Manutenção de veiculos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas . Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355 – Araricá – Rio Grande do Sul – CEP: 93.880-000 – CNPJ: 01.612.918/0001-54 Página 1 de 27 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 113/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ , com sede na Av. José Antônio de Oliveira Neto, nº 355, Centro, no Município de Araricá-RS, inscrito no CNPJ sob n.º 01.612.918/0001-54, torna público, para conhecimento dos interessados que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO e apresentação de documentos, para fins de credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota do Município de Araricá/RS, compreendendo o fornecimento de mão de obra especializada e, quando necessário, o fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais de reposição, destinados à manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à Administração Municipal.. EDITAL 1. DO PROTOCOLO DA OFERTA DE FORNECIMENTO 1.1. O credenciamento permanecerá permanentemente aberto, permitindo o ingresso de novos interessados durante toda a vigência do edital. 1.2. Os interessados poderão protocolar o Pedido de Credenciamento a partir de 06/08/2026, durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal. 1.3. O protocolo poderá ser realizado: I – Presencialmente, junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal; II – Por meio eletrônico, através do endereço: [email protected] . 1.4. Os documentos deverão ser apresentados conforme as exigências deste Edital. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente Chamamento Público o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, compreendendo serviços de mecânica, elétrica, manutenção de ar-condicionado automotivo, chapeação, pintura, solda, torno, fresa e fornecimento de peças automotivas, destinados aos veículos leves, utilitários, vans, ônibus, caminhões, máquinas da linha amarela, tratores e implementos agrícolas pertencentes ao Município de Araricá/RS, conforme especificações constantes no Termo de Referência: 2.2. Os serviços poderão ser executados: I – nas dependências da empresa credenciada; II – nas dependências do Município ou no local onde o veículo, máquina ou equipamento estiver, quando tecnicamente possível ou quando o deslocamento até a oficina da credenciada não puder ser realizado em razão

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas . Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355 – Araricá – Rio Grande do Sul – CEP: 93.880-000 – CNPJ: 01.612.918/0001-54 Página 2 de 27 de avaria, pane, impossibilidade mecânica ou outro motivo devidamente justificado. 2.3. Quando os serviços forem executados fora das dependências da credenciada, esta deverá disponibilizar equipe técnica, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos reparos, sem prejuízo da qualidade dos serviços. 2.4. Considerando a inexistência de limitação do número de credenciados, a forma de contratação respeitará o disposto neste edital. 2.5. A quantidade anual estimada para o objeto da licitação, bem como suas especificações, consta abaixo: Item Descrição Unid. Qnt Valor Unit Valor total 01 Serviço de mecânica em veículos leves da frota municipal hora 500,00 R$ 130,07 R$ 65.035,00 02 Serviço de Mecanica em veículos utilitários, vans e onibus da frota municipal hora 600,00 R$ 146,20 R$ 87.721,50 03 Serviço de Mecanica em veículos da linha amarela da frota municipal hora 800,00 R$ 165,88 R$ 132.707,20 04 Serviço de mecânica em veículos de carga da frota municipal hora 800,00 R$ 142,86 R$ 114.289,60 05 Serviço de mecânica em tratores e implementos agrícolas da frota municipal hora 600,00 R$ 158,59 R$ 95.156,40 06 Serviço de manutenção elétrica em veículos leves, utilitários, pesados e maquinas hora 1000,00 R$ 136,44 R$ 136.443,33 07 Serviço de manutenção de ar condicionados de veículos leves, utilitários, pesados e maquinas hora 700,00 R$ 112,87 R$ 79.009,00 08 Serviço de chapeação e pintura em veículos leves, utilitários, pesados e maquinas hora 400,00 R$ 121,67 R$ 48.666,00 09 Serviços de solda, torno e fresa para veículos leves, utilitários, pesados e maquinas hora 400,00 R$ 136,56 R$ 54.624,00 10 Fornecimento de peças (desconto mínimo de 15% sobre o valor constante no R$ 500.000,00 R$ 1,00 R$ 500.000,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas . Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355 – Araricá – Rio Grande do Sul – CEP: 93.880-000 – CNPJ: 01.612.918/0001-54 Página 3 de 27 sistema oficial do Município) 2.6 Os quantitativos previstos neste Edital constituem mera estimativa de consumo, não gerando direito adquirido ou expectativa de contratação mínima para qualquer credenciado, sendo os serviços solicitados conforme a necessidade da Administração 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas que atendam às condições do presente edital. 3.2. Não serão admitidos à participação: 3.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 3.2.2. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.2.1. O impedimento de que trata o item acima será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.2.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.4. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.5. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.2.5.1.- A vedação de que trata o item acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.2.6. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.2.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas . Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355 – Araricá – Rio Grande do Sul – CEP: 93.880-000 – CNPJ: 01.612.918/0001-54 Página 4 de 27 exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.3. Os impedimentos ora listados poderão ser apurados pela Administração, de ofício, ou informados por qualquer pessoa e, caso constatada a participação de fornecedor impedido, este será submetido a procedimento sancionatório de declaração de inidoneidade, considerando que se trata de conduta equiparada a emissão de declaração falsa. 3.4. O credenciamento somente será efetivado mediante o atendimento do disposto neste Edital e nas normas vigentes pertinentes à matéria. 3.5. Os interessados terão seu requerimento analisado em até 10 (dez) dias úteis, com a informação sobre a possibilidade de firmar o Termo de Credenciamento, ou sobre a necessidade de complementar documentos e informações. 3.6. O Município de Araricá/RS divulgará em seu sítio eletrônico oficial, bem como no Diário Oficial dos Municípios, os fornecedores credenciados. 4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 4.1. Os interessados deverão apresentar a seguinte documentação na Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355, bairro Centro, no município de Araricá/RS de segunda-feira à quinta-feira das 12h30 às 18h30 e sexta-feira das 8h às 13h: 4.2. Documentos relativos à habilitação jurídica: 4.2.1. Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.2.2. Microempreendedor individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI; 4.2.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU : ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 4.2.4. Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 4.2.5. Cooperativa : ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei Federal nº 5.764, de 1971; 4.2.6. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento,

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas . Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355 – Araricá – Rio Grande do Sul – CEP: 93.880-000 – CNPJ: 01.612.918/0001-54 Página 5 de 27 a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 (ou norma que a substitua). 4.2.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 4.2.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 4.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ; 4.3.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social; 4.3.3. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado; 4.3.4. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado; 4.3.5. Prova de regularidade fiscal com o Município de Araricá/RS ; 4.3.6. Prova de regularidade com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ; 4.3.7. Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 4.3.8. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. 4.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 4.4.1. Certidão Negativa de Falência. 4.5. Documentos relativos à qualificação técnica: 4.5.1. Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, podendo ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 4.5.2. Atestado de capacidade técnica emitido por ente público ou privado, que comprove que o licitante já tenha executado/entregue objeto semelhante. (Obs. Caso o

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas . Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355 – Araricá – Rio Grande do Sul – CEP: 93.880-000 – CNPJ: 01.612.918/0001-54 Página 6 de 27 atestado seja emitido por ente privado, deverá ser apresentado NF para comprovar a veracidade) 5. DA OFERTA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 5.1. As empresas interessadas deverão apresentar Pedido de Credenciamento conforme modelo constante no Anexo II: 5.2. O pedido deverá conter: a) identificação da empresa; b) CNPJ; c) endereço; d) telefone; e) e-mail; f) representante legal; g) indicação dos itens para os quais pretende se credenciar; h) declaração de que concorda integralmente com as condições do Edital e do Termo de Referência. 5.3 A empresa poderá solicitar credenciamento para um ou mais itens, observada sua capacidade técnica. 5.4. Os serviços somente poderão ser executados mediante emissão de Ordem de Serviço expedida pelo Município. 5.5. Nenhum serviço ou fornecimento de peças será remunerado sem autorização prévia da Administração 6. DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA 6.1 A distribuição das demandas entre os credenciados observará o critério de disponibilidade imediata, devendo esta ser aferida de forma objetiva pela Administração, mediante consulta prévia aos prestadores credenciados aptos ao atendimento. Para fins de verificação da disponibilidade, a Administração adotará o seguinte procedimento: I. Sempre que houver demanda, será realizada consulta simultânea aos credenciados habilitados, por meio de comunicação oficial (e-mail, sistema eletrônico ou mensagem de whatsapp); II. Será considerado disponível o credenciado que manifestar formalmente sua capacidade de atendimento no prazo máximo de 2 horas contados do envio da solicitação;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas . Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355 – Araricá – Rio Grande do Sul – CEP: 93.880-000 – CNPJ: 01.612.918/0001-54 Página 7 de 27 III. Havendo mais de um credenciado disponível, a escolha observará ordem de rodízio previamente estabelecida entre os credenciados, reiniciando-se a sequência após o último convocado; IV. Na hipótese de ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido, presumir-se-á a indisponibilidade do credenciado para aquela demanda específica, passando-se ao próximo da ordem; 6.2 A Administração poderá considerar, para definição do credenciado que executará determinado serviço, além da disponibilidade imediata, os seguintes critérios: I. especialização necessária ao reparo; II. localização do veículo; III. urgência do atendimento; IV. disponibilidade operacional da credenciada. Parágrafo único. O procedimento descrito tem por finalidade assegurar tratamento isonômico entre os credenciados, bem como a observância dos princípios previstos na Lei nº 14.133/2021. 7. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 7.1. O credenciado será convocado para assinatura do Termo de Credenciamento, conforme modelo anexo. 7.2. Somente participarão da distribuição de demanda fornecedores com Termo de Credenciamento firmado. 7.3. O termo de credenciamento terá prazo de 01 (um) ano, sendo extinto no caso de alteração das condições do edital de credenciamento, ou na publicação de novo edital de credenciamento para o mesmo objeto. 7.4. O pagamento pelo serviço prestado será efetuado em até 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal, mediante transferência bancária. 7.5. A Nota Fiscal deverá ser acompanhada de relatório simplificando, indicando os objetos, as datas e os serviços realizados, para permitir o recebimento definitivo, por parte do Município de Araricá/RS. 7.5 – A Cada Nota Fiscal deverá estar acompanhada de: I. Ordem de Serviço; II. relatório dos serviços executados; III. discriminação das horas trabalhadas; IV. relação das peças utilizadas, quando houver; V. autorização emitida pelo fiscal do contrato. 7.6. As despesas decorrentes deste contrato no Exercício de 2026, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas . Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355 – Araricá – Rio Grande do Sul – CEP: 93.880-000 – CNPJ: 01.612.918/0001-54 Página 10 de 27 8. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS 8.1. Qualquer pessoa poderá apresentar impugnações e solicitar esclarecimentos em relação ao presente edital, os quais serão respondidos em até 3 (três) dias úteis, sem efeito suspensivo, considerando a ausência de data limite para o requerimento de credenciamento. 8.2. Da decisão que obstar o credenciamento de interessado, caberá recurso administrativo, a ser apresentado em até 3 (três) dias úteis da intimação da decisão. 8.3. Eventual impugnação, pedido de esclarecimento ou recurso administrativo poderão ser enviados para o endereço de correio eletrônico [email protected] , ou protocolados na sede administrativa da prefeitura municipal, na Av. Jose Antonio de Oliveira Neto, N° 355, centro, Araricá/RS. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Poderá a Administração revogar o presente credenciamento, por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao interessado direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei. 9.2. O interessado no credenciamento é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento e da execução do contrato. 9.3. Não será permitido o cometimento a terceiros (subcontratação) do objeto contratado sem autorização expressa do Município de Araricá/RS, a ser requerida antes de qualquer fornecimento. 9.4. Fica designado o foro da Comarca de Sapiranga/RS para dirimir quaisquer divergências em relação a este procedimento. 9.5. Os serviços deverão ser executados observando as especificações técnicas dos fabricantes dos veículos, máquinas e equipamentos, utilizando ferramentas adequadas e mão de obra qualificada. 9.6. A empresa credenciada responderá integralmente pelos danos causados aos veículos e equipamentos durante a execução dos serviços. 9.7. Sempre que tecnicamente possível, os serviços serão executados nas dependências da empresa credenciada. 9.8. Nos casos em que o veículo, máquina ou equipamento não possuir condições de deslocamento, ou quando a natureza do reparo permitir sua execução em campo, a Administração poderá determinar que os serviços sejam realizados nas dependências do Município ou no local onde se encontrar o bem, cabendo à credenciada providenciar equipe técnica, ferramentas e equipamentos necessários à execução do