Credenciamento paralelo e não excludente de pessoas jurídicas aptas, inclusive Microempreendedores Individuais – MEIs quando juridicamente compatíveis com o item, para prestação, sob demanda, dos serviços descritos no Termo de Referência, destinados às Secretarias Municipais de José Raydan/MG

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 008/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026 Credenciamento paralelo e não excludente de pessoas jurídicas aptas, inclusive Microempreendedores Individuais – MEIs quando juridicamente compatíveis com o item, para prestação, sob demanda, de serviços diversos destinados ao atendimento das Secretarias Municipais de José Raydan/MG, com preços unitários fixados pela Administração, distribuição objetiva das demandas e remuneração exclusiva pelos serviços efetivamente executados, medidos e recebidos. O MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.072/0001-77, com sede na Rua das Flores nº 25, Centro, José Raydan/MG, por intermédio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, com fundamento nos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas demais normas aplicáveis. O procedimento será paralelo e não excludente, permanecerá aberto durante sua vigência, adotará preços uniformes fixados pela Administração e critérios objetivos de distribuição das demandas, sem garantia de contratação mínima ou exclusividade. Recebimento da documentação para CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO se dará a partir da data de publicação deste instrumento. LOCAL E PERÍODO: o recebimento da documentação para credenciamento terá início na data indicada no aviso de publicação e permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação deste Edital, permitindo-se o ingresso permanente de novos interessados durante toda a vigência. EXCLUSIVAMENTE NO FORMATO ELETRÔNICO, POR MEIO DA PLATAFORMA LICITAR DIGITAL: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa. www.licitardigital.com.br.

1. DO OBJETO: 1.1 O presente Edital tem por objeto o credenciamento paralelo e não excludente de pessoas jurídicas aptas, inclusive Microempreendedores Individuais – MEIs quando juridicamente compatíveis com o item, para prestação, sob demanda, dos serviços descritos no Termo de Referência, destinados às Secretarias Municipais de José Raydan/MG, em condições uniformes, com preços fixados pela Administração, distribuição objetiva das demandas e remuneração pelos serviços efetivamente executados e recebidos. 1.2 O presente CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO é intransferível. 2. DAS CONDIÇÕES: 2.1 Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas regularmente constituídas, de qualquer localidade, inclusive MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas dos demais portes, desde que possuam atividade econômica, capacidade operacional e, quando exigível, habilitação profissional ou autorização regulatória compatíveis com o item pretendido. Para o item 10 – Segurança, somente serão admitidas empresas regularmente autorizadas pela Polícia Federal, nos termos da Lei nº 14.967/2024, vedada a prestação autônoma da atividade. 2.2 Os interessados deverão aceitar os valores pré-determinados neste edital. 2.3 Não poderão participar deste credenciamento: 2.3.1 Não poderão participar pessoas jurídicas alcançadas pelas hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 ou por sanção vigente que impeça licitar ou contratar. A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não implicará exclusão automática, devendo o interessado demonstrar capacidade para cumprir as obrigações assumidas. 2.3.2 A Administração verificará a existência e a abrangência de sanções vigentes nos cadastros oficiais pertinentes, inclusive CEIS e CNEP, observando o sujeito sancionado, a vigência e o alcance da penalidade. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 3.1 Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.

3.2 Todos os interessados deverão apresentar também os termos comprobatórios das condições indicadas nos anexos II, III e IV, e no caso de pessoas jurídicas inclusive a comprovação das condições indicadas no anexo V, todos deste edital. 3.3 O CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação deste instrumento, assegurando-se o cadastramento permanente de novos interessados durante toda a vigência. 3.4 As instituições interessadas deverão enviar toda a documentação de habilitação descrita no item 4 DA DOCUMENTAÇÃO: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: Os interessados em realizar o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO deverão encaminhar, nos termos deste Edital, juntamente com a declaração de PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, a documentação de habilitação, a seguir informada: 4.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 4.1.1. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, em situação ativa, quando aplicável; empresário individual e demais pessoas jurídicas: ato constitutivo, contrato social, estatuto ou documento equivalente vigente e registrado, conforme a respectiva natureza jurídica. 4.1.2. A documentação jurídica deverá permitir identificar os representantes legais e demonstrar compatibilidade entre a atividade econômica registrada e o item pretendido. 4.1.3. Quando a atividade depender de autorização, registro ou licença específica, o documento correspondente será exigido nos termos do item técnico aplicável. 4.1.4. Empresa estrangeira autorizada a funcionar no País deverá apresentar os documentos legalmente exigíveis para sua atuação, quando aplicável. 4.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ , que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte; 4.2.2. prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER ANEXADOS NA PLATAFORMA ELETRÔNICA EM FORMATO PDF.

Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014; 4.2.3. prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ; 4.2.4. prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 4.2.5. prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 4.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT ) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT; 4.2.7. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação, judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor central do Fórum da sede da empresa Licitante, com data não anterior a 90 (noventa) dias antes da data de apresentação dos Documentos de Habilitação quando não determinado no corpo da certidão. 4.3 DEMAIS DOCUMENTOS: 4.4.1. As declarações complementares constantes dos anexos II, III, IV, e V poderão ser preenchidas, convertidas em PDF e assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); 4.4.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica através do portal https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ , comprovando que a empresa não foi declarada inidônea ou não se encontra suspensa de licitar ou contratar com a administração pública municipal Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter- se- ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. Não será credenciado o interessado que, após as diligências legalmente admitidas, deixe de apresentar documento essencial ou o apresente em desconformidade insanável. À

microempresa, à empresa de pequeno porte e ao MEI será assegurado o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 quanto à regularização fiscal e trabalhista. 4.4 – Qualificação Técnica específica – Item 8 – Técnico de Climatização Para o item 8, o interessado deverá demonstrar aptidão compatível com manutenção preventiva e corretiva, instalação, desmonte e reinstalação de aparelhos de ar-condicionado, mediante certificado de capacitação, curso técnico, experiência comprovada ou documento equivalente. Quando a intervenção concreta exigir responsabilidade técnica ou habilitação profissional específica, a respectiva comprovação será exigida antes da execução da Ordem de Serviço. 4.5 – Qualificação Técnica específica – Item 9 – Técnico de Refrigeração Para o item 9, destinado à manutenção de câmara fria para vacinas, o interessado deverá demonstrar capacitação em refrigeração e experiência compatível com sistemas de controle de temperatura. A execução deverá preservar a continuidade operacional da unidade e incluir teste de funcionamento após a intervenção. 4.6 – Qualificação Técnica específica – Item 10 – Segurança Para o item 10, serviço de segurança privada ou vigilância patrimonial/eventual, a empresa deverá possuir autorização válida da Polícia Federal para a atividade correspondente e indicar profissionais legalmente habilitados, nos termos da Lei nº 14.967/2024. Não será admitida prestação autônoma de segurança privada. 4.7 – Qualificação Técnica específica – Item 11 – Paisagismo Para o item 11, o interessado deverá demonstrar experiência ou capacitação compatível com planejamento, implantação ou manutenção de jardins e espaços verdes, mediante certificado, atestado ou documento equivalente. 4.8 – Qualificação Técnica específica – Item 12 – Propaganda Volante com Veículo Para o item 12, o interessado deverá dispor de veículo equipado com sistema de som compatível com a atividade e condutor com Carteira Nacional de Habilitação válida em categoria compatível com o veículo utilizado. 4.9 – Qualificação Técnica específica – Item 13 – Brigadista Para o item 13, será exigido certificado de formação ou treinamento de brigadista de incêndio e primeiros socorros compatível com a atividade e vigente quando a regulamentação aplicável estabelecer prazo de validade.

4.10 – Qualificação Técnica específica – Item 15 – Aula de Violão Para o item 15, o interessado deverá demonstrar conhecimento técnico de violão e aptidão para ensino, mediante certificado de formação/capacitação musical, experiência comprovada ou documento equivalente compatível com a atividade. 4.11 – Qualificação Técnica e ambiental específica – Item 17 – Subprodutos de origem animal Para o item 17, o interessado deverá comprovar capacidade para coleta, armazenamento e transporte de subprodutos de origem animal não comestíveis, utilizando veículo e equipamentos compatíveis e observando as licenças, autorizações sanitárias e ambientais legalmente exigíveis. Deverá demonstrar destinação a unidade regularmente licenciada e manter registros das coletas e do destino final. O acondicionamento refrigerado entre as coletas e a periodicidade semanal integram as condições mínimas do serviço. 5 DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO: 5.1 Será habilitada a pessoa jurídica que apresentar a documentação exigida no item 4, comprovar atividade compatível com o item pretendido e atender aos requisitos técnicos, regulatórios e de capacidade aplicáveis, sem formação de classificação competitiva entre os credenciados. 5.2 Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 6. DO PRAZO RECURSAL: 6.1 O interessado que tiver seu pedido de credenciamento indeferido poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência da decisão na plataforma, assegurados contraditório, acesso aos fundamentos e ampla defesa. 6.2 O recurso será processado pelo Agente de Contratação, com possibilidade de reconsideração, e encaminhado à autoridade competente quando mantida a decisão. O resultado motivado será comunicado pela plataforma e divulgado no meio oficial adotado pelo Município. 6.3 O interessado que não atender aos requisitos deste edital poderá regularizar a documentação e apresentá-la novamente nos termo do item 4; 6.4 A publicação do CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO ocorrerá individualmente para cada interessado. 7. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO: 7.1 Deverão firmar com o Municipio termo de credenciamento/contrato de onde conste todas as condições já fixadas no presente edital, observadas as particularidades desta

modalidade de contratação; 7.2 Para cada item será formada lista própria de credenciados habilitados. A distribuição das Ordens de Serviço observará rodízio circular objetivo, com registro das convocações, aceites, recusas justificadas, indisponibilidades e reposicionamentos, não havendo garantia de quantidade idêntica ou mínima de contratação. 7.3 Cada demanda será formalizada por Ordem de Serviço individualizada, emitida pela unidade requisitante e oferecida ao próximo credenciado apto da lista do item. A Ordem de Serviço indicará local, atividade, resultado esperado, quantidade autorizada, prazo, preço, materiais atribuídos a cada parte, requisitos de segurança, forma de medição e fiscal responsável. 7.4 O credenciado poderá recusar convocação de forma motivada dentro do prazo estabelecido. A recusa justificada implicará reposicionamento na lista do item, sem penalidade automática; recusas reiteradas e injustificadas ou abandono de Ordem de Serviço aceita poderão ser apurados em processo próprio, com contraditório e ampla defesa. 7.5 Após a formalização do contrato, a empresa que descumprir os serviços estabelecidos ficará sujeita as penalidades previstas no instrumento constante do presente edital. 8. DO PREÇO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS: 8.1 Os credenciados serão remunerados conforme os preços unitários fixados no Termo de Referência e na tabela de itens, exclusivamente pelos serviços efetivamente autorizados, executados, medidos e recebidos. 8.2. Os preços do credenciamento foram fixados pelo Município com base em cotação eletrônica realizada na plataforma Licitar Digital, conforme registros integrantes dos autos. Os valores serão uniformes para todos os credenciados do mesmo item. 8.3. As despesas decorrentes das contratações efetivas correrão à conta das dotações das Secretarias requisitantes, a serem individualizadas e certificadas pelo setor contábil antes de cada Ordem de Serviço ou instrumento que gere despesa. Dotações orçamentárias: serão individualizadas pelas Secretarias requisitantes e certificadas pelo setor contábil antes de cada contratação efetiva. 8.4. Somente serão pagos os serviços efetivamente realizados. O pagamento ocorreráe m até 30 (trinta) dias após apresentação de Nota Fiscal e relatório devidamente atestado pelos órgãos competentes, atestando a efetividade dos serviços realizados.

9 DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 9.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada neste Edital durante todo o período de vigência do credenciamento.www.licitardigital.com.br), www.licitardigital.com.br), 9.2. O Municipio convocará as empresas, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e- mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma; 9.3. O contrato de credenciamento será enviado ás empresas pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: 9.3.1. Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou 9.4 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 9.2, representará a desistência da empresa com relação ao serviço previsto neste Edital. 9.5 Após o credenciamento, a unidade requisitante emitirá cada Ordem de Serviço e a oferecerá ao próximo credenciado da lista do respectivo item, conforme o rodízio objetivo e a capacidade disponível. 9.7. A recusa de convocação será admitida quando apresentada no prazo e acompanhada de justificativa objetiva. Aceita a Ordem de Serviço, o credenciado fica vinculado ao resultado, ao prazo, aos quantitativos e às condições nela estabelecidos. 9.8. Após a formalização do contrato, a empresa que descumprir o estabelecidos ficará sujeita as penalidades previstas no instrumento constante do presente edital. 9.9. A contratada responderá civil, penal e administrativamente por todos os danos causados ao patrimonio, decorrentes da ação ou omissão na prestação de serviço. 9.10. Os profissionais deverão apresentar-se identificados e utilizar os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados aos riscos da atividade. Compete à credenciada organizar seus próprios meios, ferramentas e equipamentos, salvo material expressamente atribuído ao Município na Ordem de Serviço. 10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 10.1. – O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO OCORRERÁ EXCLUSIVAMENTE NO FORMATO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO SITE www.licitardigital.com.br.

10.1. O credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação deste Edital, assegurado o ingresso de novos interessados durante toda a vigência. 10.2. Os Termos de Credenciamento terão vigência compatível com a vigência do Edital e poderão ser formalizados durante seu período de abertura, observada a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária para cada contratação efetiva. 10.3. Pedidos de esclarecimento, impugnações e demais comunicações poderão ser encaminhados pelos canais oficiais indicados na plataforma e no aviso de publicação, inclusive pelo e-mail institucional [email protected] quando aplicável. 10.4. A assinatura do Termo de Credenciamento não gera exclusividade, garantia de demanda, escala fixa ou vínculo empregatício. Aceita a Ordem de Serviço, o credenciado deverá executá-la nos limites e condições definidos, sujeitando-se às consequências previstas no Edital e na Lei nº 14.133/2021 em caso de inadimplemento. 10.5. O Município poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público superveniente devidamente motivadas ou anulá-lo por ilegalidade, observados os direitos dos interessados e o pagamento dos serviços regularmente executados. 10.6. O descredenciamento dependerá de causa prevista, decisão motivada e garantia do contraditório e da ampla defesa, salvo pedido voluntário do credenciado. 10.7. Integram o presente Edital os Anexos I a VI. José Raydan/MG, 31 de agosto_ de 2026 João Batista Correa dos Santos Secretaria municipal de cultura, lazer e turismo Vanderley Conrado Secretaria de Obras e Infraestrutura Vera Lúcia Gonçalves Secretaria Municipal de Saúde Ediane Viegas Aguiar

Secretária Municipal de Assistência Social Fabio José de Oliveira Ferreira Secretaria Municipal de Esportes Geraldo Lafaiete da Silva Secretaria Municipal de Agricultura Marinete Barbosa do Carmo Secretaria Municipal de Educação