Elaboração de projetos executivos de engenharia e arquitetura, destinados à reforma, ampliação e demolição do paço municipal de serranópolis do iguaçu/PR, compreendendo o desenvolvimento de projetos complementares, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais elementos necessários à futura execução da obra

Município de Serranópolis do Iguaçu Estado do Paraná ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Avenida Santos Dumont, nº 2021, Área Central; Fone: (45)3236-8338; CEP 85885-000; CNPJ 01.613.052/0001-04; e-mail departamento de licitações: [email protected] 1 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 8/2026 OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, DESTINADOS À REFORMA, AMPLIAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU/PR. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) PLATAFORMA DE DISPUTA BLL COMPRAS DATA DA SESSÃO PÚBLICA 13/11/2026 às 8h30min (horário de Brasília) REGIME DE CONTRATAÇÃO EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL CRITÉRIO DE JULGAMENTO TÉCNICA E PREÇO MODO DE DISPUTA: FECHADO (SEM FASE DE LANCES) PARTICIPAÇÃO AMPLA CONCORRÊNCIA ACESSO EXTERNO

Município de Serranópolis do Iguaçu Estado do Paraná ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Avenida Santos Dumont, nº 2021, Área Central; Fone: (45)3236-8338; CEP 85885-000; CNPJ 01.613.052/0001-04; e-mail departamento de licitações: [email protected] 2 EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 8/2026 Processo Administrativo de Licitação nº 113/2026 *DESTINADO À AMPLA CONCORRÊNCIA 1 - PREÂMBULO 1.1 - Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Serranópolis do Iguaçu-PR, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.052/0001-04, sediado na Avenida Santos Dumont, nº 2021, Área Central, por meio do Departamento de Licitações e Contratos, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento TÉCNICA E PREÇO , nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis, bem como de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 1.2 - Ficam convocados à presente licitação todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital, cujas cópias poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos, no endereço supracitado, em dias úteis, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, ou por meio eletrônico nos seguintes portais: Portal do Município: http://transparencia.serranopolis.pr.gov.br:8081/portaltransparencia/licitacoes Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP Bolsa de Licitações do Brasil – BLL: https://bllcompras.com 1.3 - O prazo para apresentação das propostas será de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) dias úteis , contados a partir da data de divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da legislação vigente. 1.4 - O recebimento das propostas técnicas, das propostas de preço e, quando exigidos, dos documentos de habilitação, ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, no endereço https://bllcompras.com, conforme datas e horários definidos abaixo:: “DATA E HORÁRIO LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DAS PROPOSTAS DE PREÇO Até às 08:00 horas do dia 13/11/2026. DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E INÍCIO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS Às 08:30 horas do dia 13/11/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). 1.4.1 - Considera-se aberto o certame, para efeito de contagem do prazo para impugnação ou pedido de esclarecimento (art. 164 da Lei nº 14.133/2021), a data prevista para a realização da sessão pública de licitação prevista neste edital. 1.5 - Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão o horário de Brasília-DF. 1.6 - A licitação será conduzida pela Agente de Contratação MARTA LOEWENSTEIN GRASSI, designada pelo Decreto Municipal nº 175/2025, de 15 de maio de 2025, a quem competirá a condução do procedimento licitatório, a análise dos documentos de habilitação, a prática dos atos de julgamento que não dependam de avaliação técnica especializada, a divulgação dos resultados, a condução das fases recursais e os demais atos necessários ao regular processamento da licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.6.1 - Para atuação exclusiva neste procedimento licitatório, a autoridade competente designará, por meio de Portaria, Comissão Técnica de Avaliação, à qual competirá exclusivamente a análise, avaliação e atribuição das notas das propostas técnicas, observados os critérios objetivos estabelecidos neste Edital e no Anexo “Metodologia de Julgamento da Proposta”. 1.6.2 - A Comissão Técnica de Avaliação realizará a análise técnica das propostas e elaborará relatório técnico fundamentado, com a pontuação atribuída a cada licitante e a respectiva justificativa, encaminhando-o à Agente de Contratação para prosseguimento do certame.

Município de Serranópolis do Iguaçu Estado do Paraná ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Avenida Santos Dumont, nº 2021, Área Central; Fone: (45)3236-8338; CEP 85885-000; CNPJ 01.613.052/0001-04; e-mail departamento de licitações: [email protected] 3 1.6.3 - A atuação da Comissão Técnica de Avaliação restringe-se à apreciação da proposta técnica, não abrangendo a análise da habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico- financeira ou técnica para fins de habilitação, nem a prática dos demais atos de condução do procedimento, os quais permanecerão sob responsabilidade da Agente de Contratação. 2 - OBJETO 2.1 - O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA , destinados à reforma, ampliação e demolição do Paço Municipal de Serranópolis do Iguaçu/PR, compreendendo o desenvolvimento de projetos multidisciplinares, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais elementos necessários à futura execução da obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico, neste Edital e seus anexos. 2.2 - O valor estimado para a contratação é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , conforme Estudo Técnico Preliminar, Projeto Básico e demais documentos integrantes do processo. 2.3 - O regime de execução será o de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL , considerando a natureza do objeto, com escopo previamente definido e delimitado no Projeto Básico. 3 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 - Poderão participar desta licitação, entidades cuja atividade, prevista em seu ato constitutivo, seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL https://bllcompras.com . 3.2 - A participação é destinada à ampla concorrência. 3.3 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.4 - Não poderão participar desta licitação: 3.4.1 - Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.2 - Pessoa física ou jurídica que tenha participado da elaboração do Projeto Básico, quando tal participação caracterizar conflito de interesses ou comprometer a isonomia do certame, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.4.3 - Empresa ou profissional que mantenha vínculo com agente público responsável pela licitação, fiscalização ou gestão contratual, nos termos da legislação vigente; 3.4.4 - Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.4.5 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente deste órgão ou com agente público que desempenhe função na licitação ou que atuará na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.4.6 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.4.7 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.4.8 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público deste órgão, observadas as situações configuradoras de conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, estendendo-se, a vedação, a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.4.9 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

Município de Serranópolis do Iguaçu Estado do Paraná ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Avenida Santos Dumont, nº 2021, Área Central; Fone: (45)3236-8338; CEP 85885-000; CNPJ 01.613.052/0001-04; e-mail departamento de licitações: [email protected] 4 3.4.10 - Quando o edital permitir a subcontratação será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente deste órgão ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 3.5 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.4.2 e 3.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos deste órgão. 3.7 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.8 - Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 3.9 - As exigências relativas à qualificação técnica e à avaliação da proposta técnica observarão os critérios objetivos previstos neste Edital, no Projeto Básico e no Anexo de Metodologia de Julgamento da Proposta Técnica. 4 - CREDENCIAMENTO NO SISTEMA OPERACIONAL DA LICITAÇÃO 4.1 - A participação na presente licitação dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (https://bllcompras.com), mediante prévio credenciamento do licitante. 4.2 - O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico é de sua exclusiva responsabilidade e deverá ser realizado conforme as regras e procedimentos estabelecidos pela própria plataforma. 4.3 - O licitante deverá designar representante devidamente credenciado no sistema, que será responsável por operar o certame em seu nome. 4.4 - O acesso ao sistema eletrônico dar-se-á mediante utilização de login e senha de uso pessoal e intransferível, sendo de exclusiva responsabilidade do licitante o seu sigilo e utilização. 4.5 - A participação do licitante implica: I – pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste edital; II – responsabilidade por todas as transações realizadas em seu nome no sistema eletrônico; III – presunção de capacidade técnica para participação no certame. 4.6 - Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todas as fases do certame, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.7 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer ocorrência que possa comprometer o sigilo ou a segurança de acesso, para adoção das medidas necessárias. 4.8 - A Administração não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.9 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica sua responsabilidade legal pelos atos praticados. 4.10 - As propostas técnicas e de preço serão encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, não havendo fase de lances, considerando o critério de julgamento adotado. 4.11 - Eventuais custos decorrentes da utilização do sistema eletrônico da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL são de responsabilidade do licitante, conforme regras estabelecidas pela própria plataforma.

Município de Serranópolis do Iguaçu Estado do Paraná ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Avenida Santos Dumont, nº 2021, Área Central; Fone: (45)3236-8338; CEP 85885-000; CNPJ 01.613.052/0001-04; e-mail departamento de licitações: [email protected] 5 4.12 - Dúvidas relacionadas ao acesso ou funcionamento do sistema deverão ser esclarecidas diretamente com a Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela plataforma. 5 - APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta técnica e a proposta de preço , até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.2 - As propostas deverão ser apresentadas de forma segregada, conforme orientações do sistema eletrônico, observando-se: I - Proposta Técnica, contendo todos os elementos exigidos no edital e seus anexos; II - Proposta de Preço, contendo o valor global da proposta. 5.3 - A apresentação das propostas deverá assegurar o sigilo da proposta de preço até a conclusão da fase de julgamento das propostas técnicas. 5.4 - O julgamento observará a seguinte ordem: I - análise e julgamento das propostas técnicas; II - classificação dos licitantes conforme pontuação técnica obtida; III - abertura das propostas de preço apenas dos licitantes classificados na fase técnica; IV - julgamento final com base no critério de técnica e preço; V - habilitação do licitante melhor classificado. 5.5 - Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação e julgamento das propostas, sendo exigidos os documentos apenas do licitante melhor classificado. 5.6 - No cadastramento da proposta, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.6.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.6.2 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6.3 - a proposta econômica apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 5.6.4 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.6.5 - não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.6.6 - cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, no caso de licitante organizado em cooperativa; 5.6.7 - cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido previsto em seus arts. 42 a 49, quando for o caso. 5.7 - A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste edital. 5.8 - Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública. 5.9 - Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, observadas as condições estabelecidas no item “9 - FASE DE HABILITAÇÃO”. 5.10 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021: I - para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

