Serviço de terceiros

CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO SINOS RS 239, nº2755 Sala 207, prédio Bicolor, Novo Hamburgo/RS E-mail: [email protected]/[email protected] CREDENCIAMENTO N.º 02/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16/2024 FLAVIO LUIZ FOSS , Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO DOS SINOS – CPSINOS , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 26.646.188/0001-33, TORNA PÚBLICO, pelo presente Edital, que fará realizar licitação para CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, conforme relação anexa ao presente edital, com valores fixados POR PROCEDIMENTO, regido a Lei Federal nº 14.133, de 2021 e nas Leis Federais n.º 8.080/1990 e 8.142/1990, e resoluções e normativas do Sistema Único de Saúde – SUS. Os interessados deverão anexar seus documentos para credenciamento, ou no site www.portaldecompraspublicas.com.br , ou através do e-mail: [email protected] a partir do dia 29 de maio de 2024 às 09 horas , para emissão do certificado de credenciamento e posterior firmatura de Termo de Credenciamento com o CONSÓRCIO. A sessão pública virtual do Credenciamento será conduzida pela Comissão de Contratação, nomeados pela Portaria nº 02/2024, de 02 de abril de 2024, observando- se as condições estabelecidas neste Edital, em seus Anexos e, em estrita observância aos ditames legais vigentes, que regem as contratações públicas. 1 - DO OBJETO Constitui objeto do presente chamamento público para CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de exames/procedimentos relacionados no anexo I do edital, os quais serão contratados pelos Municípios integrantes associados do CONSÓRCIO ou que vierem a se associar. Conforme as

CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO SINOS RS 239, nº2755 Sala 207, prédio Bicolor, Novo Hamburgo/RS E-mail: [email protected]/[email protected] especificações técnicas constantes no Termo de Referência (TR). 2– DOS PREÇOS A SEREM PRATICADOS O valor de cada serviço prestado será formalizado através de Termo de Credenciamento firmado entre CONSÓRCIO e Prestador, na forma da minuta do anexo II deste Edital e terá validade de doze meses, podendo ser renovado por igual período, desde que atenda ao interesse da Administração Pública. 3- DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 3.1 Para participação no certame, os interessados deverão enviar a documentação exigida a partir da data de publicação deste Edital. 3.2 Todos os documentos necessários ao credenciamento deverão ser enviados exclusivamente através do www.portaldecompraspublicas.com.br em campo específico, ou alternativamente, através do e-mail: [email protected] . 3.3 Todos os documentos exigidos deverão estar com prazo de validade em vigor na data de sua apresentação. Quando não houver validade expressa no documento, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão. 4- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1 Serão observadas para habilitação, e posterior contratação, as regras deste Edital. 4.2. Poderão participar deste Credenciamento, qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País cujo objeto social seja compatível com objeto do Credenciamento e que atenda a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 4.3. Se necessário, a Comissão poderá solicitar ao interessado a documentação original

CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO SINOS RS 239, nº2755 Sala 207, prédio Bicolor, Novo Hamburgo/RS E-mail: [email protected]/[email protected] para autenticação da cópia. 4.4. As certidões de regularidade emitidas via internet poderão ter sua autenticidade conferida pela Comissão de Julgamento. 4.5. Não poderá participar deste Credenciamento, empresa enquadrada em qualquer das seguintes hipóteses: 4.5.1. Declarado inidôneo por órgão ou entidade da Administração Pública; 4.5.2. Inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do CPSINOS; 4.5.3. Com decretação de falência; 4.5.4. Submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução; 4.5.5. Em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Administração Pública Municipal em que familiar exerça cargo em comissão ou função de confiança; 4.5.6. Em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto deste credenciamento; 4.5.7. Não poderá participar deste credenciamento, ainda que direta ou indiretamente, servidor público da entidade ou do órgão contratante, ou responsável pelo credenciamento. 4.5.8. Para fins do disposto no subitem 3.5.7, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 4.6. A participação no presente credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. 5– DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E JULGAMENTO

CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO SINOS RS 239, nº2755 Sala 207, prédio Bicolor, Novo Hamburgo/RS E-mail: [email protected]/[email protected] 5.1. A Comissão de Contratação será responsável pelo credenciamento e julgamento e terá as seguintes atribuições: 5.1.1. Receber, analisar e avaliar a documentação apresentada; 5.1.2. Conferir autenticidade aos documentos apresentados, solicitando a apresentação dos originais, se necessário; 5.1.3. Vistoriar as instalações dos prestadores interessados, sempre que for necessário, exceto quando a vistoria estiver a cargo da Secretaria demandante; 5.1.4. Receber os recursos interpostos, analisá-los e, em caso de ser mantida a decisão de inabilitação, encaminhá-los à autoridade superior, nos termos do art. 165 da Lei 14.133, de 2021. 5.1.5. Dirimir as dúvidas nos casos omissos. 5.2. Se necessário para o desempenho das suas atribuições, a Comissão poderá solicitar apoio às áreas técnicas da Secretarias. 6- DA HABILITAÇÃO 6.1 Para fins de habilitação o licitante deverá apresentar os seguintes documentos: 6.1.1 Habilitação Jurídica: 6.1.2 Cédula de Identidade e CPF do Representante legal da Proponente; 6.1.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.1.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição dos seus administradores; 6.1.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício; 6.1.2.4 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),

CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO SINOS RS 239, nº2755 Sala 207, prédio Bicolor, Novo Hamburgo/RS E-mail: [email protected]/[email protected] do Ministério da Fazenda. 6.1.3 Documentação relativa à Regularidade Fiscal: 6.1.2.1 Certidão de Regularidade Unificada de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 6.1.2.2 Prova de Regularidade Estadual; 6.1.2.3 Prova de Regularidade Municipal, do domicílio do licitante; 6.1.2.4 Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 6.1.3 Regularidade Trabalhista: 6.1.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 6.1.4 Regularidade Financeira: 6.1.4.2 Certidão negativa de falência / concordata, ou recuperação judicial, expedida pelo Ofício Judicial Distribuidor, da Comarca da sede do licitante, ou retirado no site do TJ/RS, desde que especifique a negativa de ações falimentares, concordatárias e de recuperação judicial. 6.1.5 Qualificação Técnica: 6.1.5.1. Comprovação de Capacidade Técnica, através da apresentação de Atestado (s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, pelo qual o interessado comprove ter executado satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto ao qual está pleiteando seu credenciamento. 6.1.5.2 Apresentar cópia de cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), incluindo todos os profissionais da empresa, conforme Portaria 1.646 de 02 de outubro de 2015. 6.1.5.3 Apresentar cópia do Alvará Sanitário, fornecido pela Vigilância Sanitária Estadual, ou Municipal. 6.1.5.4 Apresentar cópia da Certidão do Responsável Técnico da empresa e do profissional técnico de nível superior legalmente habilitado, devidamente cadastrado e habilitado no Conselho Regional de Farmácia (CRF/RS) ou Biomedicina (CRBM/RS)

CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO SINOS RS 239, nº2755 Sala 207, prédio Bicolor, Novo Hamburgo/RS E-mail: [email protected]/[email protected] para comprovação de capacidade técnica. 6.1.5.5 Apresentar cópia da comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa, por intermédio da apresentação do contrato social, se sócio, ou da carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços ou ficha de registro de empregado constando a carga horária e atuação presencial. 6.1.5.6 Apresentar declaração que informe a capacidade máxima de atendimento, nos serviços para os quais está se habilitando, bem como os horários dos profissionais disponibilizados à clientela, emitido pelo responsável. 6.1.5 Declarações Pessoa Jurídica: 6.1.6.1 Declaração de Negativa de Inidoneidade e Ausência de Fato Impeditivo para Licitar com o Poder Público, conforme modelo apresentado no Anexo III, assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei; 6.1.6.2. Declaração de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, conforme Anexo VII; 6.1.6.3. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme modelo apresentado no Anexo; 6.1.6.4. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição, conforme modelo apresentado em Anexo. 6.1.6.5. Declaração de que a empresa tomou ciência dos Termos do Edital; 6.1.6.6. Declaração de Incompatibilidade de Cargos e Funções; 6.1.6.7. Apresentar declaração de que o dirigente da empresa não possua cargo dentro do Sistema Único de Saúde. 6.1.6.8. Apresentar declaração de que as instalações físicas, equipamentos e equipe profissional estão adequadas para a realização dos procedimentos da programação, de

CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO SINOS RS 239, nº2755 Sala 207, prédio Bicolor, Novo Hamburgo/RS E-mail: [email protected]/[email protected] acordo com a legislação vigente, bem como de que os serviços serão disponibilizados aos usuários do SUS, no mínimo, durante o horário comercial. Requerimento de Credenciamento: 6.1.5.8 Requerimento do credenciamento constando os itens e valores pré-definidos em que o Credenciado pretende prestar os serviços. 7- DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 7.1 A Comissão de contratação analisará e julgará a documentação relacionada no item 6, segundo os critérios estabelecidos neste Edital. 7.2. Serão consideradas habilitadas as instituições que atenderem a todos os itens exigidos neste Edital. 7.3. A Comissão analisará os documentos apresentados com base nas informações e dados neles constantes, sendo-lhe facultado, se entender necessário, solicitar esclarecimentos, às pessoas jurídicas a serem CREDENCIADAS. As respostas e informações complementares das pessoas jurídicas deverão ser prestadas, sempre por escrito e nos prazos fixados pela Comissão. 7.4. Serão credenciadas as candidatas que apresentarem a documentação de acordo com este edital, preenchendo todos os requisitos exigidos. 7.5. A documentação será analisada no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da documentação no portal ou e-mail, podendo ser prorrogado a critério da Comissão. 7.6. No julgamento do Credenciamento, a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado. 7.7. O credenciamento não caracteriza nenhuma expectativa de faturamento por parte das empresas, não cabendo ao CONTRATANTE o ressarcimento de eventuais prejuízos pelo não credenciamento de empresas, ou pelo fato de o faturamento mensal

CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO SINOS RS 239, nº2755 Sala 207, prédio Bicolor, Novo Hamburgo/RS E-mail: [email protected]/[email protected] da CREDENCIADA não atingir os níveis por essa pretendidos. 7.8 O interessado que tiver o julgamento indeferido, havendo interesse em participar do credenciamento, poderá solicitar nova inscrição e, havendo deferimento da nova inscrição, integrará a lista de credenciados da administração. 7.9 Decorrente da habilitação da empresa será firmado Termo de Credenciamento com o Consórcio. 8- DOS RECURSOS 8.1. Dos atos da Comissão decorrentes cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata, nos casos de inabilitação do proponente ao Credenciamento; 8.2. Todos os recursos serão dirigidos à Comissão de Contratação através do sistema eletrônico www.portaldecompraspúblicas.com.br , ou alternativamente pelo e-mail: [email protected]. 8.3. Compete à Comissão o encaminhamento do recurso à autoridade competente, quando decidir pela manutenção de seus atos; 8.4. No caso de ser mantida a decisão de inabilitação, a Comissão de Julgamento encaminhará os autos à autoridade superior, que, justificadamente, emitirá sua decisão. 8.5. A divulgação do resultado dos recursos será publicada no Portal de Compras Públicas; 8.6. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 8.7. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de divulgação da interposição do recurso. 8.8. Será assegurada ao participante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.9. Atendidas as exigências editalícios e observada a regularidade processual, será

CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO SINOS RS 239, nº2755 Sala 207, prédio Bicolor, Novo Hamburgo/RS E-mail: [email protected]/[email protected] homologado o resultado do credenciamento e publicado no sítio eletrônico do Município. 9 – DAS CONDIÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. O interessado que tiver sua documentação deferida pela Comissão integrará a lista de credenciados da Administração. 9.2. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 9.3. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores e prazos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 9.4. O prestador deverá manter, durante toda a vigência do contrato, a compatibilidade com as obrigações e condições assumidas quanto à habilitação e qualificação exigidas no credenciamento/contratualização. 9.5 O interessado, uma vez homologada a sua participação no chamamento público bem como formalizado o termo de credenciamento, estará apto a prestar serviços aos municípios associados de acordo com as regulamentações e normas previstas neste edital. 9.6 O CPSINOS e os Municípios consorciados reservam-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços, podendo descredenciá-lo e rescindir o termo de credenciamento, em caso de má prestação de serviços verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 9.7 O agendamento dos serviços será realizado exclusivamente de acordo com a demanda dos municípios consorciados; 9.8 Os serviços ora contratados serão realizados em favor da população dos municípios consorciados, conforme necessidades e disponibilidades financeiras de cada um dos

CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO SINOS RS 239, nº2755 Sala 207, prédio Bicolor, Novo Hamburgo/RS E-mail: [email protected]/[email protected] entes consorciados; 9.9 Os serviços a serem realizados pelo interessado deverão ser previamente autorizados e encaminhados pelo município responsável. Caso haja necessidade de complementação ou alteração nos serviços inicialmente autorizados, também precisará ser previamente autorizado pelo município, sob pena de ser inviabilizado o respectivo pagamento. 10- DO CONTRATO 10.1. Diante da formalização do Termo de Credenciamento, poderá os municipios consorciados formalizar Contrato com o credenciado momento em que serão aplicadas as regas estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021. 10.2. Recebida a convocação, o credenciado terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para assinatura do contrato, sob pena de decair o direito à contratação. Vencido este prazo sem que isso ocorra, os quantitativos poderão ser redistribuídos entre os demais credenciados. 10.3. O contrato firmado terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite estabelecido no art. 106 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.4. No preço descrito neste Edital de Credenciamento estão inclusas todas as despesas necessárias à execução dos procedimentos contratados. 11 - DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: 11.1. Este Edital estará vigente por prazo indeterminado, até disposição da autoridade competente em sentido contrário, enquanto durar a necessidade da Administração, ficando à disposição do público, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do disposto no artigo 79, parágrafo único, I, da Lei nº 14.133/2021.