Castração de Cães e Gatos e Serviços médicos-veterinários

1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 O Município de Carambeí/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Compras e Licitações, torna público que está instaurando processo de CREDENCIAMENTO, através do presente instrumento, fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 79 e Decreto Municipal n º 65/2026, artigos 110 a 112, seguindo condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1 O presente Edital tem por objetivo credenciar empresas para prestação de serviços de Castração de Cães e Gatos e Serviços médicos-veterinários, conforme tabela abaixo : Lote 1 – Secretaria Municipal de Saúde Item Descrição Un. Qtd. 1 Ovariosalpingohisterectomia ou orquiectomia canina (castração de fêmeas ou machos), independente do peso do paciente. Incluindo pós-cirúrgico de mínimo 7 dias, antibiótico, anti- inflamatório, outras medicações necessárias, cuidados e alimentação. Microchip e implantação do mesmo. Transporte de ida e volta, em caixa de transporte de tamanho condizente ao porte do animal e veículo adequado. Recolhimento e devolução no ponto indicado num raio máximo de 15 km do centro da cidade de Carambeí. Serv. 35 2 Ovariosalpingohisterectomia ou orquiectomia canina (castração de fêmeas ou machos), independente do peso do paciente. *Incluindo fornecimento de medicação para o pós operatório. Microchip e implantação do mesmo. Transporte de ida e volta, em caixa de transporte de tamanho condizente ao porte do animal e veículo adequado. Recolhimento e devolução no ponto indicado num raio máximo de 15 km do centro da cidade de Carambeí. Serv. 90 3 Ovariosalpingohisterectomia ou orquiectomia felina (castração de fêmeas ou machos), independente do peso do paciente. Incluindo pós-cirúrgico de mínimo 7 dias, antibiótico, anti-inflamatório, outras medicações necessárias, colar Elisabetana (machos) ou roupa cirúrgica (fêmea), ambos conforme o porte do animal. Microchip e implantação do mesmo. Transporte de ida e volta, em caixa de transporte de tamanho condizente ao porte do animal e veículo adequado. Recolhimento e devolução no ponto indicado num raio máximo de 15 km do centro da cidade de Carambeí. Serv. 10 4 Ovariosalpingohisterectomia ou orquiectomia felina (castração de fêmeas ou machos), independente do peso do paciente. Incluindo antibiótico, anti-inflamatório, outras medicações necessárias, colar Elisabetana (machos) ou roupa cirúrgica (fêmea), ambos conforme o porte do animal. Microchip e implantação do mesmo. Transporte de ida e volta, em caixa de transporte de tamanho condizente ao porte do animal e veículo adequado. Recolhimento e devolução no ponto indicado num raio máximo de 15 km do centro da cidade de Carambeí. Serv. 60

2 Lote 2 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2. DA INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. O presente Edital de Credenciamento oportuniza que os interessados apresentem seus documentos para comprovar capacidade jurídica, fiscal, financeira e técnica para prestação de serviços/fornecimento de bens à Administração Pública Municipal. 2.2. Qualquer interessado que atenda aos requisitos do edital pode se inscrever e ser aprovado, sendo incluído em um cadastro de fornecedores. 2.3. Os documentos de habilitação serão recebidos a partir do 10/09/2026, às 9 horas. 2.4. O recebimento dos documentos referente aos Credenciamentos ocorrerá através do Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Carambeí, via e-mail: [email protected] 2.5. Não serão considerados documentos enviados antes da data e horário constantes no item 2.3. 2.6. A habilitação será analisada em até 05 (cinco) dias úteis após a data de recebimento. 2.4 Esclarecimentos e dúvidas referente ao certame, poderão ser contatados através do telefone (42) 99119-3716, pelo e- mail: credenciamento@carambeí.pr.gov.br ou presencialmente na Sede da Prefeitura Municipal de Carambeí, situada na Avenida do Ouro, 1355 – Carambeí/PR – Departamento de Compras e Licitações, de segunda a sexta-feira, das 8h ao 12h e 13h às 17h. 3. A FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. O Edital de Credenciamento será mantido à disposição para acesso público no sítio eletrônico oficial do município de Carambeí, sendo admitido, permanentemente, o credenciamento de novos interessados, conforme Parágrafo Único, do Art.111, do Decreto nº 65/2026 deste Munícipio. 3.2. Conforme o Art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se Credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca os interessados em prestar serviço ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 3.3. A Comissão responsável pela avaliação dos documentos para habilitação deste credenciamento é a nomeada pela Portaria nº362/26. 3.4. O critério de seleção é previsto no Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente, caso em que são viáveis e vantajosas para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3.5. Em conformidade com o Art. 79, Parágrafo único, inciso II da Lei Federal nº14.133/2021, o critério a ser utilizado para este Edital será ordem conforme a data e horário do protocolo de apresentação do pedido de credenciamento. 3.6. O credenciamento poderá ser utilizado como instrumento para a formação de uma rede de fornecedores ou prestadores de serviços — sejam pessoas físicas ou jurídicas — nos casos em que o interesse público exigir a possibilidade de contratação direta, individual ou simultânea, de quaisquer dos credenciados, mediante remuneração previamente estipulada pela Item Cód. Descrição Un. Qtd. 1 12273 Contratação de serviços médico-veterinários, por meio de credenciamento de clínicas e estabelecimentos especializados, para atendimento de urgência e emergência, realização de castrações e implantação de microchip em animais em situação de rua, conforme a Lei Municipal nº 1.500/2023, incluindo também o atendimento de situações que possam representar risco à saúde pública. Serv. 1

