Credenciamento para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), equipamentos e máquinas, ferramentas e equipamentos manuais, louças e itens sanitários, madeiras e cabos para ferramentas, materiais de construção em geral, materiais de fixação e união, materiais de pintura, materiais elétricos, tubos, conexões, utensílios e acessórios destinados à execução de obras, reformas, reparos e serviços de manutenção predial e urbana, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de O

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 2380/2026 MODALIDADE: CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO PM-BAND Nº 011/2026 PARALELA E NÃO EXCLUDENTE Regido pela Lei Federal de Nº 14.133/2021, Decreto Municipal 057 de 10 de dezembro de 2024, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital. OBJETO: Credenciamento para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), equipamentos e máquinas, ferramentas e equipamentos manuais, louças e itens sanitários, madeiras e cabos para ferramentas, materiais de construção em geral, materiais de fixação e união, materiais de pintura, materiais elétricos, tubos, conexões, utensílios e acessórios destinados à execução de obras, reformas, reparos e serviços de manutenção predial e urbana, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras do Município e Fundo Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins – TO. DATA DE JULGAMENTO VIGÊNCIA 12 MESES 1° ETAPA: 27/08/2026 Demais etapas: 2º SESSÃO: 11/09/2026 3º SESSÃO: 12/10/2026 4º SESSÃO: 11/11/2026 5º SESSÃO: 11/12/2026 DEMAIS SESSÕES ......... Horário: 08:30h Local: Por meio da plataforma eletrônica www.bnc.org.br Endereço para retirada do Edital : O edital completo deverá ser retirado no site https://www.bandeirantes.gov.br/ e www.bnc.org.br ou na sede da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins/TO, de segunda a sexta- feira nos horários das 07h às 13h, fone (63) 3432- 1196 ou por e-mail [email protected]

PREÂMBULO Encontra-se aberta pelo Município de Bandeirantes do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.819/0001-72, com sede na Homero de Oliveira Teixeira, representado por SAULO GONÇALVES BORGES , Licitação na Modalidade de CREDENCIAMENTO PÚBLICO, nos termos da Lei Federal de Nº 14.133/2021, Decreto Municipal 057 de 10 de dezembro de 2024 e das demais exigências estabelecidas neste edital, para o Credenciamento para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), equipamentos e máquinas, ferramentas e equipamentos manuais, louças e itens sanitários, madeiras e cabos para ferramentas, materiais de construção em geral, materiais de fixação e união, materiais de pintura, materiais elétricos, tubos, conexões, utensílios e acessórios destinados à execução de obras, reformas, reparos e serviços de manutenção predial e urbana, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras do Município e Fundo Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins – TO. 1. BASE LEGAL DESTE CERTAME: 1.1. Lei Federal de Nº 14.133/2021, Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014 e o Decreto Municipal 057 de 10 de dezembro de 2024. 1.2. Conforme consta do Inciso XLIII do artigo 6º da Lei Federal de nº 14.133/2021, o Credenciamento Público é um processo administrativo de chamamento público, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados. 1.3. Não se tratara o credenciamento de uma modalidade de licitação, pois não existe concorrência e ou competição, já que todas as empresas que preencherem os requisitos deste instrumento convocatório, serão CREDENCIADAS. 1.4. O Credenciamento Público é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações, conforme disposto no Artigo 78º da Lei Federal de nº 14.133/2021. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.2. Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto, observadas as condições e exigências constantes deste edital e anexado o REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO, conforme anexo V. 2.3. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.4. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: acerca da operacionalização do sistema Bolsa Nacional de Compras deverão ser

esclarecidas junto à Central no endereço eletrônico www.bnc.org.br e ainda pelos telefones (42) 3026-4550 – Suportes aos fornecedores também pelo endereço eletrônico bnccompras.com. 2.5. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.6. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.7. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.8. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.9. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica. 2.10. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.11. Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante. 2.12. O não credenciamento de representante implicará na impossibilidade de manifestação nas fases do procedimento licitatório, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos. 2.13. Fica assegurada às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a substituição do seu representante junto ao processo. 2.14. As licitantes respondem pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados em todas as etapas deste credenciamento. 2.15. Para solicitar o credenciamento, o representante legal deverá ser aquele indicado no contrato social ou procurador devidamente constituído. 2.16. No caso de procurador, este deverá apresentar o instrumento de procuração nas formas legais. 2.17. O interessado em se credenciar, deverá comprovar através de documentação hábil possuir habilitação devidamente qualificada para o que se credencia. 2.18. O interessado em se credenciar, deverá comprovar através de documentação hábil possuir habilitação devidamente qualificada para o que se credencia. 2.19. Os documentos necessários para se credenciar constarão neste instrumento e seus Anexos. 2.20. O credenciamento não terá garantia do fornecimento, que será de acordo com a necessidade, interesse público, conveniência administrativa do Município, não gerando este instrumento nenhuma garantia de contratação.

