A presente dispensa eletrônica tem por objeto a contratação de empresa especializada para implantação e licenciamento de solução integrada de software para gestão da educação pública municipal, contemplando Sistema para Ambiente Virtual de Aprendizagem – EaD, com instalação, configuração, hospedagem, treinamento de servidores, atualizações de versões e suporte técnico continuado, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação de Periquito/MG

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9538 Site: www.periquito.mg.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109 /2026 DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 56 /2026 1. PREÂMBULO Torna - se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE PERIQUITO , Estado de Minas Gerais, por meio da Agente de Contratação, Sra. TAINÁ VITÓRIA FARIAS DE OLIVEIRA, designada pela Portaria Municipal nº [INFORMAR], de [DATA], realizará procedimento na forma de DISPENSA ELETRÔNICA, com critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com o Decreto Municipal nº 001, de 03 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável. Site para realização da Dispensa Eletrônica: LICITAR DIGITAL – https://licitar.digital/ Início da análise das propostas: 26/10/2026 às 9h00min . Final da fase de lances: 26/10/2026 às 15h00min . Referência de tempo: horário de Brasília. Local da sessão pública: Plataforma Licitar Digital. Manual e forma de envio de propostas: https://licitardigital.tawk.help/category/fornecedor. Contato: Central de Compras e Licitação – (33) 3322 - 9538 – [email protected]. 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. A dispensa eletrônica será realizada em sessão pública, pela internet, mediante os mecanismos de segurança, autenticação e registro disponibilizados pelo Sistema LICITAR DIGITAL, no endereço https://licitar.digital/. 2.2. Os trabalhos serão conduzidos pela Agente de Contratação Tainá Vitória Farias de Oliveira, conforme ato de designação identificado no preâmbulo, mediante inserção, acompanhamento e monitoramento de dados no sistema eletrônico. 2.3. As comunicações referentes ao procedimento serão disponibilizadas na Plataforma Licitar Digital e no sítio eletrônico do Município, www.periquito.mg.gov.br, na aba de licitações. As demais condições constam deste Aviso e seus anexos. 3. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9538 Site: www.periquito.mg.gov.br 3.1. A presente dispensa eletrônica tem por objeto a contratação de empresa especializada para implantação e licenciamento de solução integrada de software para gestão da educação pública municipal, contemplando Sistema para Ambiente Virtual de Aprendizagem – EaD, com instalação, configuração, hospedagem, treinamento de servidores, atualizações de versões e suporte técnico continuado, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação de Periquito/MG. 3.2. O objeto observará os quantitativos e os requisitos mínimos estabelecidos no Termo de Referência, nos seguintes termos: Item Descrição Qtd. Unid. Preço unitário estimado Preço total estimado 01 Implantação de solução integrada de software de gestão educacional e Ambiente Virtual de Aprendizagem (EaD), com instalação, configuração, hospedagem inicial e treinamento. 1 Serviço R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 02 Licenciamento de solução integrada de software de gestão educacional e Ambiente Virtual de Aprendizagem (EaD), incluindo atualizações, hospedagem com SLA 99,5% e suporte técnico continuado. 12 Mês R$ 2.366,67 R$ 28.400,04 VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 31.900,04 3.3. O valor global estimado é de R$ 31.900,04 (trinta e um mil, novecentos reais e quatro centavos), conforme média dos preços constantes do balizamento da fase preparatória. 3.4. Os interessados deverão examinar este Aviso, o Termo de Referência e seus anexos, ficando sujeitos às condições estabelecidas. 3.5. A pesquisa de preços foi composta pelos orçamentos das empresas Microleste, Versatec e Memory, utilizando - se a média aritmética por item e multiplicando - se a mensalidade média por doze meses. 3.6. A apresentação da proposta implica ciência das especificações estabelecidas. 3.7. A solução deverá observar os requisitos de desempenho, segurança, proteção de dados e disponibilidade previstos no Termo de Referência.

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9538 Site: www.periquito.mg.gov.br 3.8. Os participantes deverão acompanhar as mensagens, alterações e prazos divulgados pela Agente de Contratação por meio da plataforma ou canais oficiais. 3.9. Recebimento de propostas, documentos de habilitação, abertura e disputa ocorrerão por meio eletrônico na Licitar Digital. 3.10. A adjudicação observará o MENOR PREÇO GLOBAL para a solução composta pelos itens 01 e 02, com discriminação dos respectivos preços unitários. 3.11. Não será utilizado Sistema de Registro de Preços, pois a demanda é determinada, com implantação única e licenciamento por doze meses. 4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação decorre da necessidade de modernizar os instrumentos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para organização, disponibilização e acompanhamento de atividades de gestão educacional e aprendizagem virtual. 4.2. A solução permitirá organizar usuários, cursos, turmas, conteúdos e atividades, disponibilizar materiais pedagógicos em meio digital e acompanhar a participação nas atividades educacionais. 4.3. A implantação compreende instalação, configuração e treinamento, enquanto o licenciamento abrange hospedagem, atualização de versões, suporte e disponibilidade mínima de 99,5%. 4.4. A contratação integrada favorece compatibilidade operacional, continuidade dos serviços e clara atribuição de responsabilidades. 4.5. A pesquisa de preços resultou no valor médio de R$ 3.500,00 pela implantação e R$ 2.366,67 por mensalidade, perfazendo o total de R$ 31.900,04. 4.6. O valor admite, em tese, dispensa por valor, condicionada à comprovação do limite vigente e à verificação do somatório previsto no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 4.7. A demanda está respaldada no DFD e no Termo de Referência, em conformidade com os princípios do planejamento, eficiência e economicidade. 5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5.1. A contratação funda - se no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os arts. 5º, 6º, XXIII, 23 e 72 da mesma Lei, o Decreto Municipal nº 001/2024 e as normas correlatas.

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9538 Site: www.periquito.mg.gov.br 5.2. A instrução observará o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, inclusive estimativa, habilitação, justificativas, recursos orçamentários e autorização da autoridade competente. 6. DESCRIÇÃO DO OBJETO 6.1. A solução destina - se à gestão educacional e ao Ambiente Virtual de Aprendizagem, com acesso web por usuários autorizados, disponibilização de conteúdos digitais e atividades de ensino e formação. 6.2. O sistema deverá oferecer, no mínimo: a) interface em português e acesso via navegador; b) gerenciamento de usuários e perfis; c) cadastros educacionais básicos; d) organização de cursos e turmas; e) disponibilização de textos, documentos, imagens, vídeos e links; f) atividades e avaliações; g) acompanhamento de participantes; h) comunicados e relatórios; i) mecanismos de autenticação, segurança, backup e exportação de dados. 6.3. A implantação compreende configuração e treinamento inicial dos servidores indicados pela Secretaria Municipal de Educação. 6.4. O licenciamento compreenderá 12 meses de direito de uso, hospedagem, atualização de versões, disponibilidade mínima de 99,5% e suporte técnico continuado. 6.5. Não será exigido desenvolvimento exclusivo, banco de dados, fabricante ou tecnologia particular, admitindo - se soluções existentes no mercado que atendam ao Termo de Referência. 6.6. A contratada permanecerá responsável pelos serviços e pela proteção das informações, ainda que utilize infraestrutura tecnológica de terceiros. 6.7. Todas as despesas pertinentes à solução deverão estar incluídas no preço contratado. 7. CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO 7.1. A contratada executará os serviços conforme este Aviso, o Termo de Referência e a proposta vencedora. 7.2. A solução será disponibilizada em ambiente virtual, acessível pela internet à Secretaria Municipal de Educação e usuários autorizados. 7.3. A implantação deverá ser concluída em até 30 (trinta) dias corridos após a ordem de serviço, ressalvadas prorrogações justificadas e aceitas. 7.4. O treinamento poderá ocorrer presencial ou remotamente, segundo programação ajustada com a Secretaria.

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9538 Site: www.periquito.mg.gov.br 7.5. O licenciamento, hospedagem, atualizações e suporte serão prestados por 12 (doze) meses após disponibilização operacional e aceite da solução. 7.6. A contratada deverá disponibilizar canais para registro de demandas de suporte e informar manutenções programadas, observadas as regras do Termo de Referência. 7.7. Descumprimentos deverão ser corrigidos sem custos adicionais, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis. 8. DA ACEITAÇÃO DO OBJETO 8.1. A implantação será recebida provisoriamente após sua execução, para verificação das funcionalidades básicas, acessos e treinamento. 8.2. O recebimento provisório não implica aceitação definitiva. 8.3. O recebimento definitivo da implantação ocorrerá após comprovação de conformidade com o Termo de Referência, inclusive demonstração operacional, se solicitada. 8.4. As prestações mensais serão atestadas após verificação de disponibilização, hospedagem, atualização e suporte no período. 8.5. Inconformidades serão comunicadas à contratada para correção em prazo adequado à natureza da falha. 8.6. O recebimento não afasta as responsabilidades contratuais e legais da contratada. 9. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA 9.1. Poderão participar os interessados credenciados na Plataforma Licitar Digital, com atividade compatível com a contratação e que atendam às exigências deste Aviso e anexos. 9.2. O credenciamento ocorrerá no Portal Licitar Digital até o horário estabelecido para a participação. 9.3. Dúvidas operacionais sobre a plataforma deverão ser encaminhadas aos canais de suporte disponibilizados pelo provedor. 9.4. O fornecedor que fizer jus ao regime favorecido deverá declarar sua condição de ME/EPP no campo do sistema, observada a Lei Complementar nº 123/2006. 9.5. A falta de declaração pertinente poderá impedir o aproveitamento dos benefícios correspondentes.

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9538 Site: www.periquito.mg.gov.br 9.6. Os participantes declararão o cumprimento dos requisitos de habilitação e das condições do Aviso. 9.7. Não será admitida participação de pessoa impedida de contratar em razão de sanção aplicável ou enquadrada nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, observados o alcance e os efeitos jurídicos da restrição. 10. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 10.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar com os requisitos técnicos e o valor estimado global. 10.2. Será analisada a proposta final e, na sequência, a habilitação do fornecedor provisoriamente vencedor. 10.3. Será desclassificada a proposta que: a) apresente vício insanável; b) descumpra especificações mínimas; c) permaneça acima do valor máximo aceitável após negociação; d) tenha preço inexequível sem demonstração de viabilidade; e) apresente desconformidade insanável. 10.4. A Agente de Contratação poderá diligenciar para avaliar exequibilidade e conformidade técnica. 10.5. Em caso de desclassificação ou inabilitação, examinar - se - á o fornecedor subsequente conforme a ordem de classificação. 10.6. A unidade requisitante poderá ser consultada sobre a adequação da solução ofertada. 11. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA 11.1. O credenciamento ocorrerá em https://licitar.digital/. 11.2. Os interessados utilizarão as credenciais exigidas pelo provedor e assumirão responsabilidade por propostas, lances e demais atos praticados mediante seu acesso. 11.3. O sigilo e o uso das credenciais são de responsabilidade do participante, ressalvadas as hipóteses de falhas imputáveis ao sistema ou à Administração. 12. PROPOSTA COMERCIAL 12.1. A proposta será inserida no sistema até o momento definido para o encerramento do recebimento, respeitadas as regras de identificação de participantes da plataforma. 12.2. O valor global final deverá respeitar o limite estimado ou ser objeto de negociação conforme as normas aplicáveis.

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9538 Site: www.periquito.mg.gov.br 12.3. Os valores serão expressos em reais, com duas casas decimais. 12.4. A proposta compreenderá ambos os itens de forma integrada, não sendo admitida proposta apenas para implantação ou apenas para licenciamento. 12.5. A solução deverá atender ao Termo de Referência. 12.6. O participante é responsável pelas propostas e lances registrados em seu nome. 12.7. O primeiro classificado apresentará proposta ajustada contendo razão social, CNPJ, contatos, identificação da solução, descrição resumida, valor da implantação, mensalidade, total para doze meses, valor global e prazo de implantação. 12.8. A proposta terá validade mínima de 60 (sessenta) dias. 12.9. Nos preços estarão incluídos todos os custos de implantação, treinamento, licenciamento, hospedagem, atualizações, suporte, tributos e encargos. 12.10. Despesa necessária e omitida será considerada incluída no preço ofertado. 12.11. Deverão ser identificados o nome comercial da solução e, quando aplicável, o fabricante ou desenvolvedor, sem exigência de marca determinada. 12.12. Não se admitirá proposta condicionada a soluções alternativas incompatíveis com o julgamento objetivo. 12.13. O intervalo mínimo entre lances será de R$ 1 ,00 ( um real ), sujeito à configuração e às regras da plataforma. 13. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 13.1. O julgamento observará o MENOR PREÇO GLOBAL para implantação única e doze mensalidades de licenciamento e serviços continuados. 13.2. Será desclassificada a proposta que não contemple a solução integral, descumpra requisitos essenciais, apresente preços inexequíveis não demonstrados ou permaneça acima do valor máximo admitido após as providências cabíveis. 13.3. Não serão consideradas vantagens não previstas no Aviso. 13.4. Falhas formais sanáveis poderão ser desconsideradas mediante decisão fundamentada que preserve isonomia e julgamento objetivo. 13.5. Poderá ser solicitada manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto às funcionalidades e compatibilidade da solução. 14. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9538 Site: www.periquito.mg.gov.br 14.1. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida do fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar, nos termos do art. 63, II, da Lei nº 14.133/2021. 14.2. A Agente de Contratação disponibilizará campo na plataforma para inclusão da documentação. 14.3. O prazo de envio será de 02 (duas) horas, contado da convocação, admitida prorrogação justificada. 14.4. A não apresentação tempestiva poderá ensejar inabilitação, observadas as diligências e o saneamento admitidos em lei. 14.5. Habilitação jurídica: registro de empresário individual, CCMEI, contrato ou estatuto social devidamente registrado e documentos de representação, conforme a natureza jurídica, acompanhados de alterações ou consolidação. 14.6. Regularidade fiscal, social e trabalhista: comprovante de inscrição no CNPJ; certidão de regularidade federal e dívida ativa da União; certidões de regularidade estadual e municipal; CRF/FGTS; CNDT; comprovação de inscrição tributária pertinente, quando exigível; declaração relativa ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal. 14.7. Qualificação econômico - financeira: certidão negativa de feitos sobre falência do distribuidor da sede; a recuperação judicial não acarretará inabilitação automática, devendo ser examinada a aptidão econômico - financeira. Ficam dispensados balanço patrimonial, índices financeiros e patrimônio líquido mínimo. 14.8. Qualificação técnica: um ou mais atestados emitidos por pessoa jurídica pública ou privada que demonstrem experiência anterior em implantação, licenciamento, disponibilização, manutenção ou suporte de software de gestão, plataforma educacional, EaD ou solução semelhante. Não serão exigidos quantitativos mínimos de usuários ou experiências exclusivas com entidades públicas. 14.9. Declarações: inexistência de impedimentos previstos no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; cumprimento de habilitação; integralidade dos custos; reserva legal de cargos quando aplicável; ausência de trabalho infantil proibido, forçado ou degradante; enquadramento como ME/EPP, se for o caso. As declarações poderão ser prestadas em campo do sistema ou mediante modelo unificado. 14.10. Admite - se consulta a bases oficiais para confirmação de regularidade, bem como diligências previstas no art. 64 da Lei nº 14.133/2021. Declarações falsas sujeitam o fornecedor às sanções cabíveis. 15. CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9538 Site: www.periquito.mg.gov.br 15.1. A execução deverá observar o Termo de Referência, a proposta vencedora, as condições deste Aviso e o contrato. 15.2. O serviço inicial compreende instalação, configuração, disponibilização de acessos e treinamento. 15.3. A execução será coordenada com a Secretaria Municipal de Educação. 15.4. Os serviços continuados abrangerão licenciamento, hospedagem, atualizações e suporte durante doze meses. 15.5. A Administração acompanhará a execução e poderá solicitar correções e esclarecimentos. 15.6. Descumprimentos sujeitam a contratada às medidas previstas neste Aviso, no contrato e na Lei nº 14.133/2021. 16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 16.1. Compete à contratante , além das obrigações legais e previstas no termo de referência : a) fornecer as informações necessárias à configuração; b) indicar usuários e servidores para treinamento; c) emitir ordem de serviço; d) acompanhar, fiscalizar e receber a execução; e) comunicar falhas; f) atestar serviços efetivos; g) efetuar pagamentos após liquidação; h) aplicar medidas administrativas quando necessárias. 17. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 17.1. Compete à contratada , além das obrigações legais e previstas no termo de referência : a) implantar a solução conforme o prazo; b) configurar perfis e acessos básicos; c) treinar os servidores indicados; d) manter licenciamento, hospedagem, atualizações e suporte por doze meses; e) cumprir SLA de 99,5%; f) proteger informações e observar a LGPD; g) efetuar backups e permitir exportação de dados; h) prestar esclarecimentos e sanar falhas; i) manter habilitação; j) responder por danos imputáveis à sua atuação; k) arcar com os encargos próprios da execução. 18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PRAZO 18.1. O pagamento será efetuado mediante transferência bancária após regular liquidação, recebimento e atesto dos serviços. 18.2. A implantação será paga em parcela única, após conclusão e recebimento definitivo. 18.3. O licenciamento será pago mensalmente, após comprovação da disponibilização e dos serviços correspondentes ao mês. 18.4. Não haverá pagamento antecipado.

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9538 Site: www.periquito.mg.gov.br 18.5. Irregularidades na nota fiscal ou na execução serão comunicadas para saneamento, observadas as regras legais para pagamento de parcelas incontroversas. 18.6. O prazo de pagamento será de até trinta dias da regular liquidação, respeitada a ordem cronológica legal. 19. FISCALIZAÇÃO 19.1. A fiscalização será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação. 19.2. Compete ao fiscal acompanhar a implantação, treinamento, acesso operacional, disponibilidade, suporte, documentação, ocorrências e atesto das prestações mensais, comunicando à autoridade as irregularidades relevantes. 20. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO 20.1. O recebimento observará os arts. 117 e 140 da Lei nº 14.133/2021. 20.2. A implantação será recebida provisoriamente após disponibilização da plataforma, para testes das funcionalidades essenciais e verificação do treinamento. 20.3. O recebimento definitivo ocorrerá após constatação da conformidade com o Termo de Referência e documentação de aceite. 20.4. O licenciamento e os serviços continuados terão recebimento mensal mediante verificação de sua efetiva prestação. 20.5. Inconformidades deverão ser corrigidas pela contratada, sem custos adicionais, sem prejuízo da apuração de descumprimento contratual. 21. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. O descumprimento poderá ensejar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme os arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, assegurados contraditório e ampla defesa. 21.2. Poderão ser aplicadas multas, conforme gravidade e proporcionalidade: a) até 10% do valor da parcela afetada por atraso injustificado; b) até 10% do valor dos serviços afetados por execução desconforme; c) até 30% do valor contratual, conforme gradação e previsão contratual, por inexecução total, respeitados os limites legais. 21.3. As sanções observarão a tipificação e os critérios previstos em lei e no contrato. 21.4. As sanções não excluem a reparação de danos comprovados. 22. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA