Resumo do edital: Execução de projeto de implantação da rede de distribuição urbana de energia elétrica do loteamento blumenal, localizado na avenida perimetr
Concorrência - Eletrônica 0000006/2026 · MUNICIPIO DE FELIZ NATAL · Feliz Natal/MT · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 1 parte do documento não foi lida (55 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata da Concorrência Eletrônica nº 006/2026 da Prefeitura Municipal de Feliz Natal - MT.
“CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 006/2026”
O objeto é a contratação de empresa especializada para execução de projeto de implantação da rede de distribuição urbana de energia elétrica do Loteamento Blumenal.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA DO LOTEAMENTO BLUMENAL, LOCALIZADO NA AVENIDA PERIMETRAL LESTE, NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT.”
A sessão pública para recebimento das propostas ocorrerá em 20/10/2026 às 08h00min.
“Data: 20/10/2026 Horário: 08h00min (horário de Mato Grosso)”
O valor máximo estimado para a contratação é de R$ 1.054.800,81.
“O valor máximo estimado para a contratação é de R$ 1.054.800,81 (um milhão, cinquenta e quatro mil, oitocentos reais e oitenta e um centavos), conforme planilha orçamentária e demais documentos técnicos que integram o Projeto Básico.”
O critério de julgamento é de menor preço, com regime de empreitada por preço global e modo de disputa aberto.
“CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, com critério de julgamento de MENOR PREÇO, e com regime de empreitada por preço GLOBAL, com modo de disputa: ABERTO, da forma ELETRÔNICA”
O prazo de execução da obra é de 120 dias corridos e o prazo de vigência do contrato é de 180 dias.
“23.1. O prazo de execução da obra será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contado da data indicada na Ordem de Serviço, conforme cronograma físico-financeiro. 23.2. O prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da assinatura do contrato”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para execução de projeto de implantação da rede de distribuição urbana de energia elétrica do Loteamento Blumenal.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA DO LOTEAMENTO BLUMENAL, LOCALIZADO NA AVENIDA PERIMETRAL LESTE, NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT.”
A execução será sob o regime de empreitada por preço global.
“2.1. A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA DO LOTEAMENTO BLUMENAL, LOCALIZADO NA AVENIDA PERIMETRAL LESTE, NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos sob o regime de execução de empreitada por preço global.”
Os serviços devem atender ao Projeto Básico, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma físico-financeiro.
“2.1.1. Os serviços executados deverão atender as condições constantes do Projeto Básico, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma físico-financeiro, que são partes integrantes deste edital”
O projeto básico está disponível no site oficial do Município e no Departamento de Licitações e Contratos.
“2.2. O projeto básico contendo projetos, memoriais descritivos, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, se encontra à disposição dos interessados para consulta no site Oficial do Município: www.feliznatal.mt.gov.br na Aba “Licitações – Concorrência Eletrônica”
A contratação compreende a execução de todos os serviços de engenharia necessários à implantação da rede de distribuição urbana de energia elétrica.
“A contratação compreende a execução de todos os serviços de engenharia necessários à implantação da rede de distribuição urbana de energia elétrica, incluindo o fornecimento e a instalação de materiais e equipamentos, a implantação de postes e estruturas, o lançamento de condutores, a instalação de transformadores, dispositivos de proteção, aterramento e iluminação pública”
A execução da obra ocorrerá sob regime de empreitada por preço global, nos termos do art. 6º, inciso XXIX, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“A execução da obra ocorrerá sob regime de empreitada por preço GLOBAL , nos termos do art. 6º, inciso XXIX, da Lei Federal nº. 14.133/2021”
Valor estimado
O valor máximo estimado para a contratação é de R$ 1.054.800,81.
“O valor máximo estimado para a contratação é de R$ 1.054.800,81 (um milhão, cinquenta e quatro mil, oitocentos reais e oitenta e um centavos), conforme planilha orçamentária e demais documentos técnicos que integram o Projeto Básico.”
A garantia de proposta exigida é de 1% do valor estimado, equivalente a R$ 10.548,01.
“Como requisito de pré-habilitação, será exigida garantia de proposta no valor correspondente a 1% do valor estimado da contratação, equivalente a R$ 10.548,01 (dez mil e quinhentos e quarenta e oito reais e um centavo)”
O valor total estimado para a execução da obra é de R$ 1.054.800,81.
“O valor total estimado para a execução da obra é de R$ 1.054.800,81 (um milhão e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais e oitenta e um centavos) .”
A garantia de execução do contrato corresponde a 5% do valor do contrato.
“apresentar comprovante Garantia da Execução do Contrato , em favor da Contratante, correspondente a 5 % ( cinco por cento) do seu valor do contrato, nos termos do disposto no art. 96 e seguintes da Lei Federal n° . 14.133/2 021 .”
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Prazos e sessão
A sessão pública para recebimento das propostas ocorrerá em 20/10/2026 às 08h00min.
“Data: 20/10/2026 Horário: 08h00min (horário de Mato Grosso)”
O recebimento das propostas eletrônicas ocorre de 02/10/2026 às 08h00min até 19/10/2026 às 13h00min.
“Início do recebimento das propostas eletrônicas Á partir das 08h00min do dia 02/10/2026 até as 13h00min do dia 19/10/2026 (horário de Brasília – DF).”
A sessão pública inicia em 20/10/2026 às 09h00min e a disputa às 09h30min.
“Início da sessão pública Dia 20/10/2026, as 09h00min (horário de Brasília – DF). Início da disputa Dia 20/10/2026, as 09h30min (horário de Brasília – DF).”
O prazo de execução da obra é de 120 dias corridos e o prazo de vigência do contrato é de 180 dias.
“23.1. O prazo de execução da obra será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contado da data indicada na Ordem de Serviço, conforme cronograma físico-financeiro. 23.2. O prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da assinatura do contrato”
A proposta deve ter validade mínima de 60 dias contados da data de abertura da sessão pública.
“Garantia do cumprimento da proposta por prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública;”
O prazo para interpor recurso é de 3 dias úteis contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
“Cabe recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de (Art. 165, I da Lei Federal nº. 14.133/2021):”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é de menor preço, com regime de empreitada por preço global e modo de disputa aberto.
“CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, com critério de julgamento de MENOR PREÇO, e com regime de empreitada por preço GLOBAL, com modo de disputa: ABERTO, da forma ELETRÔNICA”
O lance deve ser ofertado pelo menor preço global para o atendimento da execução da obra.
“O lance deverá ser ofertado pelo MENOR PREÇO GLOBAL para o atendimento da execução da obra e conforme ordem cronológica registrada na plataforma eletrônica.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 500,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação á proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$ 500,00 (quinhentos reais).”
A etapa de lances terá duração de 10 minutos, com prorrogação automática de 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Havendo empate, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60 da Lei Federal nº. 14.133/2021, nesta ordem:”
Será assegurada preferência de contratação para empresas de pequeno porte em caso de empate ficto.
“Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada”
Habilitação jurídica
Exige cópia do documento de identificação oficial com foto e CPF do sócio, administrador ou representante legal.
“Cópia do documento de identificação oficial com foto e do CPF , ou documento equivalente legalmente aceito, do sócio, administrador ou representante legal que possua poderes para representar a empresa”
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;”
Exige inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil , acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
Exige decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento para empresa ou sociedade estrangeira.
“Empresa ou sociedade estrangeira : decreto de autorização, assim como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).”
Exige prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante.
“Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual , relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo licitado;”
Exige Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Certidão do INSS.
“Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Certidão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) está prevista na Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014”
Exige Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual específica para participar de licitações.
“Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual (CND) específica para participar de licitações, onde a mesma poderá ser retirada no site: www.sefaz.mt.gov.br”
Exige Certidão Negativa Municipal do domicílio ou sede da licitante.
“Certidão Negativa Municipal do domicílio ou sede da licitante.”
Exige Certidão Negativa relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“Certidão Negativa relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei .”
Qualificação técnica
Exige registro ou certidão de inscrição da licitante no CREA da região de sua sede.
“Registro ou Certidão de inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA , da região de sua sede, válida na data de apresentação dos documentos de habilitação”
Exige comprovação de que a licitante dispõe de profissional legalmente habilitado detentor de atestados de responsabilidade técnica.
“Comprovação de que a licitante dispõe de profissional legalmente habilitado, detentor de atestado(s) e/ou certidão(ões) de responsabilidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação”
Exige apresentação de Certidão de Registro e Quitação do profissional responsável técnico junto ao CREA.
“Apresentação de Certidão de Registro e Quitação do profissional responsável técnico junto ao CREA, válida na data de apresentação dos documentos de habilitação.”
Exige Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA acompanhada do respectivo atestado de capacidade técnica.
“Comprovação de que o profissional indicado como responsável técnico da licitante possui experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA”
Exige que os atestados e CATs demonstrem execução de serviços compatíveis em características e complexidade técnica com o objeto licitado.
“Os atestados e respectivas CATs deverão demonstrar a execução de serviços compatíveis em características e complexidade técnica com o objeto licitado.”
Exige que os documentos apresentados contenham identificação do contratante e contratado, responsável técnico, descrição dos serviços, local, período e quantitativos.
“Os documentos apresentados deverão conter, no mínimo: a) Identificação do contratante e do contratado; b) Identificação do responsável técnico; c) Descrição dos serviços executados; d) Local de execução; e) Período de execução; f) Quantitativos executados;”
Qualificação econômico-financeira
Exige Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial , expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica e que esteja dentro do seu prazo de validade;”
Exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais ; (Art. 69, inciso I da Lei Federal n°. 14.133/2021).”
Exige comprovação da capacidade econômico-financeira por meio dos índices ILC, ILG e GS.
“Comprovação da Capacidade Econômico – Financeira por meio de demonstração através dos seguintes índices: a). ILC (Índice de Liquidez Corrente), maior ou igual que 1,00 (um inteiro)”
Exige capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação caso os índices sejam inferiores ou iguais a 1.
“Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG) e Grau de Solvência (GS), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.”
Exige declaração assinada por profissional habilitado da área contábil atestando o atendimento dos índices econômicos.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.”
Entrega e execução
O prazo de execução da obra é de 120 dias corridos, contado da data indicada na Ordem de Serviço.
“O prazo de execução da obra será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contado da data indicada na Ordem de Serviço, conforme cronograma físico-financeiro.”
O prazo de vigência do contrato é de 180 dias, contado da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da assinatura do contrato, abrangendo a execução, o recebimento provisório, a correção de pendências e os atos de encerramento.”
O recebimento provisório será efetuado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, em até 15 dias úteis da comunicação escrita do contratado.
“Provisoriamente o recebimento será efetuado pelo Responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias úteis da comunicação escrita do contratado;”
O recebimento definitivo será efetuado por servidor ou comissão designada, no prazo de até 30 dias contados do Recebimento Provisório.
“Definitivamente, o recebimento será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do Recebimento Provisório.”
O prazo de execução da obra é de 120 dias, contados da data de emissão da Ordem de Serviço.
“O prazo para execução da obra será de 120 (cento e vinte) dias , contados da data de emissão da Ordem de Serviço, observando-se as etapas previstas no cronograma físico-financeiro integrante do processo licitatório.”
Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação do Boletim de Medição aprovado, no prazo de até 30 dias contado do atesto da despesa.
“Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação do Boletim de Medição devidamente aprovado pela fiscalização, acompanhado da Nota Fiscal/Fatura e da documentação exigida para comprovação da regularidade da contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias , contado do atesto da despesa, observadas as disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 05 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações previstas dos itens 26.1.1 a 26.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas dos itens 26.1.1 a 26.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas dos itens 26.1.4 a 26.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas dos itens 26.1.4 a 26.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas dos itens 26.1.1 a 26.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar No âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracterizará descumprimento total da obrigação e sujeitará às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 26.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.”
Serão aplicadas multas moratórias de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 9,9%, e de 0,66% por dia de atraso que exceder, limitado a 20% do valor total.
“0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;”
Anexos
O Anexo I é o Modelo de Proposta Financeira.
“a). ANEXO I - Modelo de Proposta Financeira;”
O Anexo II é o Projeto Básico.
“b). ANEXO II - Projeto Básico;”
O Anexo VII é o Atestado de visita técnica.
“g). ANEXO VII - Atestado de visita técnica .”
O Anexo VIII é o Modelo de Declaração de não realização de visita técnica.
“h). ANEXO VIII - Modelo de Declaração de não realização de visita técnica;”
O Anexo XIV é a Minuta do contrato.
“n). ANEXO XIV - Minuta do contrato.”
O Anexo VI é a Declaração de pleno conhecimento/Unificada.
“f). ANEXO VI - Declaração de seu pleno conhecimento/Unificada;”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL .pdf” (99 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.