Fornecimento, confecção e instalação de adesivos destinados ao Arquivo Passivo da Prefeitura e à Sala da Defesa Civil

MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 034/2026 (Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) ____________________________________________________________________________ Página 1 de 10 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ( ART. 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021 ) 1) PRÊAMBULO ............................................................................................................... 2 2) OBJETO ....................................................................................................................... 2 3) VALOR DA CONTRATAÇÃO E PESQUISA DE PREÇOS ..................................................... 3 4) PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ................................................................. 3 5) PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA .................................................................. 4 6) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ................................................................................... 4 7) FASE DE LANCES, JULGAMENTO E NEGOCIAÇÃO .......................................................... 4 8) HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA ..................................................................... 5 9) ESCOLHA DO CONTRATADO E FUNDAMENTO DA DISPENSA ........................................ 6 10) EXECUÇÃO, TRANSIÇÃO E NÍVEL DE SERVIÇO ............................................................. 6 11) RECEBIMENTO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO ................................................................. 6 12) CONTRATO ADMINISTRATIVO, VIGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO ......................................... 7 13) INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ............................................................... 7 14) IMPUGNAÇÕES, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DILIGÊNCIAS ............................... 7 15) DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................................................................. 8 16) ANEXOS .................................................................................................................... 8

MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 034/2026 (Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) ____________________________________________________________________________ Página 2 de 10 O MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 01.614.374/0001-60, com sede na Rua do Comércio, nº 1015, Centro, Alto Bela Vista/SC, CEP 89.730-000, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, com disputa, destinado à seleção da proposta mais vantajosa para o objeto abaixo especificado, com fundamento no art. 75, inciso II, e observância dos arts. 5º, 11, 23, 72 e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 13.709/2018, do Decreto Municipal nº 3.737/2024 e demais regulamentações municipais aplicáveis, além das condições deste Edital, do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência. 1) PRÊAMBULO 1.1. Processo Administrativo nº 104/2026. 1.2. Endereço eletrônico da Dispensa: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 1.3. Data de abertura para recebimento das propostas: 13/10/2026, às 8h. 1.4. Data final para recebimento das propostas: 16/10/2026, às 8h30min. 1.5. Data e horário da fase de lances: 16/10/2026, das 9h às 15h. 1.6. Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO. 2) OBJETO 2.1. Constitui objeto a contratação, em LOTE ÚNICO, de empresa especializada para fornecimento, confecção e instalação de adesivos destinados ao Arquivo Passivo da Prefeitura e à Sala da Defesa Civil, incluindo todos os materiais, mão de obra, transporte, equipamentos, preparação das superfícies, acabamento, limpeza e demais custos necessários. 2.2. O objeto será contratado em lote único, conforme fundamentação constante do ETP e do Termo de Referência, em razão do reduzido vulto da contratação, da afinidade técnica entre os serviços e da possibilidade de execução integral por empresas do ramo de comunicação visual, mantendo-se a descrição individual dos itens para transparência e controle. 2.3. O lote único compreende: Item 1 – Arquivo Passivo: fornecimento e instalação de adesivo perfurado, sem layout personalizado, em porta e janela de vidro, com área estimada total de 11,43 m²; e Item 2 – Sala da Defesa Civil: fornecimento, desenvolvimento de arte/layout, impressão e instalação de adesivo personalizado nos quatro módulos da divisória/painel, com área estimada total de 12,27 m².

MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 034/2026 (Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) ____________________________________________________________________________ Página 3 de 10 2.4. As medidas são estimadas e deverão ser conferidas pela contratada nos respectivos locais antes do corte, impressão e produção definitiva. A arte do Item 2 dependerá de aprovação expressa da Administração antes da impressão. As demais especificações técnicas, condições de execução, recebimento, medição, pagamento e fiscalização constam do Termo de Referência, que integra este Edital independentemente de transcrição. Item Descrição Unid. Qtd. Valor unitário ref. Valor total ref. 1 Arquivo Passivo – fornecimento e instalação de adesivo perfurado, sem layout personalizado, em porta e janela de vidro. Área estimada: 11,43 m². Serviço 1 R$1.481,79 R$1.481,79 2 Sala da Defesa Civil – fornecimento, desenvolvimento de arte/layout, impressão e instalação de adesivo personalizado nos 4 módulos da divisória/painel. Área estimada: 12,27 m². Serviço 1 R$1.590,68 R$1.590,68 TOTAL LOTE ÚNICO – FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ADESIVOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL R$ 3.072,47 3) VALOR DA CONTRATAÇÃO E PESQUISA DE PREÇOS 3.1. O valor global estimado da contratação é de R$ 3.072,47 (três mil e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao preço de referência do lote único, composto pelo valor estimado de R$ 1.481,79 para o Item 1 – Arquivo Passivo e R$ 1.590,68 para o Item 2 – Sala da Defesa Civil. 3.2. O valor estimado decorre da Pesquisa de Preços que integra o processo, realizada nos termos do Decreto Municipal nº 3.615/2023 e do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, mediante utilização de 7 (sete) referências de preços expressas em metro quadrado, sendo 3 (três) provenientes de pesquisa direta com fornecedores e 4 (quatro) provenientes de contratações similares realizadas por outros entes públicos. Para permitir a comparação dos preços, os orçamentos globais dos fornecedores foram convertidos para valor equivalente por metro quadrado, considerando a área total estimada do objeto de 23,70 m². A média aritmética apurada foi de R$ 129,64/m², utilizada como base para formação dos valores

MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 034/2026 (Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) ____________________________________________________________________________ Página 4 de 10 estimados dos itens, resultando em R$ 1.481,79 para o Item 1, R$ 1.590,68 para o Item 2 e R$ 3.072,47 para o lote único. 3.3. A obtenção prévia de orçamento de fornecedor para formação do preço estimado não lhe assegura preferência, exclusividade ou qualquer vantagem na disputa eletrônica. 4) PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Administração – Código Reduzido 392, Subelemento 3029; Defesa Civil – Código Reduzido 187, Subelemento 3029. 5) PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 5.1. Poderão participar os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que estejam regularmente credenciados na plataforma eletrônica utilizada pelo Município. 5.2. O interessado responsabiliza-se pelas transações realizadas em seu nome, pelas informações prestadas e pela observância das regras da plataforma e deste Edital. 5.3. Não poderão participar pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas hipóteses do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 ou que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração. 5.4. Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, quando cabível. 5.5. A participação implica pleno conhecimento e aceitação das condições deste Edital, do ETP, do Termo de Referência e dos demais anexos. 6) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. Os interessados deverão encaminhar suas propostas exclusivamente por meio da plataforma eletrônica, dentro do período estabelecido neste Aviso de Dispensa Eletrônica. 6.2. A proposta deverá contemplar integralmente os dois itens do lote único e todos os custos necessários à execução do objeto, incluindo materiais, desenvolvimento da arte, impressão, transporte, deslocamentos, mão de obra, ferramentas, preparação das superfícies, instalação, acabamento, limpeza, correções, tributos e destinação dos resíduos, não sendo admitida cobrança adicional. 6.2.1. A proposta deverá discriminar o valor correspondente ao Item 1 – Arquivo Passivo, o valor correspondente ao Item 2 – Sala da Defesa Civil e o valor global do lote único, devendo a soma dos valores dos itens corresponder exatamente ao valor global ofertado.

MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 034/2026 (Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) ____________________________________________________________________________ Página 5 de 10 6.2.2. A discriminação dos valores por item será utilizada para fins de empenhamento, execução orçamentária e formalização contratual, não alterando o critério de julgamento, que permanecerá sendo o MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO. 6.3. O julgamento será realizado pelo menor preço global do lote único. 6.4. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. 7) FASE DE LANCES, JULGAMENTO E NEGOCIAÇÃO 7.1. Encerrado o prazo para apresentação das propostas, será realizada a fase de lances por meio da plataforma eletrônica, na data e horário estabelecidos neste Aviso. 7.2. Os interessados poderão apresentar lances sucessivos, observadas as regras operacionais da plataforma. 7.3. O intervalo mínimo de diferença entre os lances será de R$5,00 (cinco reais), incidindo tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.4. Encerrada a fase de lances, as propostas serão classificadas pelo critério de menor preço global, sendo analisada a proposta do primeiro colocado quanto à conformidade com as especificações do Termo de Referência e à compatibilidade do preço. 7.5. A Administração poderá negociar com o primeiro colocado condições mais vantajosas, quando cabível. 7.6. Será desclassificada a proposta que não atender às especificações do objeto, apresentar vício insanável, permanecer acima do valor máximo admitido após eventual negociação ou cuja inexequibilidade seja demonstrada. 7.7. Havendo indício de inexequibilidade, será oportunizado ao interessado demonstrar a viabilidade de sua proposta antes de eventual desclassificação. 8) HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA 8.1. O interessado provisoriamente vencedor deverá comprovar, na forma admitida pelo sistema e pela legislação: a) Habilitação jurídica compatível com sua natureza; b) Inscrição no CNPJ; c) Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede; d) Regularidade perante o FGTS;

MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 034/2026 (Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) ____________________________________________________________________________ Página 6 de 10 e) Regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) Certidão negativa de falência ou documento equivalente legalmente admitido; g) Ausência de sanção impeditiva de licitar e contratar, mediante consultas aos cadastros legalmente pertinentes; h) Declarações exigíveis relativas à inexistência de impedimento, cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição, reserva de cargos quando aplicável, enquadramento como ME/EPP quando declarado e ciência integral das condições da contratação; i) Demais documentos legalmente aplicáveis definidos no Aviso de Contratação Direta, de forma proporcional à natureza, ao valor e à baixa complexidade do objeto. 8.2. Não será exigido atestado específico de capacidade técnica, considerando a baixa complexidade dos serviços e a possibilidade de aferição objetiva da qualidade por meio dos requisitos de execução e recebimento definidos no Termo de Referência. 8.3. A Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, bem como realizar diligências para esclarecer ou complementar a instrução, nos limites da Lei nº 14.133/2021. 9) ESCOLHA DO CONTRATADO E FUNDAMENTO DA DISPENSA 9.1. A seleção do futuro contratado será realizada por Dispensa Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mediante disputa e critério de menor preço global do lote único. 9.2. O fundamento jurídico da contratação direta é o enquadramento em razão do valor, considerando o valor global estimado de R$ 3.072,47, observadas as regras do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à apuração do somatório das despesas e à vedação ao fracionamento indevido. 9.3. O procedimento observará o Decreto Municipal nº 3.737/2024, inclusive quanto à utilização da dispensa eletrônica e à divulgação do Aviso de Contratação Direta no PNCP, no sítio oficial do Município e no Portal de Compras Públicas, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para apresentação de propostas. 9.4. A escolha do contratado somente será concluída após julgamento da proposta, habilitação, verificação da vantajosidade e confirmação da inexistência de fracionamento indevido da despesa.

MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 034/2026 (Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) ____________________________________________________________________________ Página 7 de 10 10) EXECUÇÃO, TRANSIÇÃO E NÍVEL DE SERVIÇO 10.1. A execução deverá ser previamente agendada com a fiscalização e iniciada mediante ordem/autorização de fornecimento, com conferência prévia das medidas e das condições das superfícies nos dois locais. 10.2. Para o Item 1 – Arquivo Passivo, o prazo máximo de execução será de até 5 (cinco) dias, contado da emissão da ordem/autorização de fornecimento e da disponibilização do local. 10.3. Para o Item 2 – Sala da Defesa Civil, o prazo máximo de produção e instalação será de até 5 (cinco) dias, contado da aprovação definitiva da arte/layout pela Administração. 10.4. A contratada deverá desenvolver e apresentar o layout do Item 2 conforme as orientações institucionais da Administração, promovendo os ajustes solicitados até a aprovação final, sendo vedada a impressão antes da aprovação expressa. 10.5. A execução compreenderá limpeza e preparação das superfícies, produção, recorte, impressão quando aplicável, instalação dos adesivos, acabamento, inspeção visual, correção de falhas, limpeza final e retirada e destinação dos resíduos gerados. 10.6. Eventuais danos causados às superfícies, ferragens, mobiliários ou demais bens em decorrência da execução serão de responsabilidade da contratada, que deverá promover o reparo sem ônus para o Município. 11) RECEBIMENTO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO 11.1. O recebimento provisório ocorrerá após a conclusão de cada serviço e comunicação da contratada, mediante verificação inicial pela fiscalização. O recebimento definitivo do lote ocorrerá após a conferência da conformidade integral dos dois itens e o saneamento de eventuais pendências. 11.2. A medição será realizada pelo resultado global do LOTE ÚNICO, considerando a execução completa dos dois itens e o atendimento integral aos requisitos do Termo de Referência. 11.3. O pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias após o atesto da Nota Fiscal, desde que tenha ocorrido o recebimento definitivo do lote, estejam corrigidas eventuais pendências e regularmente liquidada a despesa. 11.4. Não haverá pagamento antecipado. Caso a Nota Fiscal apresente erro ou inconsistência, ou haja pendência na execução, a contratada será comunicada para saneamento, ficando o processamento do pagamento condicionado à regularização.

MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 034/2026 (Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) ____________________________________________________________________________ Página 8 de 10 11.5. Serão verificados, entre outros aspectos, aderência, alinhamento, qualidade da impressão quando aplicável, acabamento uniforme, ausência de bolhas, rugas, rasgos, descolamentos ou emendas desnecessárias, funcionamento normal de portas e janelas, limpeza e retirada dos resíduos. 12) CONTRATO ADMINISTRATIVO, VIGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO 12.1. A contratação será formalizada por Contrato Administrativo, conforme minuta a ser anexada ao presente Edital. 12.2. A vigência contratual será a definida na minuta de contrato anexa, suficiente à execução, recebimento e cumprimento das obrigações decorrentes do objeto, observada a Lei nº 14.133/2021. 12.3. A execução será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças. Fica indicado Adilson Antonio Baldissera para a fiscalização do contrato/serviço, mediante formalização do ato de designação cabível. A gestão contratual será exercida pela servidora Isadora Robaert Horn formalmente designada pela Administração. 12.4. A eficácia do contrato observará a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma e no prazo do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 13) INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. Constitui infração administrativa, para fins deste procedimento e da futura contratação, a prática das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021. 13.2. Observados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade, a gravidade da conduta e os critérios legais, poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos dos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal. 13.3. As multas, percentuais, hipóteses de incidência e procedimentos serão os estabelecidos na minuta contratual e na regulamentação municipal, vedada aplicação automática sem regular processo administrativo. 14) IMPUGNAÇÕES, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DILIGÊNCIAS 14.1. Pedidos de esclarecimento ou questionamentos deverão ser encaminhados pelo canal disponibilizado na plataforma eletrônica, dentro do prazo nela indicado e antes do encerramento do período de propostas.

MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 034/2026 (Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) ____________________________________________________________________________ Página 9 de 10 14.2. A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer a instrução do procedimento ou aferir o atendimento das condições do objeto, vedada a criação posterior de exigência que comprometa a isonomia. 14.3. As comunicações oficiais durante o procedimento serão realizadas preferencialmente por meio da plataforma eletrônica. 15) DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. A participação no procedimento implica aceitação integral deste Edital e de seus anexos. 15.2. A Administração poderá revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, observado o art. 71 da Lei nº 14.133/2021. 15.3. Na contagem dos prazos observar-se-ão as regras da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal. 15.4. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente e pelo agente responsável pela condução, com apoio dos setores técnico e jurídico quando necessário, à luz da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal. 15.5. Para fins de garantir a ampla publicidade, este ato que autoriza a dispensa de licitação, junto com os demais documentos mencionados neste documento, será divulgado: I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da adoção pelo Município (art. 176, III c/c p. ú. da Lei nº 14.133/2021); II - Página do Município de Alto Bela Vista (https://altobelavista.atende.net/cidadao); III - Diário Oficial dos Municípios – DOM (art. 176, p. ú., I da Lei nº 14.133/2021). 16) ANEXOS ANEXO I - Estudo Técnico Preliminar - ETP; ANEXO II - Termo de Referência - TR; ANEXO III – Minuta do Contrato Administrativo; ANEXO IV – Declaração Unificada. Alto Bela Vista/SC, 28 de setembro de 2026.

MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 034/2026 (Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) ____________________________________________________________________________ Página 10 de 10 VÂNIA PEDROSO Agente de Contratação ADIR FLÁVIO SVIDERSKEI Prefeito Municipal