2.21. O edital deste credenciamento terá validade de 12 meses. 2.22. ESTE CREDENCIAMENTO será realizado no formato eletrônico, em reunião pública à distância, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 2.23. O sistema eletrônico de disputa a ser utilizado neste Chamamento Público é o Bolsa Nacional de Compras – BNC, constante na página eletrônica https://bnccompras.com/Home/Login . 2. DO OBJETO 3.1. O presente instrumento tem como objeto o Credenciamento para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), equipamentos e máquinas, ferramentas e equipamentos manuais, louças e itens sanitários, madeiras e cabos para ferramentas, materiais de construção em geral, materiais de fixação e união, materiais de pintura, materiais elétricos, tubos, conexões, utensílios e acessórios destinados à execução de obras, reformas, reparos e serviços de manutenção predial e urbana, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras do Município e Fundo Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins – TO. 3.2. Destaca-se que os fornecimentos a ser executado são usuais no mercado, quando e desnecessária elaboração de projetos sofisticados, técnicos e especializados de engenharia. 3.3. Por se tratar de um Credenciamento, o Município, poderá contratar quando da necessidade, não tendo ainda obrigação de efetuarem quaisquer contratações, quando tudo será pautado no interesse público e conveniência administrativa. Cujos contratos de programa a serem firmados, dependerá do interesse público, conveniência administrativa. 4. RELAÇÃO NOMINAL DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E INTEGRANTES DESTA LICITAÇÃO : 4.1. Secretaria Municipal de obras, representada por seu atual Secretario João ERONALDO LACERDA GOMES ; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO representada por sua atual gestora MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA. 4.2. Conforme disposto no Caput do Artigo 5º da Lei Federal de nº 14.133/2021, aplicam-se neste certame: Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Interesse Público. Probidade Administrativa. Igualdade. Planejamento. Transparência. Eficácia. Segregação de funções. Motivação. Vinculação ao Edital. Julgamento Objetivo. Segurança Jurídica. Razoabilidade. Competitividade. Proporcionalidade. Celeridade. Economicidade. Desenvolvimento Nacional Sustentável. Disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. Ocorrerão por conta dos órgãos contratantes em seus respectivos quadros orçamentários. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.51.23.691.0052.2.043 ELEMENTO: 3.3.90.30 FICHA: 00154 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 812.483,57 PERCENTUAL: 61,53% MAT. PERMANENTES -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS COM. E SERVIÇOS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.51.15.451.0052.1.038 ELEMENTO: 4.4.90.52 FICHA: 00154 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 95.169,52 PERCENTUAL: 7,2% EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.79.12.361.0403.2.023 ELEMENTO: 3.3.90.30 FICHA: 00426 FONTE: 1.543.0000 – Transferência Fundeb - VAAR VALOR: R$ 130.087,98 PERCENTUAL: 9,85% Manutenção Escola de Tempo Integral DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0152.2.085 ELEMENTO: 3.3.90.30 FICHA: 00373 FONTE: 1.546.0000 – FUNDEB – Complemento ETI VALOR: R$ 130.087,98 PERCENTUAL: 9,85% MANUT. DOS REC. SALARIO EDUCACAO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0403.2.114 ELEMENTO: 3.3.90.30 FICHA: 00395 FONTE: 1.550.0000. Transferência Salario Educação VALOR: R$ 130.087,99 PERCENTUAL: 9,86% MATERIAIS PERMANENTES - SALARIO EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0403.1.058 ELEMENTO: 4.4.90.52 FICHA: 00378 FONTE: 1.550.0000. Transferência Salario Educação VALOR: R$ 22.595,44 PERCENTUAL: 1,71% 6. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO PÚBLICO

