Procedimento auxiliar de credenciamento de empresas ou entidades especializadas para a realização de exames laboratoriais de análises clínicas, ao preço da tabela SUS, para os pacientes do Município de Naque/MG

Página | 1 EDITAL 045/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO POR CHAMAMENTO PÚBLICO N° 006/2025 1 – PREÂMBULO 1.1 - O Município de Naque, com inscrição no CNPJ 01.613.208/000149, isento de inscrição estadual, realizará CREDENCIAMENTO, em sessão pública na sede da Prefeitura, sala localizada à Av. José Martins Morais Júnior, nº. 75, Centro, Naque, Minas Gerais, destinado ao credenciamento de empresas ou entidades especializadas para a realização de exames laboratoriais de análises clínicas, ao preço da tabela SUS, para os pacientes do Município de Naque/MG, atendidos através da Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG. 1.2 - O credenciamento será conduzido pela equipe de contratação, designados pela portaria nº. 28 de 20 de janeiro de 2025, e regido pela Lei nº 14.133/2021 com base no inciso I do art.79, Decreto Municipal nº 17 de 01 de março de 2023, Decreto Municipal nº 24 de 25 de abril de 2024, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela lei 147/2014 e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital de chamamento público. 1.3 O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta, sim na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. INFORMAÇÕES DE DATA E HORA DO INICIO DO CREDENCIAMENTO Data inicial para envio do credenciamento no portal A partir do dia 15/12/2025 – 09h00min - Horário de Brasília, no portal de compras através do link ( https://naque-pm-scpi.sigmix.net/comprasedital/ ). Início da análise de habilitação das solicitações de credenciamento A partir do dia 09/01/2026 – 09h00min - As solicitações recebidas até esta data serão analisadas quanto à habilitação e regularidade. Novos pedidos serão analisados posteriormente, de forma contínua. A partir de 18/11/2025 , o credenciamento permanecerá disponível na plataforma. No entanto, para garantir a ciência da administração sobre o pedido, o interessado deverá comunicar o envio da documentação por e- mail para [email protected] , uma vez que a plataforma utilizada pelo município não emite alertas ou notificações automáticas sobre novas solicitações de credenciamento. Prazo final para credenciamento Dia 08/01/2027 09h00min - Horário de Brasília A validade do credenciamento para este Edital será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada por igual período conforme interesse e necessidade. INFORMAÇÕES DE/ ACESSO Endereço da realização https://naque-pm-scpi.sigmix.net/comprasedital/ Acesso ao credenciamento através do link https://www.naque.MG.gov.br/licitacoes , podendo ainda ser retirado no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Naque, situada na Av. José Martins Morais Júnior, nº 70, Centro, Naque-MG, no horário de 08:00 às 11:00, e 1300 às 17:00, em dias uteis Consultas/esclarecimentos e-mail: [email protected] ou pelos telefones: (33) 99134-0853, (33) 3403-0798 e (33)3403 0790. 2– OBJETO

Página | 2 2.1 - É objeto do presente Edital de chamamento público, procedimento auxiliar de credenciamento de empresas ou entidades especializadas para a realização de exames laboratoriais de análises clínicas, ao preço da tabela SUS, para os pacientes do Município de Naque/MG, atendidos através da Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG, conforme definido neste edital e seus anexos. 1.2 - Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3 - O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. 1.4 - O presente contrato será executado sob o regime de empreitada por preço unitário, nos termos do art. 46, inciso I, c/c art. 6º, inciso XXVIII, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o objeto compreende a execução de serviços, cujos quantitativos podem ser objetivamente definidos e mensurados por unidade de serviço executada. 3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 3.1 – . Poderão participar do presente processo de chamamento público e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.2 - A participação no presente credenciamento eletrônica ocorrerá por meio da solicitação da chave de acesso através porta de compras da Prefeitura Municipal de Naque através do link ( https://naque-pm- scpi.sigmix.net/comprasedital/ ). 3.3 - O interessando em se credenciar é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no portal de compras, não cabendo ao provedor do sistema ou Prefeitura de Naque a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados, devendo realizar a inserção/envio dos documentos solicitados, a contar do disparo da mensagem da liberação do comando para inserção dos documentos, sujeito ao não credenciamento, caso não faça no dia determinado poderá realizar em outros dias, obedecendo o estipulado nesse edital. 3.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente os documentos para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 3.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará o não credenciamento dos interessados, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 3.3.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de para credenciamento complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste credenciamento e já apresentados, o interessado será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da equipe de contratação da Administração, sob pena de não se credenciar naquele momento, podendo ser futuramente. 3.3.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 3.3.5 Não será credenciado interessados que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta por inexigibilidade. 3.4 - Não poderão participar deste CREDENCIAMENTO e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021:

Página | 3 I - Agente público de órgão ou entidade INTERESSADO ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º); II - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art.14, I c/c § 3º); III - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º); IV - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III); Obs. 1:Este impedimento também é aplicado ao INTERESSADO que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do INTERESSADO. (art. 14, § 3º). V - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art.14, IV); VI - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976–Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si (art. 14, V); VII - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI); VIII - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º); IX - É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV); X - Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, parágrafo único.); XI - Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º).

Página | 4 4– DOS ESCLARECIMENOS E IMPUGNAÇÃO 4.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido (art. 164 da Lei nº 14.133/2021). 4.1.1 As dúvidas e esclarecimentos poderão ser dirimidas através do telefone (33)3403-0798; WhatsApp (33) 991340853 ou e-mail [email protected] , de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas (horário de Brasília). 4.2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento (art. 164, parágrafo. único da Lei nº 14.133/2021). 4.3 - Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 5 – DAS REGRAS E DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 5.1 – Os interessados em credenciar deverão encaminhar a documentação no local e horário indicado no preâmbulo deste edital , em envelope devidamente lacrado, a qual terá caráter sigiloso até o momento em que a Comissão de Contratação se reunir para receber, examinar e julgar documentos, podendo ser disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5.2 - Em observância ao art. 12 da Lei nº 14.133/2021: I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do interessado ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento do processo ou a invalidação do processo; III - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; VI - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; V - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; VI - É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 5.3 - O interessado em ser credenciado deverá apresentar a seguinte documentação: 5.3.1 - PESSOA JURÍDICA: Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação neste credenciamento serão os seguintes: a) Ato constitutivo (Contrato Social, Requerimento de Empresário, Estatuto e outros) com sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente. Em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; a.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou substituídos pela consolidação respectiva;

Página | 5 a.2) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e a.3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; d) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d.1) Faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal do Brasil, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, às Contribuições Sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e à Dívida Ativa da União, ou distinta, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil; d.2) Faz parte da regularidade para com a Fazenda Estadual a apresentação da Certidão de Quitação dos Tributos Tributários Estaduais relativos ao domicílio ou sede do licitante; d.3) - Faz parte da regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante a apresentação de Certidão Negativa de Quitação de Débitos emitida pela Secretaria Municipal competente; d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei mediante apresentação de Certificado de Regularidade (CRF do FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; f) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial do foro da pessoa jurídica, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias OU Certidão Positiva de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, acompanhada do documento abaixo: Nota: Nos casos de participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentado juntamente com a Certidão Positiva de Recuperação Judicial ou Extrajudicial exigida no item anterior, ATESTADO, emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial ou extrajudicial, certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado, ou documento que comprove que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101/2005.g) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, reconhecido(s) pelo Conselho Competente (CREFITO) detentor(es) de atestado(a) de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(ais), executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços idênticos ou similares ao objeto da licitação. g) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste credenciamento através da apresentação de atestados de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto do presente credenciamento.

Página | 6 h) A comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente, deverá ser efetuada através da apresentação da cópia da CTPS, se tratando de forma digital apresentação da impressão em PDF, ou Contrato de Prestação de Serviços, juntamente com o registro da empresa junto ao Conselho Regional competente. i) No caso do Responsável Técnico ser sócio da empresa, a comprovação deverá se dar através da apresentação do Contrato Social da empresa, juntamente com registro no Conselho Regional competente. j) Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico Farmacêutico-Bioquímico ou Biomédico ou Médico Patologista. k) Cópia do Registro no Conselho Regional profissional competente (Farmácia, Química, Biologia ou Biomedicina) e o diploma expedido, do(s) profissional(ais) que prestarão os serviços. l) Alvará de Licença de Localização e Funcionamento; m) Cópia do Alvará Sanitário vigente, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal; n) Prova de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). m) Alvará de funcionamento e localização, segundo legislação vigente; o) Alvará Sanitário expedido por órgão credenciado pelo SUS, observada sua validade; p) Atestado de Vistoria Técnica, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde. q) Declarações obrigatórias (conforme modelo do Anexo V). 5.4 - A Comissão de Contratação poderá oferecer prazo máximo de 02 dias úteis para o interessado regularizar documentação, não sendo permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei nº 14.133/2021): I - Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do chamamento; II - Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 5.5. - Na análise dos documentos a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de aptidão ao credenciamento (art. 64, § 1º da Lei nº14.133/2021). 6 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 6.1 – A ata lavrada pela Comissão de Contratação será encaminhada à autoridade competente a fim de que, prazo máximo de 02 dias úteis a contar da entrega da ata pela Comissão, o interessado seja declarado credenciado ou não credenciado. 6.1.1 - A vigência do credenciamento será de 12 meses contados da publicação do Edital. 6.2 - A autoridade competente poderá aplicar, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021 I - Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II - Revogar o processo por motivo de conveniência e oportunidade; III - Proceder à anulação do processo, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; IV - Homologar o processo. 6.2.1 - Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa (art. 71, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 6.3 - O motivo determinante para a revogação do processo deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

Página | 7 6.4 - Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados ( art.71, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 6.5 - A anulação do processo induz à do contrato. 6.5.1 - Não serão credenciados os interessados que apresentarem documentação que ( art. 59,caput, da Lei nº14.133/2021): I - Contiverem vícios insanáveis; II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III - O preço for superior ao estipulado pelo Município; IV - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 7 – DA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 74 7.1 - O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.2 - A contratação apenas poderá ocorrer no período de vigência prevista neste edital. 7.3 - A contratação direta, via inexigibilidade de licitação, dever cumprir os requisitos indicados em regulamento próprio, sempre com estrita observância à Lei nº 14.133/2021. 7.4 - É proibido o cometimento a terceiros do objeto contratado. 8 – RECURSOS 8.1 - Qualquer interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, nos casos previstos no art.165, I da Lei nº 14.133/2021. 8.2 - As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento (art. 165, I da Lei nº 14.133/2021). 8.3 - O recurso: I - Será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida ( art. 165, §2º [primeira parte] da Lei nº 14.133/2021); II - Apresentado o recurso, inicia prazo de 3 (três) dias úteis para contrarrazões, a partir da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º da Lei nº 14.133/2021); III - Encerrado o prazo para apresentação das contrarrazões, a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida analisará o recurso e as contrarrazões (se apresentadas) e proferirá decisão no prazo de 3 (três) dias úteis (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021); IV - Se não reconsiderar o ato ou a decisão, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021); V - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento (art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 8.4 - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados (art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 8.5 - Dos atos que não cabem recurso, cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação (art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 8.6 - Quando aplicada sanção prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021: I - Cabe recurso ( art. 166 da Lei nº 14.133/2021):

Página | 8 a) Sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021; b) Recurso deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; c) Dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, para apreciação e decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; d) Se não houver reconsideração da decisão, será encaminhado recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. II - Cabe pedido de reconsideração ( art. 167 da Lei nº 14.133/2021): a) Sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021; b) Pedido deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; c) Decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7) Sobre recursos e pedidos de reconsideração: I - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente (art. 168,caputda Lei nº 14.133/2021); II - Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias (art. 168, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021); III - Será assegurado ao INTERESSADO vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (art. 165, § 5º da Lei nº 14.133/2021). 9 – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS 9.1 - Os serviços serão realizados a cargo da secretaria solicitante, devendo prestar atendimentos a necessidades da secretaria municipal de saúde. 9.2 – Os serviços deverão serem prestados pela empresa credenciado, ou profissional, não podendo haver subcontratação ou transferência de contrato. 9.3 – Caso haja interesse do credenciado na descontinuidade da prestação dos serviços, deverá solicitar formalmente seu descredenciamento do processo no prazo mínio de 30 (trinta) dias. 9.3.1 – Recebida a solicitação a Administração tomando conhecimento, providenciará descredenciamento a ser pactuado entre as partes, através de termo de distrato/termo de rescisão, e assim providenciará a publicação do extrato formalizando tal. 10 – DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 - Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura do Município de Naque/MG até o 30º (trigésimo) dia após a apresentação da Nota Fiscal, e o ateste pelo profissional designado para esse fim, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 10.2 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo para pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. 10.3 - A despesa decorrente desta licitação correrá por conta das seguintes dotações: 020801 - 10.302.0008.2377.0000 Ficha 386. 11 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1 - O INTERESSADO ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021): I - Dar causa à inexecução parcial do contrato:

Página | 9 II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - Dar causa à inexecução total do contrato; IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 11.2 - Serão aplicadas as seguintes sanções às penalidades acima indicadas: I - Advertência (art. 156, § 2º). • Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; • Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º). II - Multa de 30% do valor do contrato Qualquer infração (art. 156, § 3º). III - Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Naque, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, § 4º). • II, III, IV,V,VI,VII • Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. • Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º). IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, § 5º). • VIII, IX, X, XI, XII • Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º). 11.3 - Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, § 1º da Lei nº 14.133/2021): I - A natureza e a gravidade da infração cometida; II - As peculiaridades do caso concreto; III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.4 - Para aplicação das sanções ( arts. 156, § 6º, I, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021): I - Inciso II do item 1: será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação; a) Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II - Incisos III e IV do item 1:

Página | 10 a) Instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos; b) O INTERESSADO ou o contratado será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir; c) Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o INTERESSADO ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; d) Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas; e) A sanção prevista no inciso IV do item 1 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva de secretário municipal (art. 156, § 6º, I da Lei nº 14.133/2021); f) A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração Pública Municipal, e será: i) Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere este item; ii) Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 –Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências; iii) Suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. 11.5 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública Municipal ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º da Lei nº 14.133/2021). 11.6 - A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal (art. 156, § 9º da Lei nº 14.133/2021). 11.7 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 –Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021). 11.8 - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021). 11.9 - A Administração Pública Municipal, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133/2021). 11.10 - A forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos seguirá o disposto no regulamento municipal. 11.11 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista