Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, em atendimento às necessidades assistenciais e complementares do Município de José Raydan-MG

REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06 OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, em atendimento às necessidades assistenciais e complementares do Município de José Raydan-MG . Forma de Licitação: Credenciamento por Inexigibilidade Legislação Aplicável: Lei Federal nº. 14.133/2021, Art. 74, IV e Art. 79, I. Período de recebimento das propostas: 03/09/2026 até 03/09/2027. Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br . PERIODO PARA ANEXAR OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: no período do dia 03/09/2026 ao dia 03/09/2027 até as 23:59 horas. MODO: ABERTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 057/2026 INEXIGIBILIDADE Nº.006/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 003/2026 Com as mudanças aplicadas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, salientamos a necessidade de anexar à plataforma da Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br) a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO ATO DE CADASTRAMENTO DA PROPOSTA, ou seja, juntos, antes da data e horário da abertura da sessão pública.

SUMÁRIO 1. PREÂMBULO ............................................................................................................................... 3 2. OBJETO ......................................................................................................................................... 3 3. PREÇO DO SERVIÇO ................................................................................................................ 4 4. PERÍODO E HORÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO ..................................................... 4 5. DA FORMA DE ATENDIMENTO ........................................................................................ 4 6. DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS .......................................... 5 7. DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO ............................ 5 8. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO ............................................................................. 8 9. DO FLUXO DA DOCUMENTAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO ........................................ 8 10. DO PRAZO ................................................................................................................................ . 9 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ....................................................................................... 9 12. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ..................................................................................... 9 13. DAS MULTAS E SANÇÕES ................................................................................................... 9 14. DA PRORROGAÇÃO ............................................................................................................. 10 15. DA REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO ............................................. 10 16. ALTERAÇÃO DOS PREÇOS ................................................................................................ 10 17. DA PUBLICAÇÃO ................................................................................................................... 11 18. DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS – LGPD .............................................. 11 19. DA PUBLICIDADE DO (S) CONTRATO (S) ..................................................................... 12 20. DOS RECUROS ....................................................................................................................... 13 21. DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................................... 13 22. DOS ANEXOS ......................................................................................................................... 14 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ...................................................................................... 15 ANEXO II - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE ....................................................................... 24 ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO .................................................................................. 25 ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO .................... 31 ANEXO V- TERMO DE ADESÃO .............................................................................................. 32 ANEXO VI - RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A EQUIPE ........................... 33 ANEXO VII- MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME, EPP OU EQUIPARADA...................................................................................................................................34 ANEXO VIII -DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR .......................................... 35

ANEXO IX- DADOS COMPLEMENTARES/ FICHA CADASTRAL .................................... 36

1. PREÂMBULO 1.1. A Prefeitura Municipal de José Raydan , através do Agente de torna público para ciência dos interessados que realizará Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, em atendimento às necessidades assistenciais e complementares do Município de José Raydan-MG . 1.2. O recebimento das propostas e documentações ocorrerá nos termos do inciso I, parágrafo único do art.79 –Lei Federal 14.133/2021. 1.3. Serão observadas na condução dos procedimentos formais e materiais desse processo desse processo as regras do art.79, I da Lei Federal 14.133/2021. 1.4. A aquisição do Edital completo poderá ser feito pelo licitante através do e-mail ou pelos endereços eletrônicos: [email protected] ou portal da transparência. 2. OBJETO 2.1. O objeto do presente processo licitatório é a ‘’CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ASSISTENCIAIS E COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN-MG . 3. PREÇO DO SERVIÇO 3.1. A Prefeitura pagará pelo serviço descrito no objeto, conforme termo de referência . 4. PERÍODO E HORÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento ocorrerá exclusivamente no sitio eletrônico www.licitardigital.com.br conforme exigido neste Edital, nos termos do inciso I, parágrafo único do art.79 – Lei Federal 14.133/2021. 4.2. O credenciamento será de forma eletrônica e de acordo as necessidades da Secretaria Municipal requisitante 4.3. Todos os documentos deverão estar válidos na data do credenciamento. 4.4. Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas, inclusive o cadastramento na plataforma licitar digital. 5. DA FORMA DE ATENDIMENTO 5.1 . Os atendimentos objeto da presente contratação deverão ser realizados, de forma presencial, nas unidades da rede municipal de saúde indicadas no Termo de Referência, especialmente na ESF 01 José Rabelo Peixoto e na ESF 02 José Rabelo Peixoto, conforme o item para o qual a pessoa jurídica credenciada for convocada, observadas as condições de estrutura, agenda, fluxo assistencial e fiscalização definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

5.1.1. A Administração poderá, mediante justificativa formal da Secretaria Municipal de Saúde, ajustar o local de execução dentro da rede municipal, desde que a alteração seja compatível com a natureza do objeto, com a finalidade assistencial da contratação, com a jornada prevista, com a capacidade operacional da credenciada e com o interesse público, assegurada comunicação prévia à contratada. 5.2 . A execução dos serviços será realizada mediante jornada presencial previamente definida pela Administração, com carga horária estimada de 40 (quarenta) horas semanais por item, distribuída preferencialmente de segunda-feira a sexta-feira, conforme escala, agenda e horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 5.2.1. Não se trata de contratação por plantão, sobreaviso ou atendimento eventual, salvo se houver previsão expressa e específica em item próprio do Termo de Referência ou em alteração formal devidamente motivada. A prestação deverá assegurar regularidade, continuidade assistencial, acompanhamento dos usuários, atendimento de demanda programada e demanda espontânea, registros clínicos e integração com a equipe da unidade de saúde. 5.3. Somente poderão se credenciar pessoas jurídicas que comprovem aptidão para a prestação dos serviços médicos objeto deste Edital, devendo indicar profissional médico devidamente habilitado, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina competente e previamente aceito pela Administração para a execução presencial dos atendimentos. 5.3.1. A pessoa jurídica credenciada responderá integralmente pela execução dos serviços, pelos atos praticados pelo profissional médico indicado, pela regularidade da prestação, pelo cumprimento da jornada, pela observância das normas éticas e profissionais e pela qualidade dos atendimentos realizados aos usuários do SUS. 5.3.2. O profissional médico indicado pela pessoa jurídica deverá possuir habilitação compatível com o objeto, inscrição regular no Conselho Regional de Medicina, capacidade técnica para atendimento clínico-geral no âmbito da atenção primária à saúde e disponibilidade para cumprimento da jornada definida pela Administração. 5.3.3 . O atendimento deverá ser sempre presencial, observadas as normas éticas e regulatórias da profissão médica, os protocolos e fluxos da Secretaria Municipal de Saúde, o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e o adequado registro dos atendimentos nos sistemas, prontuários ou meios oficiais adotados pelo Município. 5.3.4. É vedada a emissão de documentos clínicos, prescrições, atestados, encaminhamentos ou registros assistenciais por meios remotos, salvo quando houver autorização legal, regulamentar ou normativa expressa e compatível com os protocolos oficiais adotados pela Secretaria Municipal de Saúde. 5.3.5 . A substituição do profissional médico indicado pela pessoa jurídica credenciada somente poderá ocorrer mediante comunicação prévia e aceitação formal da

Administração, devendo o substituto comprovar, antes do início da execução, habilitação profissional, inscrição regular no Conselho Regional de Medicina e atendimento aos requisitos exigidos neste Edital e no Termo de Referência. 5.4 . A pessoa jurídica credenciada que deixar de cumprir jornada, escala, agenda ou convocação previamente estabelecida ficará sujeita à notificação formal para regularização, sem prejuízo do desconto proporcional dos valores correspondentes ao período ou serviço não executado e da aplicação das sanções previstas neste Edital, no contrato e na Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 5.5. A reincidência em atrasos, faltas injustificadas, abandono da escala, descumprimento da carga horária, ausência de registros assistenciais, substituição irregular de profissional ou não atendimento a convocações formais poderá caracterizar inadimplemento contratual grave, especialmente quando comprometer a continuidade do atendimento aos usuários do SUS, autorizando a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive descredenciamento e extinção contratual, observado o devido processo administrativo. 5.6. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrados o interesse público, a necessidade de continuidade do serviço, a vantajosidade da manutenção da contratação, a disponibilidade orçamentária e a manutenção das condições de habilitação pela pessoa jurídica credenciada. 5.7. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto contratado, sem autorização expressa e formal da Administração. 5.7.1 . A indicação de profissional médico pela pessoa jurídica credenciada para execução dos serviços não será considerada subcontratação, desde que o profissional seja previamente aceito pela Administração, mantenha regularidade profissional, cumpra as exigências do Edital e do Termo de Referência e permaneça a pessoa jurídica integralmente responsável pela execução contratual. 5.7.2. A utilização de profissional não indicado, não aceito formalmente pela Administração, sem inscrição regular no Conselho Regional de Medicina ou incompatível com as exigências do objeto caracterizará descumprimento contratual, sujeitando a pessoa jurídica credenciada às sanções cabíveis, inclusive descredenciamento. 6. DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 6.1. O valor do serviço objeto deste credenciamento está estabelecido no ANEXO I que é parte integrante do presente Edital e do contrato a ser celebrado, já expresso no item 3.1. 6.2. Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria, na conta do credenciado, a partir do 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do trabalhado. 6.2.1. O credenciado encaminhará a prefeitura até 02 (dois) dias após solicitação via e- mail,

os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. 6.3. A unidade de saúde do município ou departamento deverá certificar, até o dia 05 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação, requisito para a autorização do pagamento. 7. DAS C ONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO 7.1. Poderão participar do presente credenciamento Pessoas Jurídicas, legalmente constituídas e habilitadas, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de José Raydan . 7.1.1. É vedada participação de empresa na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, seja ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta da Prefeitura Municipal de José Raydan . 7.1.2. É vedada participação de servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação previstos na Constituição da República. 7.1.3. Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será libera do o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 7.2. Os credenciados nos primeiros 30 dias, após abertura do período do cadastro, serão convocados, imediatamente. Após este período, novos credenciados poderão ser convocados em até 30 dias úteis. 7.3. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Comprovante de Inscrição do CNPJ; f) Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014; g) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; h) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado; i) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município; j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 10 de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011); k) Inscrição no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde); l) Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica, na entidad e de fiscalização competente, em conformidade com a Lei Federal nº 6.839/80. l) Registro no Conselho de Classe equivalente (Pessoa Física); m) Declaração de Idoneidade – Anexo II n) Declaração de Disponibilidade de Atendimento – Anexo IV o) Termo de Adesão – Anexo V p) Relação de Profissionais – Anexo VI q) Declaração de Micro empresa, Empresa de Pequeno Porte (se for o caso)- Anexo VII r) Declaração que não emprega menor – Anexo VIII s) Dados Complementares – Anexo IX. 7.6.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 7.8.1.1. A relação de profissionais (ANEXO II), dados complementares (ANEXO III), modelo de procuração (ANEXO IV), poderão ser preenchidas, convertidas em PDF e assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento

(sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); 7.8.2. Não será credenciado o PJ que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis , a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação . 8. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 8.1. Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 8.2. Será considerada habilitada a Pessoa Jurídica que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 7.2. e 7.3 do presente edital. 8.3. Os serviços serão distribuídos entre todas as empresas e pessoas físicas habilitadas. 8.3.1. A divisão da demanda respeitará a proporcionalidade igualitária e o princípio da isonomia entre todos os participantes. 8.3.2. Não poderá haver distribuição à beneficiar um Fornecedor Credenciado em detrimento de outro Fornecedor no caso de características iguais entre ambas as empresas, devendo ser realizada a rotatividade na distribuição entre os Fornecedores Credenciados; 8.3.3. Consideram-se Fornecedores com características iguais, as empresas sediadas na mesma cidade e com a declaração de capacidade de atendimento similares; 8.4. É vedado: 8.4.1. A cobrança de qualquer natureza dos pacientes encaminhados para a realização dos ATENDIMENTOS. 8.5. Havendo recusa injustificada no atendimento, estando mantido o seu credenciamento, a empresa estará sujeita às sanções administrativas previstas neste Edital. 9. D O FLUXO DA DOCUMENTAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO 9.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “4.1” ( www.licitardigital.com.br ), nos termos do inciso I, parágrafo único do art.79 –Lei Federal 14.133/2021. 9.2. A Prefeitura Municipal de José Raydan convocará o licitante credenciado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 03 (três) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma. 9.3. O Contrato de credenciamento será enviado ao licitante selecionado pela plataforma eletrônica.

9.3.1. Deverá o Credenciado assinar o Contrato pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001. 9.4. O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 9.2, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 9.5. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será divulgado no site www.licitardigital.com.br e/ou publicação no diário . 9.6. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia da Prefeitura Municipal de José Raydan . 9.7. O credenciamento dos interessados ocorrerá de forma contínua, sendo os credenciados habilitados e incluídos em cadastro específico, observada a ordem cronológica de apresentação da documentação de habilitação devidamente regular. A convocação para a celebração do contrato e para a execução dos serviços observará, como critério operacional, a ordem de cadastro dos credenciados, ressalvada a possibilidade de ajuste pela Administração em razão da demanda, da especialidade requerida . 10. DO PRAZO 10.1. O prazo de contratação dos serviços objeto deste Edital será de 12 meses, podendo ser prorrogado e alterado de acordo com Lei Federal 14.133/2021. 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo especificadas, do orçamento do exercício de 2026 e 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação: 02.03.02.10.301.0019.2080.3.390.36.00 02.03.02.10.301.0019.2080.3.390.39.00 12. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 12.1. O Contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo III) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 12.2. O Contrato poderá, a critério da Prefeitura Municipal, observadas a oportunidade, conveniência e a necessidade de serviço, prorrogar sua vigência por iguais