Município de Serranópolis do Iguaçu Estado do Paraná ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Avenida Santos Dumont, nº 2021, Área Central; Fone: (45)3236-8338; CEP 85885-000; CNPJ 01.613.052/0001-04; e-mail departamento de licitações: [email protected] 6 5.11 - Na análise dos documentos de habilitação, poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada. 5.12 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para o certame, em igualdade de condições com os demais licitantes. 5.13 - Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.14 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer ocorrência que possa comprometer o sigilo ou a segurança de acesso. 5.15 - Será adotado o modo de disputa fechado, não havendo fase de lances, considerando o critério de julgamento por técnica e preço, nos termos do art. 56, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6 - DA PROPOSTA DE PREÇO 6.1 - A proposta de preço deverá ser apresentada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio, contendo o valor global para execução do objeto. 6.2 - O valor proposto deverá considerar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, despesas administrativas, equipe técnica, softwares, deslocamentos e quaisquer outros custos necessários. 6.3 - Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração posterior. 6.4 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias. 6.5 - Para fins de julgamento, a proposta de preço será considerada para cálculo da nota de preço (NP), conforme metodologia definida neste edital e no Anexo de Julgamento. 6.6 - O valor apresentado deverá respeitar o limite máximo estimado pela Administração. 6.7 - GARANTIA DE PROPOSTA 6.7.1 - Não haverá garantia da proposta. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 - O julgamento será realizado pelo critério de técnica e preço, nos termos do art. 36 da Lei nº 14.133/2021. 7.2 - A avaliação das propostas observará as seguintes etapas: I - Análise e pontuação das propostas técnicas; II - Classificação das propostas técnicas; III - Abertura das propostas de preço dos licitantes habilitados na fase técnica; IV - Cálculo da nota de preço; V - Cálculo da nota final e classificação. 7.3 - A nota final (NF) será obtida pela seguinte fórmula: NF = (NT x 0,60) + (NP x 0,40) Onde: NT = Nota Técnica NP = Nota de Preço 7.4 - A nota técnica (NT) será atribuída conforme critérios estabelecidos no Anexo de Julgamento Técnico. 7.5 - A nota de preço (NP) será calculada pela seguinte fórmula: NP = (Menor Preço / Preço da Proposta) x 100 7.6 - Serão desclassificados os licitantes que não atingirem a nota mínima de 60 (sessenta) pontos na avaliação técnica. 7.7 - A classificação final será feita em ordem decrescente da nota final (NF). 7.8 - Os critérios detalhados de avaliação técnica e pontuação encontram-se no Anexo de Julgamento. 8 - FASE DE JULGAMENTO

Município de Serranópolis do Iguaçu Estado do Paraná ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Avenida Santos Dumont, nº 2021, Área Central; Fone: (45)3236-8338; CEP 85885-000; CNPJ 01.613.052/0001-04; e-mail departamento de licitações: [email protected] 7 8.1 - A fase de julgamento ocorrerá na seguinte ordem: I - Avaliação e pontuação das propostas técnicas; II - Classificação das propostas técnicas e verificação do atendimento da nota mínima; III - Abertura das propostas de preço dos licitantes classificados; IV - Cálculo da nota de preço; V - Apuração da nota final e classificação geral. 8.2 - Somente terão suas propostas de preço analisadas os licitantes que atingirem a pontuação mínima exigida na proposta técnica. 8.3 - A classificação final será realizada com base na nota final (NF), obtida conforme fórmula definida neste edital. 8.4 - Em caso de empate, serão aplicados os critérios previstos na Lei nº 14.133/2021. 8.5 - Todos os atos da fase de julgamento serão registrados em ata. 9 - FASE DE HABILITAÇÃO 9.1 - Os documentos previstos no Projeto Básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2 - A verificação dos documentos exigidos para habilitação será feita em relação ao licitante vencedor. 9.2.1 - Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 9.2.2 - Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 9.3 - Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação . 9.3.1 - Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 9.4 - Os documentos de habilitação deverão atender integralmente às exigências previstas no item 11 do Projeto Básico, parte integrante deste Edital, onde se encontram detalhados os documentos, requisitos e critérios para comprovação da habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica. 9.4.1 - Os documentos necessários à comprovação das habilitações fiscal, social e trabalhista poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico. 9.4.2 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 9.5 - Os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.5.1 - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, ela será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

Município de Serranópolis do Iguaçu Estado do Paraná ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Avenida Santos Dumont, nº 2021, Área Central; Fone: (45)3236-8338; CEP 85885-000; CNPJ 01.613.052/0001-04; e-mail departamento de licitações: [email protected] 8 9.5.1.1 - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.6 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. 9.7 - DAS DECLARAÇÕES: 9.7.1 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 9.7.2 - Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 9.7.3 - O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 9.7.4 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 9.7.5 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 9.7.6 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, no caso de licitante organizado em cooperativa; 9.8 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 9.8.1 - Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.9 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 9.9.1 - Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Projeto Básico exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 20% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 9.10 - Todos os documentos deverão ser apresentados: 9.10.1 - Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 9.10.2 - Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 9.10.3 - Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 9.10.4 - Em original, em publicação da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou ainda, extraídos via internet .

Município de Serranópolis do Iguaçu Estado do Paraná ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Avenida Santos Dumont, nº 2021, Área Central; Fone: (45)3236-8338; CEP 85885-000; CNPJ 01.613.052/0001-04; e-mail departamento de licitações: [email protected] 9 9.11 - Para efeito da validade das certidões de regularidade fiscal, social, trabalhista e econômica- financeira, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 3 (três) meses entre a data de sua expedição e a data limite da sessão pública. 9.12 - A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 9.13 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64): 9.13.1 - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 9.13.2 - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 9.14 - Na análise dos documentos de habilitação, a agente de contratação de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.15 - Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.3 . 9.16 - Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 9.17 - Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 10 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS 10.1 - Dos atos decorrentes deste processo licitatório caberão: 10.1.1 - Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: 10.1.1.1 - Julgamento das propostas; 10.1.1.2 - Ato de habilitação ou inabilitação de licitante; e 10.1.1.3 - Anulação ou revogação da licitação. 10.1.2 - Pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico. 10.2 - Quanto ao recurso apresentado em virtude de julgamento das propostas e de ato de habilitação ou inabilitação de licitante, serão observadas as seguintes disposições: 10.2.1 - A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais, de 3 (três) dias úteis, será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, da ata de julgamento. 10.2.2 - A apresentação e apreciação do recurso dar-se-á em fase única. 10.3 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 10.4 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.5 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 10.6 - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 10.7 - O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

Município de Serranópolis do Iguaçu Estado do Paraná ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Avenida Santos Dumont, nº 2021, Área Central; Fone: (45)3236-8338; CEP 85885-000; CNPJ 01.613.052/0001-04; e-mail departamento de licitações: [email protected] 10 10.8 - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11 - REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 11.1 - A sessão pública poderá ser reaberta nas seguintes hipóteses: 11.1.1 - Provimento de recurso administrativo que implique a anulação de atos anteriores à sessão pública ou de etapas do julgamento, hipótese em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam; 11.1.2 - Desclassificação do licitante melhor classificado após o julgamento final das propostas ou sua inabilitação na fase de habilitação, situação em que serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para prosseguimento do certame; 11.1.3 - Não assinatura do contrato ou não apresentação da documentação necessária à contratação pelo licitante vencedor, no prazo estabelecido, quando então será convocado o licitante subsequente; 11.1.4 - Necessidade de saneamento de falhas ou reanálise de atos praticados durante o julgamento das propostas ou da habilitação. 11.2 - Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.2.1 - A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e -mail ou outro meio oficial de comunicação utilizado pela Administração. 11.3 - Na sessão reaberta serão observados os procedimentos correspondentes à fase retomada, respeitando-se a ordem de classificação previamente estabelecida. 11.4 - Todos os atos praticados na sessão reaberta serão devidamente registrados em ata e disponibilizados aos licitantes. 12 - ENCAMINHAMENTO À AUTORIDADE SUPERIOR 12.1 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 12.1.1 - Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades. 12.1.2 - Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade. 12.1.3 - Proceder à anulação da licitação, de oficio ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável. 12.1.4 - Adjudicar o objeto e homologar a licitação. 13 - GARANTIA DE EXECUÇÃO 13.1 – O licitante vencedor deverá apresentar a comprovação da garantia de execução contratual, nas modalidades previstas no art. 96, §1º, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato, observadas as condições estabelecidas no Projeto Básico e na minuta contratual. 14 - FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE CONTRATUAL 14.1 - O ajuste entre as partes será formalizado por meio de instrumento contratual ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. 14.2 - O adjudicatário será convocado para assinatura do contrato, podendo esta ocorrer de forma presencial, por correspondência com aviso de recebimento (AR) ou por meio eletrônico. 14.3 - O licitante vencedor deverá assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital. 14.3.1 - O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada apresentada durante o seu transcurso e aceita pela Administração. 14.4 - A recusa injustificada em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos necessários à contratação no prazo estabelecido ensejará a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo das sanções cabíveis.