Credenciamento de empresas para prestação de serviços de execução de pavimentação em bloquetes sextavados de concreto, incluindo a execução de meio-fio (guias), sarjetas e demais serviços complementares necessários, destinados às vias urbanas e rurais do município de jenipapo de minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS Rua Turmalina, 200 – Centro – 39.645-000 – TELEFONE (33) 99106-1476 Home Page: www.jenipapodeminas.mg.gov.br E-MAIL: [email protected] Administração 2025-2028 EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO Nº.051/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 012/2026 CREDENCIAMENTO Nº.005/2026 I – PREÂMBULO 1.1. O Município de JENIPAPO DE MINAS - MG , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Jenipapo de Minas-MG, na Rua Turmalina, n° 200, Centro, inscrito no CNPJ sob o Nº 01.613.376/0001-34, através da Agente de Contratação nomeada pela Portaria nº 1.102/2026, de 27 de abril de 2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, e demais legislações pertinentes, torna público que durante o período de 07/10/2026 a 07/10/2027, de forma exclusiva pelo método eletrônico, no site www.licitardigital.com.br , receberá documentos de habilitação para credenciamento no Procedimento Auxiliar de Licitação, através de CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES SEXTAVADOS DE CONCRETO, INCLUINDO A EXECUÇÃO DE MEIO-FIO (GUIAS), SARJETAS E DEMAIS SERVIÇOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS, DESTINADOS ÀS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE JENIPAPO DE MINAS , conforme edital e anexos. O certame se regerá pelas disposições legais aplicáveis e condições fixadas no presente instrumento convocatório, o qual será processado e julgado de conformidade com os preceitos da Constituição Federal e legislação vigente relacionada a espécie e as acima referenciadas e especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I. 1.2. CRONOGRAMA: PERÍ ODO DE CREDENCIAMENTO 0 7 /10/2026 a 0 7 /10/202 7 DATA E HORA DE INICIO DO RECEBIMENT O DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 0 7 /10/202 7 às 7h00min LOCAL O recebimento da documentação ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br 1.2.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação ARILSON NUNES JARDIM, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.licitardigital.com. O agente de Contratação terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, e julgar documentos relativos ao credenciamento, conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade dos documentos de habilitação com os requisitos estabelecidos neste edital; verificar e julgar as condições de habilitação; sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação, receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS Rua Turmalina, 200 – Centro – 39.645-000 – TELEFONE (33) 99106-1476 Home Page: www.jenipapodeminas.mg.gov.br E-MAIL: [email protected] Administração 2025-2028 autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o fornecedor credenciado; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade responsável para adjudicação e homologação. 2 - DO OBJETO 2.1 - O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES SEXTAVADOS DE CONCRETO, INCLUINDO A EXECUÇÃO DE MEIO-FIO (GUIAS), SARJETAS E DEMAIS SERVIÇOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS, DESTINADOS ÀS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE JENIPAPO DE MINAS. 2.2. UNIDADE GESTORA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 2.3. DA JUSTIFICATIVA : Conforme descrito no Termo de Referência - Anexo I do edital. 2.4. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS : Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos a este Procedimento Licitatório serão prestados pela Agente de Contratação, somente através do site: http://www.licitardigital .com.br, em campo específico; 2. 5 - O inteiro teor deste Edital e anexos poderá ser obtido gratuitamente no setor de Licitações através do e - mail : [email protected] , do site www.jenipapodeminas.mg.gov.br , na plataforma www.licitardigital.com .br, ou poderão ser solicitados junto à Agente de Contratação, na sede desta Prefeitura, situado na Rua Turmalina, nº 200, Centro, Jenipapo de Minas-MG, no horário de 7h às 12h e das 14h às 17h, em dias úteis no horário de expediente. 2.6. Caso solicitado o envio de documentos complementares, não será aceito envio de documento novo, que já não tenha sido anexado junto com os documentos de habilitação. 2.7. O presente CREDENCIAMENTO dar-se-á por meio do sistema eletrônico, por meio da INTERNET, nas datas e hora descritos neste edital, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases. 2.8. As proponentes interessadas e/ou representantes que tiverem interesse em realizar credenciamento, obrigam-se a acompanhar as publicações referentes aos processos nos meios de publicações que são, site, jornal de grande circulação, plataforma digital, e quadro de aviso da Prefeitura Municipal de JENIPAPO DE MINAS/MG, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos. 2.9. Fica subentendido que o presente Edital de CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, foi cuidadosamente examinado pelos CREDENCIANTES, sendo assim, não se isentarão do fiel cumprimento do disposto neste edital e seus anexos. 2.10. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico www.licitardigital.com , e as especificações constantes no SITE , referente ao edital e seus anexos, prevalecerão as últimas. 2.11. Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça à abertura do certame na data marcada, a sessão pública será transferida para o primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura que se seguir. 2.12. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital. 2.13. O credenciamento pressupõe o aceite das condições aqui estabelecidas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS Rua Turmalina, 200 – Centro – 39.645-000 – TELEFONE (33) 99106-1476 Home Page: www.jenipapodeminas.mg.gov.br E-MAIL: [email protected] Administração 2025-2028 3 - FINALIDADE 3.1 - O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do município de Jenipapo de Minas/MG, conforme justificativas apresentadas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência ( ANEXO I ), do edital. 4 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1.1. A execução dos serviços ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração Municipal, mediante emissão de Ordem de Serviço expedida pelo setor competente, na qual constarão o local de execução, a extensão dos serviços, os quantitativos estimados, o prazo para conclusão e demais orientações necessárias à perfeita execução do objeto. 4.1.2. Os serviços compreenderão a execução de pavimentação com bloquetes sextavados de concreto, incluindo a instalação de meio-fio (guias), execução de sarjetas e demais serviços complementares indispensáveis à conclusão da obra, observando rigorosamente os projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, normas da ABNT, boas práticas de engenharia e orientações da fiscalização. 4.1.3. Antes do início dos serviços, a empresa credenciada deverá realizar vistoria no local indicado pela Administração, verificando as condições da área de intervenção, acessos, interferências existentes e demais aspectos que possam influenciar na execução, assumindo a responsabilidade pela adequada mobilização de pessoal, equipamentos e materiais necessários. 4.1.4. A execução deverá ser realizada com mão de obra qualificada, equipamentos compatíveis e materiais que atendam às especificações técnicas exigidas, cabendo à credenciada fornecer todos os insumos, ferramentas, máquinas, equipamentos de proteção individual e coletiva, transporte e demais recursos necessários à completa execução dos serviços. 4.1.5. A empresa credenciada deverá adotar todas as medidas de segurança necessárias durante a execução dos serviços, providenciando sinalização adequada da área de trabalho, isolamento dos trechos em execução, controle do tráfego quando necessário e observância das normas de segurança do trabalho e de proteção ao meio ambiente. 4.1.6. Durante a execução dos serviços, a credenciada deverá manter o local organizado, realizando a remoção de resíduos, entulhos e materiais excedentes, promovendo a limpeza contínua da área e entregando cada trecho executado em perfeitas condições de utilização. 4.1.7. Todos os serviços executados estarão sujeitos ao acompanhamento e fiscalização da Administração Municipal, que poderá determinar correções, refazimento de etapas executadas em desacordo com as especificações técnicas ou suspensão dos serviços até a regularização das inconformidades verificadas, sem qualquer ônus adicional para o Município. 4.1.8. A medição dos serviços será realizada com base nos quantitativos efetivamente executados e aprovados pela fiscalização, observando os critérios estabelecidos no Termo de Referência, no projeto e nas planilhas orçamentárias, constituindo condição indispensável para a liquidação e o pagamento dos serviços prestados. 4.1.9. Após a conclusão dos serviços, a credenciada deverá comunicar formalmente à fiscalização para realização da vistoria e recebimento, permanecendo responsável pela

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS Rua Turmalina, 200 – Centro – 39.645-000 – TELEFONE (33) 99106-1476 Home Page: www.jenipapodeminas.mg.gov.br E-MAIL: [email protected] Administração 2025-2028 correção de eventuais defeitos, falhas de execução ou serviços realizados em desacordo com as especificações técnicas, até sua completa regularização. 5 - DO VALOR ESTIMADO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 5.1 – DO VALOR: 5.1.1 . O valor estimado para a execução dos serviços está estabelecido no Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital e o Termo de Credenciamento a ser celebrado. 5.2 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 5.2.1 . O Município de Jenipapo de Minas/MG pagará à credenciada o valor constante no Termo de Referência - Anexo I, já incluindo todas as despesas (impostos, taxas, etc.). O pagamento corresponderá aos itens e quantitativos especificados no Termo de Referência, conforme o credenciamento. 5.2.2. A credenciada deve manter atualizada, durante toda a vigência do contrato, sua regularidade fiscal, social e trabalhista, além de comprovar a ausência de impedimentos nos cadastros nacionais de empresas inidôneas (Ceis) e punidas (Cnep). Esses documentos devem ser anexados à nota fiscal eletrônica para agilizar os pagamentos. 5.2.3. A credenciada deve enviar a nota fiscal eletrônica/fatura e os documentos comprobatórios até o 10º dia útil do mês subsequente à execução do serviço, acompanhados dos documentos fiscais e tributários exigidos. 5.2.4 . Os pagamentos serão realizados em até 30 dias a partir do recebimento da nota fiscal, mediante ordem bancária, para a conta indicada pela credenciada, obedecendo à ordem cronológica de pagamento. O gestor do contrato deve atestar a regularidade da prestação de serviços até o 5º dia do mês subsequente, como requisito para autorização do pagamento. 5.2.5 . A nota fiscal eletrônica/fatura deve ser emitida em conformidade com as exigências legais e contratuais, destacando as retenções tributárias e previdenciárias, quando aplicável. As notas fiscais serão emitidas com base nas Ordens de Serviços, enviadas pela contratante via e-mail, podendo ser emitidas quantas ordens forem necessárias, conforme a demanda. Cada Ordem de Serviço deve corresponder a uma nota fiscal específica. 5.2.6 . A nota fiscal deve conter o número e ano do contrato, a descrição do objeto executado, o mês de referência e o número do credenciamento. Caso a credenciada não envie a nota fiscal e os documentos exigidos no prazo, o pagamento será adiado proporcionalmente ao atraso. 5.2.7 . Em caso de divergências na nota fiscal, o Município devolverá o documento para correção, e o prazo para pagamento será contado a partir da reapresentação correta. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendências por parte da credenciada, sem direito a alteração de preços, correção monetária ou interrupção dos serviços. 5.2.8 . O pagamento da nota fiscal implica quitação total e irretratável dos serviços prestados. O pagamento só será processado após a emissão da Ordem de Serviço pela contratante. 5.2.9 . A nota fiscal deve ser acompanhada de comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, verificada por consulta online aos órgãos competentes. Em caso de erro na nota fiscal ou pendências que impeçam o pagamento, este será suspenso até a regularização pela credenciada, sem ônus para a contratante. 5.2.10 . Antes de cada pagamento, será realizada consulta online para verificar a manutenção das condições de habilitação da credenciada. Em caso de irregularidade, a credenciada será

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS Rua Turmalina, 200 – Centro – 39.645-000 – TELEFONE (33) 99106-1476 Home Page: www.jenipapodeminas.mg.gov.br E-MAIL: [email protected] Administração 2025-2028 notificada para regularizar sua situação ou apresentar defesa no prazo de 5 dias úteis, prorrogável por igual período. 5.2.11 . Se a irregularidade persistir, a contratante comunicará aos órgãos competentes e adotará medidas para garantir o recebimento de créditos. O contrato poderá ser rescindido, assegurada a ampla defesa da credenciada. Enquanto houver execução do objeto, os pagamentos serão mantidos até a eventual rescisão. 5.2.12 . O contrato poderá ser rescindido por inadimplência, exceto em casos de interesse público relevante, devidamente justificados. 5.2.13 . Serão aplicadas as retenções tributárias previstas na legislação, exceto para empresas optantes pelo Simples Nacional, que devem comprovar essa condição. Empresas do Simples Nacional não sofrerão retenção tributária sobre impostos e contribuições abrangidos por esse regime, desde que comprovem sua regularidade. 6 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1. Poderão participar deste processo as Pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação; 6.2. Não poderão participar direta ou indiretamente do processo, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 6.2.1. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 6.2.4. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 6.2.5. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.2.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 6.2.7. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017); 6.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de: a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. 6.3.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010). 6.4. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS Rua Turmalina, 200 – Centro – 39.645-000 – TELEFONE (33) 99106-1476 Home Page: www.jenipapodeminas.mg.gov.br E-MAIL: [email protected] Administração 2025-2028 6.5. É proibida a participação de empresa que já esteja contratada para serviços de assistência a fiscalização e gerenciamento de prestação de serviços do Município, se o objeto da presente licitação estiver entre os contratos a serem fiscalizados ou gerenciados. 6.6. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 6.7 - Poderão participar do presente credenciamento eletrônico Pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas aqui estabelecidas. 6.7.1 - É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município. 6.7.2 - É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, de ntre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do Município. 6.8 - Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com .br O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a plataforma eletrônica, Licitar Digital www.licitardigital.com .br. 6.9 . O credenciante obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) 6.10. Conforme preceitua o art. 174 da Lei nº 14.133/2021, a participação dos credenciantes será vinculada a contabilização de todos os prazos a partir das publicações na Licitar Digital, no endereço www.licitardigital.com .br, que se destina a realização de todo procedimento licitatório desde a publicação do edital até a homologação do resultado. 7 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 7.1. A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de Habilitação (apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração, nos termos do inciso I, do artigo 70 da Lei 14.133/21): 7.2. PESSOA JURÍDICA: 7.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.2.1.1 . A proponente deverá apresentar qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo: a)Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (para Empresário Individual ou sucursais/filiais); Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI (para MEI); Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social registrado na Junta Comercial (para

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS Rua Turmalina, 200 – Centro – 39.645-000 – TELEFONE (33) 99106-1476 Home Page: www.jenipapodeminas.mg.gov.br E-MAIL: [email protected] Administração 2025-2028 Sociedades Empresárias ou EIRELI); inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (para Sociedades Simples); Decreto de Autorização (para empresas estrangeiras); ou Ata de Fundação e Estatuto Social arquivados na Junta Comercial ou Registro Civil (para Cooperativas), conforme o caso. a.1.) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. a.2) Documento pessoal (CPF e RG frente e verso) do Proprietário, Administrador ou Procurador, conforme for o caso. 7.2.2 - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do credenciante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Regularidade perante a Fazenda Federal; d) Regularidade perante a Fazenda Estadual; e) Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do credenciante; f) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; g) Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas); h) Todos os documentos neste tópico mencionados deverão ser apresentados na forma prevista na Lei 14.133/2021, essencialmente em seu artigo 68, ou naquelas legislações por ela referenciadas. 7.2.3 - HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 69 da Lei nº 14.133/2021): a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual, (no caso de praças com mais de um Cartório Distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos Distribuidores), datada dos últimos 60 (sessenta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão, a contar da data para apresentação dos documentos de habilitação (PARA PESSOA JURÍDICA). Serão consideradas válidas as certidões emitidas diretamente no site dos Tribunais de Justiça, após verificadas a autenticidade das informações. 7.2.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA : 7.2.4.1 . Apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica em nome da empresa credenciante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito Público ou Privado, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente ou similar, que seja compatível com o objeto licitado, conforme descrições no Termo de Referência. 7.3. DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 7.3.1 . Modelo de Proposta (ANEXO II) - apresentação obrigatória; 7.3.2. Modelo Procuração (ANEXO III) - representante legal da credenciada, quando for o caso; 8 - DA CONVOCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS Rua Turmalina, 200 – Centro – 39.645-000 – TELEFONE (33) 99106-1476 Home Page: www.jenipapodeminas.mg.gov.br E-MAIL: [email protected] Administração 2025-2028 8.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica (www.licitardigital.com.br), no período de 07/10/2026 a 07/10/2027, nos horários estabelecidos no preâmbulo do edital. 8.2. O Município convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e/ou e-mail, para assinar o termo de credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma. 8.3. O termo de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e/ou e-mail, sendo que o candidato poderá devolver o termo assinado: a) Pela plataforma eletrônica do credenciamento, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou b) Devolver o termo assinado no formato físico, a ser encaminhado para o endereço: Rua Turmalina, nº 200, Centro, Jenipapo de Minas-MG. 8.4. O não atendimento à convocação para assinatura do termo, no prazo previsto no subitem 8.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 8.5. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 03 (três) dias após o credenciamento do interessado, no site www.jenipapodeminas.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br, e publicação no diário local. 8.6. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município. 9 - DO PRAZO 9.1. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses. 10 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Termo, em caso de necessidade de prorrogação: 15.452.0022.3021 Pavimentação de Vias Urbanas - 44903900 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica - 1710003220 Transferência Especial dos Estados – FICHA 0909 10.2. Os recursos para pagamento das despesas decorrentes da execução do contrato estão alocados na Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Jenipapo de Minas-MG, à conta da Dotação Orçamentária de 2026. 11 - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 11.1. O Termo de credenciamento a ser firmado, cuja minuta (ANEXO VIII) integra o presente edital e anexos, para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 12 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS Rua Turmalina, 200 – Centro – 39.645-000 – TELEFONE (33) 99106-1476 Home Page: www.jenipapodeminas.mg.gov.br E-MAIL: [email protected] Administração 2025-2028 c) ANEXO III – MODELO DE PROCURAÇÃO d) ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Jenipapo de Minas/MG , 29 de setembro de 2026 Arilson Nunes Jardim Agente de Contratação