Exames laboratoriais de analises clinicas para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de vargem grande do rio pardo - MG

PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2026 INEXIGIBILIDADE 001/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 O MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO /MG, torna público que fará realizar CREDENCIAMENTO na forma ELETRÔNICA, com a finalidade de credenciar empresas em prestação de serviços, mediante Termo de Credenciamento, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e demais legislações pertinentes, nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A coordenação deste processo ficará a cargo do Agente de Contratação e sua equipe de apoio, designadas pelas Portarias nº 403/2025 e 424/2025. O Edital de Credenciamento ficará aberto pelo período de 01 (um) ano mediantes as disposições prevista na lei 14.133/2021. I – DO OBJETO 1.1 - É objeto deste Edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANALISES CLINICAS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO/MG, conforme segue: Item Material Qtde Und Valor médio Valor estimado 1 ABO ; ; 300,0000 serviço 11,2500 3.375,00 2 ACIDO FOLICO. ; ; 50,0000 serviço 32,0000 1.600,00 3 ÁCIDO URICO ; ; 120,0000 serviço 11,5667 1.388,00 4 ACIDO URICO U/24 HRS (URINA) ; ; 50,0000 serviço 14,7667 738,34 5 ALBUMINA ; ; 30,0000 serviço 14,8333 445,00 6 AMILASE ; ; 60,0000 serviço 13,8533 831,20 7 ANTI-DNA ; ; 10,0000 serviço 26,1167 261,17

8 ANTI HBC IGG ; ; 10,0000 serviço 28,0000 280,00 9 ANTI HBC IGM ; ; 10,0000 serviço 34,9000 349,00 10 ANTI HBC TOTAL ; ; 10,0000 serviço 28,9000 289,00 11 ANTI-LA/SSB ; ; 6,0000 serviço 36,1667 217,00 12 ANTI-RO/SSA ; ; 10,0000 serviço 30,6667 306,67 13 ANTI-TIREOGLOBULINA ; ; 10,0000 serviço 31,0000 310,00 14 ANTI-TPO ; ; 10,0000 serviço 32,0000 320,00 15 BETA-HCG ; ; 150,0000 serviço 16,5000 2.475,00 16 BILIRRUBINA DIRETA ; ; 200,0000 serviço 13,0000 2.600,00 17 BILIRRUBINA INDIRETA ; ; 200,0000 serviço 11,6667 2.333,34 18 BILIRRUBINA TOTAL ; ; 200,0000 serviço 12,6000 2.520,00 19 CÁLCIO ; ; 150,0000 serviço 15,8333 2.375,00 20 CÁLCIO IÔNICO ; ; 48,0000 serviço 26,8333 1.288,00 21 CALCIO U/24 HRS (URINA) ; ; 5,0000 serviço 24,7167 123,58 22 CEA. ; ; 30,0000 serviço 30,2000 906,00 23 CITOLOGIA ONCOTICA ; ; 5,0000 serviço 38,3333 191,67 24 CITOMEGALOVÍRUS IGG ; ; 50,0000 serviço 30,6667 1.533,34 25 CITOMEGALOVÍRUS IGM ; ; 50,0000 serviço 32,1000 1.605,00 26 CLEARENCE DE CREATININA. ; ; 10,0000 serviço 21,8833 218,83 27 COAGULOGRAMA: TS - TC - TP - TTPA - PLAQUETAS ; ; 500,0000 serviço 30,2167 15.108,35 28 COLESTEROL HDL ; ; 3.000,0000 serviço 10,7000 32.100,00 29 COLESTEROL LDL ; ; 3.000,0000 serviço 10,7000 32.100,00

30 COLESTEROL TOTAL: ; ; 3.000,0000 serviço 10,7000 32.100,00 31 COLESTEROL VLDL ; ; 3.000,0000 serviço 10,7333 32.199,90 32 COOMBS DIRETO ; ; 50,0000 serviço 18,7833 939,17 33 COOMBS INDIRETO. ; ; 50,0000 serviço 20,7667 1.038,34 34 CORTISOL ; ; 10,0000 serviço 26,5500 265,50 35 CPK ; ; 20,0000 serviço 31,8833 637,67 36 CREATINA ; ; 10,0000 serviço 13,1000 131,00 37 CREATININA: ; ; 3.000,0000 serviço 12,1667 36.500,10 38 CURVA GLICEMICA 4 DOSAGENS ; ; 30,0000 serviço 38,1000 1.143,00 39 CURVA GLICEMICA 5 DOSAGENS ; ; 30,0000 serviço 41,7667 1.253,00 40 DENGUE - IGG E IGM (CADA) ; ; 50,0000 serviço 46,7667 2.338,34 41 DENGUE (TESTE RÁPIDO) NS1 ; ; 50,0000 serviço 78,6667 3.933,34 42 EAS. ; ; 3.000,0000 serviço 11,8833 35.649,90 43 ELETROFORESE DE HEMOGLOBINA ; ; 15,0000 serviço 29,4333 441,50 44 ELETROFORESE DE PROTEÍNAS ; ; 30,0000 serviço 28,5500 856,50 45 EPF. ; ; 3.000,0000 serviço 11,7667 35.300,10 46 ESTRADIOL ; ; 15,0000 serviço 26,1000 391,50 47 FAN. ; ; 100,0000 serviço 26,8333 2.683,33 48 FATOR REMATOIDE ; ; 50,0000 serviço 12,4333 621,67 49 FERRITINA ; ; 200,0000 serviço 28,8833 5.776,66 50 FERRO SERICO ; ; 150,0000 serviço 22,6667 3.400,01 51 FLÍCULOSO ESTIMULANTE, HORMÔNIO (FSH) ; ; 50,0000 serviço 21,8333 1.091,67

52 FOSFATASE ALCALINA ; ; 200,0000 serviço 14,7667 2.953,34 53 FÓSFORO ; ; 10,0000 serviço 14,8833 148,83 54 GAMA GT ; ; 300,0000 serviço 14,8833 4.464,99 55 GLICEMIA APÓS SOBRECARGA COM DEXTROSOL ; ; 30,0000 serviço 20,8833 626,50 56 GLICOSE / GLICEMIA ; ; 3.000,0000 serviço 11,8333 35.499,90 57 GLICOSE PÓS- PRANDIAL ; ; 50,0000 serviço 11,8333 591,67 58 GLICOSE (URINA 24H, 12H OU RECENTE) ; ; 100,0000 serviço 15,2000 1.520,00 59 HEMOGLOBINA GLICADA ; ; 3.000,0000 serviço 28,0000 84.000,00 60 HEMOGRAMA: ; ; 3.000,0000 serviço 18,5500 55.650,00 61 HEPATITE A - HAV - IGG ; ; 5,0000 serviço 35,4333 177,17 62 HEPATITE A - HAV - IGM ; ; 5,0000 serviço 35,4333 177,17 63 HEPATITE B ANTI-HBS ; ; 10,0000 serviço 31,2167 312,17 64 HEPATITE B - HBSAG ; ; 50,0000 serviço 30,1000 1.505,00 65 HEPATITE C ANTI-HCV ; ; 5,0000 serviço 37,2167 186,08 66 HIV 1 + HIV 2 - PESQUISA DE ANTICORPOS ; ; 120,0000 serviço 31,2167 3.746,00 67 HORMONIO LUTEINIZANTE (LH) ; ; 30,0000 serviço 26,7667 803,00 68 IGE TOTAL. ; ; 100,0000 serviço 29,3333 2.933,33 69 INSULINA ; ; 10,0000 serviço 31,0000 310,00 70 IST (INDICE DE SATURAÇÃO DA TRANSFERRINA) ; ; 30,0000 serviço 26,3333 790,00