3 Administração Municipal, conforme previsto no art. 110, do Decreto Municipal de Carambeí/PR nº 65/2026. 3.7. Os credenciados somente serão chamados para executar o novo objeto após os demais credenciados que já estejam na lista forem designados. 3.8. A empresa interessada que apresentar documentos não pertinentes ou em desacordo ao exigido, será desclassificada, podendo a qualquer tempo protocolar novo pedido com a juntada de nova documentação, respeitando a nova classificação. 3.9. As contratações efetivas ocorrem conforme a necessidade da Administração, sem necessidade de uma nova licitação, pois já há um registro de fornecedores aptos. 3.10. A forma de execução dos serviços, obrigações e descrições estão previstas no Termo de Referência anexo neste Edital (ANEXO I). DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO 4.1. Para fins de habilitação, os participantes poderão utilizar o cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em substituição aos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, assegurado aos participantes, caso manifestem interesse, vistas aos documentos que compõem os referidos cadastros. 4.1.1. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste Edital, na forma disposta deste edital. 4.2. O licitante deverá anexar junto com os documentos de habilitação a declaração conjunta, conforme modelo presente no ANEXO II. 4.3. Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal a) Regularidade perante a fazenda federal e a seguridade social; b) Regularidade perante a fazenda estadual ou distrital da sede do licitante; c) Regularidade perante a fazenda municipal da sede do licitante; d) Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; f) Regularidade trabalhista (http://www.tst.jus.br/certidao ) . g) Contrato Social ou instrumento equivalente. 4.4. Qualificação Técnica a) Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), vigente dos médicos veterinários atuantes no estabelecimento; b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Documento emitido pelo CRMV que atesta que a empresa possui um responsável técnico habilitado; c) Comprovante de Registro e Regularidade do Estabelecimento Veterinário – Documento emitido pelo CRMV que confirma que a clínica ou hospital veterinário está devidamente registrado e autorizado a funcionar; d) Licença Sanitária – Concedida pela vigilância sanitária, expedido pela Vigilância Sanitária municipal ou estadual; e) Alvará de funcionamento vigente, expedido pelo órgão competente do Município sede da empresa; f) Listagem do Quadro Técnico (Anexo III); g) A apresentação da cédula de identidade profissional e CPF, juntamente com a comprovação de regularidade de pagamento da anuidade junto ao órgão de classe da categoria – de todos os profissionais que prestarão os serviços; h) Comprovação do vínculo empregatício entre o responsável técnico, elencado na letra “d” e a proponente, mediante registro em carteira de trabalho, ficha de registro da empresa ou contrato de prestação de serviços. Para dirigente ou sócio da empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargo ou contrato

4 social; i) Declaração de estrutura física e equipamentos (Anexo IV); j) Protocolos pré, trans e pós operatórios de medicações a serem utilizadas; k) Autorização para procedimento terapêutico; l) Autorização para procedimento cirúrgico; m) Autorização para internação e tratamento cirúrgico; n) Autorização para realização de procedimentos anestésicos individualizado por animal. 4.5. O licitante deverá anexar junto com os documentos de habilitação a declaração conjunta, conforme modelo presente no ANEXO II. 4.6. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados via e-mail, com identificação do Edital do Credenciamento no título do e-mail, contendo todos os anexos elencados no Edital, apresentados digitalizados e perfeitamente legíveis. 4.7. A Comissão de credenciamento reserva-se o direito de solicitar aos proponentes, em qualquer tempo, no curso deste procedimento auxiliar, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 4.8. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará INABILITAÇÃO da proponente. 4.8.1. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.8.1.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.8.1.2. - Atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.8.2. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.9. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da proponente, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa. Não serão aceitos, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 4.10. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 90 (noventa) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas. 4.11. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada credenciada, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa. 4.12. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar o procedimento auxiliar. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 As informações, dúvidas quanto à interpretação dos termos deste Edital de Credenciamento, bem como solicitações de alterações de dados, deverão ser comunicadas ao Departamento de Compras e Licitações, e/ou na Secretaria Municipal de Administração, na Prefeitura Municipal de Carambeí, situada na Avenida do Ouro, 1355.

5 5.2 Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas, habilitadas, com idoneidade, regularidade fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e anexos, aceitadas as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Carambeí/PR. 5.3 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Carambeí/PR. 5.4 A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares. 5.5 A Prefeitura Municipal de Carambeí/PR poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento que importem comprometimento de capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do credenciado, ou ainda que viole o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo o direito à indenização, compensação ou reembolso, seja a título for. 5.6 O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que seja requerido com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis o início da execução do serviço ou fornecimento de bem. 5.7 Serão aceitos credenciamentos a qualquer tempo, enquanto o edital estiver vigente, conforme descrição no Termo de Referência. 5.8 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital. 5.9 O interessado não habilitado, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de divulgação da lista de credenciados. 5.10 Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar os documentos solicitados, ou apresentá-los em desacordo com o referido Edital. 5.11 A Administração não se responsabiliza por protocolos feitos em desacordo com esse Edital de credenciamento. 5.12 Nenhuma indenização será devida aos credenciados pela elaboração e/ou apresentação de qualquer documento relativo ao presente credenciamento. 5.13 Fica eleito o Foro da Comarca de Carambeí/PR para dirimir as questões decorrente do presente Edital, inclusive quanto à execução do contrato que vier a ser celebrado. 5.14 Em caso de dúvidas quanto à veracidade das informações apresentadas, o Agente de Contratação deverá promover diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo. 5.15 O credenciado deverá comunicar formalmente ao município eventual impossibilidade temporária de cumprimento no constante objeto deste edital, mediante justificativa, sendo proibida a subcontratação. 5.16 É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, do objeto, do presente edital de credenciamento. 5.17 Aqueles que não se apresentarem para a execução do serviço ou se mantiverem omissos no prazo de 05 (cinco) dias serão descredenciados. 5.18 O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido ao Departamento de Compras e Licitações, protocolado via e- mail credenciamento@carambeí.pr.gov.br. 5.19 Não serão reconhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal. 5.20 O credenciado deverá comunicar formalmente ao município eventual impossibilidade temporária de cumprimento no objeto constante deste edital, mediante justificativa, proibida a subcontratação. 5.21 O Edital e seus anexos estarão disponíveis no sítio oficial do Município no link http://

6 carambei.atende.net/?pg=transparencia, na aba Credenciamento. Carambeí, 02 de setembro de 2026 Paulo Geovanny da Silva Secretário Municipal de Administração

7 ANEXO I do Edital TERMO DE REFERÊNCIA 1. DADOS GERAIS  Secretaria demandante: SECRETARIA DE SAÚDE  Responsáveis pelas informações : Paulo Roberto Scudlarek Guilherme 2. CONCEITUAÇÃO DO OBJETO a. Objeto a ser contratado Contratação de empresa para esterilizações cirúrgicas de cães e gatos b. Justificativa da contratação A presente justificativa tem como objetivo fundamentar a necessidade de contratação de empresa especializada para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização de cães e gatos, visando o controle populacional, a promoção da saúde pública e o bem-estar animal. O crescimento descontrolado da população canina e felina, especialmente de animais em situação de rua ou em lares em situação de vulnerabilidade social, contribui diretamente para o aumento de problemas de saúde pública, como a transmissão de zoonoses (ex: leishmaniose, raiva, sarna, entre outras), acidentes de trânsito causados por animais soltos e casos de agressão física a pessoas e outros animais. Portanto, a esterilização cirúrgica é uma medida eficaz e ética de controle populacional, prevenindo a reprodução indesejada e, consequentemente, a superpopulação. Isso reduz a pressão sobre os serviços públicos, fiscalização e garante a melhoria na saúde animal. Também contribui para o aumento da expectativa de vida dos animais, reduz comportamentos agressivos ou de fuga, e previne diversas doenças, como infecções uterinas e tumores mamários em fêmeas, além de câncer de próstata em machos. Dessa forma, promove-se o bem- estar dos animais e melhora-se a convivência com os tutores e com a comunidade. Há grande demanda da população por ações de esterilização cirúrgica gratuita, especialmente em regiões de vulnerabilidade social. Diversas solicitações têm sido recebidas por meio da sociedade civil organizada, o que reforça a necessidade da medida. A ação está respaldada pela legislação vigente, como: Lei Federal nº 13.426/2017 – que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos, preferencialmente por meio de castração; Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) nº 877/2008 – que orienta sobre a esterilização cirúrgica de animais como método de controle populacional; Lei nº 17.422, de 18 de dezembro de 2011. Diante do exposto, justifica-se a contratação do serviço de castração de cães e gatos como uma ação estratégica e prioritária para o controle ético da população, prevenção de doenças, promoção da saúde pública e bem-estar animal. A medida está alinhada com as diretrizes legais e responde a uma necessidade concreta da comunidade. 3. DESCRIÇÃO Especificação e quantidades: Item Descrição Un. Qtd.

8 4. HABILITAÇÃO a) Conforme exigências do edital de credenciamento. b) Documentação técnica necessária para o credenciamento. I - Licença atualizada da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal; II – Anotação de Responsabilidade Técnica do estabelecimento válida e Certificado de Registro Válido. III - Listagem do Quadro Técnico (Anexo I). IV - A apresentação de cópia autenticada das Cédulas de Identidade Profissional de os cartões de CPF, juntamente com a comprovação da regularidade de pagamento da anuidade junto ao órgão de classe da categoria – de todos os profissionais que prestarão os serviços. V - Comprovação do vínculo empregatício entre o responsável técnico, elencado no subitem IV e a proponente, mediante registro em carteira de trabalho, ficha de registro da empresa ou contrato de prestação de serviços. Para dirigente ou sócio de empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargo ou contrato social. VI – Declaração de estrutura física e equipamentos (Anexo II). VII - Protocolos pré, trans e pós operatórios de medicações a serem utilizadas. VIII - Autorização para procedimento terapêutico. IX - Autorização para procedimento cirúrgico. X - Autorização para internação e tratamento cirúrgico. XI - Autorização para realização de procedimentos anestésicos individualizado por animal. 1 Ovariosalpingohisterectomia ou orquiectomia canina (castração de fêmeas ou machos), independente do peso do paciente. Incluindo pós-cirúrgico de mínimo 7 dias, antibiótico, anti- inflamatório, outras medicações necessárias, cuidados e alimentação. Microchip e implantação do mesmo. Transporte de ida e volta, em caixa de transporte de tamanho condizente ao porte do animal e veículo adequado. Recolhimento e devolução no ponto indicado num raio máximo de 15 km do centro da cidade de Carambeí. Serv. 35 2 Ovariosalpingohisterectomia ou orquiectomia canina (castração de fêmeas ou machos), independente do peso do paciente. *Incluindo fornecimento de medicação para o pós operatório. Microchip e implantação do mesmo. Transporte de ida e volta, em caixa de transporte de tamanho condizente ao porte do animal e veículo adequado. Recolhimento e devolução no ponto indicado num raio máximo de 15 km do centro da cidade de Carambeí. Serv. 90 3 Ovariosalpingohisterectomia ou orquiectomia felina (castração de fêmeas ou machos), independente do peso do paciente. Incluindo pós-cirúrgico de mínimo 7 dias, antibiótico, anti- inflamatório, outras medicações necessárias, colar Elisabetana (machos) ou roupa cirúrgica (fêmea), ambos conforme o porte do animal. Microchip e implantação do mesmo. Transporte de ida e volta, em caixa de transporte de tamanho condizente ao porte do animal e veículo adequado. Recolhimento e devolução no ponto indicado num raio máximo de 15 km do centro da cidade de Carambeí. Serv. 10 4 Ovariosalpingohisterectomia ou orquiectomia felina (castração de fêmeas ou machos), independente do peso do paciente. Incluindo antibiótico, anti-inflamatório, outras medicações necessárias, colar Elisabetana (machos) ou roupa cirúrgica (fêmea), ambos conforme o porte do animal. Microchip e implantação do mesmo. Transporte de ida e volta, em caixa de transporte de tamanho condizente ao porte do animal e veículo adequado. Recolhimento e devolução no ponto indicado num raio máximo de 15 km do centro da cidade de Carambeí. Serv. 60

9 5. DOS CRITÉRIOS DO CREDENCIAMENTO a. Do período para credenciamento Ficará aberto por período indeterminado a possibilidade de credenciamento de empresas, não sendo vedado o recredenciamento de empresas que por ventura tenham solicitado o seu descredenciamento. b. Do período para descredenciamento e de desistência parcial Ficará aberto por período indeterminado a possibilidade de descredenciamento de empresas, não sendo vedado o recredenciamento de empresas que por ventura tenham solicitado o seu descredenciamento. c. Classificação As empresas serão classificadas de acordo com a ordem de entrega da documentação, considerando entregue a documentação que estiver em conformidade com as regras estabelecidas neste TR (Item 4), não havendo falta de nenhum documento ou documentos que necessitem de correção. d. Do total contratado A Administração Pública não se vê obrigada a contratar o quantitativo total indicado neste TR, e tão somente a quantidade que a Secretaria de Saúde de Carambeí entender ser o suficiente para atender à sua demanda. e. Da distribuição dos itens Os itens serão distribuídos de acordo com a ordem de credenciamento, não havendo distinção entre o item 1 e 2. Os membros credenciados receberão sequencialmente, respeitando a ordem de classificação, uma ordem de serviço referente ao item 1 ou 2. Uma vez que todos os membros tenham sido contemplados será reiniciado a sequencia de distribuição. 6. FORMA DE EXECUÇÃO a. Do transporte do animal Deve estar de acordo com a Lei nº 9.503/97 do Código Brasileiro de Transito (CBT), além de respeitar os princípios do bem estar animal. Item 1 - O transporte de ida do animal deve ser executado no dia do procedimento, já o seu retorno deverá ser realizado 7 dias após o procedimento ou de acordo com o prazo necessário. Todas as informações quanto a data e horário devem estar presentes na ordem de serviço. Fica como responsabilidade do tutor informar os dados relativos ao endereço onde se encontra o animal. Item 2 - transporte de ida do animal deve ser executado no dia do procedimento, já o seu retorno deverá ser realizado 7 dias após o procedimento ou de acordo com o prazo necessário. Todas as informações quanto a data e horário devem estar presentes na ordem de serviço. Fica como responsabilidade do tutor informar os dados relativos ao endereço onde se encontra o animal.

10 Se em data e local previamente acordados para o transporte de ida do animal o tutor ou outro responsável não estiver presente no endereço indicado, considerando tolerância de 15 minutos, o procedimento será anulado. b. Da execução do procedimento A prestação dos serviços somente poderá se iniciar mediante a apresentação da competente Guia de Autorização, com carimbo e assinatura de servidor da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente autorizado para este fim. 6.2.6 Da impossibilidade de execução do procedimento Os animais encaminhados para a cirurgia de castração deverão ser examinados para verificar sua condição de aptos ou não aptos à cirurgia. Nos casos em que o veterinário verificar a inaptidão do animal para a cirurgia de esterilização, constatado em exame físico, deverá expedir uma declaração de inaptidão na qual deverá constar a justificativa. i.Profissionais Os profissionais responsáveis pela execução deverão ser no mínimo dois médicos veterinários: um responsável pela cirurgia e outro pelas anestesias, além de auxiliares capacitados para executar o manejo dos animais em todas as etapas do procedimento. ii.Procedimento Anestésico O protocolo anestésico para os procedimentos cirúrgicos deverá ser validado cientificamente como eficiente, garantindo uma boa analgesia, relaxamento muscular e um retorno anestésico rápido. NÃO É AUTORIZADO O USO DE CETAMINA E XILAZINA COMO PROTOCOLO ANESTÉSICO ÚNICO . iii.Técnicas Cirúrgicas para castração Ovariosalpingo-histerectomia (OSH) – por laparotomia mediana preferencialmente minimamente invasiva ou Orquiectomia por técnica pré-escrotal iv.Materiais cirúrgicos Material indicado para sínteses e ligaduras: fio absorvível sintético ou inabsorvível para ligaduras, fio inabsorvível sintético para musculatura, aponeurose e pele. É proibido o uso de fio de algodão e qualquer outro fio que não seja exclusivamente para uso cirúrgico. v.Procedimentos pós-cirúrgicos: Quando o pós operatório for realizado na clínica:  Internação de 7 dias (ou pelo período necessário) no ambiente da própria clínica;  Antibioticoterapia – antibiótico de largo espectro por 5 a 7 dias, conforme as recomendações técnicas;  Anti-inflamatório não esteroidal, por mais 3 a 5 dias, conforme as recomendações técnicas;  Colocação de colar elizabetano ou roupa cirúrgica. Quando o pós operatório for realizado na casa do responsável pelo animal, deverá fornecer para o tratamento a domicilio:  Antibiótico de largo espectro por 5 a 7 dias, conforme as recomendações técnicas;  Anti-inflamatório não esteroidal, por mais 3 a 5 dias, conforme as recomendações técnicas.