O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços funerários no âmbito do Município de Luzerna/SC, junto ao Cemitério Municipal Frei Bruno

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LUZERNA Av. 16 de Fevereiro, nº 151, Centro, Luzerna/SC, 89609-000 www.luzerna.sc.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - PML (Lei nº 14.133/21) Torna-se público que o MUNICÍPIO DE LUZERNA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.428/0001-72, com sede na Avenida 16 de Fevereiro, 151, Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito, Sr. JULIANO SCHNEIDER , realizará CHAMAMENTO PÚBLICO para credenciamento , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar Municipal nº 145/2016, regulamentada pelo Decreto nº 2607/2018 e alterações posteriores, bem como demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes aplicáveis, bem como mediante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos que o integram. O Chamamento Público é livre para todas as pessoas jurídicas que atuem no ramo de atividade compatível com o objeto do chamamento e que atendam às condições do edital e seus anexos, sendo que os interessados devem solicitar o seu credenciamento DE FORMA PRESENCIAL, ou via CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA (e-mail), conforme item 3 do Edital . O presente edital de Chamamento Público ficará permanentemente aberto durante o período de 1 (um) ano , ou seja, o Município de Luzerna/SC credenciará, sem qualquer impedimento, durante o período de vigência deste Edital, todos os interessados que preencherem as condições e exigências mínimas do presente regulamento, sendo que inexiste possibilidade de discussão entre as partes acerca das cláusulas contratuais. O presente processo é autuado e tramitado de forma digital, e pode ser acompanhado na íntegra pelo endereço: https://luzerna-e2.ciga.sc.gov.br/#/processo/b8234497-1374-4611-b033-94f9639274ca bem como, o edital e seus anexos estarão disponíveis para download na Página Oficial do Município https://luzerna.sc.gov.br/licitacoes/ . 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços funerários no âmbito do Município de Luzerna/SC, junto ao Cemitério Municipal Frei Bruno. 1.2. Da Forma de Execução do Objeto (nos termos do Decreto Municipal nº 2607 de 06 de julho de 2018 e alterações posteriores): 1.2.1. O Município de Luzerna disponibilizará os terrenos apenas mediante ao óbito e concomitante à apresentação do atestado de óbito correspondente, limitado a um terreno por óbito, exceto no caso de adquirentes com 70 (setenta) anos ou mais, quando poderá ser comercializado dentro da disponibilidade de terrenos e com o prazo de execução do túmulo ou jazigo de até 60 (sessenta dias) de início e 06 (seis) meses para conclusão, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Luzerna. 1.2.2. Somente poderão ser sepultados no CEMITÉRIO MUNICIPAL FREI BRUNO as pessoas falecidas residentes em Luzerna(SC) na data do óbito, conforme comprovante de residência em nome do falecido. 1.2.2.1. Excetuam-se da regra prevista no item 1.2.2, os sepultamentos realizados em jazigos já construídos, devendo, porém, seus proprietários solicitarem autorização para sepultamento junto ao Setor de Tributação. 1.2.3. Os sepultamentos ocorrerão todos os dias da semana, das 7h00hs (sete) às 18h00 (dezoito) horas . 1.2.4. O Alvará de Posse de Terreno de Cemitério será emitido através de preenchimento de formulário específico e pagamento de taxa para o uso do terreno exclusivamente junto ao setor de tributação da Prefeitura Municipal de Luzerna.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LUZERNA Av. 16 de Fevereiro, nº 151, Centro, Luzerna/SC, 89609-000 (49) 3551-4700 | www.luzerna.sc.gov.br Página 2 de 29 1.2.5. NINGUÉM ESTÁ AUTORIZADO A COMERCIALIZAR TERRENOS DO CEMITÉRIO E A AQUISIÇÃO DE TERRENOS EM QUE NÃO FOR RESPEITADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO "CAPUT" NÃO GERARÁ DIREITO AO TERRENO PODENDO AINDA RESPONDER PROCESSO ADMINISTRATIVO, CIVIL E CRIMINAL O VENDEDOR E O ADQUIRENTE . 1.2.6. Em caso de sepultamento em finais de semana ou dia em que não houver expediente nas repartições públicas municipais, a Credenciada para o sepultamento fica obrigada a exigir do responsável pelo falecido o comprovante de residência para cumprimento do disposto no item 1.2.2 e o encaminhamento para que a pessoa regularize a situação junto ao Poder Público Municipal no primeiro dia útil subsequente . 1.2.7. O descumprimento do disposto acima sujeitará a Credenciada para o sepultamento ao pagamento dos valores que seriam devidos, bem como, pelas despesas de translado do corpo para outro Cemitério no caso de realização de sepultamento em desconformidade com o disposto. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 2.1. Poderão se credenciar no processo de Chamamento Público, as pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto do presente procedimento, com idoneidade econômico- financeira, regularidade jurídico-fiscal, que não estejam em processo de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do poder público, que satisfaçam as condições de habilitação fixadas neste Edital e que aceitem as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber. 2.2. A inscrição no processo implica na manifestação de interesse em participar do processo de chamamento junto ao Munícipio de Luzerna, na entrega da documentação, e aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos. 2.3. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada serão credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos e conforme necessidade do Município de Luzerna. 2.4. Não será admitida a participação de proponente : 2.4.1. Que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.4.2. Em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; contudo é permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de processo licitatório. 2.4.3. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.4.4. Punido com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, durante o prazo estabelecido para a penalidade; 2.4.5. Que tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão da Administração direta ou indireta, com qualquer órgão PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL ou do DISTRITO FEDERAL; 2.4.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.4.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LUZERNA Av. 16 de Fevereiro, nº 151, Centro, Luzerna/SC, 89609-000 (49) 3551-4700 | www.luzerna.sc.gov.br Página 3 de 29 2.4.8. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.4.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.4.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.4.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021; 2.4.12. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível ao objeto licitado. 2.5. O impedimento de que trata os itens 2.4.2, 2.4.3 e 2.4.5 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão encaminhar/apresentar, de forma ELETRÔNICA , ou ainda de forma PRESENCIAL (em envelope fechado), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para prestação de serviços funerários, acompanhado dos documentos de habilitação relacionados no item 4 deste Edital. 3.2. DOS PRAZOS a) Prazo de inscrições: A partir do dia 1º de junho de 2026 , preferencialmente POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA (e-mail): para os seguintes endereços: [email protected] e [email protected] ; ou ainda DE FORMA PRESENCIAL , de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. i. A vigência do edital será de 1 (um) ano, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC) e da página oficial do Município de Luzerna/SC, sendo que o Município credenciará, durante o período de vigência deste Edital, todos os interessados que preencherem as condições e exigências mínimas do presente regulamento, inexistindo possibilidade de discussão entre as partes acerca das cláusulas contratuais. ii. Encerrado o prazo de vigência do edital, não serão mais aceitas novas inscrições 1 . 3.2.1. As inscrições de FORMA ELETRÔNICA serão realizadas mediante o envio de toda a documentação solicitada neste Edital devidamente preenchida, assinada e digitalizada em formato “PDF”: 1 Licitação. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. Cadastramento. Inscrição. Prazo. Edital. A expressão “cadastramento permanente de novos interessados”, contida no art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.133/2021, não impõe que o credenciamento permaneça indefinidamente aberto a novas inscrições, mas sim que, durante o prazo de inscrição fixado no edital de chamamento, não haja barreiras ao acesso de interessados (art. 5º, caput, do Decreto 11.878/2024). Acórdão 2192/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Antônio Anastasia).

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LUZERNA Av. 16 de Fevereiro, nº 151, Centro, Luzerna/SC, 89609-000 (49) 3551-4700 | www.luzerna.sc.gov.br Página 4 de 29 a) Por correspondência eletrônica , para os e-mails [email protected] e [email protected] , com o “Assunto” do e -mail: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026/PML ; 3.2.1.1. Os interessados que enviarem a documentação por e-mail, terão a confirmação de recebimento no prazo de 2 (dois) dias úteis. Sem essa confirmação, não será possível o credenciamento dos interessados. 3.2.2. As inscrições na FORMA PRESENCIAL, poderão ser realizadas no Setor de Licitações da Prefeitura de Luzerna/SC, sito à Av. 16 de Fevereiro, 151, Centro, de segunda a sexta-feira, das 13 às 19 horas. 3.2.2.1. Os envelopes das inscrições efetuadas de forma presencial deverão ser entregues com a designação EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 – PML , bem como com o NOME DO PROPONENTE e CNPJ . 3.2.2.2. Caso o interessado opte pela entrega física, o envelope contendo a DOCUMENTAÇÃO deverá ser indevassável, lacrado e entregue no Setor de Licitações do Município de Luzerna, que não se responsabilizará por envelopes enviados por qualquer meio, ou que não sejam entregues até o dia e horários estipulados. 3.3. Conforme Lei nº 13.726/2018, fica dispensada a autenticação de cópias dos documentos apresentados. Em caso dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal, poderá ser exigido o documento original ou cópia autenticada. Faculta-se à Agente de Contratação a diligência para comprovação da autenticidade dos documentos apresentados. 3.4. Os documentos de habilitação deverão ser enviados/entregues de forma legível, no sentido que ofereçam condições de análise, sendo que os documentos que não forem emitidos pela rede de internet ( sites oficiais), preferencialmente devem ser assinados de forma digital. 3.4.1. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento. 3.5. Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet , desde que os mesmos tenham sua validade confirmada. 3.6. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 3.7. O interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas nos documentos remetidos. 3.8. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.9. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.10. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas neste Edital e no Decreto Municipal nº 2607/2018, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LUZERNA Av. 16 de Fevereiro, nº 151, Centro, Luzerna/SC, 89609-000 (49) 3551-4700 | www.luzerna.sc.gov.br Página 5 de 29 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos neste Edital, são necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do Chamamento Público, e serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.2. Os documentos de habilitação necessários ao Chamamento Público, os quais devem ser enviados na forma explicitada no item 3, são os relacionados a seguir: 4.2.1. Requerimento para Credenciamento (conforme modelo Anexo I), contendo: a) Nome Completo, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail do responsável legal do proponente; b) Assinatura do proponente; c) Caso o proponente se faça representar por procurador, deverá acompanhar os documentos com a devida representatividade deste, ou seja: ✓ Documento de identidade de fé pública; ✓ Procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado. 4.2.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA: 4.2.2.1. Quanto a Habilitação Jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores, ou; b) Registro Comercial , no caso de empresário individual, ou; a) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI , cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. b) Inscrição do ato constitutivo , no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; c) Decreto de autorização , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 4.2.2.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. 4.2.2.2. Quanto a Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista : a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ( CPF ), se empresa individual, ou no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica ( CNPJ ), se pessoa jurídica, atualizado; b) A inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , abrangendo também as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. d) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estaduais , emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa. e) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais , emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa. f) Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ).

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LUZERNA Av. 16 de Fevereiro, nº 151, Centro, Luzerna/SC, 89609-000 (49) 3551-4700 | www.luzerna.sc.gov.br Página 6 de 29 g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos, atestando a regularidade perante a Justiça do Trabalho , (art. 68, V, da Lei 14.133/2021). 4.2.2.3. Quanto a Regularidade Econômico-Financeira : a) Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial , expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso. b) Caso a Licitante esteja em processo de recuperação judicial, deverá apresentar a certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento. 4.2.2.4. Quanto a Qualificação Técnica : a) Comprovante de aptidão (em nome do licitante) para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado emitido por entidade pública ou empresa privada (com identificação do emitente, descrição dos serviços executados e assinada por pessoa devidamente identificada, hábil a responder em nome do emitente), indicando que a proponente tenha executado serviços compatíveis com o objeto do presente chamamento público; b) Alvará de localização e funcionamento ou documento similar, do Município sede ou da Filial; c) Alvará Sanitário ou documento equivalente, que comprove a aptidão do local e dos procedimentos para a manipulação e preparação de corpos (tanatopraxia/somatoconservação). d) Comprovação ou Declaração que possui estrutura mínima para prestação dos serviços, possuindo veículos, equipamentos e instalações adequadas, etc. 4.2.2.5. A pessoa jurídica deverá declarar, em documento único (conforme modelo Anexo II): a) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; b) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; c) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; d) A inexistência de quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Luzerna ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021); e) Que não possui ocupante de cargo, função ou emprego no Município de Luzerna ou ser servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo Chamamento Público, bem como da inexistência de outros impedimentos para contratar e licitar com a Administração Pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; f) Está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018; g) Que a empresa conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LUZERNA Av. 16 de Fevereiro, nº 151, Centro, Luzerna/SC, 89609-000 (49) 3551-4700 | www.luzerna.sc.gov.br Página 7 de 29 h) Que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em lei e neste Edital. 4.4. Os documentos expedidos com validade, deverão estar em vigor na data de sua apresentação. 4.5. Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se a validade não constar de algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão. 4.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou digital. 4.7. O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado, contados a partir da data do recebimento dos documentos de forma presencial, via e-mail ou Portal de Compras Públicas, atestado pela Agente de Contratação. 4.7.1. Examinados os documentos de habilitação, a comissão de contratação decidirá sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes, e darão ciência aos proponentes da decisão e de sua motivação na Ata de Julgamento ou outro documento pertinente, que será disponibilizada no site do Município: www.luzerna.sc.gov.br , bem como publicado o extrato do julgamento na forma da Lei, informando o prazo para a interposição de recursos. 4.8. Durante a análise da documentação, os interessados poderão ser convocados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.8.1. É facultado a(s) Agente(s) de Contratação ou à autoridade superior, em qualquer fase do Chamamento Público, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos termos do art. 64, da Lei Federal nº 14.133/21. 4.8.2. Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados ou aqueles não apresentados, o proponente será convocado a encaminhá- los, conforme estabelecido pela Agente de Contratação no momento da convocação. 4.9. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.10. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.11. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no Chamamento Público.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LUZERNA Av. 16 de Fevereiro, nº 151, Centro, Luzerna/SC, 89609-000 (49) 3551-4700 | www.luzerna.sc.gov.br Página 8 de 29 4.12. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital , sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 4.13. O interessado em se credenciar ficará sujeito à desclassificação caso a Comissão constate a existência de fato superveniente, com relação à documentação apresentada, ou qualquer outro fato que a desclassifique. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do Chamamento Público, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, para os e-mails: [email protected] e [email protected] . 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. DAS PENALIDADES E DA MEDIDA ADMINISTRATIVA 6.1. As infrações e sanções administrativas serão apuradas e aplicadas de acordo com o Decreto Municipal nº 3.776 de 14 de maio de 2026. 6.1.1. Ao fornecedor licitante ou contratado responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa: I. Advertência ; II. Multa: a) Compensatória; b) De mora. III. Impedimento de licitar e contratar ;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LUZERNA Av. 16 de Fevereiro, nº 151, Centro, Luzerna/SC, 89609-000 (49) 3551-4700 | www.luzerna.sc.gov.br Página 9 de 29 IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar . 6.1.2. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Decreto. 6.1.2.1. As sanções previstas nos incisos I, III e IV acima poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção prevista na alínea "a" do inciso II do item 6.1.1. 6.1.3. A sanção de advertência será aplicada como instrumento de diálogo e correção de conduta nas seguintes hipóteses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave: I. Descumprimento de pequena relevância; II. Inexecução parcial de obrigação contratual. 6.1.4. A sanção de multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros: I. De 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor contratado , para aquele que: a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; b) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; II. 10% (dez por cento) sobre o valor contratado , em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual; III. 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada , em caso de inexecução parcial do contrato; IV. 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado , em caso de: a) Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; b) Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato; c) Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza; d) Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e) Prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, regulamentado em âmbito local pelo Decreto nº 3624/2025; f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; h) Dar causa à inexecução parcial do contrato que resulte em grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; i) Dar causa à inexecução total do objeto do contrato. i.1) Nos contratos ou nas atas de registro de preço que ainda não foram celebrados, o percentual de que trata o item 6.1.3 e seus incisos, para cálculo da multa, incidirá sobre o valor estimado da contratação. 6.1.4.1. O valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, incluindo os pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado. 6.1.4.1.1. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, paga por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou cobrada judicialmente.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LUZERNA Av. 16 de Fevereiro, nº 151, Centro, Luzerna/SC, 89609-000 (49) 3551-4700 | www.luzerna.sc.gov.br Página 10 de 29 6.1.5. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal , pelo prazo máximo de 03 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações: I. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; II. Dar causa à inexecução total do contrato; III. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; IV. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; V. Não celebrar o contrato ou a ata de registros de preço ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VI. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 6.1.5.1. Aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas nos incisos I, III, IV e V será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 02 (dois) anos . 6.1.5.2. Aos responsáveis pela infração administrativa prevista no inciso II será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 03 (três) anos . 6.1.5.3. Aos responsáveis pela infração administrativa prevista no inciso VI será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 01 (um) ano . 6.1.6. Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos , pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações: I. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; II. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; III. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; IV. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; V. Praticar ato lesivo previsto no caput do art. 5º da Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, regulamentado em âmbito local pelo Decreto nº 3624/2025. 6.1.6.1. Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos, no caso das infrações previstas no item 6.1.6, pelo prazo máximo de 06 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave. 6.1.6.2. Aos responsáveis pela infração administrativa prevista no inciso I do item 6.1.6 será aplicada sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo de até 04 (quatro) anos. 6.1.6.3. Aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III e V do item 6.1.6 será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo de até 06 (seis) anos. 6.1.6.4. Aos responsáveis pela infração administrativa prevista no inciso IV do item 6.1.6 será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo de até 05 (cinco) anos. 6.1.7. A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, precedida de análise jurídica, quando aplicada por órgão do Poder Executivo Municipal, será de competência exclusiva do Secretário de Administração e Finanças.