71 LACTOSE (TESTE DE TOLERÂNCIA) ; ; 5,0000 serviço 43,2167 216,08 72 LEISHMANIOSE - IGG E IGM ; ; 20,0000 serviço 52,5500 1.051,00 73 LIPASE. ; ; 50,0000 serviço 15,8667 793,34 74 MAGNÉSIO ; ; 50,0000 serviço 16,0500 802,50 75 MARCADORES TUMORAIS (CA 19,9, CA 125, CA 72-4, CA 15-3) CADA ; ; 50,0000 serviço 97,0000 4.850,00 76 PARASITOLÓGICO MIF ; ; 50,0000 serviço 12,3333 616,67 77 PCR - ; ; 250,0000 serviço 12,0000 3.000,00 78 POTÁSSIO ; ; 250,0000 serviço 15,6667 3.916,68 79 PROGESTERONA ; ; 30,0000 serviço 29,5500 886,50 80 PROLACTINA: ; ; 50,0000 serviço 29,3333 1.466,67 81 PROTEINA C. REATIVA ; ; 150,0000 serviço 12,7667 1.915,01 82 PROTEINAS TOTAIS E FRACIONADAS ; ; 50,0000 serviço 21,5500 1.077,50 83 PROTEINURIA. ; ; 10,0000 serviço 17,5500 175,50 84 PSA LIVRE E TOTAL - ; ; 1.000,0000 serviço 27,8833 27.883,30 85 RH FATOR ; ; 400,0000 serviço 12,0000 4.800,00 86 RUBÉOLA - ANTICORPOS IGG ; ; 50,0000 serviço 40,0000 2.000,00 87 RUBÉOLA - ANTICORPOS IGM ; ; 50,0000 serviço 45,0000 2.250,00 88 SANGUE OCULTO, PESQUISA ; ; 150,0000 serviço 26,8833 4.032,50 89 SIFILIS - VDRL ; ; 150,0000 serviço 12,6667 1.900,01 90 SÓDIO ; ; 250,0000 serviço 15,2167 3.804,18 91 T3 LIVRE. ; ; 100,0000 serviço 18,8833 1.888,33 92 T4 LIVRE - ; ; 300,0000 serviço 18,8833 5.664,99

93 TESTOSTERONA LIVRE ; ; 10,0000 serviço 27,5500 275,50 94 TESTOSTERONA TOTAL ; ; 40,0000 serviço 27,5500 1.102,00 95 TGO ; ; 500,0000 serviço 12,3833 6.191,65 96 TGP ; ; 500,0000 serviço 12,3833 6.191,65 97 TIREOGLOBULINA - ; ; 10,0000 serviço 29,3333 293,33 98 TOXOPLAMOSE - IGG ; ; 300,0000 serviço 28,2167 8.465,01 99 TOXOPLAMOSE - IGM ; ; 300,0000 serviço 29,1000 8.730,00 100 TP/RNI ; ; 200,0000 serviço 24,6667 4.933,34 101 TRANSFERRINA ; ; 50,0000 serviço 27,4333 1.371,67 102 TRIGLICERÍDEOS ; ; 3.000,0000 serviço 12,8333 38.499,90 103 TROPONINA I ; ; 20,0000 serviço 115,5500 2.311,00 104 TRYPANOSSOMA CRUZI (ELISA) ; ; 5,0000 serviço 26,4333 132,17 105 TRYPANOSSOMA CRUZI IGG (IMUNOFLUORENCIA) ; ; 5,0000 serviço 26,4333 132,17 106 TRYPANOSSOMA CRUZI IGM (IMUNOFLUORECENCIA) ; ; 5,0000 serviço 26,4333 132,17 107 TSH - ; ; 600,0000 serviço 19,6667 11.800,02 108 TTPA - ; ; 98,0000 serviço 12,2167 1.197,24 109 URÉIA: ; ; 3.000,0000 serviço 12,8333 38.499,90 110 UROCULTURA COM ANTIBIOGRAMA ; ; 500,0000 serviço 36,4333 18.216,65 111 VHS - ; ; 111,0000 serviço 12,1000 1.343,10 112 VITAMINA A ; ; 10,0000 serviço 94,8833 948,83 113 VITAMINA B12. ; ; 300,0000 serviço 31,5500 9.465,00 114 VITAMINA C ; ; 30,0000 serviço 78,2167 2.346,50

115 VITAMINA D25 ; ; 250,0000 serviço 55,0000 13.750,00 1.2 - Ficam estipulados os valores constantes na tabela acima para prestação dos serviços, não havendo qualquer reajuste durante o período da contratação. II - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO : 2.1 – Os proponentes interessados deverão encaminhar o PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, exclusivamente, por meio de protocolo eletrônico, através do Portal de Compras Públicas https://portaldecompraspublicas.com.br, considerando a primeira sessão de abertura dia 23 de Fevereiro de 2026 as 09:00 HORAS. Após esse período, o Edital permanecerá aberto durante 12 (doze) meses para novos credenciados futuros que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. O presente edital estará disponibilizado, na íntegra no Portal do Município no endereço: https://www.vargemgrandedoriopardo.mg.gov.br , bem como na Plataforma Eletrônica de Portal de Compras Públicas http://www.portaldecompraspublicas.com.br 2.2. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 2.3. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: a) Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b) Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; c) Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; d) Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021; e) Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República;

f) O ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto. g) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Prefeitura de Vargem Grande do Rio Pardo ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7. A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio da apresentação de toda a documentação exigida e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa. III - DOS DOCUMENTOS: 3.1. As empresas interessadas em prestarem os serviços acima citados deverão apresentar os documentos junto a plataforma: http://www.portaldecompraspublicas.com.br a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, consolidado ou acompanhado de todas as alterações, devidamente registrado onde legalmente necessário e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; b) Documentos de CPF e RG dos sócios c) Prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Prova de regularidade com o FGTS; e) Prova de regularidade com a Dívida Ativa da União/Receita Federal; f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante; g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante; h) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943; i) Alvara Sanitário com data vigente emitido pela Vigilância Sanitária ou órgão competente da sede da Licitante. j) Certidão negativa de feitos sobre falências, fornecida pelo distribuidor do foro da comarca da matriz da licitante e expedida em nome/CNPJ da matriz, ou emitida pela

internet, com vencimento não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir de sua emissão, quando esta não mencionar validade própria; k) Documento dos profissionais que prestarão os serviços, com a devida comprovação de regularidade junto aos órgãos de classes respectivos e certificados de formações pertinentes. l) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002, emitida e assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo I do presente Edital; m) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme Anexo II do Edital; n) Declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da documentação, conforme Anexo III; o) Termo de declaração e compromisso (onde serão descritos as quantidades e valores de interesse do credenciado) p) Declaração de Ausência de vinculo, conforme Anexo VI. 3.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à data de entrega da documentação (protocolo); II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de entrega da documentação (protocolo). 3.3. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação e sua equipe de Apoio poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. IV - DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 4.1 – Os serviços a serem prestados visam o atendimento os usuários da Secretaria Municipal de Saúde de Vargem Grande do Rio Pardo/MG.

4.2 – O serviços serão prestados na sede da empresa credenciada conforme dias e horários previamente agendados: 4.3 - A escolha da empresa credenciada para realização do procedimento será única e exclusivamente por parte do paciente que terá acesso a relação das credenciadas no momento da marcação de procedimento, consulta ou exame. 4.4 - Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de pedido do procedimento, consulta ou exame autorizado pela secretaria municipal de saúde do Município Vargem Grande do Rio Pardo, através da escolha do paciente usuário. 4.5- É vedado: a) O credenciamento de empresas que tenham como sócios servidores, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. V - DO PAGAMENTO: 5.1 – Os valores a serem pagos pelos serviços serão aqueles constantes na tabela transcrita no objeto do presente Edital, não havendo nenhum reajuste durante a vigência do credenciamento. 5.2 – O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, obedecendo a ordem cronológica de pagamentos. 5.3 – O pagamento estará estritamente vinculado ao número de serviços realizados, devendo a credenciada apresentar Nota Fiscal de serviço, acompanhada das ordens de serviço, até o último dia útil do mês da prestação dos serviços. 5.4 – A liquidação da Nota Fiscal deverá ocorrer até o último dia útil do mês de prestação dos serviços e o pagamento deverá ocorrer em até 30 dias uteis. 5.5 - O imposto sobre serviços será retido pelo Município, na forma e percentuais previstos no (Código Tributário Municipal) ou, se for o caso, com base no que dispõe a legislação do Simples Nacional. 5.6 - Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município observará o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012. 5.7 - As despesas oriundas deste edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: