Aquisição de cestas básicas completas, montadas e acondicionadas, destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Periquito/MG, conforme especificações e condições do Termo de Referência

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO ORIENTAÇÕES E COMUNICADOS BÁSICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 107/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 003/2026 – Sistema de Registro de Preços TIPO: Menor Preço por Item MODO DE DISPUTA : ABERTO, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei complementar n° 123/06, Decreto Municipal N°:001, de 03 de janeiro de 2024, bem como pelas cláusulas e condições constantes no presente Edital. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal nº. 14.133/2021, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas completas, montadas e acondicionadas, destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Periquito/MG, conforme especificações e condições do Termo de Referência. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão do Pregão Presencial, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social. UASG: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERIQUITO CÓDIGO DA UASG: 980684 DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 03 de novembro de 2026. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: até as 09h50min do dia 03 de novembro de 2026. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10h00min. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271 - centro, Periquito - MG.

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br ESCLARECIMENTOS Diretamente na sede da Prefeitura Municipal, com endereço à Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271 - centro, Periquito - MG - CEP:35.118-000. E-mail: [email protected] ou ainda no site da Prefeitura Municipal de Periquito, em www.periquito.mg.gov.br , ou Telefone para Contato: (33) 3322-9509. Horário de funcionamento da Prefeitura: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00 de segunda a sexta-feira. O Edital poderá ser retirado gratuitamente em arquivo digital (o licitante deverá fornecer mídia eletrônica – pen drive, etc.) ou cópias mediante o pagamento do custo das mesmas, na Sede da Prefeitura Municipal situada na Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro – na cidade de Periquito, Estado de Minas Gerais, podendo ser baixado no site da prefeitura pelo link: www.periquito.mg.gov.br/licitacoes/1 ou enviado através de e-mail devendo ser solicitado pelo endereço eletrônico: [email protected] . Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação deverão ser entregues mediante protocolo, no prédio sede da Prefeitura Municipal ou diretamente a Agente de Contratação, no endereço supracitado, na forma prevista neste Edital até a data e horário estipulados. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil, ou de expediente normal, subsequente ao ora fixado. Não será aceito protocolo de solicitação de expedição de documentos e certidões, para entrega em substituição aos documentos requeridos para a habilitação no presente Edital. Será comunicado, via Internet através de mensagens, e pelos meios de divulgação inicial, qualquer alteração no edital que importe em modificação de seus termos, que venha a ocorrer nele ou em seus anexos. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital, excetuadas as permissões legais. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, será devidamente comunicada aos interessados nos mesmos moldes da divulgação do edital.

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:107/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº:003/2026 TIPO: Menor Preço por Item MODO DE DISPUTA : ABERTO , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 1 - PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE PERIQUITO, Estado de Minas Gerais, por meio da Agente de Contratação, Sra. Tainá Vitória Farias de Oliveira, designada pela portaria n. 056/2026, torna público, que se acha aberta, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR ITEM nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, Leis Complementares 123/06, 147/14 e 155/16, Decreto Municipal N°:001, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como o Decreto Municipal, que, regulamenta o Sistema de Registro de Preços nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, encerrando-se o prazo para recebimento da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no local, dia e hora acima mencionados, em sessão pública a ser realizada na sede da prefeitura Municipal, com endereço à Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271 - centro, Periquito - MG - CEP:35.118-000. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pela Agente de contratação Tainá Vitória Farias de Oliveira, designada pela portaria n. 056/2026. 1.3. A PRESENTE LICITAÇÃO SERÁ PROCESSADA NA FORMA PRESENCIAL. 1.3.1. Considerando o disposto no artigo 176, caput e inciso II, combinado com o artigo 17, §2º, ambos da Lei Federal n o 14.133/2021, o presente processo licitatório será realizado de maneira presencial, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. 1.3.2. A utilização da forma presencial 1 na presente licitação se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei Federal n o 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 habitantes, como é o caso de PERIQUITO - MG, se adequarem à forma eletrônica. 1.3.3. Considerando o disposto no artigo 56 da Lei Federal n o 14.133/2021, o modo de disputa será ABERTO , no qual os licitantes apresentarão suas propostas, primeiramente, de forma sigilosa até a data e hora designada para sua divulgação, e posteriormente por meio de lances sucessivos e decrescentes. 1 Ato de justificativa para modalidade pregão presencial em anexo ao Termo de referência.

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br 1.4. O Edital poderá ser retirado gratuitamente em arquivo digital (o licitante deverá fornecer mídia eletrônica – pen drive, etc.) ou cópias mediante o pagamento do custo das mesmas, de segunda a sexta-feira, na Sede da Prefeitura Municipal, podendo ser baixado no site da prefeitura pelo link : www.periquito.mg.gov.br , ou enviado através de e-mail devendo ser solicitado pelo endereço eletrônico [email protected]. 1.5. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação deverão ser entregues mediante protocolo, no prédio sede da Prefeitura Municipal ou diretamente a Agente de Contratação, no endereço supracitado, na forma prevista neste Edital até a data e horário estipulados. 1.6. Entrega dos envelopes: até 09h50min do dia 03 de novembro de 2026. 1.7. Abertura dos envelopes: no departamento de licitações, às 10h00min do dia 03 de novembro de 2026. 1.8. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto. 2 - OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente certame o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas completas, montadas e acondicionadas, destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Periquito/MG, conforme especificações e condições do Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas – Anexo I. 2.2. A licitação está dividida em 2 (dois) itens, correspondentes à mesma cesta básica completa: ITEM 01 – cota principal, de ampla participação, com 450 (quatrocentas e cinquenta) unidades; ITEM 02 – cota reservada à participação de ME/EPP, com 150 (cento e cinquenta) unidades, observadas as condições da Lei Complementar nº 123/2006 e do Termo de Referência. O licitante poderá disputar os itens para os quais reunir as condições legais de participação. ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS VALOR UNID VALOR TOTAL 1 450 Unid. Cesta básica completa – cota principal de ampla participação; 17 componentes conforme item 5.2 do Termo de Referência; entregue montada em embalagem resistente, com itens de higiene separados dos alimentos. R$ 423,33 R$ 190.498,50

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br 2 150 Unid. Cesta básica completa – cota reservada ME/EPP; 17 componentes conforme item 5.2 do Termo de Referência; entregue montada em embalagem resistente, com itens de higiene separados dos alimentos. R$ 423,33 R$ 63.499,50 VALOR TOTAL R$ 253.998,00 VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 253.998,00 (duzentos e cinquenta e três mil novecentos e noventa e oito reais). 2.3. O objeto licitado é classificado como bem comum, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, com critério de julgamento pelo menor preço por item, nos termos do art. 34 da mesma Lei. 2.4. Os quantitativos são estimados. O Sistema de Registro de Preços não obriga a contratação, nem mesmo nas quantidades indicadas neste Edital, podendo a Administração promover a contratação de acordo com suas necessidades, ressalvadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal N°:001, de 03 de janeiro de 2024. 2.5. Os preços de referência foram obtidos por meio de pesquisa de preços em Banco de Preços vinculado ao PNCP. 2.6. Os preços de referência foram obtidos por meio de pesquisa de preços de mercado, entre empresas do ramo/atividade do objeto da contratação, cujas referências unitária, total e global resultam de média aritmética entre o mínimo de 03 (três) preços pesquisados, conforme demonstra Mapa Comparativo de Preços. 2.7. Os produtos, objeto deste certame, devem ser fabricados e armazenados seguindo as recomendações das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). 2.8. A metodologia utilizada foi a média para obtenção dos preços estimados. 2.9. O Sistema de Registro de Preços não obriga a contratação, nem mesmo nas quantidades indicadas nos Anexos do presente Edital, podendo a Administração promover a aquisição e serviços de acordo com suas necessidades. 2.10. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira Oficial, destacam-se os que contenham as características dos materiais e equipamentos ofertados, tais como: modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico indico no Edital (Exe.: Como na própria plataforma), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 2.11. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP – Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras. 2.12. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas. 2.13. ÓRGÃO GERENCIADOR – Órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata referente ao Pregão. 2.14. ÓRGÃO PARTICIPANTE – Órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e que integra a Ata de Registro de Preços. 2.15. A licitação será dividida em itens, conforme divisão informada a seguir, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse: 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e em seus Anexos, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto, e que apresentem toda a documentação exigida nos prazos e condições fixados. 3.2. Em atendimento ao art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 e aos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, os itens deste certame são de AMPLA CONCORRÊNCIA , com direito de preferência e tratamento diferenciado para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e equiparadas, na forma dos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006. 3.3 - NÃO poderão participar desta licitação: a) Pessoa jurídica suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada (art. 156, III, da Lei Federal nº 14.133/2021); b) Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 156, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021); c) Pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação, atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021); d) Autores do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo com o qual se relacione a licitação, pessoa física ou jurídica (art. 14, I, da Lei Federal nº 14.133/2021); e) Pessoa jurídica proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998, do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ou de decisão judicial com esse efeito; f) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações do art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; g) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; h) Pessoa jurídica cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; i) Pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, falência ou recuperação judicial, ressalvada a hipótese admitida em lei; j) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; k) Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.4. A observância das vedações acima é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 3.5. Não será admitida a participação de empresas em consórcio para os itens deste certame, dada a natureza e o objeto licitado. 3.6. A participação no certame implica aceitação integral e irretratável de todos os termos, cláusulas, condições e especificações do Edital e de seus Anexos. 3.7. A LICITANTE interessada em participar deste certame fica obrigada a prestar, previamente garantia da proposta nas modalidades de que trata o § 1º, do art. 96, da Lei Federal nº 14.133/2021 e critérios previstos no caput e § 1º do art. 58 (Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação) da mesma lei, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, cujo comprovante deverá ser anexado em conjunto com a Proposta.

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br 3.7.1 - São modalidades de garantia: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; ou Seguro garantia; ou Fiança bancária, emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total; 3.7.2 - A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser efetuada até o primeiro dia útil que antecede a data da sessão desta licitação. A caução em dinheiro deverá ser recolhida no seguinte conta do Município de Periquito/MG, VIA DEPÓSITO BANCÁRIO, NÃO DEVENDO SER FEITO VIA PIX: Agência:2296-9. CC: 74135-3 Banco do Brasil 4 - REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO NA SESSÃO PÚBLICA 4.1. Na data, horário e local designados para a sessão pública, o representante legal do licitante deverá apresentar-se a Agente de Contratação para credenciamento, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos. 4.2. Para o credenciamento, o representante deverá apresentar: a) Documento oficial de identidade com foto (original); b) Se sócio administrador ou titular: cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com a última alteração, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, que comprove poderes para representar a empresa e assumir obrigações em seu nome; c) Se procurador: instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para representar a empresa em sessão de pregão, inclusive para formular lances, apresentar declarações, assinar documentos, desistir de recursos e praticar todos os demais atos do certame, acompanhado do documento comprobatório dos poderes do outorgante. 4.3. O licitante que não apresentar o credenciamento na forma exigida poderá participar do certame como ouvinte, sem direito a formular lances, interpor recursos ou praticar atos no processo. 4.4. Cada representante somente poderá representar um único licitante. 4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar declaração de enquadramento ou apresentar a comprovação do enquadramento no sistema ou por escrito.

Prefeitura Municipal de Periquito Estado de Minas Gerais – CNPJ: 01.613.077/0001-08 ___________________________________________ Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito/MG CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br 5 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os licitantes entregarão seus envelopes lacrados e identificados no início da sessão pública, ficando os envelopes de PROPOSTA DE PREÇOS sob guarda da Agente de Contratação, sem abertura, até a conclusão da fase de habilitação anterior ao julgamento, preservado o sigilo. ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS | PREGÃO PRESENCIAL Nº:003/2026 | PROCESSO Nº:107/2026 | [RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE | CNPJ] 5.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ressalvados os documentos de regularidade fiscal exigíveis no momento legal, serão apresentados em envelope lacrado e identificado até o início da sessão pública, para exame na fase inicial do certame: ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO | PREGÃO PRESENCIAL Nº:003/2026 | PROCESSO Nº:107/2026 | [RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE | CNPJ] 5.3. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e da motivação constante da fase preparatória, será adotada a INVERSÃO DE FASES, com análise da habilitação jurídica, econômico-financeira, técnica e demais documentos pertinentes ANTES da apresentação e do julgamento das propostas. A comprovação da REGULARIDADE FISCAL será exigida somente após o julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado em cada cota, nos termos do art. 63, III, da Lei nº 14.133/2021. 5.4. A proposta deverá conter: a) Razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail do licitante; b) Número deste Pregão e do Processo Administrativo; c) Descrição da cesta básica completa, com identificação de marca, apresentação, peso ou volume de cada um dos 17 componentes, conforme o Termo de Referência, sob pena de desclassificação; d) Preço unitário por cesta e total por cota, em reais, com duas casas decimais, incluídos aquisição, montagem, embalagem, transporte, carga, descarga, tributos e todos os demais custos de fornecimento; e) Valor total por item e valor total geral; f) Prazo de validade da proposta: mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública; g) Identificação e assinatura do representante legal.