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Pregão - Eletrônico nº 064/2026Encerrado

Aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, cabine dupla, capacidade 05 passageiros, zero quilômetro, ano 2026/2027, destinado ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tamarana/PR, visando à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

MUNICIPIO DE TAMARANA · Tamarana/PR

Valor estimado
R$ 150.951,53
Situação
Encerrou em 18/11/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, cabine dupla, capacidade 05 passageiros, zero quilômetro, ano 2026/2027, destinado ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Assistência…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 18/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma BNC Compras, modo aberto-fechado. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital_PE_064.2026__Aquisio_de_veiculo__Assistncia”, 82 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

Pregão eletrônico nº 064/2026 processo n.º 117/2026

Preâmbulo

O MUNICÍPIO DE TAMARANA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, portador do CNPJ nº 01.613.167/0001-90, através da Srª. Prefeita Municipal Luzia Harue Suzukawa, sediado à Rua Evaristo Camargo, 245 Centro Tamarana/PR, torna público que fará realizar procedimento licitacional para contratação do objeto abaixo especificado, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO CONFORME

Termo de referência

No edital: Termo de referência e demais anexos deste edital , mediante o

Pregoeiro, designado pela Portaria nº 001/2025 de 06 de Janeiro de 2025, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Instrução Normativa Seges/ME n.º 73/2022, Lei Complementar nº 123/2006, além das demais legislações correlatas e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

É importante frisar que é dever da licitante ler todo o Edital, incluindo seus anexos, com a devida atenção e cautela, para não cometer erros e interpretações equivocadas, pois todas as respostas para todas as perguntas já estão no instrumento convocatório.

Data de abertura: 18 / 1 1 /202 6 às 09h00min (horário de brasília - df) no sítio

https://bnc.org.br/ (bnc) Data de Início Acolhimento das Propostas 2 2 / 10 /202 6 às 13h: 00min – (Horário de Brasília – DF) Data Limite Acolhimento das Propostas 18/11/2026 às 08h30min – (Horário de Brasília – DF) Objeto Aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, cabine dupla, capacidade 05 passageiros, zero quilômetro, ano 2026/2027, destinado ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tamarana/PR, visando à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Valor Total Máximo da Licitação R$ 150.951,53 (Cento e Cinquenta Mil Novecentos e Cinquenta e Um Real e Cinquenta e E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ Três Centavos).

Registro de Preços Vistoria Instrumento

Contratual Critério de Julgamento Não Facultativa Contrato Preço Unitário Licitação Exclusiva

ME/EPP

Reserva Cota

ME/EPP

Exige Amostra ou Demonstração Modo de Disputa Não Não Não Aberto e Fechado Exigência de Documentos Complementares na Proposta de Preços Pedido de Esclarecimentos e Impugnações Não Até o dia 13 /1 1 /202 6 via sistema ou para o e - mail licitacao@tamarana.pr.gov.br ou demais meios conforme Edital.

Exigência de Garantia de Proposta Tipo de Objeto Exigência de Garantia Contratual Não Aquisição Não

Objeto

1.1Este certame tem por objeto a “ contratação de empresa especializada para a aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, cabine dupla, capacidade 05 passageiros, zero quilômetro, ano 2026/2027 , destinado ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tamarana/PR, visando à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS”, conforme critérios e especificações descritas no Anexo I e no Termo de Referência o qual faz parte integrante deste edital independentemente de transcrição.

1.2Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas .

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

1.3O prazo de execução da contratação é de 12 (Doze) meses a partir da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (Dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.4O regime de execução será por preço por item.

2. Do valor máximo admitido

2.1O valor estimado para este certame é de R$ 150.951,53 (Cento e Cinquenta Mil Novecentos e Cinquenta e Um Real e Cinquenta e Três Centavos). Observado os valores máximos admitidos para cada item, conforme especificado no Anexo I e II deste Edital.

3. Critérios de julgamento

3.1Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO observado as especificações definidas no Anexo I e II deste Edital, bem como as condições exigidas nos itens 06 a 10 do presente Edital.

3.1.1Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas devera ocorrer pelo menor preço.

3.2Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

4. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

4.1A impugnação e os pedidos de esclarecimentos poderão ser realizados em até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para abertura da sessão pública por forma eletrônica diretamente na plataforma da licitação, pelo e-mail licitacao@tamarana.pr.gov.br ou por petição dirigida e protocolada no endereço Rua Evaristo Camargo, nº 245, Centro, CEP: 86.125-000 Tamarana/PR.

4.2O prazo para impugnação e pedido de esclarecimentos da presente licitação é até o dia 13 / 1 1 /202 6 .

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

4.2.1Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração no Edital, não afetar a formulação das propostas, conforme dispõe art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21.

4.2.2Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal.

4.3A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, disponível para consulta aos consulentes e interessados, no sítio http://www.tamarana.pr.gov.br através do “Link” – “LICITAÇÕES” , e no sitio https://bnc.org.br/ e passará a integrar o Edital.

4.4A impugnação tem efeito suspensivo, não sendo aberta a sessão pública de propostas da licitação enquanto estiver pendente o seu julgamento.

4.5O expediente desta Administração se dá de 2ª a 6ª feiras, no horário compreendido das 08h00min às 12h00min horas e das 13h00min às 17h00min horas.

4.6Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.7O servidor responsável pelos esclarecimentos será: Valdinéia Francisco Alves (Pregoeira) – e-mail : licitacao@tamarana.pr.gov.br

5. Das condições para participação

5.1Poderão participar da presente Licitação os interessados que atuem no ramo pertinente ao objeto da presente licitação e que atendam a todas as condições contidas na Lei nº 14.133/21, bem como as demais exigências contidas no presente Edital, e que estiverem previamente credenciadas na Bolsa Nacional de Compras – BNC ( https://bnc.org.br/ ).

5.2A participação neste Pregão é de AMPLA CONCORRÊNCIA .

5.3Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

5.4O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.5Não poderão participar deste Pregão:

5.5.1Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

5.6Empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

5.7Pessoa Física ou jurídica que se encontre, na data de abertura deste Pregão , impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

5.8Declarada inidônea junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta no âmbito federal, estadual e municipal.

5.9Suspensa de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Tamarana.

5.10O impedimento de que trata este subitem será também aplicada ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

5.11Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

5.12Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.

5.13Pessoa Física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

5.13.1Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.

5.13.2Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria e o Código de Conduta dos Servidores de Tamarana.

5.13.2.1A vedação se estende a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

5.13.3Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição.

5.14A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.6 e 5.7 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

5.15Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

5.16O disposto nos itens 5.6 e 5.7 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

5.17Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, atendidas as condições previstas no art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e aquelas definidas em edital.

5.18Fica vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, bem como de profissional em mais de uma Sociedade Empresária ou em mais de um consórcio.

5.18.1No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.

6. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

6.1Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

6.2Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.3No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

6.3.1Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

6.3.2Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição .

6.3.3Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal .

6.3.4Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

6.4O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021 .

6.5O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133/21.

6.5.1No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

6.5.2Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

6.5.3A falsidade da declaração de que trata os itens 6.3 a 6.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 , neste Edital e na legislação municipal.

6.6Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.

6.7Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

6.8Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

6.9Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

6.9.1A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

6.9.2Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

6.9.3O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

6.9.4Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.

6.10O valor final mínimo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

6.11Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

6.12O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

7. . Do preenchimento da proposta

7.1O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

7.1.1Valor unitário do item, em moeda corrente nacional, utilizando duas casas decimais (Ex. R$ 1,00).

7.1.2Indicação de marca .

7.2Não serão aceitas propostas com quantidades inferiores às constantes no ANEXO I.

7.3Com base no inc. III do art. 59 da Lei nº 14.133/21 que determina a desclassificação das propostas que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, solicita-se aos licitantes a possibilidade de oferta de preços, já no momento de cadastramento da proposta, com valores não superiores ao estipulado em edital, proporcionando posteriormente a celeridade na etapa de julgamento das propostas.

7.4Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

7.5No valor proposto deverão estar computados todos os valores necessários para o atendimento do objeto da presente licitação, tais como tributos, encargos diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas e tarifas, fretes, seguros, materiais, custos inerentes à aquisição, transporte e armazenamento, não cabendo a Prefeitura Municipal de Tamarana quaisquer custos adicionais.

7.6Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.7A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratuais, promovendo, quando requerido, sua substituição.

7.8O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

7.9Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

7.10Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos quando participarem de licitações públicas.

8. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances.

8.1A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e locais indicados neste Edital.

8.2Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

8.3O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.4Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.5O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do lote.

8.6Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.7O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.8Não haverá intervalo mínimo entre os lances.

8.9O licitante poderá uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexeqüível. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

8.10Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado” onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

Modo de disputa aberto e fechado

8.10.1A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.10.2Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da melhor oferta e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, a depender do critério de julgamento, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.10.3No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

8.10.4Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste subitem, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.11Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores .

8.12Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.13Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.14No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

8.15Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.16Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor.

8.17Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria às microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 .

8.17.1Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) superior da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.17.2A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.17.3Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.17.4No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

8.18Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.18.1Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e conforme documentos e diretrizes previstas na legislação municipal, nesta ordem:

8.18.1.1Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

8.18.1.2Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

8.18.1.3Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

8.18.1.4Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

8.18.1.5Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

8.18.1.6Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize.

8.18.1.7Empresas brasileiras.

8.18.1.8Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

8.18.1.9Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .

8.19Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, condições mais vantajosas para que seja obtida melhor proposta.

8.20Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

8.20.1A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

8.20.2A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.20.3O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

8.21Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote/grupo ou qualquer outro motivo.

8.22O último lance ofertado deverá levar em consideração o número máximo de casas decimais permitidas para o valor unitário, de acordo com o estabelecido no subitem 8.1.1 deste edital, oportunidade em que as casas decimais excedentes dos valores totais deverão ser desconsideradas em caso de arredondamentos.

8.23O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie por meio de funcionalidade disponível no sistema de Bolsa Nacional de Compras – BNC, a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada dos documentos complementares quando exigido em edital, e quando necessário de documentos para confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

8.23.1É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

Proposta readequada

8.23.2Para a elaboração da proposta readequada a licitante poderá utilizar-se do modelo de proposta presente no Anexo II deste Edital, o qual contém as seguintes exigências:

No caso de julgamento por menor preço

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

8.24Preço unitário e total do(s) lote (s) arrematado(s), descrito(s) no Anexo I deste Edital, bem como o valor total da proposta, utilizando duas casas decimais depois da vírgula (Ex: R$ 1,00). Descrição clara e detalhada dos produtos e indicação de marca.

8.24.1A proposta deverá conter as condições acima descritas, bem como as demais especificações constantes no Anexo I , e poderá conter a expressão “demais condições e especificações conforme o Edital”.

8.24.1.1A proposta deverá ser redigida no idioma Português (Brasil) e apresentada em 01 (uma) via original, contendo o número e a modalidade de licitação deste Edital, sem rasuras e a última contendo data, assinatura e identificação do signatário e conter preferencialmente dados bancários (número da conta corrente e o número e endereço da agência bancária).

8.24.1.2Os documentos exigidos para fins de proposta de preço poderão ser apresentados em original ou por cópia.

8.24.1.3Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

8.25Após a negociação do preço, e envio dos documentos complementares se for o caso, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9 Da fase de julgamento

9.18Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 5.6 do Edital (Critérios de Vedação de Participação), especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.18.1Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF ou Cadastro de Fornecedores de Tamarana.

9.18.2Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado&direcao =asc ).

9.18.3Cadastro de Empresas e Pessoas punidas por trabalho a condições análogas às de escravo.

9.18.4Cadastro de Impedidos de Licitar, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE/PR. https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx .

9.19A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

9.20Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput).

9.20.1A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

9.20.2O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

9.20.3Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

9.21Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

9.22Será desclassificada a proposta vencedora que:

9.22.1Contiver vícios insanáveis.

9.22.2Não obedecer às especificações técnicas contidas no Edital.

9.22.3Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido em edital, inclusive quanto aos valores unitários dos itens componentes do lote/grupo ofertado.

9.22.4Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

9.22.5Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

9.23No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

9.23.1A inexequibilidade, na hipótese de que trata este item, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

9.23.1.1Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta.

9.23.1.2Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

9.24Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exeqüibilidade da proposta.

9.25Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

9.26Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.27Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.28O licitante que deixar de enviar a documentação solicitada nos termos deste Edital, terá sua proposta desclassificada, sem prejuízo a aplicação de sanções previstas neste Edital.

9.29Caso o Edital exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no capítulo 12 – Amostras deste Edital, sob pena de não aceitação da proposta.

9.29.1Por meio de mensagem no sistema, será frisado às empresas sobre a entrega das amostras conforme condições estipuladas no capítulo 12 – Amostras deste edital. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

9.29.2Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

9.29.3No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste edital, a proposta do licitante será recusada.

9.29.4Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for (em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no edital.

9.30Encerrada as etapas de aceitação da proposta e análise da(s) amostra(s) apresentada(s), será aberto prazo para intenção de recurso desta fase nos termos do item. 11 do Edital.

9.31Restando a empresa classificada, será iniciado o procedimento de habilitação, observado o disposto neste Edital.

10 Habilitação

10.18Encerrada a etapa de julgamento das propostas, será realizada a verificação dos documentos de habilitação do licitante melhor classificado para o objeto cada lote, por intermédio das disposições contidas abaixo.

10.19Para fins de habilitação, os licitantes poderão utilizar o cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e/ou Certificado de Registro Cadastral expedido pelo “Setor de Cadastro de Fornecedores do Município de Tamarana/PR”, em substituição aos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica (quando a opção está disponível no referido cadastro), assegurado aos licitantes, caso manifestem interesse, vistas aos documentos que compõem os referidos cadastros.

10.20O licitante não cadastrado no SICAF e/ou no Cadastro de Fornecedores do Município de Tamarana/PR deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste Edital, na forma disposta dos itens 10.2. e 10.4 do Edital.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

10.20.1É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF ou Cadastro de Fornecedores de Tamarana e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

10.20.2A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema e para o licitante cadastrado no Município de Tamarana a consulta será realizada mediante o documento Certificado de Registro Cadastral que deverá ser anexado pela licitante junto ao sistema de Bolsa Nacional de Compras – BNC na forma do item 10.3.4 aos documentos por eles abrangidos, bem como pela documentação complementar especificada neste Edital.

10.20.3A verificação pela (o) pregoeira (o) e equipe de apoio, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

10.20.4Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf ou Cadastro de Fornecedores de Tamarana ou documentos de habilitação complementares necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas , prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

10.20.5Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

10.20.6Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

10.20.7Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

10.21A documentação poderá ser da MATRIZ ou da FILIAL, obedecendo às seguintes regras:

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

10.21.1Se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.21.2Os documentos de Habilitação Técnica serão aceitos emitidos em nome da matriz ou da filial, salvo disposição do edital em contrário.

10.22Ressalvado o disposto no item 10.2, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

10.23Habilitação Jurídica

10.23.1Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

10.23.2Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .

10.23.3Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado no órgão competente, acompanhado, conforme o caso, da prova de seus administradores ou da diretoria em exercício.

10.23.4Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.

10.23.5Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 .

10.23.6Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 .

10.23.7Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e todas as alterações posteriores.

10.23.8No caso de empresas reunidas em consórcio: Compromisso de constituição do Consórcio devidamente registrado por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, atendendo as seguintes condições:

10.23.9Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

10.23.9.1Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato.

10.23.9.2O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva.

10.23.9.3Indicação do percentual de responsabilidade de cada consorciada, bem como as atividades que serão desempenhadas por cada consorciado individualmente (no caso de consórcios heterogêneos) para o objeto da presente licitação.

10.23.9.4Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, salvo aprovação pela Administração.

10.23.9.5Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes.

10.23.10No caso de empresas reunidas em consórcio, cada empresa integrante do consórcio, isoladamente, deverá apresentar os documentos relacionados nos itens 10.6.1 ao 10.6.8 do edital, conforme o caso.

10.24Regularidade Fiscal e Trabalhista

10.24.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

10.24.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

10.24.3Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991.

10.24.4Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.24.4.1Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.24.5Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais Mobiliários e Imobiliários da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.

10.24.5.1Para empresas sediadas em municípios em que a Certidão Municipal não seja conjunta, deverão ser apresentadas Certidão de Tributos Municipais Mobiliários e Certidão de Tributos Municipais Imobiliários.

10.24.5.2Relativo aos tributos municipais imobiliários, caso a licitante não possua imóvel cadastrado em seu nome, a mesma deverá apresentar certidão negativa, expedida pela Prefeitura Municipal de seu domicílio ou sede, comprovando esta situação ou declaração da licitante (sob as penas da lei) de que não possui imóvel, conforme modelo constante do

Anexo III

No edital: Anexo III .

10.24.6Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

10.24.7Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de débitos trabalhistas – CNDT.

10.24.8Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ documentação acima requisitada para efeito da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista ainda que com alguma restrição.

10.24.9O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, referente ao item 10.6.2 do Edital.

10.24.10Para empresas reunidas em consórcio, deverão ser apresentados todos os documentos relacionados neste item (10.7.2) de cada empresa integrante do consórcio, isoladamente.

10.25Qualificação Econômico-Financeira

10.25.1Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

10.25.2Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais encerrados, apresentados na forma da Lei, que comprovem a sua boa situação financeira, sendo vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios.

10.25.2.1No caso de empresa constituída no exercício social vigente, deverá apresentar Balanço de Abertura nos termos do item 10.8.2.3, sendo facultada a apresentação conjunta da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE.

10.25.2.2No caso de empresa constituída há menos de 02 (dois) anos, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício social encerrado.

10.25.2.3Serão considerados e aceitos, na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que atendam as seguintes exigências:

10.25.2.3.1Quando se tratar de empresas S/A com publicações em jornais: publicação do Diário Oficial e/ou jornais de grande circulação contendo o Balanço e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE (Lei nº 6.404/76 e demais normas aplicáveis).

10.25.2.3.2Quando se tratar de empresas de outra forma societária: Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE acompanhados das cópias dos Termos de abertura e encerramento, extraídos do Livro Diário, (Art. 5º, § 2º do Decreto Lei nº 486/69), E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.

10.25.2.3.3Quando se tratar de empresas que adotem a Escrituração Contábil Digital – ECD (Decreto nº 6.022/2007 e demais normas aplicáveis): Termo de Abertura e Encerramento, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, e Recibo de entrega da ECD, extraídos do Livro Diário e retirados do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

10.25.2.4 Quanto à exigibilidade do balanço patrimonial e demonstrações contábeis às

empresas que elaboram o balanço patrimonial no final de cada exercício (relativo ao último exercício) : quando se tratar de empresas que adotem a Escrituração Contábil Digital (ECD), até o último dia útil do mês de junho de cada ano, poderá ser apresentado os referidos documentos do exercício anterior ao último, e após o último dia útil do mês de junho somente do último exercício; para as demais, até dia 30 de abril do ano corrente, poderão ser apresentados os referidos documentos do exercício anterior ao último, e após esta data somente do último exercício.

10.25.3Comprovação da situação financeira da empresa através dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, comprovados mediante o Balanço Patrimonial dos 02 (dois) últimos exercícios sociais encerrados , devendo os resultados ser iguais ou superiores a 1,00 (um), em todos os índices mencionados nas seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Onde: LG = Liquidez Geral E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ LC = Liquidez Corrente SG = Solvência Geral

10.25.3.1O (A) Pregoeiro (a) poderá aferir por meio do(s) balanço(s) patrimonial (is) apresentado(s), os índices acima mencionados, no caso do licitante deixar de apresentar o cálculo exigido neste edital.

10.25.4Para empresas reunidas em consórcio, deverão ser apresentados todos os documentos acima relacionados por cada integrante do consórcio, isoladamente.

10.25.5Caso a licitante possua qualquer dos índices especificados anteriormente, inferior à 1,00 (um), deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido não inferior a 1% (um por cento) do valor total do somatório do(s) lote(s)/grupo(s) ofertado(s), considerando para o cálculo o valor máximo do(s) lote(s)/grupo(s), por meio do Balanço Patrimonial/Abertura do último exercício social encerrado.

10.25.5.1No caso de empresas reunidas em consórcio se qualquer das empresas consorciadas possuir índice inferior à 1,00 (um) em qualquer dos índices especificados anteriormente, deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido não inferior a 1,1% (um vírgula um por cento) do valor total do somatório do(s) lote(s)/grupo(s) ofertado(s) , considerando para o cálculo o valor máximo do(s) lote(s)/grupo(s), por meio do Balanço Patrimonial/Abertura do último exercício social encerrado.

10.25.5.2Para empresas reunidas em consórcio, a verificação de Patrimônio Líquido nos termos exigidos acima, será relativa a soma dos Patrimônios Líquidos de cada consorciadas, por meio do Balanço Patrimonial/Abertura do último exercício social encerrado

10.25.5.3O acréscimo previsto no item 10.8.5.1 não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.

10.25.6Será dispensada do Microempreendedor Individual (MEI) a apresentação de balanço patrimonial/abertura e demonstrações contábeis, bem como a exigência dos itens 10.8.2 e 10.8.3, nos termos do art. 1179, §2º do Código Civil e art. 68 da Lei Complementar n° 123/2006.

10.25.7Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e

f)ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

10.26Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.26.1A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.

10.26.2A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

10.26.3A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.27Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação e habilitação.

10.27.1Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

10.27.2Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame.

10.27.3Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

10.28Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.29Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação conforme condições estabelecidas neste edital.

10.30Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

10.31Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

10.32A documentação de que trata este Edital deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura da sessão.

10.33Caso não conste prazo de validade no próprio documento ou em clausula específica deste edital ou no SICAF, será considerado o prazo de validade de até 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição.

10.34Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

10.34.1No caso de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:

10.17.1.1A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971 .

10.17.1.2A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados.

10.17.1.3A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução contratual.

10.17.1.4O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107 .

10.17.1.5A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato.

10.17.1.6Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e

f)ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

10.17.1.7A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971 , ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

10.18Documentos Complementares

10.18.1Declaração da licitante de que atende às disposições da Lei nº 14.133/21 conforme relacionadas no modelo constante do Anexo III deste edital.

10.18.2Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ apresentação de justificativa.

10.18.3A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.

10.18.4A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

10.18.5A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem declassificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.18.6Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação e habilitação.

10.19Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

10.19.1Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame.

10.19.2Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

10.20Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.21Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação conforme condições E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ estabelecidas neste edital.

10.22Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

10.23Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

10.24A documentação de que trata este edital deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura da sessão.

10.25Caso não conste prazo de validade no próprio documento ou em cláusula específica deste edital ou no SICAF, será considerado o prazo de validade de até 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição.

10.26Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito públic o ou privado, que comprove o fornecimento de veículos automotores novos, em quantidade e características compatíveis com o objeto desta licitação;

10.27Declaração do fabricante ou do distribuidor autorizado, atestando que a licitante está apta a comercia lizar o veículo ofertado, bem como a prestar assistência técnica durante o período de garantia;

10.28Comprovação de rede de assistência técnica autorizada no Estado do Paraná, preferencialmente com atendimento no Município de Tamarana ou região próxima, a fim de garantir o cumprimento das obrigações previstas no contrato;

10.29Certificado de Conformidade ou documento equivalente emitido por órgão competente (ex.: INMETRO), quando aplicável, comprovando que o veículo atende às normas técnicas e regulamentações vigentes;

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

10.30Declaração de que fornecerá todas as peças de reposição e presta rá serviços de manutenção pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

10.31Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

11. Recursos

11.1A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021 .

11.2O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.2.1Quando o recurso impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

11.2.2Qualquer licitante poderá, de forma imediata, durante o prazo de 10 (dez) minutos concedido na sessão pública, após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

11.2.3As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo estipulado no item 11.2 acima, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

11.2.4O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.2.5O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apreciação. Posteriormente, o recurso será encaminhado com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

11.3Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.4O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.5O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.6Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no sitio http://www.tamarana.pr.gov.br através do “Link” – “LICITAÇÕES” , e no sitio https://bnc.org.br/ .

11.7Encerrada a fase recursal da sessão pública do Pregão será divulgada a ata no sistema eletrônico.

12. Da reabertura da sessão pública

12.1A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1Nas hipóteses de suspensão pelo Pregoeiro motivado por situações decorrentes da sessão pública.

12.1.2Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.3A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

12.2Todos os licitantes remanescentes serão convocados para acompanhar a sessão reaberta.

13. Da adjudicação e homologação

13.1Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

14. Das infrações administrativas e sanções

14.1A aplicação das sanções administrativas observará o disposto na Lei Federal nº E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ 14.133/2021, bem como as normas estabelecidas neste instrumento e no edital convocatório.

14.1A detentora da ata de registro de preços que cometer qualquer das infrações detalhadas nesta cláusula estará sujeita às sanções aqui previstas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

14.2 Das Infrações Administrativas

14.2.1Constitui infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a prática das seguintes condutas pela detentora da ata: a) Dar causa à inexecução parcial do ajuste; b) Dar causa à inexecução parcial do ajuste que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do ajuste; d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa na execução do ajuste; f) Praticar ato fraudulento na execução do ajuste; g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

14.3 Das Sanções Aplicáveis

Pela prática das infrações descritas, a detentora da ata estará sujeita às seguintes sanções, que poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da conduta:

a)Advertência: Aplicável na hipótese de inexecução parcial do ajuste (item 14.3.1, "a"), desde que não se justifique a imposição de penalidade mais grave.

b)Impedimento de Licitar e Contratar : Aplicável pela prática das condutas descritas nos itens 14.3.1, "b", "c" e "d", quando não se justificar a imposição da sanção de declaração de inidoneidade.

c)Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar : Aplicável pela prática das condutas descritas nos itens 14.3.1, "e", "f", "g" e "h", ou quando as infrações previstas nos itens 14.3.1, "b", "c" e "d" justificarem a imposição desta penalidade mais grave.

d)Multa: Aplicada cumulativamente com as demais sanções, conforme os seguintes parâmetros:

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

I.Multa Moratória: Pelo retardamento injustificado da execução (item 14.3.1, "d"), será aplicada multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

II.Multa Compensatória:

14.3.1.1Para a inexecução parcial do ajuste (item 14.3.1, "a"), multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida.

14.3.1.2Para a inexecução parcial que cause grave dano (item 14.3.1, "b"), multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida.

14.3.1.3Para a inexecução total do ajuste (item 14.3.1, "c"), multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do ajuste.

14.3.1.4Para as infrações de apresentação de documento falso, fraude, comportamento inidôneo ou ato lesivo (itens 14.3.1, "e" a "h"), multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do ajuste.

14.3.1.5As multas moratória e compensatória não incidirão sobre o mesmo fato gerador.

15 Critérios de pagamento e dotação orçamentária

15.1Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a liquidação da despesa.

15.2O pagamento será efetuado no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

15.3Para os fins de liquidação, será observado o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato ou instrumento equivalente.

15.4Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e quando os credores sejam microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa dentro dos limites do art. 3º, inciso II, E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ da Lei Complementar nº 123/2006, os prazos que trata os itens 15.1 e 15.2 serão reduzidos pela metade.

15.5Para fazer jus ao recebimento do objeto entregue ao Município caberá ao contratado estar em dia com a documentação exigida.

15.6Conforme a IN RFB n.º 1.234/2012 e Decreto Municipal N.º 245/2023 as empresas deverão efetuar a retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os pagamentos que realizarem às pessoas físicas ou jurídicas pelo fornecimento de material/bens ou prestação de serviços em geral, nos termos da IN citada acima.

15.7As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, serão utilizados recursos financeiros decorrentes de recursos destinados à Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda Parlamentar.

Reduzido Fonte Funcional Programática 328 1016 09.000.09.002.39.8.245.2.400.4.4.90.52.00.00.00.00

15.8As despesas que seguirem nos exercícios subsequentes correrá à conta das rubricas ou verbas específicas consignadas nos orçamentos do Município.

16 Disposições gerais

16.1À Prefeita do Município de Tamarana compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação, assegurada a prévia manifestação dos interessados.

16.2Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

16.3Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

16.4A adjudicação e homologação deste Pregão competem à Prefeita do Município de Tamarana, respeitadas as regras de delegação previstas na legislação municipal.

16.5A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

16.6O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos https://bnc.org.br/ e www.tamarana.pr.gov.br através do “Link” – “LICITAÇÕES” .

16.7A íntegra deste processo de licitação está disponível no endereço eletrônico www.tamarana.pr.gov.br através do “Link” – “LICITAÇÕES” .

16.8O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

16.9É facultado ao Pregoeiro, ou à Autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive requerendo a planilha de composição de preço para aferir a exeqüibilidade da proposta.

16.10Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

16.11Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

16.12O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observado os princípios da isonomia e do interesse público.

16.13As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Prefeitura Municipal de Tamarana, a finalidade e a segurança da contratação.

16.14Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

16.15Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

16.16Em caso de divergência entre disposições deste edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

16.17As decisões, resultados, comunicados e informações referentes a este processo licitatório serão disponibilizados no site https://bnc.org.br/ , no site www.tamarana.pr.gov.br através do “Link” – “LICITAÇÕES”, encaminhados via comunicado (por e-mail) para o representante indicado no credenciamento ou, ainda, mediante publicação no Jornal Oficial do Município, quando for o caso.

16.18Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.

16.19A participação do proponente implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

16.20Será desconsiderada, para todos os efeitos, quaisquer manifestações que pretenda o licitante atribuir ao Pregoeiro ou à sua Equipe de Apoio, que não tenham sido exaradas de modo expresso, escrito e disponibilizado a todos os licitantes, necessariamente decorrentes de E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ impugnações, recursos, questionamentos, ou qualquer tipo de provocação devidamente encaminhada ou protocolada em tempo hábil.

16.21Fica eleito, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital, o Foro Regional de Londrina, local da realização do certame.

16.22Constituem-se em anexos do presente Edital:

Anexo I: condições Gerais, Especificações e Quantitativos

No edital: ANEXO I Condições Gerais, Especificações e Quantitativos

Modelo de proposta

No edital: ANEXO II Modelo de Proposta

Anexo III: modelo de Declaração de Que Não Possui Imóvel

No edital: ANEXO III Modelo de Declaração de Que Não Possui Imóvel

Anexo IV: declaração Unificada

No edital: ANEXO IV Declaração Unificada

Minuta do contrato

No edital: ANEXO VII Modelo do Contrato SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Rua Evaristo Camargo, 245 Centro. CEP: 86.125-000 - Tamarana/PR. Telefone: (43) 3398-1939 E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br Tamarana, 25de Setembro de 2026.

Ariana Almeida Rocha Costa Secretária Municipal de Assistência Social Assinatura referente ao Edital do Pregão Eletrônico N.º 064/2026 E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

Termo de referência

No edital: Anexo I – condições gerais, especificações e quantitativos termo de referência

1. Do objeto

1.1O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de 01 (um) veículo automotor novo, zero quilômetro, tipo picape, cabine dupla, capacidade para 05 (cinco) ocupantes, incluindo o motorista , motor 1.3 Flex, trans missão automática CVT, ano de fabricação/modelo 2026/2027 ou posterior , na cor branca , tendo como referência de configuração padrão ou equivalente Fiat Strada Vol cano Cabine Dupla 1.3 Flex CVT, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Munici pal de Assistência Social de Tamarana/PR, visando à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Item Qtd Und Descrição Valor Unitário Valor Total 1 01 Und Veículo utilitário tipo pick-up, cabine dupla, 4 portas, flex, zero quilômetro, ano de fabricação/modelo 2026/2027 ou posterior, cor branca, capacidade para 5 ocupantes incluindo o motorista, atendendo integralmente às especificações técnicas deste Termo de Referência.

R$ 150.951,53 R$ 150.951,53

1.2.O veículo deverá ser entregue completo, em perfeitas condições de funcionamento, com todos os equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito, documentação necess ária ao primeiro emplacamento e garantia de fábrica.

1.3.A contratação será realizada por meio de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, adotando - se o critério de julgamento de menor preço por item, desde que atendidos integralmente os requi sitos técnicos e as condições estabelecidas no edital. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

1.4 Da especificaç ão ficha técnica

1.4 .1 O veículo deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: Cor externa branca, para choques na mesma cor do veículo, com plotagem padrã o do FIA e logo do Mu nicípio de Tamarana.

Número de cilindros:4 em linha Diâmetro x curso: 70,0 x 86,5 mm Cilindrada total: 1.332 cm³ Taxa de compressão: 13,2 :1 Potência: 98,0 cv (gasolina) @ 6.000 rpm / 107,0cv (etanol) @ 6.250 rpm Torque: 129 Nm @ 4.250 rpm (gasolina) / 134 Nm @ 4.000 rpm (etanol) Nº de válvulas por cilindro: 2 Comando de válvulas: simples, no cabeçote, acionado por corrente Combustível: Gasolina/Etanol Transmissão 7 Marchas Emuladas no modo Manual - Variável no modo Automático Relações de transmissão:

1ª: 2,27 2ª: 1,74 3ª: 1,34 4ª: 1,07 5ª: 0,85 6ª: 0,68 7ª: 0,54 Ré: Entre 2,60 e 0,42 Diferencial: 5,698 Tração: Dianteira com juntas homocinéticas Sistema de freios Dianteiro: Sistema a disco ventilado, com pinça flutuante low drag e cilindro de comando (diâmetro de 257 x 20 mm) Traseiro: Sistema a tambor com sapatas auto-centrantes, 1 cilindro de comando por roda, dispositivo de regulagem automática de jogo e furo de inspeção para controle de desgaste das lonas (Diâmetro Tambor e Prato de 9") Suspensão diantei ra Tipo: com rodas independentes e barra estabilizadora Amortecedores: Hidráulicos, telescópicos de duplo efeito Elemento elástico: Molas helicoidais Suspensão traseira Tipo: Eixo rígido Amortecedores: Hidráulicos de duplo efeito Elemento elástico: Molas parabólicas longitudinais Direção Assistência: Elétrica de série com pinhão e cremalheira Diâmetro mínimo de curva: 10,8 m Rodas Medidas: 16” X 6,0J ET40 (em liga) Pneus: 205/55 R16 Peso do veículo Em ordem de marcha: 1.215 kg E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ Capacidade de carga: 600 kg Dimensões externas/capacidades Comprimento: 4.478 mm Largura da carroceria: 1.732 mm (s/espelhos) Altura do veículo: 1.575 mm / 1.598 mm (com barra de teto) Distância entre eixos: 2.737 mm Altura mínima do solo: 195 mm (sem protetor de cárter) Ângulo de entrada: 23° Ângulo de saída: 28,5º Tanque de combustível: 55 litros Comprimento máximo da caçamba: 1.178mm Largura máxima da caçamba: 1.310 mm Altura máxima da caçamba/baú: 606 mm Volume útil da caçamba (até o limite da carroceria): 844 litros Performance 0 a 100 km/h: 12,9 s (gasolina) / 12,0 s (etanol) Velocidade máxima: 161 km/h (gasolina) / 165 km/h (etanol) Consumo PBEV Urbano: 12,5 km/l (gasolina) / 8,8 km/l (etanol) Estrada : 13,3 km/l (gasolina) / 9,8 km/l (etanol)

1.4 .2. O veículo deverá ser entregue com a documentação necessária à sua regular circulação, primeiro registro e licenciamento realizados em nome do Município de Tamarana/PR, CRLV - e emitido pelo órgão competente e comprovação de quitação dos tributos, taxas e encargos devidos para a regulari zação inicial, conforme a legislação vigente e as responsabilidades definidas neste Termo de Referência.

1.4 .3. Não será exigida a quitação de seguro obrigatório sem que exista obrigação legal de pagamento aplicável ao exercício e ao veículo. Eventuais des pesas legalmente devidas deverão ser tratadas conforme as regras da contratação.

1.4 .4. O veículo deverá possuir garantia de fábrica mínima de 36 (trinta e seis) meses, contados do recebimento definitivo, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis. Event uais limites de quilometragem não poderão reduzir o prazo mínimo de cobertura exigido.

1.4 .5. As características de desempenho, dimensões, capacidade de carga, potência, torque, consumo e demais especificações deverão ser comprovadas por catálogo, ficha té cnica, manual, declaração do fabricante ou documento oficial equivalente, quando necessário à análise da proposta.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

1.4 .6. As especificações deverão corresponder às necessidades administrativas efetivamente identificadas e não poderão estabelecer exigências desnecessárias que restrinjam a competitividade do certame.

1.4 .7. Serão aceitas soluções equivalentes ou superiores quanto ao desempenho e à funcionalidade, desde que atendam aos requisitos mínimos obrigatórios, à legislação aplicável e à finalidade da c ontratação.

1.4 .8. A proposta deverá identificar, no mínimo, a marca, o fabricante, o modelo, a versão, o ano de fabricação/modelo, a motorização, o tipo de transmissão, a potência, o torque, a capacidade de passageiros, a capacidade de carga, os equipamen tos de segurança, os acessórios e as condições de garantia.

1.4 .9. A análise das propostas observará os requisitos do edital e deste Termo de Referência, assegurada a possibilidade de diligências para esclarecer ou complementar informações, nos limites da legislação aplicável. Será desclassificada a proposta que, após a análise cabível, não atender às exigências essenciais do objeto.

2. Da justificativa

2.1A presente aquisição tem por finalidade viabilizar a estruturação da rede de serviços do Sistema Únic o de Assistência Social – SUAS, mediante disponibilização de veículo destinado ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tamarana/PR.

2.2O veículo será utilizado em ações que demandem mobilidade das equipes, deslocamentos urbanos e rurais, transporte de materiais e equipamentos leves, apoio às atividades socioassistenciais, acompanhamento das ações desenvolvidas pela Secretaria e demais atividades relacionadas à execução das políticas públicas de assistência social.

2.3A aquisição proporcionará melhores condições de logística, mobilidade e atendimento às demandas da Secretaria, contribuindo para maior eficiência, continuidade e qualidade na prestação dos serviços públicos de assistência social.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

2.4A utilizaç ão de veículo próprio permitirá maior autonomia operacional das equipes, especialmente em razão da necessidade de deslocamentos para localidades urbanas e rurais do Município.

3. Da fundamentação da contratação

3.1A presente contratação encontra fundament o na necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Assistência Social de Tamarana/PR de veículo adequado ao desenvolvimento das atividades relacionadas à execução das políticas públicas de assistência social, especialmente aquelas que demandam deslocament os frequentes das equipes e o transporte simultâneo de pessoas, materiais, equipamentos e insumos necessários à prestação dos serviços socioassistenciais.

3.2A contratação será realizada mediante pregão eletrônico, por se tratar de aquisição de bem comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

3.3A escolha de veículo do tipo pick-up, cabine dupla, justifica-se pela necessidade de conciliar o transporte de até 05 (cinco) ocupantes com a capacidade de transporte de materiais, equipamentos e insumos na caçamba, proporcionando maior versatilidade operacional às equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social.

3.4A opção por veículo com características compatíveis com utilização urbana e rural decorre das condições de deslocamento das equipes da Secretaria e da necessidade de atendimento às demandas socioassistenciais em diferentes localidades do Município, inclusive em regiões rurais.

3.5As especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência correspondem aos requisitos mínimos necessários ao atendimento da necessidade administrativa identificada, tendo sido definidas com base na funcionalidade, segurança, capacidade de transporte, durabilidade, disponibilidade de assistência técnica, economicidade e adequação ao uso pretendido, sem direcionamento a marca ou modelo determinado.

3.6A solução proposta mostra-se adequada ao interesse público por proporcionar maior autonomia e disponibilidade operacional à Secretaria, reduzir a dependência de veículos eventualmente compartilhados com outros setores e ampliar a capacidade de deslocamento E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ das equipes e de transporte de materiais necessários à execução dos serviços socioassistenciais.

4. Do prazo, local e condições de entrega

4.1O prazo máximo para entrega do veículo será de 30 (trinta) dias corridos , contados do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato, quando houver, salvo prorrogação devidamente justificada e aceita pela Administração, nos termos da legislação aplicável.

4.2A entrega deverá ocorrer na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Evaristo Camargo, nº 856, Centro, Tamarana – PR , de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 12h00min e das 13h30min às 16h30min, mediante agendamento prévio através do telefone 43 – 3398 1977.

4.3O veículo deverá ser entregue em perfeito funcionamento, devidamente revisado conforme as orientações do fabricante.

4.4A Contratada deverá realizar, no ato da entrega, a apresentação técnica do veículo, incluindo orientações básicas quanto ao funcionamento, operação, equipamentos, cuidados de utilização e plano de manutenção.

4.5 O veículo deverá ser entregue com:

a)documentação necessária à circulação e regularização do veículo;

b)primeiro registro e licenciamento realizados em nome do Município indicado pela Administração, conforme juridicamente aplicável;

c)taxas e despesas obrigatórias relativas ao primeiro registro e licenciamento, quando de responsabilidade da Contratada;

d)Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV-e; quando emitido pelo órgão de trânsito competente;

e)manual do proprietário em língua portuguesa;

f)relação da rede autorizada de assistência técnica;

g)chave reserva e demais acessórios originais previstos pelo fabricante;

h)certificado ou documento comprobatório da garantia de fábrica;

i)demais documentos exigidos pela legislação vigente.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

4.6A Contratada será integralmente responsável pelo primeiro registro, licenciamento inicial, emplacamento e demais procedimentos necessários à regularização do veículo, quando de sua responsabilidade legal ou contratual, sem qualquer custo adicional para o Município.

4.7O veículo deverá ser entregue com a plotagem padrão do SUAS e logomarca do Município de Tamarana , conforme padrão e arte a serem fornecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social no ato de envio da ordem de serviço, sem custos adicionais para a Administração.

4.8Todos os custos relativos à entrega, incluindo frete, transporte, seguro de transporte, tributos, taxas, encargos e demais despesas necessárias à disponibilização do veículo no local indicado serão de responsabilidade da Contratada.

4.9Caso seja constatada, no momento da entrega, qualquer avaria, defeito, irregularidade ou desconformidade com as especificações deste Termo de Referência, a Secretaria de Assistência Social poderá recusar o recebimento do veículo, devendo a Contratada providenciar sua correção ou substituição às suas expensas.

4.10Na hipótese de rejeição do veículo por desconformidade, a Contratada deverá providenciar a regularização ou substituição no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, salvo prazo diverso expressamente estabelecido em razão da natureza da irregularidade ou de justificativa devidamente aceita.

5. Do transporte

5.1O transporte do veículo até o local de entrega será de inteira responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus adicional para o Município.

5.2A Contratada será responsável por quaisquer danos ou avarias ocasionados ao veículo durante o transporte até sua efetiva entrega.

5.3Constatada avaria decorrente do transporte, a Secretaria de Assistência Social poderá recusar o recebimento do veículo, cabendo à Contratada providenciar sua substituição ou reparação, conforme determinação da contratante.

5.4Todos os procedimentos necessários ao transporte e à entrega, inclusive deslocamentos, seguros e demais providências, serão de responsabilidade da Contratada.

6. Das obrigações da contratada

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

6.1Efetuar a entrega do veículo em perfeitas condições de funcionamento, no prazo, local e condições estabelecidos neste Termo de Referência.

6.2Entregar veículo que corresponda integralmente às especificações técnicas ofertadas e aceitas pela Secretaria de Assistência Social.

6.3Emitir Nota Fiscal contendo, de forma detalhada, marca, fabricante, modelo, versão, ano de fabricação/modelo, valor, garantia e demais informações exigidas pela legislação.

6.4Entregar o veículo acompanhado do manual do usuário em português, relação da rede autorizada de assistência técnica.

6.5Responsabilizar-se pelos vícios e defeitos do veículo, observando a legislação aplicável e as garantias legal e contratual.

6.6Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, peças, componentes ou o próprio veículo que apresentem defeitos ou desconformidades abrangidos pela garantia ou decorrentes do fornecimento inadequado.

6.7Atender prontamente às solicitações e exigências relacionadas ao objeto contratado.

6.8Comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventual impossibilidade de cumprimento do prazo de entrega, apresentando justificativa devidamente comprovada.

6.9Manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de contratação, quando legalmente aplicável.

6.10Não transferir a terceiros as obrigações assumidas, total ou parcialmente, salvo quando expressamente admitido pela legislação, pelo instrumento convocatório e autorizado pela Secretaria de Assistência Social, quando exigível.

6.11Responsabilizar-se integralmente pelos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, transporte, registro, licenciamento, plotagem e demais despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto, conforme as responsabilidades definidas neste Termo de Referência.

6.12Garantia de fábrica mínima de 36 (trinta e seis) meses, observadas as condições e limitações estabelecidas pelo fabricante, inclusive quanto à quilometragem, desde que não inferior ao período mínimo de garantia estabelecido neste Termo de Referência. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

6.13Garantir que o veículo esteja em conformidade com as normas técnicas e de segurança aplicáveis, inclusive as exigências do CONTRAN e demais órgãos competentes.

6.14Entregar o veículo de acordo com as orientações de preparação e entrega estabelecidas pelo fabricante e fornecer o plano de manutenção preventiva correspondente.

6.15Realizar o primeiro registro, emplacamento e licenciamento do veículo, quando de sua responsabilidade, no Município de Tamarana/PR ou conforme orientação formal da Administração, sem qualquer custo adicional.

6.16Realizar a plotagem do veículo conforme padrão do SUAS e logomarca do Município, de acordo com a arte a ser fornecida pela Secretaria de Assistência Social, no ato do envio da ordem de serviço.

7. Das obrigações da contratante

7.1Receber provisoriamente o veículo, disponibilizando local, data e horário para a entrega.

7.2Verificar a conformidade do veículo recebido com as especificações constantes deste Termo de Referência, do edital e da proposta apresentada.

7.3Realizar a inspeção física e técnica necessária ao recebimento do veículo.

7.4Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação por meio de servidor ou comissão designada.

7.5Comunicar à Contratada quaisquer irregularidades ou defeitos identificados no veículo.

7.6Recusar o recebimento de veículo que esteja em desacordo com as especificações contratadas ou que apresente defeitos, avarias ou irregularidades.

7.7Efetuar o pagamento devido após o cumprimento das condições contratuais e o regular recebimento definitivo do objeto.

7.8Adotar as medidas necessárias para exigir o cumprimento das obrigações contratuais e aplicar, quando cabível, as sanções administrativas previstas na legislação e no instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

8. Da garantia

8.1O veículo deverá possuir garantia de fábrica mínima de 36 (trinta e seis) meses, observadas as condições estabelecidas pelo fabricante, sendo assegurada à Administração a E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ integralidade do prazo de garantia aplicável ao veículo a partir da entrega, nos termos da documentação de garantia fornecida.

8.2Durante o período de garantia, os reparos decorrentes de defeitos de fabricação deverão ser realizados sem ônus para o Município, observadas as condições e procedimentos estabelecidos pelo fabricante.

8.3A garantia compreenderá, quando aplicável, peças, componentes e mão de obra necessária à correção dos defeitos cobertos.

8.4A Contratada deverá disponibilizar assistência técnica por meio da rede autorizada do fabricante, observadas as condições estabelecidas na garantia.

8.5As revisões periódicas e manutenções preventivas decorrentes do uso ordinário do veículo serão de responsabilidade da Administração, salvo se expressamente incluídas na proposta comercial ou em programa de manutenção ofertado pela Contratada/fabricante.

8.6Caso o veículo apresente defeito que impeça sua utilização normal durante o período de garantia, a Contratada deverá iniciar o atendimento técnico no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis , contado da comunicação formal da Secretaria de Assistência Social.

8.7O prazo previsto no item anterior refere-se ao início do diagnóstico e das providências técnicas necessárias, não afastando os prazos e obrigações decorrentes da legislação de defesa do consumidor, da garantia contratual e das condições ofertadas pelo fabricante.

8.8Quando comprovada a existência de defeito sistemático de fabricação que comprometa de forma relevante o funcionamento ou a segurança do veículo, a Administração poderá exigir as providências cabíveis previstas na legislação e nas condições de garantia do fabricante.

8.9A Contratada deverá assegurar a disponibilidade de peças de reposição pelo prazo previsto na legislação aplicável e nas condições estabelecidas pelo fabricante.

9. Do recebimento

9.1O objeto será recebido por servidor designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante inspeção física e verificação inicial de conformidade. 9.2 O recebimento ocorrerá após a verificação da conformidade do veículo com as especificações contratadas, conferência documental e confirmação de seu perfeito funcionamento.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

9.3 Caso sejam constatados defeitos, avarias, ausência de equipamentos, documentação irregular ou qualquer desconformidade, a Secretaria de Assistência Social poderá recusar o recebimento do veículo.

9.4 A Contratada deverá corrigir as irregularidades ou substituir o veículo, quand o necessário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos , salvo justificativa devidamente aceita pela Administração.

9.5 O prazo para pagamento ficará suspenso enquanto não forem sanadas as irregularidades que impeçam o recebimento definitivo, observado o disposto na legislação aplicável.

10. Do preço e do valor estimado

10.1C onsiderando as características e especificações do objeto pretendido, o valor compatível da presente contratação é de R$ 150.951,53 ( Cento e cinquenta mil e novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos) .

10.2O valor estimado foi estabelecido mediante pesquisa e análise de preços praticados no mercado , Tabela FIPE, PNPC – Portal Nacional de Co ntratações Públicas, editais de licitações e bancos de preços públicos , re ferente ao exercício de 2026 .

10.3 No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo tributos, encargos diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, tarifas, frete, transporte, seguro, registro, licenciamento, plotagem, materiais, despesas administrativas e demais custos incidentes.

11. Do pagamento

11.1O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de recebimento do protocolo pelo Departamento de Tesouraria Municipal, mediante notas fiscais e boletos bancários atestados pelo secretário da pasta, fiscais de contrato e responsável pelo recebimento do bem.

Se a contratada possuir conta bancária em bancos públicos (CAIXA ou Banco do Brasil), o pagamento será mediante transferência on-line entre contas. Caso não possua, será obrigatório encaminhar o boleto bancário, juntamente com a nota fiscal. Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias úteis a partir da sua reapresentação.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

11.2A Nota Fiscal deverá ser emitida da seguinte forma:

Fundo Municipal De Assistência Social.

CNPJ: 14.788.703/0001-30

Rua Evaristo Camargo, 245 - Centro - CEP: 86.125.000 Tamarana/Paraná.

11.3Quando da emissão da nota fiscal, o fornecedor deverá constar n° de empenho, n° da conta bancária para transferência e qual a secretaria municipal se destina o material/serviço.

11.4A liberação do pagamento ficará condicionada à apresentação de todos os seguintes documentos válidos na data da referida liberação:

a)Certidão Negativa de Débito (CND) referente às contribuições previdenciárias;

b)Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

c)Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d)Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais;

e)Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, emitida na sede da CONTRATADA, outra equivalente, na forma da Lei;

f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

11.5Os dados cadastrais para emissão da Nota Fiscal deverão ser conferidos e formalmente definidos no edital/contrato, especialmente quanto à denominação, endereço e CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social.

11.6A Administração poderá suspender o prazo de liquidação ou pagamento caso sejam constatadas irregularidades na documentação apresentada ou no objeto fornecido, até a respectiva regularização, observada a legislação aplicável.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

11.7 A eventual perda das condições de habilitação não ensejará, por si só, retenção de pagamento por obrigação regularmente cumprida, devendo a Administração adotar as providências administrativas cabíveis.

11.8 Previamente ao pagamento, a Administração poderá verificar a manutenção das condições exigidas para a contratação, medi ante consulta aos sistemas oficiais e/ou apresentação dos documentos legalmente exigidos.

11.9 Após o prazo legal para pagamento, caso caracterizado atraso imputável à Administração, poderá incidir atualização monetária, observados os critérios estabelecid os no instrumento contratual e na legislação vigente.

12. Da dotação orçamentária

12.1As despesas decorrentes do objeto desta contratação serão realizadas através da dotação orçamentária vinculada aos recursos destinados à Emenda Parlamentar – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.

Dotação

328 09.002.39.8.245.2.400.4.4.90.52.00.00.00.00 Fonte 1016

13. Do prazo de vigência

13.1A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura ou do instrumento equivalente, sem prejuízo da observância dos prazos de garantia do veículo.

13.2A vigência contratual compreenderá o período necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes da contratação, incluindo entrega, recebimento definitivo, pagamento e demais providências administrativas pertinentes.

13.3A vigência contratual não limitará o prazo de garantia de fábrica, que deverá ser integralmente respeitado durante todo o período de garantia.

14. Do controle e da fiscalização

14.1Nos termos da legislação vigente serão designados servidores da Secretaria de Assistência Social para acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, registrando as E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ ocorrências relacionadas ao fornecimento e determinando as providências necessárias à regularização de falhas ou defeitos.

14.2A fi scalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada por quaisquer irregularidades, defeitos, vícios ou danos decorrentes da execução do objeto.

14.3 Ficam designados para acompanhar e fiscalizar a execução desta contratação: Fiscal titular: L ’Hermite Silva Alves Fiscal suplente: Ivo Aparecido Bonin

14.4 Os servidores designados deverão observar as atribuições estabelecidas na legislação aplicável e nos atos administrativos de designação.

15. Das infrações administrativas e sanções

15.1Consti tuem infrações administrativas, para os fins da contratação, aquelas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)dar causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou declaração falsa durante a execução contratual;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

15.2Poderão ser aplicadas ao co ntratado, observados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa;

c)impedimento de licitar e contratar;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

15.3A advertência será aplicada exclusivamente nas hipóteses legalmente cabíveis, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

15.4A multa poderá ser aplicada nas modalidades moratória e compensatória, conforme estabelecido no instrumento convocatório e contratual, observados os limites e critérios da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.5Para atraso injustificado na entrega do objeto poderá ser aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso , limitada a 10% (dez por cento) do valor do objeto em atraso, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa.

15.6A multa compensatória, quando aplicável em razão de inexecução total ou parcial, será estabelecida no instrumento convocatório e contratual, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os limites previstos na legislação.

15.7A multa moratória e a multa compensatória não serão cumuladas quando tiverem o mesmo fato gerador.

15.8A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.9Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos causados à Administração;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, quando cabível.

15.10A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração.

15.11As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade observarão os prazos, competências e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

15.12As sanções eventualmente aplicadas serão registradas e divulgadas nos sistemas e cadastros oficiais, quando exigido pela legislação.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

15.13As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com multa, quando legalmente cabível.

16. Do combate à fraude e à corrupção

16.1Os licitantes e a Contratada deverão observar e fazer observar, por seus empregado s, representantes, fornecedores e eventuais subcontratados, os mais elevados padrões de ética durante o procedimento de contratação e a execução do objeto.

16.2Para os fins desta contratação consideram - se , entre outras, as seguintes práticas:

a)prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, vantagem indevida com o objetivo de influenciar a atuação de agente público;

b)prática fraudulenta: falsificar, omitir ou alterar informações com o objetivo de influenciar o procedimento de contratação ou a execução contratual;

c)prática colusiva: estabelecer acordo ou ajuste entre licitantes com o objetivo de manipular preços ou condições de competição;

d)prática coercitiva: causar ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, a pessoa ou propriedade com o objetivo de influenciar sua participação no procedimento ou a execução contratual;

e)prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou praticar atos destinados a impedir a fiscalização ou apuração de irregularidades.

16.3A Contratada deverá colaborar com as ações de fiscalização e controle promovidas pelos órgãos competentes, fornecendo documentos e informações relacionados à contratação, quando regularmente solicitados.

17. Das disposições gerais

17.1O veículo deverá atender integralmente à legislação de trânsito vigente e possuir todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelos órgãos competentes.

17.2O veículo deverá estar em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, inclusive aquelas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, quando pertinentes. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ 1 7 .3 A Contratada deverá entregar veículo sem qualquer restrição que impeça sua utilização regular pelo Município.

1 7 .4 Todos os custos necessários para que o veículo seja entregue em condições de plena utilização serão de responsabilidade da Contratada, salvo aqueles expressamente atribuídos à Administração neste Termo de Referência.

1 7 .5 A Contratada responderá integralmente pela qualidade e adequação do veículo fornecido, inclusive quanto aos vícios ocultos, nos termos da legislação aplicável. 1 7 .6 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à contratação.

Tamarana, 16 de Outubro de 2026 Ariana Almeida Rocha Costa Secretaria Municipal de Assistência Social E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta pregão eletrônico nº 064/2026

Proposta Comercial

Lote/grupo XX

Item Qtde. Und. Descritivo Marca/Modelo

(Excluir no caso de serviços)

Valor Unitário Valor Total 01 xx xx xx xx xx,xx xx,xx Valor Total R$ xx,xx Prazo de Garantia de xx (xxx) xxxx (ou maior) Demais condições e especificações conforme o edital.

a)Se vencedora, na qualidade de representante legal, assinará a ata de registro de preços, o (a) Sr (a). (nome completo), brasileiro (a), estado civil (casado), profissão (representante comercial), portador (a) da cédula de identidade RG nº (número completo) , inscrito (a) no CPF sob o nº (número completo) , residente e domiciliado (a) no (endereço completo)

b)Para contato comercial: Responsável/Representante Legal (nome completo): xxxx, Telefone Fixo nº: (xx) xxxx-xxxx, Telefone Celular nº: (xx) xxxxx-xxxx, E-mail: xxxx@xxx.xxx.xx Tamarana, xx de xxxxxx de 2026.

___________________________ Nome do representante Razão Social da Empresa/Líder do Consórcio

CNPJ

Obs. A proposta poderá ser feita em folha timbrada com o nome da empresa. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

Pregão eletrônico nº 064/2026

Anexo III: modelo de declaração de que não possui imóvel

No edital: Anexo III – modelo de declaração de que não possui imóvel

A Empresa (nome completo da empresa) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número completo) , inscrição estadual (número completo), com sede no (endereço completo) , na pessoa do seu representante legal (nome do sócio, diretor ou procurador) , brasileiro, (casado) , (empresário) , portador da cédula de identidade RG nº (número completo) , inscrito no CPF sob o nº (número completo) , residente e domiciliado no (endereço completo) , nos termos do contrato social ou última alteração contratual (citar o número da alteração), declara, sob as penas da lei, que não possui imóvel em seu nome.

(Local e data)

____________________________ Nome do representante legal Esta Declaração é para constar que o fornecedor não possui imóvel no Município de Tamarana E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

Pregão eletrônico nº 064/2026

Anexo IV: modelo de declaração unificada à prefeitura…

No edital: Anexo IV – modelo de declaração unificada à prefeitura do município de tamarana/pr pregão eletrônico nº 064/2026 processo administrativo nº 117/2026.

Pelo presente instrumento, a empresa.........................,CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, que:

1)Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

2)Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

3)Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seu(s) ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de habilitação.

4)Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)................................................, Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

5)Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município.

6)Declaramos de que a empresa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal).

7)Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório , bem como em caso de eventual contratação, concordo que a Ata de Registro de Preços/Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço: E- mail:____Telefone:___Endereço:____Bairro:____Cidade:______EP:____

8)Declaramos que não possui, em nossa cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III, do art. 5° da Constituição Federal.

9)Declaramos que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente.

10)Caso ocorra a alteração do e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.

11)Declaramos que nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ ajustamento de conduta vigentes na data de apresentação da proposta, sob pena de desclassificação.

12)Declaramos de que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

13)Nomeamos e constituímos o senhor(a) ........................................., portador(a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o(a) responsável para acompanhar a execução da Ata de Registro de Preços/contrato, referente ao processo supracitado e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e na Ata de Registro de Preços/Contrato.

Tamarana, ___ de ________________ de _______ ______________________________ (assinatura e identificação do representante legal da licitante) E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta do contrato contrato nº ____/2026 pregão eletrônico nº 064/2026

Pelo presente instrumento, nesta cidade de Tamarana, Estado do Paraná, comparecem partes, justas e pactuadas, a saber: de um lado, na qualidade de contratante, o MUNICÍPIO DE TAMARANA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.613.167/0001-90, com Prefeitura Municipal de Tamarana, sediada na Rua Evaristo Camargo, 245 CEP: 86.125-000, Centro, Tamarana/PR, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sr.ª LUZIA HARUE SUZUKAWA, nacionalidade, estado civil, portadora da cédula de identidade RG nº xxxx SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº xxxxxx, devidamente assistida pela Secretária Municipal de Assistência Social Srª. ARIANA DE ALMEIDA ROCHA COSTA nacionalidade, estado civil, portadora da cédula de identidade RG nº xxxx SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº xxxxxx, ambas com o endereço profissional na sede do município, e de outro lado, na qualidade contratada, a empresa XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, inscrição estadual xxxx, email xx@xx, com sede à xxxxx, nº xxx, Bairro xxxx, CEP xxxx, na cidade de xxxx/PR, neste ato representada por seu(sua) sócio administrador xxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade RG nº xxxx SSP/PR, inscrito(a) no CPF sob o nº xxxxxx, com endereço profissional na sede da empresa, resolve registrar os preços da empresa qualificada neste contrato, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2026 , em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Objeto

1.1Este contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick - up, cabine dupla, capacidade 05 passageiros, zero quilômetro, ano 2026/2027 , destinado ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tamarana/PR, visando à estruturação da rede E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme as especificações e quantidades descritas no Termo de Referência (Anexo I do Edital).

1.2São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1O Termo de Referência que embasou a contratação;

1.2.2 A Proposta do Contratado; e

1.2.3Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.2.4 Especificações técnicas

1.2.4.1 Cor externa branca, para choques na mesma cor do veículo, com plotagem padrã o do FIA e logo do Mu nicípio de Tamarana.

Número de cilindros: 4 em linha Diâmetro x curso: 70,0 x 86,5 mm Cilindrada total: 1.332 cm³ Taxa de compressão: 13,2 :1 Potência: 98,0 cv (gasolina) @ 6.000 rpm / 107,0cv (etanol) @ 6.250 rpm Torque: 129 Nm @ 4.250 rpm (gasolina) / 134 Nm @ 4.000 rpm (etanol) Nº de válvulas por cilindro: 2 Comando de válvulas: simples, no cabeçote, acionado por corrente Combustível: Gasolina/Etanol Transmissão 7 Marchas Emuladas no modo Manual - Variável no modo Automático Relações de transmissão:

1ª: 2,27 2ª: 1,74 3ª: 1,34 4ª: 1,07 5ª: 0,85 6ª: 0,68 7ª: 0,54 Ré: Entre 2,60 e 0,42 Diferencial: 5,698 Tração: Dianteira com juntas homocinéticas Sistema de freios Dianteiro: Sistema a disco ventilado, com pinça flutuante low drag e E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ cilindro de comando (diâmetro de 257 x 20 mm) Traseiro: Sistema a tambor com sapatas auto-centrantes, 1 cilindro de comando por roda, dispositivo de regulagem automática de jogo e furo de inspeção para controle de desgaste das lonas (Diâmetro Tambor e Prato de 9") Suspensão diantei ra Tipo: com rodas independentes e barra estabilizadora Amortecedores: Hidráulicos, telescópicos de duplo efeito Elemento elástico: Molas helicoidais Suspensão traseira Tipo: Eixo rígido Amortecedores: Hidráulicos de duplo efeito Elemento elástico: Molas parabólicas longitudinais Direção Assistência: Elétrica de série com pinhão e cremalheira Diâmetro mínimo de curva: 10,8 m Rodas Medidas: 16” X 6,0J ET40 (em liga) Pneus: 205/55 R16 Peso do veículo Em ordem de marcha: 1.215 kg Capacidade de carga: 600 kg Dimensões externas/capacidades Comprimento: 4.478 mm Largura da carroceria: 1.732 mm (s/espelhos) Altura do veículo: 1.575 mm / 1.598 mm (com barra de teto) Distância entre eixos: 2.737 mm Altura mínima do solo: 195 mm (sem protetor de cárter) Ângulo de entrada: 23° Ângulo de saída: 28,5º E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ Tanque de combustível: 55 litros Comprimento máximo da caçamba: 1.178mm Largura máxima da caçamba: 1.310 mm Altura máxima da caçamba/baú: 606 mm Volume útil da caçamba (até o limite da carroceria): 844 litros Performance 0 a 100 km/h: 12,9 s (gasolina) / 12,0 s (etanol) Velocidade máxima: 161 km/h (gasolina) / 165 km/h (etanol) Consumo PBEV Urbano: 12,5 km/l (gasolina) / 8,8 km/l (etanol) Estrada : 13,3 km/l (gasolina) / 9,8 km/l (etanol)  O veículo deverá ser entregue com o primeiro emplacamento realizado, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) emitido em nome do Município de Tamarana, e Seguro Obrigatório quitado integralmente para o exercício vigente.  Garantia contratual de fábrica de, no mínimo, 03 (três) anos ou 36 meses.

1.2.4.2As características de desempenho, dimensões, capacidade, potência, torque, consumo e demais especificações deverão ser comprovadas por documentação oficial do fabricante, catálogo técnico, ficha técnica, manual ou documento equivalente, sempre que solicitado pela Administração.

1.2.4.3Não serão admitidas especificações que comprometam a competitividade do certame sem justificativa técnica vinculada à necessidade da Administração.

1.2.4.4Serão aceitas soluções tecnicamente equivalentes ou superiores às características mínimas estabelecidas, desde que comprovadamente atendam à finalidade da contratação e aos requisitos mínimos constantes no Termo de Referência (Anexo I do Edital). E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

1.3As especificações acima constituem requisitos mínimos para atendimento das necessidades da Administração.

1.4A indicação de características e especificações de referência tem por finalidade delimitar o padrão mínimo de desempenho, segurança, funcionalidade e qualidade pretendido pela Administração, não constituindo indicação de marca ou modelo específico.

1.5A proposta deverá apresentar descrição precisa do veículo ofertado, contendo, no mínimo, marca, fabricante, modelo, ano de fabricação/modelo, motorização, transmissão, potência, torque, capacidade de passageiros, capacidade de carga, volume da caçamba, equipamentos de segurança, garantia e demais caracte rísticas necessárias à comprovação do atendimento às especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital) .

1.6Será desclassificada a proposta que não apresentar elementos suficientes para a identificação e avaliação do veículo ofertado ou que não at ender às especifi cações mínimas estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital) , observado o procedimento previsto na legislação e no instrumento convocatório.

1.7Garantia de fábrica mínima de 36 (trinta e seis) meses, observadas as condições e limitações estabelecidas pelo fabricante, inclusive quanto à quilometragem, desde que não inferior ao período mín imo de garantia estabelecido no Termo de Referência (Anexo I do Edita l) .

1.8A aquisição será realizada com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, conforme Processo SEI nº 71000.018637/2026 - 48 , Programação nº 412667820260002 , Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, Ente Federado/UF: Tamarana/PR, Emenda nº 202630840 00.

2. Dos preços, especificações e quantitativos.

2.1O valor total dos preços registrados no presente contrato é de R$ xxx.xxx,xx (por extenso).

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

2.2No valor acima deverão estar computados todos os valores necessários para a execução do objeto, tais como tributos, encargos diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas e tarifas, fretes, seguros, materiais, custos inerentes à aquisição, transporte e armazenamento e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3. Prazo de vigência

3.1A contratação terá vigência de 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura ou do instrumento equivalente, sem prejuízo da observância dos prazos de garantia do veículo.

3.1.1A vigência contratual compreend erá o período necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes da contratação, incluindo entrega, recebimento definitivo, pagamento e demais providências administrativas pertinentes.

3.1.2A vigência contratual não limitará o prazo de garantia de fábrica, que deverá ser integralmente respeitado durante todo o período de garantia.

4. Critérios de pagamento e dotação orçamentária

4.1Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a liquidação da despesa.

4.2O pagamento será efetuado no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

4.3Para os fins de liquidação, será observado o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato ou instrumento equivalente.

4.4Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e quando os credores sejam microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa dentro dos limites do art. 3º, inciso II, E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ da Lei Complementar nº 123/2006, os prazos que trata os itens 4.1 e 4.2 serão reduzidos pela metade.

4.5Para fazer jus ao recebimento do objeto entregue ao Município caberá ao contratado estar em dia com a documentação exigida.

4.6A Nota Fiscal deverá ser emitida da seguinte forma,

Fundo municipal de assistência social

Rua: evaristo camargo, 1101 centro.

CEP: 86.125.000

CNPJ Nº 14.788.703/0001-30

4.7 Dotação orçamentária(s):

Reduzido Fonte Funcional Programática 328 1016 09.000.09.002.39.8.245.2.400.4.4.90.52.00.00.00.00

4.8As Certidões das alíneas a seguir deverão ser apresentadas juntamente com a Nota Fiscal e estarem vigente:

a)Certidão Negativa de Débito (CND) referente às contribuições previdenciárias;

b)Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

c)Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d)Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais;

e)Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, emitida na sede da CONTRATADA, outra equivalente, na forma da Lei;

f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

g)Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da contratada junto ao SICAF.

4.9A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

4.10O pagamento deverá ocorrer conforme previsto no art. 141 da Lei nº 14.133/21.

4.11Na forma do art. 145 da Lei nº 14.133/21, não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

4.12Conforme a IN RFB n.º 1.234/2012 e Decreto Municipal N.º 245/2023 as empresas deverão efetuar a retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os pagamentos que realizarem às pessoas físicas ou jurídicas pelo fornecimento de material/bens ou prestação de serviços em geral, nos termos da IN citada acima.

5. Do prazo de entrega, local e condições de entrega

5.1O prazo máximo para entrega do veículo será de 30 (trinta) dias corridos , contados do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato, quando houver, salvo prorrogação devidamente justificada e aceita pela Administração, nos termos da legislação aplicável.

5.2A entrega deverá ocorrer na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Evaristo Camargo, nº 856, Centro, Tamarana – PR , de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 12h00min e das 13h30min às 16h30min, mediante agendamento prévio através do telefone 43 – 3398 1977.

5.3O veículo deverá ser entregue em perfeito funcionamento, devidamente revisado conforme as orientações do fabricante para entrega de veículo novo, limpo, com combustível suficiente para sua retirada e entrega técnica e acompanhado de todos os documentos e acessórios necessários à sua utilização regular.

5.4A Contratada deverá realizar, no ato da entrega, a apresentação técnica do veículo, incluindo orientações básicas quanto ao funcionamento, operação, equipamentos, cuidados de utilização e plano de manutenção.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

5.5O veícul o deverá ser entregue com:

a)documentação necessária à circulação e regularização do veículo;

b)primeiro registro e licenciamento realizados em nome do Município ou do órgão público indicado pela Administração, conforme juridicamente aplicável;

c)taxas e despesas obrigatórias relativas ao primeiro registro e licenciamento, quando de responsabilidade da Contratada;

d)Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV-e; quando emitido pelo órgão de trânsito competente;

e)manual do proprietário em língua portuguesa;

f)relação da rede autorizada de assistência técnica;

g)chave reserva e demais acessórios originais previstos pelo fabricante;

h)certificado ou documento comprobatório da garantia de fábrica;

i)demais documentos exigidos pela legislação vigente.

5.6A Contratada será integralmente responsável pelo primeiro registro, licenciamento inicial emplacamento e demais procedimentos necessários à regularização do veículo, quando de sua responsabilidade legal ou contratual, sem qualquer custo adicional para o Município.

5.7O veículo deverá ser entregue com a plotagem padrão do SUAS e logomarca do Município de Tamarana , conforme padrão e arte a serem fornecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social no ato de envio da ordem de serviço, sem custos adicionais para a Administração.

5.8Todos os custos relativos à entrega, incluindo frete, transporte, seguro de transporte, tributos, taxas, encargos e demais despesas necessárias à disponibilização do veículo no local indicado serão de responsabilidade da Contratada.

5.9Caso seja constatada, no momento da entrega, qualquer avaria, defeito, irregularidade ou desconformidade com as especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital), a E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/ Secretaria de Assistência Social poderá recusar o recebimento do veículo, devendo a Contratada providenciar sua correção ou substituição às suas expensas.

5.10Na hipótese de rejeição do veículo por desconformidade, a Contratada deverá providenciar a regularização ou substituição no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, salvo prazo diverso expressamente estabelecido em razão da natureza da irregularidade ou de justificativa devidamente aceita.

6. Do transporte do material

6.1O transporte do veículo até o local de entrega será de inteira responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus adicional para o Município.

6.2A Contratada será responsável por quaisquer danos ou avarias ocasionados ao veículo durante o transporte até sua efetiva entrega.

6.3Constatada avaria decorrente do transporte, a Secretaria de Assistência Social poderá recusar o recebimento do veículo, cabendo à Contratada providenciar sua substituição ou reparação, conforme determinação da contratante.

6.4Todos os procedimentos necessários ao transporte e à entrega, inclusive deslocamentos, seguros e demais providências, serão de responsabilidade da Contratada.

7. Das obrigações da contratante

7.1Receber provisoriamente o veículo, disponibilizando local, data e horário para a entrega.

7.2Verificar a conformidade do veículo recebido com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital), do Edital e da proposta apresentada.

7.3Realizar a inspeção física e técnica necessária ao recebimento do veículo. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

7.4Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação por meio de servidor ou comissão designada.

7.5Comunicar à Contratada quaisquer irregularidades ou defeitos identificados no veículo.

7.6Recusar o recebimento de veículo que esteja em desacordo com as especificações contratadas ou que apresente defeitos, avarias ou irregularidades.

7.7Efetuar o pagamento devido após o cumprimento das condições contratuais e o regular recebimento definiti vo do objeto.

7.8Adotar as medidas necessárias para exigir o cumprimento das obrigações contratuais e aplicar, quando cabível, as sanções administrativas previstas na legislação e no instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

8. Das obrigações da contratada

8.1Efetuar a entrega do veículo em perfeitas condições de funcionamento, no prazo, local e condições estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I do Edital).

8.2Entregar veículo que corresponda integralmente às especificações técnicas ofertadas e aceitas pela Secretaria de Assistência Social.

8.3Emitir Nota Fiscal contendo, de forma detalhada, marca, fabricante, modelo, versão, ano de fabricação/modelo, número do chassi, valor, garantia e demais informações exigidas pela legislação.

8.4Entregar o veículo acompanhado do manual do usuário em português, relação da rede autorizada de assistência técnica e demais documentos pertinentes.

8.5Responsabilizar-se pelos vícios e defeitos do veículo, observando a legislação aplicável e as garantias legal e contratual.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

8.6Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, peças, componentes ou o próprio veículo que apresentem defeitos ou desconformidades abrangidos pela garantia ou decorrentes do fornecimento inadequado.

8.7Atender prontamente às solicitações e exigências relacionadas ao objeto contratado.

8.8Comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventual impossibilidade de cumprimento do prazo de entrega, apresentando justificativa devidamente comprovada.

8.9Manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de contratação, quando legalmente aplicável.

8.10Não transferir a terceiros as obrigações assumidas, total ou parcialmente, salvo quando expressamente admitido pela legislação, pelo instrumento convocatório e autorizado pela Secretaria de Assistência Social, quando exigível.

8.11Responsabilizar-se integralmente pelos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, transporte, registro, licenciamento, plotagem e demais despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto, conforme as responsabilidades definidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital).

8.12Garantia de fábrica mínima de 36 (trinta e seis) meses, observadas as condições e limitações estabelecidas pelo fabricante, inclusive quanto à quilometragem, desde que não inferior ao período mínimo de garantia estabelecido no Termo de Referência (Anexo I do Edital).

8.13Garantir que o veículo esteja em conformidade com as normas técnicas e de segurança aplicáveis, inclusive as exigências do CONTRAN e demais órgãos competentes. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

8.14Entregar o veículo de acordo com as orientações de preparação e entrega estabelecidas pelo fabricante e fornecer o plano de manutenção preventiva correspondente.

8.15Realizar o primeiro registro, emplacamento e licenciamento do veículo, quando de sua responsabilidade, no Município de Tamarana/PR ou conforme orientação formal da Administração, sem qualquer custo adicional.

8.16Realizar a plotagem do veículo conforme padrão do SUAS e logomarca do Município, de acordo com a arte a ser fornecida pela Secretaria de Assistência Social, no ato do envio da ordem de serviço.

9. Da garantia

9.1O veículo deverá possuir garantia de fábrica mínima de 36 (trinta e seis) meses, observadas as condições estabelecidas pelo fabricante, sendo assegurada à Administração a integralidade do prazo de garantia aplicável ao veículo a partir da entrega, nos term os da documentação de garantia fornecida.

9.2Durante o período de garantia, os reparos decorrentes de defeitos de fabricação deverão ser realizados sem ônus para o Município, observadas as condições e procedimentos estabelecidos pelo fabricante.

9.3A garantia compreenderá, quando aplicável, peças, componentes e mão de obra necessária à correção dos defeitos cobertos.

9.4A Contratada deverá disponibilizar assistência técnica por meio da rede autorizada do fabricante, observadas as condições estabeleci das na garantia.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

9.5As revisões periódicas e manutenções preventivas decorrentes do uso ordinário do veículo serão de responsabilidade da Administração, salvo se expressamente incluídas na proposta comercial ou em programa de manutenção ofertado pela Cont ratada/fabricante.

9.6Caso o veículo apresente defeito que impeça sua utilização normal durante o período de garantia, a Contratada deverá iniciar o atendimento técnico no prazo máximo de 0 5 (cinco) dias úteis , contado da comunicação formal da Secretaria de Assistência Social.

9.7O prazo previsto no item anterior refere - se ao início do diagnóstico e das providências técnicas necessárias, não afastando os prazos e obrigações decorrentes da legislação de defesa do consumidor, da garantia contratual e da s condições ofertadas pelo fabricante.

9.8Quando comprovada a existência de defeito sistemático de fabricação que comprometa de forma relevante o funcionamento ou a segurança do veículo, a Administração poderá exigir as providências cabíveis previstas na legislação e nas condições de garantia do fabricante.

9.9A Contratada deverá assegurar a disponibilidade de peças de reposição pelo prazo previsto na legislação aplicável e nas condições estabelecidas pelo fabricante.

9.10A contratada deverá garantir a existência de rede autorizada de assistência técnica no Estado do Paraná e prestar atendimento especializado no Município de Tamarana durante e após o período de garantia, assegurando a disponibilidade de peças de reposição por, no mínimo, 05 (cinco) anos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

10. Recebimento do objeto

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

10.1O objeto será recebido pelo servidor ou comissão designada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante inspeção física e verificação inicial de conformidade.

10.2O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, após conferência inicial do veículo e da documentação apresentada, sem prejuízo da posterior verificação detalhada.

10.3O recebimento provisório não exclui a responsabilida de da Contratada pela qualidade, adequação e funcionamento do veículo.

10.4O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade do veículo com as especificações contratadas, conferência documental e confirmação de seu perfeito funcionament o.

10.5O recebimento definitivo será realizado, preferencialmente, no prazo máximo de 0 5 (cinco) dias úteis , contados do recebimento provisório, desde que não sejam identificadas pendências ou desconformidades.

10.6A entrega técnica e os testes de funcio namento serão realizados com acompanhamento do servidor ou comissão designada pela Secretaria de Assistência Social.

10.7Caso sejam constatados defeitos, avarias, ausência de equipamentos, documentação irregular ou qualquer desconformidade, a Secretaria d e Assistência Social poderá recusar o recebimento do veículo.

10.8A Contratada deverá corrigir as irregularidades ou substituir o veículo, quando necessário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos , salvo justificativa devidamente aceita pela Adminis tração.

10.9O prazo para pagamento ficará suspenso enquanto não forem sanadas as irregularidades que impeçam o recebimento definitivo, observado o disposto na legislação aplicável.

11 Das infrações administrativas e sanções

11.1A aplicação das sanções administrativas observará o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as normas estabelecidas neste instrumento e no edital convocatório.

11.2A detentora da ata de registro de preços que cometer qualquer das infrações detalhadas nesta cláusula estará sujeita às sanções aqui previstas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

11.3 Das Infrações Administrativas

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

11.3.1Constitui infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a prática das seguintes condutas pela detentora da ata: a) Dar causa à inexecução parcial do ajuste; b) Dar causa à inexecução parcial do ajuste que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do ajuste; d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa na execução do ajuste; f) Praticar ato fraudulento na execução do ajuste; g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

12 Das Sanções Aplicáveis

Pela prática das infrações descritas, a detentora da ata estará sujeita às seguintes sanções, que poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da conduta:

a)Advertência: Aplicável na hipótese de inexecução parcial do ajuste (item 11.3.1, "a"), desde que não se justifique a imposição de penalidade mais grave.

b)Impedimento de Licitar e Contratar : Aplicável pela prática das condutas descritas nos itens 11.3.1, "b", "c" e "d", quando não se justificar a imposição da sanção de declaração de inidoneidade.

c)Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar : Aplicável pela prática das condutas descritas nos itens 11.3.1, "e", "f", "g" e "h", ou quando as infrações previstas nos itens 11.3.1, "b", "c" e "d" justificarem a imposição desta penalidade mais grave.

d)Multa: Aplicada cumulativamente com as demais sanções, conforme os seguintes parâmetros:

I.Multa Moratória: Pelo retardamento injustificado da execução (item 11.3.1, "d"), será aplicada multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

II.Multa Compensatória:

12.2.1.1Para a inexecução parcial do ajuste (item 11.3.1, "a"), multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

12.2.1.2Para a inexecução parcial que cause grave dano (item 11.3.1, "b"), multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida.

12.2.1.3Para a inexecução total do ajuste (item 11.3.1, "c"), multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do ajuste.

12.2.1.4Para as infrações de apresentação de documento falso, fraude, comportamento inidôneo ou ato lesivo (itens 11.3.1, "e" a "h"), multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do ajuste.

12.2.1.5As multas moratória e compensatória não incidirão sobre o mesmo fato gerador.

13. Do controle e fiscalização da execução

13.1Nos termos da legislação do Decreto n.º 11.246/2022 vigente serão designados representantes para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto contratual, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

13.2A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes, em conformidade com legislação vigente.

13.3Ficam designados para acompanhar a execução desta contratação os seguintes servidores:

Fiscal titular: L’Hermite Silva Alves Fiscal suplente: Ivo Aparecido Bonin

13.4As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização do contrato serão submetidas à apreciação da autoridade superior do Poder Executivo, para adoção das medidas cabíveis, consoante disposto Lei n. 14.133/2021. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

13.5Fica ressalvado que a efetiva ocorrência da fiscalização não exclui nem restringe a responsabilidade da CONTRATADA na execução dos serviços, que deverá apresentar perfeição absoluta.

13.6A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a realização do objeto contratado não poderá ser invocada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pela execução dos serviços.

13.7O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e demais projetos anexos/ complementares.

13.8Ficam atribuídos ao Fiscal do Contrato:

13.8.1Acompanhar a execução da ata, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conforme as competências definidas na legislação municipal.

13.8.2Anotar no histórico de gerenciamento da ata todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

13.8.3Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal da ata emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

13.8.4Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

13.8.5No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal da ata comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

13.8.6Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da ata sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

14.Do recebimento provisório e definitivo

14.1O objeto deste contrato será recebido pelo CONTRATANTE, após inspeção física de qualidade pro comissão ou servidor para tanto designado, em conformidade com o disposto no art. 140 da Lei Federal 14.133/2021 e as regras especificas estabelecidas neste instrumento, no edital e anexo da licitação indicada no preâmbulo. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATANTE realizará o recebimento de todos os materiais, por meio de seus fiscais indicados neste termo.

I –Após tal recebimento será lavrado o Termo de Recebimento Provisório, em duas vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas.

II –A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo ao CONTRATANTE não atestar a último e/ou único recebimento até que sejam sanadas todas as pendências apontadas no Termo de recebimento Provisório.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O Termo de Recebimento Definitivo será lavrado em até 02 (dois) dias uteis após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, pelo fiscal ou comissão designada pela autoridade competente, desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização e sanadas as pendências apontadas no Termo de Recebimento Provisório.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I do Edital), no edital ou na proposta da CONTRATADA, devendo ser corrigidos, refeitos ou substituídos no prazo fixado pela CONTRATANTE, ás custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

PARÁGRAFO QUARTO – O recebimento definitivo do objeto não afasta a responsabilidade da CONTRATADA, que permanece regida pela legislação pertinente. E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

15. Do combate à fraude e à corrupção

15.1Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a)“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c)“prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d)“prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e)“prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

15.2Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

E-mail: licitacao@tamarana.pr.gov.br – Site: http://tamarana.pr.gov.br/

15.3Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

16. As disposições finais

16.1Fica eleito, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes desta ata, o Foro Regional de Londrina/PR.

16.2Nada mais lavrou-se o presente contrato que, depois de lido e aceito pelas partes, segue assinada em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito. Tamarana, ____de XXXXX de 2026.

Luzia Harue Suzukawa Prefeita Municipal Ariana Almeida Rocha Costa Secretária Municipal de Assistência Social ------------------------------------ Contratado ----------------------------- Representante Legal

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (BNC Compras) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, cabine dupla, capacidade 05 passageiros, zero quilômetro, ano 2026/2027, destinado ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tamarana/PR, visando à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 150.951,53
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE TAMARANA
CNPJ do órgão
01.613.167/0001-90
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Processo
117/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
01613167000190-1-000172/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE TAMARANA, em Tamarana (PR), publicou pregão - eletrônico nº 064/2026 para Aquisição de 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up, cabine dupla, capacidade 05 passageiros, zero quilômetro, ano 2026/2027, destinado ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Assistência So…. O valor total estimado é de R$ 151 mil e o prazo de propostas encerrou em 18 de novembro de 2026, às 8h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01613167000190-1-000172/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).