características do(s) produto(s) ofertado(s). 3.3. A proposta apresentada deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, tais como: tributos, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado. 3.4. Serão desclassificadas, propostas encaminhadas após o período estipulado neste edital, bem como, as que não atenderem as demais condições estabelecidas. 3.5. Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta que ofertar o menor preço. 4. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO: 4.1. A presente dispensa ficará aberta por 3 (três) dias úteis para recebimento das propostas, computados a partir do primeiro dia útil seguinte à divulgação do aviso. As propostas deverão ser encaminhadas eletronicamente pelo Portal de Compras Públicas, no período e horário indicados neste Edital. 4.1.1. Limite para apresentação das propostas: 27/10/2026 às 08h00 (horário de Brasília). A sessão de lances terá início às 08h01 e encerramento previsto às 14h01. 4.1.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações: I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 Complementar nº 123, de 2006, quando couber; III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021 (Não emprega menor). 4.1.2.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação. 4.1.2.3 Os preços ofertados deverão ser compatíveis com as especificações e condições deste Edital. O valor estimado da contratação é de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais) para um serviço global pelo prazo de 12 (doze) meses. 4.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados após solicitado pelo Setor de compras que comunicará a empresa vencedora, ou seja, de melhor proposta para apresentar, via e-mail ou protocolado no setor de licitação, em até 03 (três) dias após considerada vencedora:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 4.2 HABILITAÇÃO: 1.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam nos subitens a seguir deste edital e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 1.2 Para habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente documentação e comprovação relativas à: 4.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA : a) Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (es) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato. b) Contrato Social e todas as alterações existentes, devidamente registradas na Junta Comercial, pertinente e compatível com o objeto desta licitação; c) O registro comercial, individual, ato constitutivo, estatuto, ou contrato social, caso não for consolidado, deverão apresentar todas as suas alterações. d) Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias. 4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante. b) A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade. 4.5. REGULARIDADES FISCAIS: a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 municipal, se houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado; b) Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte: b.1) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver; b.2) Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual , por meio da apresentação do seguinte: c.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver; c.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal , por meio da apresentação do seguinte: d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; e) Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.005/90), expedida pela Caixa Econômica Federal; f) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria MTE 1.421, de 12 de setembro de 2014; h) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 4.6. OUTROS DOCUMENTOS:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 a) Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante. b) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. c) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS. d) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI. e) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU. 5. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: 5.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço, observada as especificações técnicas definidas no Anexo I deste, bem como as condições exigidas no presente Edital. 6. DA RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO: 6.1. Encerrada a fase de recebimento das propostas e após toda instrução processual, os autos serão remetidos a autoridade competente para ratificação/homologação do processo. 6.2. Após ratificada/homologada, o setor responsável elaborará o termo de contrato, ocasião em que será consultado a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. 6.3. Na hipótese de haver restrição de fornecedores, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição. 7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 7.1. Poderá o Município revogar o presente Edital da dispensa, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 7.2. O Município deverá anular o presente Edital da dispensa, no todo

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. 7.3. A anulação do procedimento de dispensa, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 7.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município .

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Prestação de serviços técnicos de apoio administrativo à gestão municipal, compreendendo acompanhamento e monitoramento de convênios federais junto ao Ministério do Esporte e à FUNASA, elaboração de ofícios, declarações e demais documentos administrativos, organização de processos e apoio às atividades administrativas. 1.1 Especificações detalhadas do objeto: Nº Descrição UND. Quantida de Valor Unit. Valor Total 1 Serviços técnicos de apoio administrativo à gestão municipal, conforme objeto e Anexo I, pelo prazo de 12 (doze) meses SERVIÇ O 1 R$ 63.500,00 R$ 63.500,00 TOTAL GERAL: R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais) ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO • Apoio técnico-administrativo à gestão municipal, conforme as demandas encaminhadas pela Administração. • Acompanhamento e monitoramento de convênios federais vinculados ao Ministério do Esporte e à FUNASA. • Elaboração de ofícios, declarações e demais documentos administrativos, com base nas informações e orientações fornecidas pelo Município. • Organização e apoio à instrução dos processos administrativos relacionados aos convênios e às atividades abrangidas pelo objeto. • Atendimento às solicitações e aos prazos definidos pela Administração Municipal. A execução ocorrerá por demanda durante 12 (doze) meses; as entregas e os prazos específicos serão definidos nas solicitações e nos instrumentos da contratação. 2. JUSTIFICATIVA A contratação justifica-se pela necessidade de apoiar a gestão municipal no acompanhamento e monitoramento de convênios federais junto ao Ministério do Esporte e à FUNASA, bem como na organização das atividades administrativas relacionadas. O apoio técnico-administrativo, a organização dos processos e a elaboração de ofícios, declarações e demais documentos administrativos contribuem para a adequada instrução e

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 acompanhamento dos instrumentos, o controle de prazos e o atendimento às demandas da Administração Municipal. A prestação dos serviços deverá subsidiar os agentes públicos responsáveis e atender às solicitações da gestão, sem substituir as competências decisórias dos servidores e autoridades municipais. DO CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO Utilizamos como base o decreto numero 003/2025. O uso do critério de regionalização nos processos licitatórios de Juazeiro do Piauí visa cumprir o papel social da Administração Pública de fomentar o desenvolvimento econômico e social do município, respeitando as normas legais e os princípios que regem as licitações. Essa abordagem garante não apenas o fortalecimento da economia local, mas também maior eficiência e sustentabilidade nas contratações públicas. 3. DO ÓRGÃO SOLICITANTE E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 A despesa decorrente da execução do objeto correrá à conta dos recursos consignados no orçamento municipal: FPM / FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS. 4. DA FORMA DE EXECUÇÃO E DOS SERVIÇOS 4.1. A execução do objeto iniciará mediante emissão de Ordem de Serviço e respectiva Nota de Empenho, observadas as solicitações e orientações da Administração Municipal. 4.2. A contratada deverá prestar apoio no acompanhamento e monitoramento de convênios federais junto ao Ministério do Esporte e à FUNASA, mantendo as informações e documentos pertinentes organizados para consulta pelos responsáveis indicados pelo Município. 4.3. A contratada deverá elaborar, conforme demanda e instruções da Administração, ofícios, declarações e demais documentos administrativos relacionados ao objeto, bem como apoiar a organização e instrução dos processos correspondentes. 4.4. Os serviços deverão atender às demandas administrativas encaminhadas pelo Município, respeitando os prazos e prioridades definidos em cada solicitação e mantendo a Administração informada sobre pendências que impeçam o andamento das atividades. 4.5. A contratada deverá resguardar os documentos e informações a que tiver acesso, disponibilizar os produtos do serviço aos responsáveis indicados e corrigir, quando solicitado, eventuais falhas nos documentos elaborados. 4.6. A execução será acompanhada e atestada por servidor designado pela Administração Municipal.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro – CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 4.7. 5. DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento será realizado pelo Município de Juazeiro do Piauí, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao da execução dos serviços/fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo, cópia do contrato/nota de empenho, cópia das certidões de regularidade junto ao INSS e FGTS certidão conjunta negativa de dívida ativa e débitos fiscais junto à união, certidão negativa de débitos junto a Fazenda Estadual, certidão negativa de débitos junto à prefeitura municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas; 5.2. Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do objeto . 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 6.1. Compete à Contratante: 6.1.1. Assegurar o livre acesso dos prepostos da Contratada em todos os locais onde se fizerem necessários para a execução do objeto; 6.1.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante especialmente designado, nos termos da Lei nº 14.133/21. 6.1.3. Notificar por escrito à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do serviço/fornecimento, fixando prazo para a sua correção. 6.1.4. Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado. 6.1.5. Outras obrigações constantes previstas na legislação vigente. 7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: 7.1. Em cumprimento às suas obrigações cabe à Contratada, além das obrigações constantes das Condições do Fornecimento/Serviços do Objeto e daquelas estabelecidas em lei: 7.1.1. Responsabilizar-se-á integralmente pelos produtos adquiridos, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los; 7.1.2. A CONTRATADA deverá executar o serviço/fornecimento no período indicado no contrato; 7.1.3. A CONTRATADA só poderá iniciar a execução do objeto após a ORDEM emitida pelo Município CONTRATANTE, devendo fornecer o