Credenciamento de prestadores para transporte institucional de passageiros por quilômetro efetivamente rodado - Van, Micro-ônibus e Ônibus rodoviário

CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026 OBJETO Credenciamento de prestadores para transporte institucional de passageiros por quilômetro efetivamente rodado - Van, Micro-ônibus e Ônibus rodoviário. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DATA DE INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: 28/08/2026 (data da publicação do Edital) DATA FINAL DO CREDENCIAMENTO: 28/08/2027 (12 meses após a data de início) a) O presente Edital de Credenciamento permanecerá vigente por 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, período durante o qual será admitido o credenciamento contínuo de novos interessados que atendam às condições estabelecidas. b) Durante toda a vigência, o chamamento permanecerá aberto, preservando-se o cadastramento permanente e a possibilidade de ingresso de novos prestadores, sem limitação do número de credenciados aptos. c) A vigência do Edital não assegura demanda mínima, exclusividade, faturamento mínimo ou quantidade determinada de viagens a qualquer credenciado; a execução dependerá das necessidades efetivas das Secretarias Municipais e das ordens de serviço regularmente emitidas.

SUMÁRIO 1. DO OBJETO ................................................................................................................................................................................................................... 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO .................................................................................................................................................. 4 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR......................................................................................................................... 5 4. DA HABILITAÇÃO ....................................................................................................................................................................................................... 5 5. DOS RECURSOS .......................................................................................................................................................................................................... 8 6. DA VISTA DOS AUTOS E DA PUBLICIDADE .................................................................................................................................................... 9 7. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ....................................................................................................................................... 9 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ...............................................................................................10 9. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS .......................................................................................................................................10 10. DA CONTRATAÇÃO ..............................................................................................................................................................................................10 11. DOS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO ..............................................................................................11 12. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ....................................................................................................12 13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ...........................................................................................................................................................12 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................................................................................................12

EDITAL DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 (Processo Administrativo nº 079/2026) INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026 1.1. O MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.072/0001-77, por intermédio da unidade administrativa responsável pelo procedimento, torna público que realizará CREDENCIAMENTO, em formato eletrônico, por meio da Licitar Digital , com fundamento nos arts. 6º, XLIII, 74, IV, 78, I, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021, na hipótese de contratação paralela e não excludente, observadas a regulamentação municipal aplicável, as condições deste Edital e seus anexos. Todos os interessados que comprovarem o atendimento integral dos requisitos poderão ser credenciados, sem disputa de preços e sem exclusividade. 2. DO OBJETO 2.1. O presente Credenciamento tem por objeto a habilitação contínua de pessoas jurídicas e demais formas empresariais juridicamente compatíveis para prestação, sob demanda, de serviços de transporte institucional de passageiros, mediante disponibilização de veículos com condutor, medidos por quilômetro efetivamente rodado, autorizado, comprovado e atestado. 2.2. Item 01 - VAN: capacidade mínima para 15 (quinze) passageiros, além do motorista; ano/modelo mínimo 2023; quantitativo estimado de 80.000 km; preço unitário padronizado de R$ 9,00 por quilômetro; valor estimado do item de R$ 720.000,00. 2.3. Item 02 - MICRO-ÔNIBUS: capacidade mínima para 30 (trinta) passageiros, além do motorista; ano/modelo mínimo 2023; quantitativo estimado de 40.000 km; preço unitário padronizado de R$ 6,50 por quilômetro; valor estimado do item de R$ 260.000,00. 2.4. Item 03 - ÔNIBUS RODOVIÁRIO: ano/modelo mínimo 2020; capacidade mínima de 42 (quarenta e dois) e máxima de 50 (cinquenta) lugares; quantitativo estimado de 5.000 km; preço unitário padronizado de R$ 9,50 por quilômetro; valor estimado do item de R$ 47.500,00. 2.5. A estimativa global do Credenciamento corresponde a 125.000 km e R$ 1.027.500,00, constituindo parâmetro máximo de planejamento, sem obrigação de consumo integral ou distribuição igualitária entre credenciados. 2.6. O Item 01 destina-se prioritariamente às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Os Itens 02 e 03 atenderão as demais Secretarias Municipais, sem prejuízo de utilização institucional diversa quando compatível com a capacidade do veículo, a finalidade pública e a ordem de serviço. 2.7. O preço por quilômetro compreende, no mínimo, veículo, condutor, combustível, manutenção preventiva e corretiva, pneus, lubrificantes, limpeza, seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, taxas, licenças e demais meios ordinários indispensáveis à circulação e à execução segura do transporte. 2.8. Pedágios, estacionamentos e outras despesas diretamente vinculadas a determinada rota somente poderão receber tratamento financeiro diverso do preço por quilômetro quando houver previsão expressa, uniforme e previamente autorizada na Ordem de Serviço; inexistindo previsão específica, não haverá cobrança adicional.

2.9. Cada viagem dependerá de Ordem de Serviço ou autorização administrativa, com identificação da Secretaria solicitante, item, finalidade, data, origem, destino, horários, itinerário, pontos de embarque e desembarque, credenciado convocado, veículo e condutor indicados e demais informações necessárias ao controle. 2.10. A medição observará exclusivamente a quilometragem efetivamente percorrida na execução autorizada e aceita pela fiscalização, segundo o marco inicial e final definidos na Ordem de Serviço e o mecanismo objetivo de aferição previsto no Termo de Referência. 2.11. O Credenciamento é paralelo e não excludente. Não haverá vencedor único, classificação por menor preço, reserva de mercado, exclusividade ou garantia de volume mínimo a qualquer credenciado. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar os interessados cuja atividade econômica e capacidade operacional sejam compatíveis com a prestação de transporte coletivo de passageiros e que atendam às condições deste Edital, do Termo de Referência e da legislação regulatória aplicável. 3.2. O interessado poderá requerer credenciamento em um, dois ou três itens, devendo comprovar, para cada categoria pretendida, veículo, condutor, documentação, autorizações e demais requisitos correspondentes. 3.3. A participação será realizada por meio da Licitar Digital , no endereço https://licitar.digital/, cabendo ao interessado manter seus dados e documentos atualizados durante todo o período de credenciamento. 3.4. A apresentação do requerimento implica ciência e aceitação dos preços unitários padronizados, do sistema de rodízio, da inexistência de garantia de demanda mínima, das regras de medição por quilômetro e das obrigações de segurança e regularidade do transporte. 3.5. Não poderão participar do Credenciamento: 3.5.1. interessado que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos; 3.5.2. pessoa física ou jurídica impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites da sanção aplicável; 3.5.3. pessoa jurídica cuja atividade seja incompatível com o objeto ou que não possa obter as autorizações legais necessárias à modalidade de transporte pretendida; 3.5.4. empresa estrangeira sem representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, quando exigível; 3.5.5. interessado que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação, gestão ou fiscalização, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, nas hipóteses vedadas pela legislação; 3.5.6. pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a

condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5.7. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição, quando incompatível com a natureza contratual do objeto. 3.6. A participação de sociedade cooperativa será admitida quando sua forma de organização e o modo de execução forem juridicamente compatíveis com o objeto, sem configuração de subordinação jurídica incompatível, e desde que sejam atendidos os requisitos de habilitação, regulação do transporte e responsabilidade pela execução. 3.7. É vedada a participação direta ou indireta de agente público do órgão ou entidade contratante na execução do contrato ou no Credenciamento, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas e sempre observadas as regras de conflito de interesses. 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1. O interessado apresentará requerimento eletrônico de credenciamento durante a vigência do Edital, indicando expressamente o item ou os itens para os quais pretende se habilitar. 4.2. O requerimento deverá identificar razão social, CNPJ, endereço, representante legal, contatos, item pretendido e declaração de adesão integral aos preços e condições padronizadas. 4.3. Para cada item, o interessado deverá indicar o veículo ou os veículos disponíveis, com placa, marca/modelo, ano/modelo, capacidade e vínculo jurídico de utilização, além dos condutores inicialmente apresentados para a execução. 4.4. O interessado declarará possuir capacidade para executar o objeto, manter os requisitos durante a vigência e substituir veículo ou condutor quando necessário, sempre por unidade ou profissional que cumpra integralmente as condições do item. 4.5. A Administração não exigirá proposta de preço competitiva. O requerimento representará adesão aos preços unitários fixados no item 1 deste Edital. 4.6. No requerimento, o interessado apresentará também declaração de que: 4.6.1. está ciente e concorda com o Edital, o Termo de Referência, a Minuta de Contrato e demais anexos; 4.6.2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e dispõe de estrutura compatível com o item ou itens pretendidos; 4.6.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos da Constituição; 4.6.4. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado; 4.6.5. cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicáveis; 4.6.6. aceita o sistema objetivo de distribuição das demandas, inclusive rodízio, registro de recusas e convocação do próximo credenciado disponível;

4.6.7. reconhece que o Credenciamento não gera direito a quantidade mínima de viagens, quilometragem, receita ou exclusividade; 4.6.8. assume a responsabilidade pela autenticidade, validade e atualização dos documentos apresentados. 4.7. A falsidade de declaração ou documento sujeitará o interessado às consequências previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. REGRAS GERAIS DE HABILITAÇÃO 5.1.1. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 e deverão ser enviados por meio da Licitar Digital . 5.1.2. Os documentos apresentados deverão estar válidos na data de sua análise e, quando se referirem a atos constitutivos, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.1.3. As condições de habilitação deverão ser mantidas durante toda a vigência do Credenciamento e dos contratos dele decorrentes, cabendo ao credenciado atualizar documentos vencidos e comunicar alterações societárias, substituições de veículos e mudanças de condutores. 5.1.4. A Administração poderá realizar diligências para verificar autenticidade, validade, compatibilidade e informação já existente à época do requerimento, vedada a criação posterior de requisito que deveria estar atendido na data da solicitação. 5.1.5. Erros ou falhas formais que não alterem a substância ou a validade jurídica dos documentos poderão ser saneados mediante decisão fundamentada, preservadas a isonomia e a segurança da contratação. 5.1.6. O prazo para análise inicial da documentação será de até 05 (cinco) dias úteis, contado do protocolo completo do cadastro/requerimento de credenciamento, sem prejuízo de suspensão do prazo durante diligência imputável ao interessado. 5.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.2.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 5.2.2. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor, observada a compatibilidade da atividade econômica autorizada com o objeto e com as exigências regulatórias do transporte. 5.2.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou sociedade identificada em documentação registral histórica como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; as referências históricas a EIRELI serão apreciadas conforme a transformação legal das EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais.

5.2.4. Sociedade empresária estrangeira: ato ou portaria de autorização de funcionamento no Brasil, quando exigível, arquivado no registro competente, observadas as normas vigentes do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI e demais disposições aplicáveis. 5.2.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 5.2.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, quando exigível. 5.2.7. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971, desde que a forma cooperativa e seu modo de atuação sejam compatíveis com a execução do objeto. 5.2.8. O ato constitutivo, estatuto, contrato social, CCMEI ou documento equivalente deverá demonstrar atividade compatível com a prestação de transporte de passageiros, sem substituir licenças, cadastros e autorizações regulatórias exigíveis. 5.3. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 5.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. 5.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União administrados por esses órgãos, inclusive os relativos à Seguridade Social. 5.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 5.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da legislação aplicável. 5.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto, quando legalmente exigível. 5.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata, na extensão em que cada obrigação tributária seja aplicável. 5.3.7. Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar essa condição mediante declaração da Fazenda respectiva ou documento equivalente admitido em lei. 5.3.8. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 observará as dispensas documentais previstas na legislação, sem prejuízo das autorizações indispensáveis ao transporte.

5.3.9. Às microempresas e empresas de pequeno porte será assegurado o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, inclusive quanto à regularização fiscal e trabalhista, quando cabível. 5.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos do art. 69, II, da Lei nº 14.133/2021. 5.4.2. Nas hipóteses de recuperação judicial, certidão positiva com efeitos equivalentes ou situação empresarial específica admitida em lei, a análise observará o regime jurídico aplicável e a demonstração de capacidade para executar o objeto, sem criação de impedimento não previsto em lei. 5.4.3. Não serão exigidos índices contábeis, capital mínimo ou patrimônio líquido sem justificativa específica, proporcional e previamente registrada nos autos. 5.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - VEÍCULOS, CONDUTORES E REGULARIDADE DO TRANSPORTE 5.5.1. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, em situação regular e vigente, não sendo admitido veículo com licenciamento vencido, devendo o veículo observar o ano/modelo e a capacidade estabelecidos para o item. 5.5.2. Documento comprobatório de propriedade, posse, locação, cessão, arrendamento ou outro instrumento jurídico válido que autorize a utilização do veículo na execução, contendo identificação suficiente do veículo e sua vinculação ao item pretendido. 5.5.3. Laudo técnico de vistoria do veículo, emitido por órgão competente de trânsito, entidade legalmente habilitada ou autoridade fiscalizadora aplicável, quando legalmente exigível em razão da natureza do serviço. 5.5.4. Relação nominal dos condutores inicialmente indicados para execução, acompanhada de documento de identificação, CPF e Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida e compatível com o veículo, observada a categoria exigível para transporte coletivo de passageiros. 5.5.5. Comprovação de que os condutores atendem aos requisitos legais aplicáveis ao transporte coletivo de passageiros, inclusive cursos especializados, registros, exames ou autorizações específicas quando exigidos pela legislação de trânsito ou pelo órgão competente. 5.5.6. Comprovação ou declaração de regularidade dos equipamentos obrigatórios de segurança do veículo, inclusive pneus, iluminação, freios, cintos de segurança, extintor quando exigível, sinalização e demais itens previstos na legislação. 5.5.7. Declaração de que os veículos serão mantidos em condições adequadas de limpeza, conservação, segurança e funcionamento durante toda a execução. 5.5.8. Compromisso de substituir veículo que apresente pane, defeito, irregularidade documental ou condição que comprometa a segurança ou a continuidade, por outro que atenda integralmente às exigências do item, sem cobrança adicional e mediante apresentação da documentação correspondente.

5.5.9. Compromisso de substituir condutor que deixe de atender aos requisitos legais, apresente documentação vencida ou condição incompatível com a execução segura do transporte, antes da continuidade da viagem ou no prazo determinado pela Administração conforme a situação. 5.5.10. Todos os documentos dos veículos e dos condutores deverão permanecer válidos durante a execução, cabendo ao credenciado apresentar atualização sempre que houver vencimento, substituição de veículo ou alteração de condutor. 5.5.11. Para viagens intermunicipais, o credenciado deverá comprovar, quando exigível, regularidade da empresa, do veículo, do condutor e das autorizações perante o DER-MG ou outro órgão estadual competente. 5.5.12. Para viagens interestaduais, o credenciado deverá comprovar, quando exigível, habilitação e autorização da transportadora, regularidade do veículo e do motorista, Licença de Viagem ou documento equivalente perante a ANTT, além dos demais documentos regulatórios aplicáveis. 5.5.13. A indicação de veículo ou condutor na habilitação não impede substituição posterior, desde que o substituto cumpra integralmente os mesmos requisitos antes de realizar qualquer viagem. 5.5.14. A Administração poderá realizar conferência documental, consulta a sistemas oficiais e inspeção do veículo antes do início da execução ou a qualquer tempo, sem transferência da responsabilidade do credenciado pela segurança e regularidade do serviço. 6. DOS RECURSOS 6.1. Caberá recurso contra decisão de habilitação ou inabilitação, bem como contra os demais atos recorríveis do procedimento, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação ou comunicação da decisão. 6.2. O recurso será apresentado pela Licitar Digital e dirigido à unidade responsável pelo exame da habilitação, que poderá reconsiderar a decisão ou encaminhá-lo à autoridade superior. 6.3. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos, ressalvada a correção de erro material reconhecido de ofício pela Administração. 6.4. O acolhimento do recurso invalidará somente os atos que não possam ser aproveitados. 6.5. A tramitação do recurso observará contraditório, ampla defesa, publicidade e os prazos definidos na Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável. 7. DA VISTA DOS AUTOS E DA PUBLICIDADE 7.1. Os autos do processo permanecerão franqueados aos interessados pelos meios oficiais indicados pela Administração, ressalvados documentos protegidos por sigilo legal, dados pessoais ou informações cujo acesso deva ser restringido. 7.2. O Edital, suas alterações, resultados, lista atualizada de credenciados e demais atos sujeitos à publicidade serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e nos canais oficiais adotados pelo Município.

7.3. As comunicações individuais poderão ser realizadas pela plataforma eletrônica, e-mail cadastrado ou outro meio oficial previsto no procedimento, cabendo ao interessado manter seus dados atualizados. 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa, conforme o enquadramento legal: 8.1.1. deixar de entregar documento exigido ou solicitado para a habilitação, quando indispensável à análise; 8.1.2. não celebrar o contrato ou não apresentar a documentação necessária à contratação quando regularmente convocado, sem motivo justificado; 8.1.3. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente no prazo estabelecido; 8.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa durante o Credenciamento ou a execução; 8.1.5. fraudar o Credenciamento, a fila de rodízio, a medição, a quilometragem ou qualquer registro de execução; 8.1.6. comportar-se de modo inidôneo, agir em conluio ou praticar fraude de qualquer natureza; 8.1.7. utilizar veículo ou condutor em desconformidade com requisito essencial de segurança, habilitação, licenciamento ou autorização regulatória; 8.1.8. praticar ato ilícito destinado a frustrar os objetivos do Credenciamento ou ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013. 8.2. Após processo administrativo próprio, assegurados contraditório e ampla defesa, poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, sem prejuízo de glosa, suspensão de novas convocações, descredenciamento, extinção contratual e reparação integral dos danos. 8.2.1. A advertência poderá ser aplicada a falha de menor gravidade que não justifique sanção mais severa. 8.2.2. A multa moratória poderá corresponder a 0,5% por dia de atraso sobre a parcela afetada, limitada a 10%, para obrigação com prazo determinado, conforme a Minuta de Contrato. 8.2.3. A multa compensatória por inexecução parcial poderá alcançar 10% do valor da parcela ou obrigação afetada, observado o devido processo. 8.2.4. A multa por inexecução total ou falha grave poderá alcançar 20% do valor estimado do contrato individual ou do saldo remanescente, conforme a extensão do inadimplemento. 8.2.5. Na dosimetria serão considerados natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, danos, risco aos passageiros, reincidência, agravantes, atenuantes, cooperação do infrator e programa de integridade, quando aplicável.