Credenciamento de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnicos de assistência social, consistentes na emissão de parecer social, no âmbito da secretaria municipal de cultura de santa rita do tocantins/TO

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO CREDENCIAMENTO – Nº 001/2026 - CULTURA PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 61/2026 DATA DE ABERTURA – 11/02/2026 O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA , torna público, aos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO , com vistas ao CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E/OU PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , consistentes na realização de atendimentos/entrevistas, análises socioeconômicas e EMISSÃO DE PARECER SOCIAL , para atendimento das demandas institucionais da Secretaria Municipal de Cultura, especialmente no âmbito de programas, projetos e ações públicas sob sua responsabilidade, conforme condições, quantidades, requisitos técnicos e forma de execução descritos no Termo de Referência (ANEXO I) . Tal Credenciamento está autorizado conforme consta nos autos do Processo Administrativo e obedecerá às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, subordinando-se à Constituição Federal , à Lei Federal nº 14.133/2021 , às normas aplicáveis ao credenciamento, bem como às demais disposições legais e regulamentares pertinentes. PERÍODO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ELETRÔNICO) DATA: a partir de 11/02/2026 , até o término de sua vigência, que será de 02 (dois) anos , podendo ser prorrogado conforme interesse público e legislação aplicável. LOCAL/MEIO: exclusivamente por meio eletrônico, no portal: https://www.licitanet.com.br/ SUPORTE/ESCLARECIMENTOS: pelo e-mail: [email protected] e/ou telefone (63) 99240-1216 (horário administrativo). Os interessados poderão apresentar a documentação a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento , desde que atendidas integralmente as exigências previstas no item 5 deste Edital e no Termo de Referência (ANEXO I). No período indicado acima, serão realizados os seguintes procedimentos: 1. Recebimento eletrônico da documentação de habilitação; 2. Análise e julgamento da habilitação, por ordem de protocolo/registro no sistema; 3. Divulgação do resultado; 4. Fase recursal; 5. Homologação; 6. Convocação para assinatura do instrumento contratual. As decisões do Agente de Contratação/Comissão de Contratação serão comunicadas preferencialmente por meio do sistema eletrônico e, quando necessário, por e-mail oficial indicado pelo participante. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , consistentes na

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO emissão de parecer social, destinados à análise socioeconômica de estudantes candidatos e beneficiários do Programa “Educa Mais Santa Rita, Sua Universidade ao Alcance das Mãos” , no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Santa Rita do Tocantins/TO. 1.2. A execução dos serviços está condicionada ao credenciamento devidamente homologado , ao cadastramento do credenciado junto à Administração e, posteriormente, à celebração do Instrumento Contratual , observado o Termo de Referência (ANEXO I). 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O procedimento será realizado exclusivamente em meio eletrônico , por meio do portal LICITANET ( https://www.licitanet.com.br/ ), com envio/registro de documentos conforme funcionalidades do sistema, sendo responsabilidade do interessado: • possuir cadastro ativo na plataforma; • anexar a documentação exigida nos campos apropriados; • garantir legibilidade, completude e validade dos documentos enviados; • acompanhar o andamento, comunicações e publicações dentro do sistema. 2.2. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentação: • incompleta, ilegível, com rasuras que comprometam a confiabilidade; • vencida, inválida ou incompatível com o exigido; • em desacordo com os requisitos de habilitação e qualificação definidos neste Edital e no Termo de Referência. 2.3. O presente Edital tem por finalidade formar cadastro de prestadores habilitados para a execução dos serviços de assistência social, de acordo com demanda efetiva, sem garantia de contratação imediata de todos os credenciados. 2.4. A contratação decorrente deste credenciamento enquadra-se, em regra, como hipótese de inexigibilidade , nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 , quando: • houver interesse da Administração em credenciar todos os que atendam aos requisitos; • existir preço previamente definido (tabela/valor referencial) no Termo de Referência; • não houver viabilidade de competição por seleção clássica, por se tratar de chamamento a todos os aptos, com condições uniformes. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste procedimento as pessoas físicas ou pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto deste Credenciamento que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos. 3.2. Os participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de seus documentos. 3.3. É vedado participar do presente Credenciamento as empresas: a) Em processo de falência, de fusão, de cisão, de incorporação, de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos moldes do Art. 14, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021; c) Reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição; d) Que pertençam a servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo procedimento de credenciamento; e) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto compatível deste credenciamento; f) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; g) Estrangeiras que não funcionem no País. 3.4. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa participante. A não observância das vedações contidas neste item é de inteira responsabilidade do participante que, pelo descumprimento, se sujeita à pena de responsabilidades administrativa, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente, com o consequente descredenciamento. 3.5. A participação neste procedimento de credenciamento implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 4.1. A documentação será apresentada exclusivamente no sistema LICITANET , anexada em formato digital (PDF preferencialmente), contendo: • identificação do interessado; • indicação clara do item/serviço ao qual pretende credenciar; • anexação dos documentos na sequência lógica do item 5, evitando duplicidades. 4.2. Os documentos enviados devem observar: • boa resolução e legibilidade; • arquivos sem senha/bloqueio; • validade dentro do prazo; • correspondência do documento ao titular (CPF/CNPJ) cadastrado. 5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original digital (quando emitidos eletronicamente), ou por qualquer processo de cópia digitalizada, desde que legível e íntegra e/ou, documentos com verificação por QR Code/validador serão conferidos nos sites oficiais. 5.1.1. Na hipótese de documentos sem prazo expresso, recomenda-se emissão recente; a Administração poderá adotar regra de aceitabilidade conforme prática administrativa e segurança jurídica.

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO 5.2. DA PESSOA FÍSICA 5.2.1. Para fins de participação neste procedimento de credenciamento, as pessoas físicas deverão apresentar as seguintes documentações: a) Documento oficial de identificação com foto e Cadastro de Pessoa Física – CPF, podendo ambos ser substituídos pela Carteira Nacional de Habilitação – CNH, desde que válida; b) Diploma de graduação em curso superior compatível com a área de atuação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, ou certidão de conclusão de curso acompanhada do respectivo histórico escolar; c) Registro ativo no Conselho Profissional competente, correspondente à profissão exercida, ou certidão expedida pelo respectivo conselho que comprove a regularidade do registro; d) Certidão de Regularidade ou Quitação Profissional, emitida pelo Conselho de Classe competente, dentro do prazo de validade; e) Título de Especialização; f) Curriculum Vitae atualizado; g) Comprovante de endereço atualizado; h) Documento de inscrição no PIS, PASEP ou NIT, conforme o caso; i) Dados bancários de titularidade do profissional, para fins de pagamento; j) Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal do domicílio do profissional, considerando a natureza sensível das atividades a serem desempenhadas; k) Certidão negativa de antecedentes éticos ou certidão negativa de processo ético- disciplinar, emitida pelo Conselho Profissional competente, quando exigida pela regulamentação da categoria. 5.2.2. DA PESSOA JURÍDICA 5.2.2.1. Para fins de participação neste procedimento de credenciamento, as pessoas jurídicas deverão apresentar as seguintes documentações: a). Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; f) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; g) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. h) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. i) Deverão vir acompanhados documentos pessoais com foto de todos os sócios/diretores entre outros que comprovem a participação na empresa. 5.3. REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA (PESSOA JURÍDICA E FÍSICA) 5.3.1. Os interessados deverão apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, acompanhada do respectivo Quadro de Sócios e Administradores – QSA. (Somente pessoa jurídica). b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Distrital ou Municipal, relativo à sede do prestador de serviços, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. (Somente pessoa jurídica). c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU, inclusive os relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014. (Pessoa física e pessoa jurídica). d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do prestador de serviços, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. (Pessoa física e pessoa jurídica). e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do prestador de serviços, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. (Pessoa física e pessoa jurídica). f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, dentro do prazo de validade. (Somente pessoa jurídica). g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Pessoa física e pessoa jurídica). h) Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. (Somente pessoa jurídica).

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO 5.3.1.1. Caso o prestador de serviços seja legalmente isento dos tributos Estadual, Distrital ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante apresentação de declaração expedida pela Fazenda competente de sua sede, ou outro documento equivalente, na forma da lei. 5.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.4.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira, conforme o caso consistirá em: a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de, no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão; 5.5. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA 5.5.1. Para fins de comprovação da qualificação técnica, os interessados deverão demonstrar aptidão para a execução dos serviços compatíveis com o objeto do credenciamento, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica , observado o disposto neste item. 5.5.2. O Atestado de Capacidade Técnica , deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o interessado já executou ou executa serviços compatíveis com o objeto e com as vagas ou especialidades para as quais pretende se credenciar. (Pessoa física e pessoa jurídica). 5.5.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) conter, obrigatoriamente, no mínimo: a) identificação do contratante emissor; b) descrição dos serviços efetivamente prestados; c) unidade de medida e quantitativos compatíveis com o objeto do credenciamento; d) período de execução dos serviços. 5.5.4. Quando o atestado for emitido por órgão ou entidade da Administração Pública, será admitida a assinatura digital, desde que constem no documento telefone e/ou endereço eletrônico que possibilitem a verificação de sua autenticidade. 5.5.5. A Administração poderá, a qualquer tempo, promover diligências para a comprovação da veracidade das informações constantes no(s) atestado(s), inclusive mediante solicitação de contratos, notas fiscais ou outros documentos que evidenciem a efetiva execução dos serviços. 5.5.6. Constatada a inexistência, incompatibilidade ou insuficiência da execução dos serviços declarados, a documentação será encaminhada à Assessoria Jurídica para adoção das providências administrativas e legais cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável. 5.5.7. A comprovação do vínculo dos profissionais indicados com a pessoa jurídica poderá ser realizada por qualquer dos seguintes meios, conforme o caso: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO b) Certidão ou registro emitido pelo Conselho Profissional competente; c) Contrato social; d) Contrato de prestação de serviços; e) Termo de compromisso firmado pelo profissional, declarando sua vinculação à execução dos serviços, em caso de credenciamento da empresa. 5.6. DAS DECLARAÇÕES (PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA) 5.6.1. Declaração de responsabilidade , por meio da qual o interessado assume integral responsabilidade pela veracidade das informações e documentos apresentados no processo de credenciamento. (Pessoa física e pessoa jurídica). 5.6.2. Declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e em seus anexos, comprometendo-se a cumpri-las integralmente. (Pessoa física e pessoa jurídica). 5.6.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo à contratação , de que não foi declarado inidôneo, não se encontra impedido ou suspenso de contratar com o Poder Público, em especial com o Município de Santa Rita do Tocantins/TO, bem como de que se compromete a comunicar imediatamente à Administração a ocorrência de fatos supervenientes que venham a alterar essa condição. (Pessoa física e pessoa jurídica). 5.6.4. Declaração de inexistência de vínculo empregatício , afirmando que a prestação dos serviços ocorrerá de forma autônoma, sem geração de vínculo empregatício com o Município, inexistindo subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade ou exclusividade, nos termos da legislação vigente. (Pessoa física e pessoa jurídica). 5.6.5. Declaração de disponibilidade para prestação dos serviços , afirmando possuir condições e disponibilidade para atender às demandas, escalas, cronogramas, regulações e convocações definidas pela Secretaria Municipal de Cultura. (Pessoa física e pessoa jurídica). 6. DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. O pagamento será efetuado por período de execução, mediante apresentação de nota fiscal (PJ) ou documento equivalente/recibo (PF), conforme o enquadramento do credenciado, após o atesto do fiscal do contrato e a comprovação da execução dos serviços (relatório e entregas) no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. 6.2. O valor a ser pago por período será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme fixado na Lei Municipal nº 545/2025. 6.3. As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, devendo constar no processo: ASSISTENTE SOCIAL Dotação Orçamentária 03.23.4.122.0081.2.268 MANTER SECRETARIA DE CULTURA Elemento de Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recurso 1500.0000.000000 Impostos não vinculados

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO 7. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO 7.1. A Comissão de Licitação, à medida que as documentações forem sendo protocolados terá um prazo de até 08 (oito) dias úteis, para realizar a análise e julgamento da documentação apresentada pelo interessado, a qual visará ao atendimento das condições estabelecidas nos termos deste Edital e da legislação que disciplina a matéria; 7.1.1. A análise dos documentos e a classificação da empresa se dará por ordem de protocolo, desde que os interessados apresentem o Requerimento de Participação no Credenciamento (Anexo II) , as d eclarações, bem como toda a documentação elencada neste Edital; 7.2. Será considerado habilitado o interessado que cumprir todas as exigências editalícias; 7.3. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete ao conteúdo, a idoneidade do documento, ou não impeça o seu entendimento; 7.4. Será considerado inabilitado o interessado que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la com vícios/defeitos, contrariar qualquer exigência contida neste Edital, ou cujos documentos estiverem com prazo(s) de validade(s) expirado(s); 7.5. Os interessados cujo credenciamento for indeferido poderá ingressar a qualquer momento com novos documentos, desde que corrigidos os motivos que deram causa a sua inabilitação; 7.6. A decisão que inabilitar o participante será publicada no sistema eletrônico https://www.licitanet.com.br/ , no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, ou, ainda, por intermédio de Ofício ao interessado. 8. DOS RECURSOS 8.1. Das decisões do Agente de Contratações caberá recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do resultado do julgamento da habilitação; 8.2. Havendo manifestação e motivação de interposição de recursos fica os demais participantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr, automaticamente, a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediata dos Autos; 8.3. Os memoriais e contrarrazões dos recursos deverão ser dirigidos a Agente de Contratação no sistema eletrônico https://www.licitanet.com.br/ ou pelo e-mail: [email protected] ; 8.4. Interposto o recurso a Agente de Contratação poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior, devidamente informados, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso; Ficha 137

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO 8.5. Havendo interposição de recurso, e não ocorrendo a reconsideração da Agente de Contratação, este instruirá os autos e os encaminhará à autoridade competente para conhecimento e decisão final; 8.6. Durante o prazo previsto para interposição dos recursos, a Comissão abrirá vista de todo o processo aos interessados, facultada a extração de cópia, às expensas do solicitante; 8.7. Decorrido o prazo recursal, ou após a decisão dos recursos eventualmente interpostos, será homologada pela Autoridade competente. 9. DO CONTRATO 9.1. O Credenciado convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Convocação para sua assinatura; 9.3. A não assinatura do Contrato poderá ser entendida como recusa injustificada, que ensejará seu imediato cancelamento, sem prejuízo para o município de Santa Rita do Tocantins/TO; 9.4. O Contrato terá vigência de 02 (dois) anos a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogados por interesse da Administração, e vigência máxima de até 05 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura. 9.5. Este contrato poderá ser extinto a qualquer tempo independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos no artigo 137, e na forma do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1. Não obstante o Credenciado ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, ao Credenciante é reservado o direito de, sem de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, por meio do Gestor e Fiscal ora designados; 10.2. Para a fiscalização do contrato a ser firmado a Secretária Municipal de Cultura, designará por meio de ato formal um servidor. 10.3. No exercício da fiscalização dos serviços, caberá à Credenciante, por meio do Fiscal do contrato: a) Verificar a regularidade profissional do credenciado, mediante conferência da documentação exigida no edital e no termo contratual, especialmente quanto à habilitação e vinculação à execução dos serviços de assistência social; b) Acompanhar a execução das atividades técnicas relacionadas à análise socioeconômica e à emissão de pareceres sociais, avaliando a conformidade das entregas com os critérios, diretrizes e objetivos do Programa “Educa Mais Santa Rita, Sua Universidade ao Al cance das Mãos”;

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO Município de Santa Rita do Tocantins| Prefeitura Municipal. Endereço : Avenida Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins - TO c) Analisar e conferir os relatórios técnicos apresentados ao final de cada período de execução, verificando a quantidade de pareceres emitidos, a consistência técnica das análises e o atendimento às demandas formalmente encaminhadas pela Administração; d) Atestar a execução dos serviços efetivamente prestados em cada período, observando o cumprimento integral das obrigações pactuadas, bem como registrar eventuais não conformidades ou serviços não executados, para fins de glosa, quando cabível; e) Comunicar formalmente ao credenciado o resultado da fiscalização e da avaliação técnica realizada, inclusive quanto a eventuais ajustes, correções ou complementações necessárias. 10.4. Constatada pela fiscalização a inobservância das determinações administrativas ou a execução irregular dos serviços contratados, a Credenciante poderá conceder prazo razoável para saneamento das inconformidades e, persistindo a irregularidade, determinar a suspensão da execução do serviço, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no contrato e na legislação vigente. 10.5. O Fiscal do contrato deverá comunicar ao Gestor do contrato, em tempo hábil, o encerramento do período de execução ou da vigência contratual sob sua responsabilidade, com vistas às providências administrativas necessárias à eventual renovação, prorrogação ou encerramento definitivo, nos termos do Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, inciso VII. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO E DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO 11.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal nº 14.133/2021, as obrigações dos contratados estão elencadas no Termo de Referência (Anexo I) e no Instrumento Contratual, conforme Minuta de Contrato deste Edital. 12. DO DESCREDENCIAMENTO 12.1. Ao processo de descredenciamento aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021; 12.2. Ocorrerá o descredenciamento a pedido do Credenciado, quando comprovar que está impossibilitada de cumprir as exigências contratuais, em decorrência de casos fortuitos ou de força maior ou por meio da Secretaria Municipal de Cultura, quando houver descumprimento contratual; 12.3. O credenciado que desejar se descredenciar deverá solicitar mediante aviso escrito a Secretaria Municipal de Cultura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 A inobservância, pelo Credenciado, de cláusula ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Administração Pública a aplicar, em cada caso, as seguintes penalidades contratuais: 13.1.1. Comete infração administrativa o prestador de serviço que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam: 13.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato; 13.1.3. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;