Credenciamento de empresa ou clínica especializada para a prestação de serviços médicos, bem como de profissionais das áreas de Terapia Ocupacional, Educação Física, Fonoaudiologia e Psicologia, com o objetivo de atender, em caráter complementar, às demandas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Naque/MG

Página | 1 EDITAL 014/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO POR CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2026 1 – PREÂMBULO 1.1 - O Município de Naque, com inscrição no CNPJ 01.613.208/000149, isento de inscrição estadual, realizará CREDENCIAMENTO, em sessão pública na sede da Prefeitura, sala localizada à Av. José Martins Morais Júnior, nº. 75, Centro, Naque, Minas Gerais, torna público o credenciamento de empresa ou clínica especializada para a prestação de serviços médicos, bem como de profissionais das áreas de Terapia Ocupacional, Educação Física, Fonoaudiologia e Psicologia, com o objetivo de atender, em caráter complementar, às demandas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Naque/MG. 1.2 - O credenciamento será conduzido pela equipe de contratação, designados pela portaria nº 09 de 13 de janeiro de 2026, e regido pela Lei nº 14.133/2021 com base no inciso I do art.79, bem como dos Decretos Municipais nº 15, 17 e 70, todos de 2023, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela lei 147/2014 e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital de chamamento público. 1.3 - O presente procedimento constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, por meio de credenciamento, nos termos do art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizado pela contratação paralela e não excludente de todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos neste edital. INFORMAÇÕES DE DATA E HORA DO INICIO DO CREDENCIAMENTO Data inicial para envio do credenciamento no portal A partir do dia 15/05/2026 – 00h01min - Horário de Brasília, no portal de compras através do link ( https://naque-pm-scpi.sigmix.net/comprasedital/ ). Início da análise de habilitação das solicitações de credenciamento A partir do dia 29/05/2026 – 09h00min - As solicitações recebidas até esta data serão analisadas quanto à habilitação e regularidade. Novos pedidos serão analisados posteriormente, de forma contínua. A partir de 30/05/2026 , o credenciamento permanecerá disponível na plataforma. No entanto, para garantir a ciência da administração sobre o pedido, o interessado deverá comunicar o envio da documentação por e- mail para [email protected] , uma vez que a plataforma utilizada pelo município não emite alertas ou notificações automáticas sobre novas solicitações de credenciamento. Prazo final para credenciamento Dia 28/05/2027 09h00min - Horário de Brasília O presente edital de credenciamento permanecerá vigente pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado conforme interesse da Administração Pública e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Durante todo o período de vigência do edital será permitida a apresentação de novos requerimentos de credenciamento por interessados que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório. Os contratos decorrentes do presente credenciamento possuirão vigência individual própria, conforme previsão constante da minuta contratual e do Termo de Referência. INFORMAÇÕES DE/ ACESSO Endereço da realização https://naque-pm-scpi.sigmix.net/comprasedital/ Acesso ao credenciamento através do link https://www.naque.MG.gov.br/licitacoes , podendo ainda ser retirado no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Naque, situada na Av.

Página | 2 José Martins Morais Júnior, nº 75, Centro, Naque-MG. Consultas/esclarecimentos e-mail: [email protected] ou pelos telefones: (33) 99134-0853, (33) 3403-0798 e (33)3403 0790. 2– OBJETO 2.1 - É objeto do presente Edital de chamamento público, procedimento auxiliar de credenciamento de empresa ou clínica especializada para a prestação de serviços médicos, bem como de profissionais das áreas de Terapia Ocupacional, Educação Física, Fonoaudiologia e Psicologia, com o objetivo de atender, em caráter complementar, às demandas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Naque/MG., conforme definido neste edital e seus anexos. 2.2 - Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 2.3 - O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. 2.4 - A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo II - Estudo Técnico Preliminar, e, no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital. 3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 3.1 – Poderão participar do presente processo de chamamento público e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.2 - A participação no presente credenciamento eletrônico ocorrerá por meio da solicitação da chave de acesso através porta de compras da Prefeitura Municipal de Naque através do link ( https://naque-pm- scpi.sigmix.net/comprasedital/ ). 3.3 - O interessado em se credenciar é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no portal de compras, não cabendo ao provedor do sistema ou Prefeitura de Naque a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados, devendo realizar a inserção/envio dos documentos solicitados, a contar do disparo da mensagem da liberação do comando para inserção dos documentos, sujeito ao não credenciamento, caso não faça no dia determinado poderá realizar em outros dias, obedecendo o estipulado nesse edital. 3.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente os documentos para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 3.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará o não credenciamento dos interessados, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 3.3.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de credenciamento complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste credenciamento e já apresentados, o interessado será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da equipe de contratação da Administração, sob pena de não se credenciar naquele momento, podendo ser futuramente. 3.3.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

Página | 3 3.3.5 Não será credenciado interessados que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta por inexigibilidade. 3.4 - Não poderão participar deste CREDENCIAMENTO e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021: I - Agente público de órgão ou entidade INTERESSADO ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º); II - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art.14, I c/c § 3º); III - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º); IV - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III); Obs. 1:Este impedimento também é aplicado ao INTERESSADO que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do INTERESSADO. (art. 14, § 3º). V - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art.14, IV); VI - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976–Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si (art. 14, V); VII - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI); VIII - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º); IX - É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV); X - Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, parágrafo único.);

Página | 4 XI - Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º). 4– DOS ESCLARECIMENOS E IMPUGNAÇÃO 4.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido (art. 164 da Lei nº 14.133/2021). 4.1.1 As dúvidas e esclarecimentos poderão ser dirimidas através do telefone (33)3403-0798; WhatsApp (33) 991340853 ou e-mail [email protected] , de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas (horário de Brasília). 4.2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento (art. 164, parágrafo. único da Lei nº 14.133/2021). 4.3 - Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 5 – DAS REGRAS E DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 5.1 – Os interessados deverão encaminhar toda a documentação exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma oficial indicada neste edital, observados os requisitos técnicos de autenticação, integridade e validade jurídica dos documentos digitais. 5.2 - Em observância ao art. 12 da Lei nº 14.133/2021: I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do interessado ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento do processo ou a invalidação do processo; III - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; VI - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; V - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; VI - É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 5.3 - O interessado em ser credenciado deverá apresentar a seguinte documentação: 5.3.1 - PESSOA JURÍDICA: Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação neste credenciamento serão os seguintes: a) Ato constitutivo (Contrato Social, Requerimento de Empresário, Estatuto e outros) com sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente. Em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Página | 5 a.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou substituídos pela consolidação respectiva; a.2) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e a.3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; d) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d.1) Faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal do Brasil, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, às Contribuições Sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e à Dívida Ativa da União, ou distinta, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil; d.2) Faz parte da regularidade para com a Fazenda Estadual a apresentação da Certidão de Quitação dos Tributos Tributários Estaduais relativos ao domicílio ou sede do licitante; d.3) - Faz parte da regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante a apresentação de Certidão Negativa de Quitação de Débitos emitida pela Secretaria Municipal competente; d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei mediante apresentação de Certificado de Regularidade (CRF do FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; f) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial do foro da pessoa jurídica, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias OU Certidão Positiva de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, acompanhada do documento abaixo: Nota: Nos casos de participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentado juntamente com a Certidão Positiva de Recuperação Judicial ou Extrajudicial exigida no item anterior, ATESTADO, emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial ou extrajudicial, certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado, ou documento que comprove que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101/2005. g) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste credenciamento através da apresentação de atestados de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto do presente credenciamento. h) Qualificação Técnico-Profissional

Página | 6 h.1. Médico Clínico Geral: I - Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CRM, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Medicina Clínica Geral ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CRM. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CRM. II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CRM (Conselho Regional de Medicina). III- Cópia do Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Medicina Clínica Geral que prestarão os serviços. h.2. Terapeuta ocupacional: I- Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CREFITO, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Terapia Ocupacional ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CREFITO. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CREFITO. II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CREFITO. III- Cópia do Registro no CREFITO e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Terapia Ocupacional que prestarão os serviços. Obs.: O registro deverá ser emitido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO). h.3. Educador Físico: I- Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CREF, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Educação Física ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CREF. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CREF. II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CREF.

Página | 7 III- Cópia do Registro no CREF e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Educação Física que prestarão os serviços. Obs.: O registro deverá ser emitido pelo Conselho Regional de Educação Física (CREF). h.4. Fonoaudiólogo: I- Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CREFONO, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Fonoaudiologia ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CREFONO. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CREFONO. II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CREFONO. III- Cópia do Registro no CREFONO e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Fonoaudiologia que prestarão os serviços. Obs.: O registro deverá ser emitido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO). h.5. Psicólogo: I- Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CRP, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Psicologia ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CRP. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CRP. II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CRP. III- Cópia do Registro no CRP e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Psicologia que prestarão os serviços. Obs.: O registro deverá ser emitido pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP). h.6. Médico Neuropediatra: I- Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CRM, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Neuropediatra ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CRM. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CRM.

Página | 8 II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CRM (Conselho Regional de Medicina). III- Certidão de Registro de Qualificação de Especialista – RQE, na área de Neuropediatra, emitida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). IV- Cópia do Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Neuropediatra que prestarão os serviços. h.7. Médico Neuropsicólogo I- Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CRM, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Neuropsicologia ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CRM. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CRM. II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CRM (Conselho Regional de Medicina). III- Certidão de Registro de Qualificação de Especialista – RQE, na área de Neuropsicologia, emitida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). IV- Cópia do Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Neuropsicologia que prestarão os serviços. h.8. Médico Ginecologista I- Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CRM, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Ginecologia e Obstetrícia ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CRM. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CRM. II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CRM (Conselho Regional de Medicina). III- Certidão de Registro de Qualificação de Especialista – RQE, na área de Ginecologia e Obstetrícia, emitida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). IV- Cópia do Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Ginecologia e Obstetrícia que prestarão os serviços. h.9. Médico Reumatologista I- Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CRM, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade

Página | 9 técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Reumatologia ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CRM. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CRM. II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CRM (Conselho Regional de Medicina). III- Certidão de Registro de Qualificação de Especialista – RQE, na área de Reumatologia, emitida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). IV- Cópia do Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Reumatologia que prestarão os serviços. h.10. Médico Psiquiatra I- Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CRM, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Psiquiatria ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CRM. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CRM. II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CRM (Conselho Regional de Medicina). III- Certidão de Registro de Qualificação de Especialista – RQE, na área de Psiquiatria, emitida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). IV- Cópia do Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Psiquiatria que prestarão os serviços. h.11. Médico Cardiologista I- Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CRM, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Cardiologia ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CRM. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CRM. II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CRM (Conselho Regional de Medicina). III- Certidão de Registro de Qualificação de Especialista – RQE, na área de Cardiologia, emitida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

Página | 10 IV- Cópia do Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Cardiologia que prestarão os serviços. h.12. Médico Ortopedista I- Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CRM, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Ortopedia e Traumatologia ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CRM. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CRM. II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CRM (Conselho Regional de Medicina). III- Certidão de Registro de Qualificação de Especialista – RQE, na área de Ortopedia e Traumatologia, emitida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). IV- Cópia do Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Ortopedia e Traumatologia que prestarão os serviços. h.13. Médico Pediatra I- Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo CRM, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais) executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares de Pediatria ao objeto da licitação. a) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente deverá ser efetuada através da apresentação da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao CRM. b) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com o registro no CRM. II- Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico, através de Certidão que demonstre sua validade, emitida pelo CRM (Conselho Regional de Medicina). III- Certidão de Registro de Qualificação de Especialista – RQE, na área de Pediatria, emitida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). i) Cópia do Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, do(s) profissional(ais) de Pediatria que prestarão os serviços. j ) Declarações unificadas (conforme modelo do Anexo V). k) Solicitação de credenciamento e declarações (conforme modelo constante do Anexo IV), devendo o referido documento ser anexado e também digitado/inserido na plataforma eletrônica, na aba “Proposta. 5.4 - A Comissão de Contratação poderá oferecer prazo máximo de 02 dias úteis para o interessado regularizar documentação, não sendo permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei nº 14.133/2021): I - Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do chamamento;