Execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 1/44 ______________________________________________________________ Minuta do Edital – Concorrência nº 03/2026 – Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026 – CPL/PMAAP EDITAL PROCESSO Nº. 053/2026/PMAAP/MA DADOS DA LICITAÇÃO ÓRGÃO LICITANTE: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré/MA OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, através do Portal indicado. DATA E INÍCIO DA SESSÃO ELETRÔNICA: 09/03/2026, às 10:00 hs Endereço Eletrônico: http://www.licitaaap.com.br/ Endereço para retirada do Edital: http://www.licitaaap.com.br/ VALOR TOTAL ESTIMADO: Valor Total: R$ 7.674.467,63 (sete milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) . NATUREZA DO OBJETO: Contratação de Empresa para Execução de Obra - Serviços Comuns de Engenharia PARTICIPAÇÃO – MEI / ME / EPP Licitação de Ampla Participação. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS ADEQUADAS/DOCUMENTAÇÃO : até 02 (duas) horas CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Por valor global, observadas as condições definidas neste Edital e anexos. CRITÉRIO DE JULGAMENTO E INTERVALO DE LANCES Menor Preço Global: Intervalo de R$ 1.000,00 (mil reais) MODO DE DISPUTA Aberto INFORMAÇÕES Ato de Designação do Agente de Contratação: Portaria n° 075/2025, publicada no Diário Oficial do Município do dia 09 de janeiro de 2025. Autoridade Competente/Homologadora: José Francinete Bento Luna, Prefeito de Alto Alegre do Pindaré/MA Endereço: Av. João XXIII, S/N, Centro, Alto Alegre do Pindaré-MA, CEP 65.072-130.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 2/44 ______________________________________________________________ Minuta do Edital – Concorrência nº 03/2026 – Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026 – CPL/PMAAP EDITAL PROCESSO Nº. 053/2026/PMAAP/MA O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ/MA , inscrito no CNPJ sob nº 01.612.832/0001- 21, sediada na Av. João XXIII, S/N - Centro, Alto Alegre do Pindaré/MA, CEP n° 65.398-000, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , e pelo seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 75/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 9 de Janeiro de 2025, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA na forma ELETRÔNICA , do tipo Menor Preço GLOBAL , conforme descrito neste Edital e seus Anexos e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e demais normas pertinentes à espécie. Data da sessão: 09/03/2026 Horário: 10h00min Local: http://www.licitaaap.com.br/ Critério de Julgamento: menor preço GLOBAL. Modo de disputa: ABERTO 1. DO OBJETO. 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será pelo valor GLOBAL, conforme tabela constante do Projeto Básico. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor valor GLOBAL , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da prefeitura para o exercício corrente, na classificação abaixo: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARE; 02 PODER EXECUTIVO; 02 22 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER; 022200 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER; 27 Desporto e Lazer; 27 812 Desporto Comunitário; 27 812 0272 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR; 27 812 0272 1107 0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EST. CAMPO DE FUT, QUADRAS ESPORT E GINASIO POLIESPORTIVO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 3/44 ______________________________________________________________ Minuta do Edital – Concorrência nº 03/2026 – Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL, que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 3.2. O cadastro deverá ser feito na plataforma do PORTAL, no sítio: www.licitaaap.com.br. 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA. 4.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL. 4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 4/44 ______________________________________________________________ Minuta do Edital – Concorrência nº 03/2026 – Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA. 4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos nesse edital, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento; 5.3. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado; 5.4. O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha; 5.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006; 5.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do certame, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 5.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.8. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 5.10. Para envio dos documentos de habilitação, o prazo de validade das certidões, será considerado a data de solicitação pelo Agente de Contratação e abertura no sistema.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 5/44 ______________________________________________________________ Minuta do Edital – Concorrência nº 03/2026 – Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. 6.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico //www.licitaaap.com.br/ e até a data e hora marcadas na página nº 02 desse edital para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta via sistema e proposta digitalizada e assinada com a descrição do objeto ofertado e preço, de acordo com anexo I, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 6.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 6.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares ao projeto básico, como planilha orçamentária resumida, memorial de cálculo, orçamento sintético, quadro de composições de investimentos, cronograma físico financeiro, encargos sociais, BDI, composição de custos unitários e planilha de levantamento de eventos PLE; 6.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 6.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 6.3.2. Descrição detalhada do objeto indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 6.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 6.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 6.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. A Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 6/44 ______________________________________________________________ Minuta do Edital – Concorrência nº 03/2026 – Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA. 7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preambulo deste Edital. 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 1.000,00 (mil reais). 7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 7.10. Será adotado para o envio de lances na Concorrência o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 7/44 ______________________________________________________________ Minuta do Edital – Concorrência nº 03/2026 – Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA. 7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação. 7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.18. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes do certame, publicada no //www.licitaaap.com.br/, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015. 7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 8/44 ______________________________________________________________ Minuta do Edital – Concorrência nº 03/2026 – Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA. 7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. 7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 7.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; 7.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; 7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.29.2. empresas brasileiras; 7.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. 7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.30.2. O Agente de Contratação solicitará ao licitante melhor classificado que, será aberto um prazo a ser definido pelo agente, para envio da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.31. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 9/44 ______________________________________________________________ Minuta do Edital – Concorrência nº 03/2026 – Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA. 7.32. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.33. É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.34. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 8.2. Para análise da exequibilidade dos preços a critério do agente de contratação poderá solicitação por diligencia a comprovação de exequibilidade do menor valor ofertado, sendo no mínimo aquele valor com desconto acima de trinta por cento do valor global do projeto básico. 8.3. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 8.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 8.4.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 8.5. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 8.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 8.7. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utilizados os seguintes acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 10/44 ______________________________________________________________ Minuta do Edital – Concorrência nº 03/2026 – Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção, reforma e implantação de sistemas de iluminação elétrica em campos de futebol e estádio municipal, localizados em diversos povoados do Município de Alto Alegre do Pindaré - MA. 8.8. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida. 8.9. O Agente de Contratação analisará a compatibilidade tomando como base o projeto básico em anexo desse edital. 8.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo licitan te, no prazo indicado pelo Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço. 8.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 8.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 8.10.3. O Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores. 8.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 8.12. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, e a ocorrência será registrada em ata; 8.13. O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo a ser definido pelo agente , sob pena de não aceitação da proposta. 8.14. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.15. Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 8.16. O Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 8.16.1. Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 8.16.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.17. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.