CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas, para futura contratação por inexigibilidade de licitação, visando à prestação de serviços de realização de exames de ultrassonografia em usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Sertãozinho/PB, a serem executados na Policlínica Sertãozinhense, em conformidade com as condições, exigências, quantitativos estimados e especificações estabelecidas neste Edital e em seus anexos

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO SECRETARIA DE SAÚDE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO CREDENCIAMENTO Nº 00003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260416CD00003 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.771/0001-00, com sede na Rua Dirson Andrade, nº 103, Centro, Sertãozinho - PB, CEP: 58.268- 000, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, visando à futura contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput, c/c o art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, na forma paralela e não excludente, para o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de realização de exames de ultrassonografia em usuários do SUS municipal, a serem realizados na Policlínica Sertãozinhense, conforme condições, exigências e critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos. O presente credenciamento será regido pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 74 e 79, pelo Decreto Federal nº 11.878/2024, bem como pelas demais normas aplicáveis à espécie. O período para recebimento dos documentos de credenciamento terá início em 23 de abril de 2026, às 08h00min , permanecendo aberto até 23 de abril de 2027 , podendo, durante esse período, qualquer interessado que preencha os requisitos previstos neste Edital requerer seu credenciamento. A documentação exigida para participação deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico [email protected], na forma e condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório. O aviso resumido deste Edital será publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba, Jornal A União, Diário Oficial do Município, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, Portal da Transparência do Município e no sistema do TCE/PB, ficando o inteiro teor do Edital e seus anexos à disposição dos interessados nos meios oficiais de divulgação do Município. CLÁUSULA 1 – DO OBJETO 1.1. O presente Instrumento Convocatório tem por objeto o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas, para futura contratação por inexigibilidade de licitação , visando à prestação de serviços de realização de exames de ultrassonografia em usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Sertãozinho/PB , a serem executados na Policlínica Sertãozinhense , em conformidade com as condições, exigências, quantitativos estimados e especificações estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.2. Os serviços compreendem a realização de exames de ultrassonografia em diversos órgãos e regiões do corpo, com emissão de laudo médico assinado , observadas as solicitações e o agendamento realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, incluindo, dentre outros, os seguintes procedimentos: ultrassonografia de abdome total, parede abdominal, abdome superior, cervical, endovaginal/introvarginal/transvarginal, mamas, obstétrica, obstétrica morfológica, partes moles e axilas, pélvica, próstata, vias urinárias, bolsa escrotal, tireoide e articulações (punho, ombro e joelho). 1.3. Para a execução do objeto, a empresa credenciada deverá disponibilizar, às suas expensas, médico habilitado , aparelho portátil de ultrassonografia e secretária para auxiliar o profissional médico , cabendo à Administração Municipal disponibilizar a estrutura física necessária ao atendimento na Policlínica Sertãozinhense, bem como os insumos utilizados na execução dos exames, conforme previsto no Termo de Referência. 1.4. O quantitativo constante neste Edital constitui estimativa anual de demanda , fixada em 1.300 (mil e trezentos) exames , não gerando direito subjetivo à contratação integral, nem obrigação de consumo mínimo por parte da Administração, podendo a execução ocorrer de forma parcelada , conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. 1.5. O credenciamento será processado na forma paralela e não excludente , permitindo a habilitação de todos os interessados que atendam às exigências deste Edital, sendo a distribuição da demanda realizada conforme os critérios definidos neste Instrumento Convocatório. 1.6. Integram o objeto, para todos os fins, todas as obrigações acessórias necessárias à perfeita execução dos serviços, inclusive comparecimento do profissional no local indicado, realização dos exames conforme encaminhamento da Secretaria de Saúde, entrega dos respectivos laudos ao servidor designado pela gestão e cumprimento das exigências técnicas, sanitárias, administrativas e legais aplicáveis. CLÁUSULA 2 – DAS DEFINIÇÕES 2.1. Para os fins deste Instrumento Convocatório, considera-se: I – Credenciamento: procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, destinado à seleção de interessados para futura contratação pela Administração, nas hipóteses em que seja viável e conveniente o credenciamento de todos os que preencham os requisitos previamente estabelecidos; II – Chamamento Público: ato administrativo por meio do qual a Administração dá ampla publicidade à abertura do procedimento de credenciamento, convocando os interessados para apresentação da documentação exigida; III – Contratação por Inexigibilidade: forma de contratação direta decorrente do credenciamento, cabível quando inviável a competição, nos termos da legislação aplicável, em especial quando a Administração pretende contratar todos os que atenderem às condições fixadas no edital;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO SECRETARIA DE SAÚDE IV – Credenciado: pessoa jurídica que, após análise documental e decisão favorável da Administração, tenha sido considerada habilitada e apta a integrar a relação de prestadores autorizados à futura contratação; V – Contratada: pessoa jurídica credenciada que venha a firmar contrato administrativo com o Município para execução do objeto deste Edital; VI – Secretaria Demandante: a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela solicitação dos serviços, encaminhamento da demanda, acompanhamento da execução e demais providências administrativas relacionadas ao objeto; VII – Usuário do SUS: todo paciente regularmente atendido pela rede pública municipal de saúde, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde para realização dos exames previstos neste Edital; VIII – Laudo Médico: documento técnico emitido e assinado pelo profissional responsável pela realização do exame, contendo a conclusão diagnóstica respectiva; IX – Demanda: quantitativo de exames efetivamente solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde durante a vigência do credenciamento ou do contrato, observado o interesse público, a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária; X – Ordem de Credenciamento: sequência cronológica formada a partir da habilitação dos interessados, utilizada como referência para a organização da lista de credenciados e para a distribuição da demanda, na forma deste Edital; XI – Documentação de Habilitação: conjunto de documentos exigidos para comprovação da capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e demais declarações previstas neste Instrumento Convocatório; XII – Vínculo Profissional: relação jurídica válida entre a empresa credenciada e o médico responsável pela execução dos exames, admitida mediante contrato social, vínculo empregatício, contrato de prestação de serviços, parceria formal ou outro instrumento juridicamente idôneo; XIII – Policlínica Sertãozinhense: unidade de saúde indicada pela Administração Municipal como local de execução dos serviços objeto deste credenciamento; XIV – Distribuição da Demanda: forma de encaminhamento dos serviços entre os credenciados, conforme a ordem de ingresso no credenciamento, a divisão isonômica da demanda mensal, a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e as disposições deste Edital; XV – Instrumento Convocatório: o presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento, com todas as suas cláusulas, anexos, complementações e eventuais alterações posteriores. 2.2. As definições constantes desta cláusula aplicam-se, no que couber, ao presente Edital, ao Termo de Referência, aos requerimentos de credenciamento, às declarações, aos contratos decorrentes e a todos os atos praticados no âmbito deste procedimento. 2.3. Em caso de divergência entre conceitos operacionais e a legislação aplicável, prevalecerão as disposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.878/2024 e das demais normas de regência. CLÁUSULA 3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas , cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Instrumento Convocatório, e que atendam integralmente às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 3.2. Somente será admitida a participação de empresa que comprove aptidão para a prestação dos serviços objeto deste credenciamento, inclusive mediante a apresentação da documentação técnica exigida, especialmente a comprovação de que dispõe de profissional médico habilitado com registro no Conselho Regional de Medicina – CRM e de vínculo jurídico válido entre o profissional e a empresa , nos termos deste Edital. 3.3. A participação no credenciamento implica a plena concordância do interessado com todas as condições previstas neste Instrumento Convocatório, no Termo de Referência e na minuta contratual, bem como a aceitação integral dos valores fixados pela Administração para remuneração dos serviços. 3.4. Os interessados poderão requerer credenciamento a partir de 23 de abril de 2026, às 08h00min , permanecendo o prazo aberto até 23 de abril de 2027 , mediante encaminhamento da documentação exigida ao endereço eletrônico indicado neste Edital, observado que o ingresso de novos credenciados poderá ocorrer durante toda a vigência do chamamento público, desde que satisfeitos os requisitos estabelecidos. 3.5. Será admitida a participação de todos os interessados que preencham os requisitos deste Edital, tendo em vista que o presente credenciamento será processado na forma paralela e não excludente , não havendo limitação numérica prévia de credenciados, desde que comprovada a capacidade de execução do objeto. 3.6. A participação no presente procedimento pressupõe que a interessada: I – tem conhecimento de todas as condições locais e operacionais para execução do objeto; II – possui condições técnicas, administrativas e profissionais para realizar os exames de ultrassonografia na forma exigida pela Administração; III – aceita que os serviços serão executados na Policlínica Sertãozinhense , conforme encaminhamento e agendamento da Secretaria Municipal de Saúde; IV – compromete-se a disponibilizar, às suas expensas, o médico executor dos exames , o aparelho portátil de ultrassonografia e a secretária de apoio ao atendimento médico ; V – reconhece que a estrutura física do atendimento será disponibilizada pela Administração Municipal, sendo os insumos utilizados na realização dos exames fornecidos pela Prefeitura, conforme definição administrativa já estabelecida; VI – concorda que a execução ocorrerá de forma parcelada, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, não havendo garantia de quantitativo mínimo mensal ou de contratação integral do quantitativo estimado;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO SECRETARIA DE SAÚDE VII – compromete-se a observar a legislação aplicável, inclusive normas sanitárias, éticas, profissionais e administrativas pertinentes à prestação dos serviços de saúde. 3.7. A participação da interessada fica condicionada, ainda, ao encaminhamento completo, legível e tempestivo de toda a documentação exigida, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade das informações prestadas e a autenticidade dos documentos apresentados. 3.8. Não será admitida a participação condicional, parcial ou com ressalvas, nem a apresentação de documentação incompleta que comprometa a análise objetiva da habilitação, ressalvadas as hipóteses de diligência e saneamento expressamente admitidas neste Edital. 3.9. Cada interessado poderá apresentar apenas um requerimento de credenciamento por pessoa jurídica , vedada a duplicidade de participação com a mesma personalidade jurídica, ainda que por intermédio de representantes distintos. CLÁUSULA 4 – DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Não poderão participar do presente credenciamento, nem poderão ser contratadas com fundamento neste Instrumento Convocatório, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das hipóteses de impedimento previstas na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 14.133/2021. 4.2. É vedada a participação de pessoa jurídica: I – declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; II – suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com órgão ou entidade da Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada; III – impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente; IV – que se encontre em processo de dissolução, liquidação ou extinção; V – que esteja com falência decretada, em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se comprovar, na forma da lei, a viabilidade econômica para contratar com a Administração Pública; VI – que não possua objeto social compatível com a execução dos serviços descritos neste Edital; VII – que deixe de apresentar a documentação exigida neste Instrumento Convocatório ou a apresente em desacordo com as exigências editalícias, ressalvadas as hipóteses de diligência e saneamento admitidas; VIII – cujo sócio, dirigente, administrador, responsável técnico ou representante legal possua vínculo que configure conflito de interesses com a Administração Municipal, quando juridicamente caracterizado; IX – que tenha como sócio, administrador ou representante servidor público do Município de Sertãozinho/PB, ocupante de cargo com poder de influência sobre o credenciamento ou sobre a futura contratação, observadas as vedações legais e os princípios da moralidade e impessoalidade; X – constituída sob a forma de consórcio, tendo em vista a natureza padronizada e individualizável do objeto, bem como a necessidade de responsabilização direta da futura contratada; XI – que pretenda executar o objeto por meio de subcontratação da atividade principal, uma vez que a subcontratação é vedada neste credenciamento; XII – que não comprove a disponibilidade de profissional médico com registro no Conselho Regional de Medicina – CRM , bem como o respectivo vínculo com a empresa, quando exigido; XIII – que possua restrição cadastral ou sanção registrada em sistemas oficiais de consulta, tais como a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU , quando a restrição for impeditiva da contratação com o Poder Público. 4.3. Também não poderá participar, direta ou indiretamente, do presente credenciamento, a empresa que mantenha relação que comprometa a isonomia, a competitividade possível do procedimento, a moralidade administrativa ou a independência da futura execução contratual. 4.4. A verificação das condições de participação e dos impedimentos poderá ser realizada pela Administração a qualquer tempo, inclusive mediante consulta a cadastros oficiais, sistemas de sanções, registros públicos e outros meios legalmente admitidos. 4.5. Constatada, a qualquer tempo, a existência de impedimento à participação ou à contratação, a interessada será inabilitada, descredenciada ou terá o contrato extinto, conforme o estágio do procedimento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 4.6. A declaração falsa relativa à inexistência de impedimentos para participação sujeitará a interessada às consequências civis, administrativas e penais cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA 5 – DO CREDENCIAMENTO 5.1. O credenciamento será processado por meio de chamamento público , destinado à habilitação de pessoas jurídicas interessadas na futura contratação, por inexigibilidade de licitação , para a prestação dos serviços descritos neste Instrumento Convocatório, observadas as condições, exigências e critérios nele estabelecidos. 5.2. O presente credenciamento será realizado na forma paralela e não excludente , nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, admitindo-se o credenciamento de todos os interessados que preencham os requisitos fixados neste Edital. 5.3. O período para apresentação dos pedidos de credenciamento terá início em 23 de abril de 2026, às 08h00min , permanecendo aberto até 23 de abril de 2027 , durante o qual os interessados poderão requerer seu ingresso a qualquer tempo, mediante envio da documentação exigida. 5.4. O pedido de credenciamento deverá ser formalizado pela interessada por meio de requerimento próprio, acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital e em seus anexos, sendo o encaminhamento realizado exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected] .

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO SECRETARIA DE SAÚDE 5.5. O envio da documentação implicará manifestação formal de interesse da pessoa jurídica em participar do credenciamento, bem como sua concordância integral com as regras do presente Instrumento Convocatório, com os valores fixados pela Administração e com as condições de futura contratação. 5.6. O credenciamento não gera direito automático à contratação imediata, constituindo apenas habilitação da interessada para integrar a relação de credenciados aptos à futura celebração de contrato administrativo, conforme a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e os critérios de distribuição da demanda previstos neste Edital. 5.7. A Administração Municipal poderá credenciar todos os interessados que atenderem às exigências editalícias, sem qualquer ordem classificatória de disputa, por se tratar de procedimento em que não há competição por proposta mais vantajosa entre os participantes, mas sim verificação de aptidão para contratação em condições padronizadas. 5.8. Os credenciados habilitados passarão a compor lista própria, observada a ordem cronológica de ingresso no credenciamento , a qual servirá de referência para a organização administrativa do procedimento e para a distribuição da demanda, na forma disciplinada neste Instrumento Convocatório. 5.9. O credenciamento permanecerá aberto durante todo o prazo fixado neste Edital, sendo assegurado o ingresso de novos interessados enquanto vigente o chamamento público, desde que preencham integralmente os requisitos de habilitação e aceitem as condições estabelecidas pela Administração. 5.10. A Administração poderá, a qualquer tempo, realizar verificações complementares, promover diligências, solicitar esclarecimentos e revisar a regularidade das condições do credenciamento, inclusive após a habilitação da interessada, com vistas à preservação da legalidade, da moralidade administrativa e da adequada execução do objeto. 5.11. A participação neste credenciamento pressupõe que a interessada possui plena ciência de que: I – a remuneração pelos serviços observará os valores fixados pela Administração, vedada a apresentação de proposta com valores diversos; II – a execução ocorrerá conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde; III – o objeto será executado na Policlínica Sertãozinhense; IV – o credenciamento não assegura volume mínimo de contratações; V – a futura contratação dependerá da manutenção das condições de habilitação e da conveniência administrativa. 5.12. O resultado da análise dos pedidos de credenciamento será formalizado pela Administração, com a divulgação dos interessados considerados habilitados, inabilitados ou pendentes de saneamento, na forma prevista neste Edital. CLÁUSULA 6 – DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 6.1. Da forma de participação 6.1.1. Os interessados em participar do presente credenciamento deverão formalizar seu pedido mediante envio de requerimento de credenciamento , acompanhado de toda a documentação exigida neste Instrumento Convocatório e em seus anexos. 6.1.2. A participação será admitida exclusivamente para pessoas jurídicas que atendam integralmente às condições previstas neste Edital, sendo vedada a apresentação de pedido por pessoa física. 6.1.3. O pedido de credenciamento importa em aceitação plena e irretratável de todas as cláusulas e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na futura minuta contratual. 6.1.4. A interessada deverá apresentar sua documentação de forma completa, legível, atualizada e compatível com as exigências editalícias, respondendo administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações prestadas. 6.2. Da apresentação da documentação 6.2.1. A documentação deverá ser encaminhada em formato eletrônico, preferencialmente em arquivo PDF , devidamente organizada e identificada, contendo o requerimento de credenciamento, os documentos de habilitação e as declarações exigidas. 6.2.2. Os documentos poderão ser apresentados em original digital, por cópia digitalizada de documento físico, ou por outro meio eletrônico legalmente admitido, desde que permitam a perfeita identificação de seu conteúdo e autenticidade. 6.2.3. A Administração poderá solicitar, a qualquer tempo, a apresentação dos originais, de cópias autenticadas, de documentos complementares ou de comprovação adicional de autenticidade, quando entender necessário para validação da habilitação. 6.2.4. Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, incompletos, vencidos, enviados de forma fragmentada que comprometa a análise, ou em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as hipóteses de diligência e saneamento previstas neste Instrumento Convocatório. 6.3. Do local, prazo e forma de entrega 6.3.1. Os pedidos de credenciamento e a respectiva documentação deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico [email protected] . 6.3.2. O recebimento dos pedidos terá início em 23 de abril de 2026, às 08h00min , permanecendo o credenciamento aberto até 23 de abril de 2027 , durante todo esse período. 6.3.3. Será considerado, para fins de protocolo e ordem de ingresso no credenciamento, o dia e horário de recebimento do e- mail pela Administração, observado o registro eletrônico correspondente. 6.3.4. O assunto do e-mail deverá, preferencialmente, conter a identificação: “Pedido de Credenciamento – Credenciamento nº 00003/2026 – [Nome da Empresa]” , para facilitar a triagem e o processamento administrativo. 6.3.5. É de inteira responsabilidade da interessada acompanhar o envio, a integridade dos arquivos encaminhados e eventual confirmação de recebimento, não cabendo à Administração responsabilidade por falhas de transmissão, arquivos corrompidos, omissões do remetente ou problemas alheios ao controle do Município. 6.4. Do ingresso de novos interessados

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO SECRETARIA DE SAÚDE 6.4.1. Em razão da natureza do credenciamento, será permitido o ingresso de novos interessados durante todo o período de vigência do chamamento público, desde que atendidas as exigências estabelecidas neste Edital. 6.4.2. O deferimento do pedido de novos interessados dependerá da análise e aprovação da documentação apresentada, observadas as mesmas condições aplicáveis aos demais participantes. 6.4.3. Os novos credenciados ingressarão na lista de habilitados conforme a ordem cronológica de seu credenciamento , sem prejuízo dos contratos já celebrados ou da distribuição de demanda anteriormente realizada. 6.4.4. O ingresso posterior de novos credenciados não gera direito à revisão retroativa de demandas já distribuídas, devendo sua participação ocorrer nas distribuições subsequentes, conforme os critérios definidos neste Edital. 6.4.5. Enquanto vigente o prazo de abertura do credenciamento, a Administração não poderá restringir o ingresso de novos interessados que satisfaçam integralmente os requisitos legais e editalícios. CLÁUSULA 7 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 7.1. Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar habilitação completa, compreendendo documentação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, declarações obrigatórias e, dependendo da natureza do objeto, documentação específica necessária à adequada execução dos serviços. 7.2. Habilitação jurídica 7.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 7.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, acompanhado de suas alterações, se houver, ou da consolidação respectiva, bem como documento oficial de identificação do sócio administrador ou do representante legal da pessoa jurídica. 7.3. Regularidade fiscal e trabalhista 7.3.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 7.3.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativa ao domicílio ou sede da pessoa jurídica interessada. 7.3.3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 7.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 7.3.5. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, salvo se dela constar expressamente prazo de validade diverso. 7.3.6. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União – TCU, para verificação de eventual impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública, emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de sua apresentação. 7.4. Qualificação técnica 7.4.1. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto do presente credenciamento. 7.4.2. Comprovação de que a empresa dispõe de médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM, responsável pela execução dos serviços, mediante apresentação de documento comprobatório do respectivo registro profissional. 7.4.3. Comprovação de vínculo do profissional responsável pela execução dos serviços com a empresa interessada, podendo ser feita por meio de contrato social, quando o profissional for sócio, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviços, declaração de contratação futura acompanhada de anuência do profissional, ou outro documento idôneo admitido pela Administração. 7.5. Declarações obrigatórias 7.5.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme modelo constante do Anexo III. 7.5.2. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo III. 7.5.3. Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo III. 7.5.4. Declaração de ciência e aceitação integral das condições do edital e de seus anexos, conforme modelo constante do Anexo III. 7.5.5. Declaração de veracidade das informações e dos documentos apresentados, conforme modelo constante do Anexo III. 7.5.6. Declaração de responsabilidade legal quanto à autenticidade das informações prestadas e ciência das consequências administrativas, civis e penais em caso de falsidade, conforme modelo constante do Anexo III. 7.6. Disposição geral 7.6.1. Os documentos deverão estar válidos na data de sua apresentação, podendo a Administração promover diligência para esclarecimento ou complementação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 7.6.2. Quando não constar prazo de validade expresso no próprio documento, somente serão aceitos aqueles emitidos em período compatível com sua finalidade, observadas as exigências específicas deste Edital. CLÁUSULA 8 – DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 8.1. Do julgamento 8.1.1. A análise dos documentos apresentados pelos interessados será realizada pela Administração Municipal, por intermédio do setor competente, com a finalidade de verificar o atendimento integral às exigências previstas neste Edital e em seus anexos.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO SECRETARIA DE SAÚDE 8.1.2. O julgamento dos pedidos de credenciamento terá natureza exclusivamente habilitatória, consistindo na verificação da regularidade da documentação apresentada, da compatibilidade do objeto social, da qualificação técnica e do atendimento das demais condições exigidas neste Instrumento Convocatório. 8.1.3. Não haverá disputa de preços entre os interessados, tendo em vista que o presente procedimento se destina ao credenciamento de todos aqueles que preencham os requisitos estabelecidos pela Administração, para futura contratação por inexigibilidade de licitação. 8.1.4. Será considerado habilitado o interessado que apresentar a documentação completa e regular, em conformidade com as exigências deste Edital. 8.1.5. Será considerado inabilitado o interessado que deixar de apresentar documento obrigatório, apresentar documentação em desacordo com as exigências editalícias ou não comprovar condição indispensável à execução do objeto, ressalvadas as hipóteses de diligência e saneamento admitidas neste Edital. 8.2. Da possibilidade de diligência 8.2.1. A Administração poderá, em qualquer fase da análise documental, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da documentação apresentada, salvo nos casos legalmente admitidos. 8.2.2. A diligência poderá ser realizada para: I – esclarecimento de dúvidas quanto ao conteúdo dos documentos apresentados; II – verificação de autenticidade, validade ou integridade documental; III – confirmação de informações prestadas pela interessada; IV – complementação de informação insuficiente, quando não se tratar de ausência absoluta de documento essencial; V – saneamento de falhas formais que não alterem a substância da documentação apresentada. 8.2.3. A interessada deverá atender à diligência no prazo fixado pela Administração, sob pena de inabilitação, quando a ausência de resposta inviabilizar a conclusão da análise. 8.3. Do saneamento de falhas 8.3.1. Serão admitidos o saneamento e a correção de falhas meramente formais, materiais ou de apresentação documental, desde que não comprometam a lisura do procedimento, a segurança jurídica da análise, a isonomia entre os interessados e a verificação objetiva da aptidão para o credenciamento. 8.3.2. Consideram-se falhas sanáveis, entre outras: I – erro material em informação acessória; II – ausência de rubrica, assinatura ou identificação em documento complementar, quando passível de regularização; III – certidão vencida cuja regularidade possa ser comprovada por certidão válida emitida em momento posterior, desde que se refira à mesma condição jurídica preexistente; IV – imperfeição formal que não impeça a compreensão do conteúdo do documento. 8.3.3. Não serão consideradas sanáveis falhas que impliquem ausência de requisito essencial de habilitação, inexistência de comprovação mínima da qualificação técnica ou falta de documento indispensável à aferição da capacidade da interessada, quando não for possível sua verificação por meio de diligência legítima. 8.4. Do resultado do credenciamento 8.4.1. Concluída a análise documental, a Administração emitirá decisão fundamentada quanto ao pedido de credenciamento, declarando a interessada: I – habilitada e credenciada; II – inabilitada; ou III – pendente de cumprimento de diligência ou saneamento, quando for o caso. 8.4.2. O resultado da análise será divulgado nos meios oficiais de publicidade adotados pela Administração, para conhecimento dos interessados e para fins de eventual interposição de recurso administrativo, na forma deste Edital. 8.4.3. A habilitação no credenciamento não gera direito adquirido à contratação imediata, constituindo apenas condição para futura contratação, conforme a necessidade da Administração e os critérios de distribuição da demanda previstos neste Instrumento Convocatório. 8.4.4. A qualquer tempo, constatada irregularidade na documentação apresentada, falsidade de informação, perda de requisito de habilitação ou superveniência de causa impeditiva, a Administração poderá rever a decisão de credenciamento, promover o descredenciamento da interessada ou adotar as medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA 9 – DA FORMAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 9.1. Os interessados que tiverem sua documentação aprovada e forem considerados habilitados passarão a integrar a lista de credenciados do Município de Sertãozinho/PB, para fins de futura contratação por inexigibilidade de licitação, observadas as condições previstas neste Edital. 9.2. A lista de credenciados será organizada em ordem cronológica de credenciamento , considerando, para esse fim, a data da decisão administrativa que reconhecer a habilitação da interessada, após a análise da documentação apresentada. 9.3. A inclusão na lista de credenciados não assegura contratação imediata, nem garante quantitativo mínimo de serviços, constituindo apenas condição para participação na distribuição da demanda, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e os critérios definidos neste Instrumento Convocatório. 9.4. A lista de credenciados será atualizada sempre que houver: I – novo credenciamento deferido; II – descredenciamento de interessado;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO SECRETARIA DE SAÚDE III – suspensão, impedimento ou perda superveniente de requisito de habilitação; IV – alteração cadastral relevante que repercuta na condição do credenciado. 9.5. Os novos interessados habilitados durante a vigência do chamamento público serão inseridos na lista de credenciados em sequência cronológica, sem prejuízo dos atos de distribuição de demanda já realizados anteriormente. 9.6. A Administração manterá controle administrativo da lista de credenciados, com registro da ordem de ingresso, da situação de cada credenciado e das ocorrências relevantes relacionadas à manutenção de sua habilitação. 9.7. A permanência do credenciado na lista dependerá da manutenção de todas as condições exigidas neste Edital, inclusive regularidade documental, aptidão técnica e inexistência de impedimentos legais ou administrativos. 9.8. Verificada a perda de requisito necessário ao credenciamento, a Administração poderá suspender temporariamente a participação do credenciado na distribuição da demanda, promover seu descredenciamento ou adotar outra medida administrativa cabível, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 9.9. A lista de credenciados e suas atualizações serão divulgadas nos meios oficiais adotados pela Administração, para fins de publicidade, transparência e controle dos atos praticados no âmbito deste procedimento. CLÁUSULA 10 – DA EXECUÇÃO DO OBJETO 10.1. A execução do objeto ocorrerá de forma parcelada , conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades do serviço público, a disponibilidade orçamentária e as disposições constantes deste Edital, do Termo de Referência e do futuro contrato. 10.2. Os serviços consistem na realização de exames de ultrassonografia em usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Sertãozinho/PB, mediante encaminhamento e agendamento promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser executados na Policlínica Sertãozinhense . 10.3. O quantitativo estimado para a presente contratação é de 1.300 (mil e trezentos) exames , constituindo mera estimativa de consumo, não gerando direito subjetivo à execução integral por qualquer credenciado, nem obrigação de contratação mínima por parte da Administração. 10.4. A prestação dos serviços deverá observar, no mínimo, os seguintes exames e procedimentos abrangidos pelo objeto: ultrassonografia de abdome total, parede abdominal, abdome superior, cervical, endovaginal/introvarginal/transvarginal, mamas, obstétrica, obstétrica morfológica, partes moles e axilas, pélvica, próstata, vias urinárias, bolsa escrotal, tireoide e articulações, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde. 10.5. A contratada deverá disponibilizar, às suas expensas: I – profissional médico devidamente habilitado e com registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM; II – aparelho portátil de ultrassonografia em condições adequadas de uso; III – secretária para auxiliar o médico durante a prestação dos serviços. 10.6. Caberá à Administração Municipal disponibilizar a estrutura física necessária à execução dos exames na Policlínica Sertãozinhense, bem como os insumos necessários à realização dos atendimentos, conforme definido administrativamente para esta contratação. 10.7. Os exames serão realizados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, não havendo obrigação de quantitativo fixo mensal, devendo a contratada atender às convocações, agendamentos e encaminhamentos expedidos pela Administração, dentro das condições pactuadas. 10.8. Os laudos dos exames realizados deverão ser entregues ao servidor designado pela gestão, devidamente assinados pelo profissional responsável, em conformidade com a rotina administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e com as exigências técnicas aplicáveis. 10.9. A execução dos serviços deverá observar padrões adequados de qualidade, segurança, regularidade, ética profissional e conformidade técnica, sanitária e legal, respondendo a contratada por eventuais falhas, omissões ou inadequações na prestação dos serviços. 10.10. É vedada a subcontratação da execução principal do objeto, devendo os serviços ser prestados diretamente pela pessoa jurídica contratada, por intermédio do profissional por ela indicado e vinculado, nos termos deste Edital. 10.11. A Administração poderá expedir orientações complementares sobre fluxo de atendimento, agendamento, entrega de laudos, organização das datas de execução e demais providências operacionais, desde que compatíveis com o objeto contratado e com as cláusulas editalícias. 10.12. A futura contratada ficará obrigada a manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, bem como a estrutura mínima necessária à adequada prestação dos serviços. CLÁUSULA 11 – DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 11.1. Do critério de distribuição 11.1.1. A distribuição da demanda entre os credenciados observará a ordem cronológica de ingresso no credenciamento , de modo que os interessados habilitados passarão a compor lista própria para fins de convocação e execução dos serviços. 11.1.2. A demanda mensal será distribuída de forma sucessiva e isonômica entre os credenciados ativos, observada a ordem de credenciamento, a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e a capacidade de atendimento da contratada. 11.1.3. O primeiro credenciado habilitado iniciará o atendimento da demanda, seguindo-se os demais credenciados, sucessivamente, conforme forem ingressando no procedimento, de modo a assegurar tratamento equitativo entre os prestadores regularmente credenciados. 11.1.4. Enquanto houver apenas um credenciado ativo, toda a demanda será a ele encaminhada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO SECRETARIA DE SAÚDE 11.1.5. Com o ingresso de novos credenciados, a Administração passará a promover a divisão da demanda subsequente entre os habilitados, sem efeito retroativo sobre serviços já distribuídos, executados ou faturados. 11.2. Da ordem de convocação 11.2.1. A convocação dos credenciados para execução dos serviços obedecerá à ordem constante da lista de credenciamento, formada a partir da data do deferimento do pedido de credenciamento. 11.2.2. A Secretaria Municipal de Saúde organizará a distribuição dos atendimentos conforme a demanda existente, podendo convocar os credenciados de forma alternada, sucessiva ou proporcional, desde que preservados a impessoalidade, a isonomia e o critério cronológico de ingresso. 11.2.3. Na hipótese de impossibilidade de atendimento por parte do credenciado convocado, desde que devidamente justificada e aceita pela Administração, a demanda poderá ser direcionada ao próximo credenciado da lista, sem prejuízo da posterior retomada da ordem regular. 11.2.4. O não atendimento injustificado à convocação poderá ensejar apuração administrativa, aplicação das penalidades cabíveis e eventual descredenciamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 11.3. Da igualdade entre credenciados 11.3.1. A Administração assegurará tratamento igualitário entre todos os credenciados que mantenham regulares as condições de habilitação e estejam aptos à execução do objeto. 11.3.2. Nenhum credenciado terá direito de exclusividade, preferência absoluta ou garantia de quantitativo mínimo de exames, ficando a distribuição condicionada à demanda efetiva da Secretaria Municipal de Saúde e à organização administrativa do serviço. 11.3.3. A entrada posterior de novos credenciados não prejudicará a validade dos atos anteriormente praticados, nem implicará redistribuição retroativa da demanda já executada, devendo sua participação ocorrer apenas nas distribuições futuras. 11.3.4. A Administração manterá controle da distribuição da demanda, de modo a demonstrar a observância dos critérios estabelecidos neste Edital, garantindo transparência, rastreabilidade e respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia. 11.3.5. Em situações excepcionais, devidamente justificadas por interesse público, urgência do atendimento, disponibilidade operacional ou necessidade específica do serviço de saúde, a Administração poderá adotar adequações pontuais na distribuição da demanda, desde que motivadamente e sem desvirtuar os critérios gerais estabelecidos neste Edital. CLÁUSULA 12 – DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1. Da remuneração 12.1.1. Pela prestação dos serviços efetivamente executados, a contratada será remunerada de acordo com o valor fixado pela Administração no presente credenciamento, correspondente a R$ 84,90 (oitenta e quatro reais e noventa centavos) por exame realizado , conforme pesquisa de preços integrante do processo administrativo. 12.1.2. O valor total estimado da contratação, considerado o quantitativo anual estimado de 1.300 (mil e trezentos) exames , corresponde a R$ 110.370,00 (cento e dez mil, trezentos e setenta reais) , constituindo mera estimativa para fins de planejamento, sem gerar direito subjetivo à execução integral por qualquer credenciado. 12.1.3. A remuneração será devida apenas pelos exames efetivamente realizados e devidamente atestados pela Administração, não sendo devido qualquer pagamento por demanda estimada não executada, ausência de encaminhamento, cancelamento de atendimento ou ociosidade da contratada. 12.1.4. No valor fixado para remuneração já se consideram incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução da parcela de responsabilidade da contratada, inclusive mão de obra profissional, disponibilização de médico habilitado, aparelho portátil de ultrassonografia, secretária de apoio ao atendimento, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros, tributos e demais despesas correlatas, não cabendo pagamento adicional, salvo previsão expressa em contrário. 12.2. Do reajuste 12.2.1. Os valores contratados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses , contado da data-base vinculada ao orçamento estimado da contratação ou da data do contrato, na forma legalmente aplicável, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA , ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. 12.2.2. O reajuste dependerá de requerimento da contratada, quando cabível, e de análise pela Administração, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes. 12.2.3. Não haverá reajuste em prazo inferior a 12 (doze) meses, salvo hipótese legal superveniente que imponha disciplina diversa. 12.3. Do prazo de pagamento 12.3.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias , contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente, acompanhada da comprovação da efetiva execução dos serviços, na forma exigida pela Administração. 12.3.2. Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar a documentação exigida pela Administração, inclusive nota fiscal correspondente, relatório dos exames realizados, laudos entregues, quando exigidos para conferência, e demais documentos de regularidade que se fizerem necessários. 12.3.3. O pagamento somente será realizado após a verificação da regularidade da execução dos serviços, do cumprimento das obrigações contratuais e da manutenção das condições de habilitação exigidas no credenciamento. 12.3.4. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, inconsistência nos documentos, pendência de regularização ou falha na execução que impeça o atesto, o prazo para pagamento ficará suspenso até que a contratada providencie a correção necessária, sem ônus para a Administração.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO SECRETARIA DE SAÚDE 12.3.5. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, em conta a ser indicada pela contratada, observadas as normas internas da Administração e a disponibilidade financeira do Município. 12.4. Da dotação orçamentária 12.4.1. As despesas decorrentes da futura contratação correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes do exercício financeiro de 2026, conforme informação do setor competente, nas seguintes classificações: 205.10.122.1003.2011.3.3.90.39.1706 ; 205.10.122.1003.2011.3.3.90.39.1710 ; 205.10.301.2018.2063.3.3.90.39.1500 ; 205.10.301.2018.2063.3.3.90.39.1600 ; 205.10.301.2018.2063.3.3.90.39.1621 ; 217.10.122.1003.2077.3.3.90.39.1500 . 12.4.2. A existência de dotação orçamentária não obriga a Administração à contratação integral do quantitativo estimado, ficando a execução condicionada à demanda efetiva, à conveniência administrativa e à disponibilidade financeira do Município. CLÁUSULA 13 – DA CONTRATAÇÃO 13.1. Da convocação 13.1.1. O credenciado habilitado poderá ser convocado pela Administração Municipal, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e observados os critérios de distribuição da demanda previstos neste Edital, para assinatura do contrato administrativo decorrente do presente credenciamento. 13.1.2. A convocação será formalizada por meio eletrônico, preferencialmente pelo endereço de e-mail informado pela credenciada em seu requerimento, ou por outro meio idôneo que assegure a ciência do interessado. 13.1.3. A convocação indicará, no que couber, o objeto, as condições essenciais da contratação, o prazo para assinatura do instrumento contratual e outras informações necessárias à formalização do ajuste. 13.2. Do prazo para assinatura 13.2.1. A credenciada convocada deverá assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento da convocação, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação justificada e aceita pela Administração. 13.2.2. Para assinatura do contrato, a credenciada deverá manter atualizadas e válidas todas as condições de habilitação exigidas no presente Edital, bem como apresentar outros documentos eventualmente solicitados pela Administração para formalização da contratação. 13.2.3. A assinatura do contrato ficará condicionada à verificação da regularidade da credenciada, à manutenção de sua aptidão técnica e jurídica, à inexistência de impedimento superveniente e à disponibilidade orçamentária e financeira da Administração. 13.3. Da recusa 13.3.1. O não comparecimento para assinatura do contrato no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, caracterizará recusa injustificada, podendo ensejar o cancelamento da convocação, o chamamento de outro credenciado e a adoção das medidas administrativas cabíveis. 13.3.2. A recusa injustificada em assinar o contrato, em manter as condições de habilitação ou em cumprir exigência indispensável à formalização do ajuste poderá ensejar o descredenciamento da interessada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 13.3.3. Na hipótese de recusa, desistência, impedimento ou impossibilidade de contratação da credenciada convocada, a Administração poderá convocar outro credenciado, observando a ordem de distribuição da demanda e as disposições deste Edital. 13.4. A contratação decorrente do presente credenciamento será formalizada por meio de contrato administrativo , na forma da minuta constante do Anexo V deste Edital, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 13.5. A existência de credenciamento deferido não gera obrigação de contratação imediata, tampouco direito subjetivo ao recebimento de demanda mínima, ficando a formalização do contrato vinculada à conveniência administrativa, ao interesse público e à necessidade do serviço. CLÁUSULA 14 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 14.1. Das obrigações da contratada Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência e no futuro contrato, constituem obrigações da contratada: 14.1.1. Executar os serviços de forma adequada, regular, contínua e eficiente, em conformidade com as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório e com as determinações da Secretaria Municipal de Saúde. 14.1.2. Realizar os exames de ultrassonografia por meio de profissional médico devidamente habilitado, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM, observando os padrões técnicos, éticos e legais aplicáveis. 14.1.3. Disponibilizar, às suas expensas, o médico responsável pela execução dos exames , o aparelho portátil de ultrassonografia em perfeitas condições de uso e a secretária de apoio ao atendimento médico . 14.1.4. Comparecer ao local designado pela Administração, na data e horário definidos para a execução dos serviços, observando a programação e os agendamentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde. 14.1.5. Emitir e entregar os laudos dos exames realizados, devidamente assinados pelo profissional responsável, ao servidor designado pela gestão, nos termos definidos pela Administração.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO SECRETARIA DE SAÚDE 14.1.6. Zelar pela qualidade, precisão e confiabilidade técnica dos exames e respectivos laudos, responsabilizando-se integralmente por falhas, omissões, erros técnicos ou inadequações verificadas na execução dos serviços. 14.1.7. Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, inclusive a regularidade documental e o vínculo do profissional responsável com a empresa. 14.1.8. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis e administrativos decorrentes da execução do contrato, não gerando qualquer vínculo empregatício entre seus empregados, prepostos ou profissionais e o Município. 14.1.9. Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer a execução dos serviços, a manutenção da habilitação, a disponibilidade do profissional responsável ou a regularidade do contrato. 14.1.10. Substituir, sempre que exigido pela Administração ou quando houver impossibilidade de atuação, o profissional responsável ou o equipamento utilizado, sem prejuízo da continuidade e da qualidade dos serviços, desde que mantidas as exigências editalícias e contratuais. 14.1.11. Cumprir integralmente as normas sanitárias, técnicas, administrativas, éticas e profissionais aplicáveis à execução dos serviços de saúde objeto deste credenciamento. 14.1.12. Não transferir a terceiros, nem subcontratar, no todo ou em parte, a execução principal do objeto contratado. 14.1.13. Responder por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução dos serviços, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 14.1.14. Atender às solicitações de esclarecimentos, diligências, fiscalizações e demais providências determinadas pela Administração no âmbito da execução contratual. 14.2. Das obrigações da contratante Sem prejuízo das demais atribuições legais e contratuais, constituem obrigações da contratante: 14.2.1. Disponibilizar a estrutura física necessária para a realização dos exames na Policlínica Sertãozinhense , em condições adequadas ao atendimento dos usuários do SUS. 14.2.2. Fornecer os insumos necessários à realização dos exames, conforme a sistemática administrativa definida para esta contratação. 14.2.3. Promover o encaminhamento dos pacientes, o agendamento dos atendimentos e a organização da demanda, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. 14.2.4. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de representante formalmente designado, anotando ocorrências, orientando a contratada e adotando as providências cabíveis. 14.2.5. Receber, conferir e atestar a execução dos serviços efetivamente prestados, para fins de liquidação e pagamento. 14.2.6. Efetuar o pagamento devido à contratada, na forma e no prazo estabelecidos neste Edital e no contrato, desde que cumpridas as exigências pertinentes. 14.2.7. Comunicar formalmente à contratada qualquer irregularidade verificada na execução dos serviços, para que sejam adotadas as providências necessárias à sua correção. 14.2.8. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários ao adequado cumprimento do objeto contratado. 14.2.9. Aplicar, quando cabível, as penalidades previstas neste Edital e no contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 14.2.10. Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público no âmbito da contratação decorrente deste credenciamento. CLÁUSULA 15 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela credenciada ou contratada, bem como a prática de quaisquer das infrações previstas na Lei nº 14.133/2021, poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 15.2. Poderão ser aplicadas, observado o devido processo administrativo, as seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 15.3. A sanção de advertência poderá ser aplicada quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sem prejuízo ao serviço público, ou quando a infração for de menor potencial ofensivo, desde que não se justifique a imposição de penalidade mais grave. 15.4. A sanção de multa poderá ser aplicada em razão de atraso, descumprimento de obrigação contratual, inexecução parcial, inexecução total ou prática de ato que comprometa a regular execução do objeto, nos termos a serem detalhados no instrumento contratual, podendo ser cumulada com outra sanção, quando cabível. 15.5. A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada à credenciada ou contratada que praticar infração administrativa grave, nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quando: I – der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; II – der causa à inexecução total do contrato; III – deixar de entregar documentação exigida para o certame ou para a contratação; IV – não mantiver a proposta, quando cabível; V – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para sua formalização, quando convocada dentro do prazo de validade de sua habilitação; VI – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado.