Realização da construção de quadra esportiva de grama sintética no bairro cohab, conforme cronograma físico-financeiro, com recursos provenientes da emenda parlamentar imposiva n° 568 loa2026

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 1 de 76 RUA ESTANISLAU SCHUMANN, 4873 – CENTRO FONE (47) 3629-0066 – CEP 89.478-000 BELA VISTA DO TOLDO - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2026 - PREF CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026 – PREF A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO/SC, torna público que realizará licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA E REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL , tendo por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA DE GRAMA SINTÉTICA NO BAIRRO COHAB, CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, COM RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 568 LOA2026 , cuja direção e julgamento serão realizados pela Comissão de Contratação, instituída pela portaria Portaria 742 /2026 de 13 de outubro de 2026 , em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, alterações posteriores e demais legislações pertinentes, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. CADASTRO DE PROPOSTAS INICIAIS: De 22/10/2026 as 08h30min até às 08h30min do dia 02/12/2026. ABERTURA DE PROPOSTAS INICIAIS: a partir das: 08h35min até as 09h15min, do dia 02/12/2026.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 2 de 76 RUA ESTANISLAU SCHUMANN, 4873 – CENTRO FONE (47) 3629-0066 – CEP 89.478-000 BELA VISTA DO TOLDO - SC INÍCIO (fase competitiva): a partir das 09h15min do dia 02/12/2026, por decisão do (a) pregoeiro (a). TIPO DE ENCERRAMENTO: ABERTO REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL: www.bll.org.br 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 – A Concorrência, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Concorrência, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda www.bll.org.br, conforme convênio de cooperação técnica celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bela vista do Toldo/SC e a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL. 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda www.bll.org.br. 1.3 – Integram o edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos, que especificam o serviço: Anexo I – Planilhas e outros; Anexo II – Termo de Referência; Anexo III - Minuta do Contrato; Anexo IV - Modelo Declaração Unificada; Anexo V – Modelo Declaração Tratamento Diferenciado em Lei; Anexo VI – Modelo de Proposta; Anexo VII - (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1244, DE 30 DE JANEIRO DE 2012) para optantes do Simples Nacional; 1.4 Demais anexos encontram-se à disposição dos interessados no https://www.pmbvt.sc.gov.br/ no link licitações.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 3 de 76 RUA ESTANISLAU SCHUMANN, 4873 – CENTRO FONE (47) 3629-0066 – CEP 89.478-000 BELA VISTA DO TOLDO - SC 1.5 - O valor máximo que o Município de Bela Vista do Toldo/SC se propõe a pagar pela execução da totalidade dos serviços, objeto desta Concorrência Pública perfaz a importancia R$ 236.750,12 (Duzentos e trinta e seis mil e setecentos e cinquenta reais e doze centavos), conforme especificações anexo I e II deste edital. 2 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 2.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro(a) e/ou Agente de Contratação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública exclusivamente por meio eletrônico, Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda www.bll.org.br ) e no e-mail [email protected] . 2.1.1 - As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas diretamente na Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda www.bll.org.br ) e no e-mail [email protected] . 2.1.2 - As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelo setor requerente. 2.2 - Nos termos do Art. no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 2.2.1 - As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Agente de Contratação, por meio eletrônico, via internet, endereçados ao e-mail: compras. [email protected] ou protocolizadas em dias úteis, das 08h00 às 17h00, na Rua Estanislau Schumann, nº 4873 – Centro, Bela Vista do Toldo/SC no setor de Protocolo. 2.2.4 - A impugnação deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada), bem como do respectivo ato constitutivo e procuração, na hipótese de procurador, que comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante. 2.2.5 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 4 de 76 RUA ESTANISLAU SCHUMANN, 4873 – CENTRO FONE (47) 3629-0066 – CEP 89.478-000 BELA VISTA DO TOLDO - SC para responder pelo proponente. 2.3 - Caberá ao Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis requisitantes pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 2.4 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 2.5 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 2.5.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 2.6 - Se das consultas ou impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatório. 2.7 - Em caso de divergência existente entre o detalhamento dos descritivos dos itens registrados na página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda www.bll.org.br e as especificações constantes no Termo de Referência, PARA EFEITO DE PROPOSTA, ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO prevalecerão às últimas. 3 - REFERÊNCIAS DE TEMPO 3.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1 - Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada, munida de chave de identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condições deste Edital. 4.2 - Consórcio: será permitida a participação de consórcio. 4.2.1 - A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 5 de 76 RUA ESTANISLAU SCHUMANN, 4873 – CENTRO FONE (47) 3629-0066 – CEP 89.478-000 BELA VISTA DO TOLDO - SC participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social. 4.2.2 - A constituição do Consórcio será feita observando-se as seguintes normas: 4.2.3 - Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em porcentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município de Bela Vista do Toldo por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município de Bela Vista do Toldo, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município de Bela Vista do Toldo, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; 4.2.4 - A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; 4.2.5 - No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 6 de 76 RUA ESTANISLAU SCHUMANN, 4873 – CENTRO FONE (47) 3629-0066 – CEP 89.478-000 BELA VISTA DO TOLDO - SC obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, supra. 4.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 4.3.1 - Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos 4.3.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; 4.3.4 - Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 4.3.5 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.4 - Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5 - É proibida a participação de empresa que já esteja contratada para serviços de assistência a fiscalização e gerenciamento de obras do Município, se o objeto da presente licitação estiver entre os contratos a serem fiscalizados ou gerenciados. 4.6 - A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.7 - O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar da licitação diretamente ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda por ele indicada, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento, que poderá ser feito através do telefone (41) 3097-4600 ou através do site www.bll.org.br no link CADASTRAMENTO . 4.8 - Os licitantes deverão responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 7 de 76 RUA ESTANISLAU SCHUMANN, 4873 – CENTRO FONE (47) 3629-0066 – CEP 89.478-000 BELA VISTA DO TOLDO - SC praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Bela vista do Toldo/SC a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 4.9 – O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a BLL conforme o Anexo VI do Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que pode ser verificado no site www.bll.org.br link DOCUMENTOS, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 4.10 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório. 5 - CREDENCIAMENTOS NO APLICATIVO LICITAÇÕES 5.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações e Leilões, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: https://bllcompras.com/. 5.2 - A participação do licitante nesta Concorrência Eletrônica se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; 5.3 - O acesso do operador ao certame, para efeito de encaminhamento da documentação de habilitação, proposta de preços e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa; 5.4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer licitação eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL; 5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 8 de 76 RUA ESTANISLAU SCHUMANN, 4873 – CENTRO FONE (47) 3629-0066 – CEP 89.478-000 BELA VISTA DO TOLDO - SC eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes; 5.7 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097.4600 ou através da Bolsa de Licitações e Leilões, pelo site: https://bllcompras.com/. 6 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1 - A participação no certame Eletrônico ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, no valor total do item/grupo ou percentual de menor preço. 6.2 - Após a divulgação do edital, os Licitantes deverão encaminhar PROPOSTA inicial com o valor na Moeda Real ou MENOR PREÇO, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda www.bll.org.br - quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 6.3 - A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 6.4 - Incumbirá, à licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5 - Os itens das propostas que eventualmente contemplem objeto que não corresponda às especificações contidas neste Edital e seus anexos serão desconsiderados. 6.6 - Nas propostas, serão consideradas obrigatoriamente: a) Preço unitário de cada item, objeto licitado , de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 12, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais; b) Marca e especificações detalhadas dos objetos ofertados, no que couber. c) Inclusão de todas as despesas que influem nos custos, tais como: transporte, seguro e

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 9 de 76 RUA ESTANISLAU SCHUMANN, 4873 – CENTRO FONE (47) 3629-0066 – CEP 89.478-000 BELA VISTA DO TOLDO - SC frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos e indiretos; d) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão desta concorrência eletrônica; 6.7 - Poderão ser admitidos pelo Agente de Contratação erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 6.8 - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, implicando na plena aceitação destas pelo proponente. 6.9 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 6.10 - O menor preço proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.11 - A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o Licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública. 6.10 - A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato. 6.11 - Qualquer elemento que possa identificar o Licitante importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 6.12 - As propostas e eventuais anexos ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 7 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1 - O Agente de Contratação via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para o item licitado. 7.2 - Aberta a etapa competitiva, os Licitantes classificados poderão encaminhar lances públicos, sucessivos e com menor preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 10 de 76 RUA ESTANISLAU SCHUMANN, 4873 – CENTRO FONE (47) 3629-0066 – CEP 89.478-000 BELA VISTA DO TOLDO - SC sendo imediatamente informados do horário e percentual consignados no registro de cada lance. 7.3 - Durante o transcurso da sessão, os Licitantes terão informações, em tempo real, do valor de menor preço registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 7.4 - Será permitido aos Licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa. Serão considerados intermediários os lances cujos descontos percentuais forem iguais ou superiores ao menor ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante, e registrado no sistema eletrônico pela própria Licitante. 7.5 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da seção, sujeitando-se a Licitante desistente às sanções previstas neste Edital. 7.6 - Durante a fase de lances, o Agente de Contratação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 7.7 O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR GLOBAL. 7.8 - Fica previsto o intervalo mínimo de diferença de valor de R$ 1,00 (um) real entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.9 - Será adotado para o envio de lances na presente Concorrência Eletrônica o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste edital. 7.9.1. - Neste modo de disputa, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.9.2. - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item anterior será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 7.9.3. - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida neste edital, a sessão pública será encerrada automaticamente. 7.10 - No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes, para a recepção dos lances, retornando o Agente de Contratação, quando possível,