6.1. O fornecimento do objeto ( Equipamentos de Proteção Individual (EPI), máquinas, ferramentas, materiais de construção em geral, elétricos, hidráulicos e afins ) deverá ser executado por empresas especializadas, com capacidade técnica e operacional comprovada para atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras (SMO) e do Fundo Municipal de Educação (FME) de Bandeirantes do Tocantins. 6.1.1. Distribuição da Demanda: A contratação é do tipo paralela e não excludente , visando a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. A distribuição será realizada mediante solicitação de itens enviada via e-mail às empresas credenciadas no sistema BNC. 6.1.2. Critério de Seleção e Convocação: A seleção do fornecedor para cada entrega será baseada no menor preço (ou maior percentual de desconto sobre o valor de referência), visando a economicidade. Em caso de propostas com valores iguais, será aceita a da empresa com maior proximidade territorial; persistindo o empate, será observada a ordem de credenciamento . 6.1.3. Emissão da Ordem de Compra (OC): A demanda será formalizada e enviada via sistema oficial ou e-mail institucional pela secretaria responsável (SMO ou FME), especificando detalhadamente os itens, quantidades e o local de entrega, que será o Almoxarifado Municipal . 6.1.4. Prazo de Atendimento: A contratada obriga-se a efetuar a entrega conforme a urgência da demanda: 05 (cinco) dias úteis para demanda padrão , 48 horas para demanda de baixa urgência e 24 horas para demandas urgentes , contados da notificação. Os produtos devem estar em conformidade estrita com as especificações técnicas, sob pena de substituição imediata. 6.1.5. Recusa ou Impossibilidade: O fornecedor acionado deve expressar sua condição de atendimento em até 24 (vinte e quatro) horas . Caso não confirme ou apresente ressalva ao atendimento, os itens serão repassados ao próximo da lista de credenciamento, sujeitando-se o desistente às sanções previstas no Decreto Municipal nº 003/2024 por inexecução parcial. 6.1.6. Preço do Objeto: O valor a ser pago não poderá ser superior ao Preço Estimado/Máximo definido pela Administração com base no Decreto Municipal nº 002/2024, sendo que a adesão implica a aceitação dos valores de referência estabelecidos no processo licitatório 6.2. Fiscalização e Descredenciamento: O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente o fornecimento através de fiscais e gestores designados, sendo a servidora Renata Sousa Aguiar (Matrícula nº 956) indicada como fiscal de contrato. A inexecução total ou parcial do contrato, ou a entrega de produtos que não atendam às especificações técnicas e normas de qualidade, ensejará o descredenciamento imediato, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 6.3. Período de Credenciamento: O credenciamento é fundamentado no Art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (contratação paralela e não excludente). O edital terá vigência de 12 meses e o credenciamento permanecerá permanentemente aberto para o ingresso de novos interessados durante todo esse período.

6.4. Credenciamento Permanente e Análise de Pedidos: O credenciamento permanecerá permanentemente aberto para o cadastramento de novos interessados durante toda a vigência do edital. 6.4.1. Análise sob Demanda: A análise de documentação de novos interessados ocorrerá exclusivamente sob demanda, mediante a entrada de novos requerimentos. 6.4.2. Inexistência de Periodicidade Obrigatória: Não havendo novos pedidos de participação, a Administração fica dispensada de realizar reuniões periódicas da comissão de contratação ou lavrar atas mensais negativas para este fim. 6.5. Requisitos e Procedimentos de Inscrição: Os interessados deverão apresentar requerimento de credenciamento contendo a indicação dos itens e documentação de habilitação (jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e técnica) conforme exigido no edital. 6.6. 6.5.1. Diligências e Saneamento: A Administração poderá, a qualquer tempo, realizar reuniões ou convocar representantes para o saneamento de falhas ou apresentação de planos de fornecimento, visando garantir a qualidade e a integridade dos materiais. 6.7. Vigência e Prorrogação: O Termo de Credenciamento terá vigência inicial de até 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura. 6.8. Extensão do Prazo: Os contratos e termos poderão ser prorrogados sucessivamente até o limite de 10 (dez) anos (vigência máxima decenal), desde que a autoridade ateste que as condições e preços permanecem vantajosos, nos termos dos Artigos 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. 6.9. Atualização de Valores: Para as prorrogações, a Administração deverá realizar a atualização dos preços máximos de referência, mantendo o balizamento com os parâmetros de mercado e a vantajosidade econômica. 6.10. Impedimentos de Participação: Estarão impedidas de participar deste credenciamento as pessoas jurídicas que: a) Estejam com falência ou insolvência judicialmente decretadas, ou em processo de liquidação (ressalvadas as empresas em recuperação judicial que comprovem viabilidade econômica); b) Sejam sociedades estrangeiras que não funcionem no País; c) Estejam proibidas de contratar em razão de sanção por infração administrativa ambiental (Lei nº 9.605/1998); d) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e) Estejam reunidas em consórcio; f) Estejam impedidas de licitar ou suspensas de contratar com o Município de Bandeirantes do Tocantins ou com a Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133/2021. 6.11. Vigência do Edital e Publicidade: O edital de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses. Qualquer alteração nas condições ou atualização da tabela de preços estimados será comunicada via Diário Oficial do Município (DOM) e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

7. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA 7.1. A documentação de habilitação deverá ser anexada no ato da juntada do requerimento de credenciamento . Havendo necessidade de diligência, esta será realizada no dia e horário designados para a sessão. 7.2. Caso a empresa permaneça inerte quanto às solicitações formuladas, seu credenciamento não será aceito. 7.3. Considerar-se-á a proposta aquela anexada no sistema, de forma digital. 7.4. Os documentos relativos à habilitação, dos senhores licitantes, deverão ser enviados exclusivamente pela plataforma BNC, para fins de credenciamento; 7.5. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel; 7.6. A empresa e ou seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente bem como a proposta apresentada no sistema BNC. 7.7. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO COM O SISTEMA - A proposta do sistema deverá obrigatoriamente apresentar o valor estimado da contratação, de acordo com o valor de referência estabelecido no termo de referência, conforme especificado no edital. A ausência de adequação ao valor de referência poderá resultar na desclassificação da proposta, nos termos da legislação aplicável, sendo considerada a proposta anexada no sistema. 7.8. A empresa deverá preencher a planilha em formato Excel disponibilizada em anexo, destinada à importação das informações no sistema de gestão, a fim de conferir maior celeridade e eficiência ao processamento dos dados. O não preenchimento ou a não apresentação da referida planilha não ensejará o descredenciamento da empresa, contudo, sua apresentação é necessária para garantir maior agilidade e eficiência na tramitação e processamento do procedimento. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Registro comercial , no caso de empresa individual. 8.2. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores. 8.3. Decreto de autorização , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.4. Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor

8.5. Cédula de identidade do Administrador da Empresa e do sócio(s) , conforme contrato social; 8.6. Declaração sobre Empregado Menor , conforme disposto no Inciso VI do Artigo 68º da Lei Federal de nº 14.133/2021 e inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal. 8.7. Para Qualificação Econômico-Financeira: 8.7.1. Certidão Negativa de Falência e Concordat a / Recuperação Judicial e Extrajudicial , expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da licitante, com data não superior a 90 (noventa) dias para sua apresentação. 8.7.2. Balanço Patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais ; 8.7.3. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 8.7.4. As empresas enquadradas como Microempreendedor Individual – MEI ficam dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações contábeis , para fins de habilitação econômico-financeira. 8.8. Para Regularidade Fiscal: 8.8.1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , do Ministério da Fazenda. 8.8.2. Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal , se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital. 8.8.3. Certidão de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 8.8.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 8.8.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor; 8.8.6. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor; 8.9. Para Regularidade Fiscal Trabalhista: 8.9.1. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 8.9.2. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 8.10. Para Qualificação Técnica 8.10.1. Comprovação de aptidão para o desempenho do fornecimento compatível com as características do objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica , fornecidos

por pessoas jurídicas de direito público ou privado, pelo fornecimento com de características semelhantes ao objeto da licitação em nome da licitante. 8.10.2. Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos os mesmos serão considerados válidos se emitidos em até 90 dias. 8.11. A Administração realizará, de ofício, as consultas necessárias aos sistemas e bancos de dados oficiais, com o objetivo de verificar a idoneidade, a regularidade e a existência de eventuais impedimentos ou sanções que possam comprometer a participação da empresa no certame 8.11.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pelo Tribunal de Contas da União , emitida no site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ - onde deverão constar como resultado da consulta NADA CONSTA. 8.11.2. Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 8.11.3. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU , no link https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ , onde deverão constar como resultado da consulta NADA CONSTA. 8.11.4. II - No Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou Site: https://www3.comprasnet.gov.br/sicafweb/public/pages/consultas/consultarR estricaoContratarAdministracaoPublica.jsf 8.11.5. III - No Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. Site: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 8.11.6. Em qualquer caso, não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido. 8.11.7. Se a interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, ou, se a interessada for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.11.8. Em caso de certidão não consignar o prazo de validade, será considerada válida, se expedidas com data não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua apresentação. 8.11.9. O Agente de Contratação, poderá solicitar, de qualquer interessada, informações e esclarecimentos complementares para perfeito juízo e atendimento da documentação ou proposta apresentada. 9. REQUISITOS PRELIMINARES DA HABILITAÇÃO. 9.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares e somente no caso de diligências necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o credenciado será convocado a encaminhá-los, em formato digital e através do portal eletrônico,