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Credenciamento nº PRI 1/2026Recebendo propostas

Credenciar empresas especializadas para fornecimento de sementes de pastagem de inverno, tais como: aveia preta, azevém e isca formicida para distribuição aos agricultores do município de paial/sc.

MUNICIPIO DE PAIAL · Paial/SC

Valor estimado
R$ 106.438,50
Propostas até
19/02/2027às 00:00 · faltam 95 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE SEMENTES DE PASTAGEM DE INVERNO, TAIS COMO: AVEIA PRETA, AZEVÉM E ISCA FORMICIDA PARA DISTRIBUIÇÃO AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PAIAL/SC.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 19/02/2027 às 00:00 (Brasília), faltam 95 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“edital_4_2026_2193_documento.pdf”, 26 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

e-mail: pregao@paial.sc.gov.br - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

Processo licitatório nº 004/2026

Inexigibilidade de licitação nº 001/2026

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento público n° 001/2026

O Município de Paial/SC, CNPJ 01.614.376/0001-59, pessoa jurídica de direito público interno, sediado à Rua Goias, nº 400, Centro, Paial-SC, CEP n. 89.765-000, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Adelmo Luis Braatz , torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se aberto o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

DATA/ HORÁRIO INÍCIO DO CREDENCIAMENTO : 08h30min do dia 19/02/2026 e ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses.

REFERÊNCIA DE TEMPO : horário de Brasília (DF).

Disposições finais

No edital: Disposições preliminares

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço eletrônico no link de licitações (https://paial.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes). As dúvidas pertinentes ao presente credenciamento serão esclarecidas pela Central de Licitações, no seguinte endereço e contatos:

TELEFONE: (49) 3451-0045;

E-MAIL: [email protected] ;

ENDEREÇO: Rua Goias, nº 400, Centro, Paial-SC;

HORÁRIO DE EXPEDIENTE: Central de Licitações: segunda a sexta-feira, das 8h às 11:30h, e das 13:00h às 17:30h.

NOTA: Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital deverá ser encaminhado por escrito à Central de Licitações, através do endereço e/ou e-mail descrito acima. As dúvidas dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informais e não poderão ser consideradas como condições editalícias.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O objeto do presente Credenciamento é CREDENCIAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE SEMENTES DE PASTAGEM DE INVERNO, TAIS COMO: AVEIA PRETA,

Azevém e isca formicida para distribuição aos agricultores do município de paial/sc.

1.1.2.As entregas das sementes, deverão ser entregues diretamente ao produtor na sede da CONTRATADA ou em ponto de distribuição, sendo que em ambos os casos a sede e/ou ponto de distribuição deverão situarse na área de abrangência do município de Paial, locais com condições sanitárias de estocagem, mediante a apresentação da e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59 autorização de fornecimento emitida pela Secretária de Agricultura.

1.1.3.As quantidades propostas são estimadas para o período de 12 (doze) meses, podendo ser alterado e sofrer variações nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2. Prazo de validade do credenciamento

2.1.O Credenciamento se efetivará uma vez que a empresa seja considerada habilitada para a prestação dos serviços objeto do credenciamento e permanecerá válido pelo prazo de vigência do Edital ou até que a empresa requeira sua retirada do credenciamento.

2.2.O desatendimento a qualquer das exigências deste Edital, Termo de Referência e demais anexos implicará no descredenciamento da empresa.

2.3.Após a efetivação do credenciamento, será firmado o contrato com a credenciada, o qual entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios – DOM e terá vigência durante o período do Credenciamento, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

2.4.A prorrogação do Edital não implicará em prorrogação automática do credenciamento e nem a prorrogação deste último implicará em prorrogação automática do contrato, devendo ser interposto pedido de prorrogação do contrato e fornecido pela empresa a documentação de habilitação necessária para sua efetivação.

2.5.Preenchidos os requisitos, será realizada a prorrogação do contrato, a qual implicará a prorrogação do credenciamento.

2.6.O período de credenciamento para habilitação de credenciados permanecerá aberto durante todo o prazo de validade do Edital.

Prazo e local de entrega

No edital: 3. Modo de fornecimento

3.1.A contratação dos credenciados será efetivada de acordo com a necessidade e conveniência da Município/ órgão participante e mediante a expedição de ordem de serviço/ compra ou instrumento contratual equivalente.

3.2.As demandas serão providas pela sequência de inscrição no protocolo/ sistema do Município por objeto a ser contratado de modo que seja distribuída por padrões estritamente impessoais ou aleatórios, que formará uma lista para ordem de chamada para a execução de cada objeto, observando-se sempre o critério de rotatividade e os e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59 requisitos dispostos no art. 79, I, da Lei 14.133/21, em especial:

I -paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

3.2.1.Os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua posição na lista de ordem de chamada;

3.2.2.O credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais credenciados que já estejam na lista forem chamados;

3.2.3.A qualquer tempo um interessado poderá requerer seu credenciamento e será posicionado logo após o(s) credenciado(s) com menor número de demandas.

3.3.As demandas, se heterogêneas, serão apresentadas em listas específicas por objeto a ser contratado, seguindo numeração iniciada na lista dos credenciados.

3.4.As demandas, cuja contratação for definida pelo órgão ou entidade contratante, deverão ter sua execução iniciada conforme disposição no edital ou Termo de Referência, sob pena do estabelecimento das sanções previstas no art. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

3.5.Ao surgir a necessidade de contratação, os credenciados serão comunicados para a execução dos serviços, sendo que referida comunicação deverá apresentar, no mínimo, o seguinte:

I -descrição da demanda;

II -tempo, hora ou fração e valores estimados para a contratação;

III -número de credenciados necessários (quando o objeto assim admitir);

IV -localização onde será realizado o serviço;

Orçamento

4.1.Dotações orçamentárias/convênios extra orçamentários a serem utilizados: Código Reduzido: 167

Órgão: 9 - secretaria de agricultura

Unidade: 1 - DIRETORIA DE AGRICULTURA Ação: 2028 - Programas de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário

Vínculo: 150070000000 - recursos ordinários - impostos

Subelemento: 3339030990000000000 - Outros materiais de consumo

Quem pode participar

No edital: 5 . Da participação no credenciamento

e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

5.1.Poderão participar deste Credenciamento todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto deste Credenciamento e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

5.2.É de responsabilidade do fornecedor manter atualizado seus dados cadastrais na municipalidade, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.3.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Decreto n° 4283, de 2016.

5.4.Não poderão participar deste credenciamento:

5.4.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

5.4.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

5.4.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

5.4.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

5.4.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

5.4.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

5.4.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

5.4.8.agente público do órgão ou entidade licitante;

5.4.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

5.4.10.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme

§ 1ºdo art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

5.5.O impedimento de que trata o item 5.4.4 será também aplicado ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.

5.6.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

5.7.A vedação de que trata o item 5.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

5.8.É permitida a participação de empresas em forma de consórcio ou grupos de empresas, desde que atendidas as normas do art. 15 da Lei nº 14.133/2021, observado as seguintes regras:

e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

I –comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II –indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

III –admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado, caso exigido;

IV –impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

V –responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

VI –O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração da ata de registro preços, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item I acima, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a homologação.

VII –A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo Órgão Gerenciador e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio neste processo licitatório que originou o contrato, quando exigido.

5.10.Os profissionais organizados sob a forma de cooperativas poderão participar quando:

a)a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável;

b)a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

c)qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;

d)o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação, conforme disposto no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

Forma de inscrição

6.1.Os interessados deverão protocolar os documentos listados no item 7, mediante Requerimento para Credenciamento, de acordo com o modelo anexo ao Edital.

6.2.O protocolo dos documentos deverá ser realizado através de protocolo na Sala de Licitações e Contratos, sito à Prefeitura de Paial ou através do e-mail: [email protected] .

6.2.3.Os documentos de habilitação que requeiram assinatura deverão ser assinados por meio de assinatura digital, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) nos termos do §2º do art. 12 da Lei n° 14.133/2021.

6.3.A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos enumerados no item 7 - DOCUMENTAÇÃO.

6.4.Atendidas todas as exigências do edital de credenciamento, será firmado contrato com a empresa credenciada, sem prejuízo do pleno cumprimento das condições estabelecidas neste edital, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 6.770, de 09 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis.

Documentação

7.1.Os documentos necessários deverão ser apresentados em original, por cópia ou por meio eletrônico. e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

7.2.Para habilitação no presente edital de credenciamento serão exigidos os seguintes documentos.

7.2.1.Quanto à regularidade jurídica:

a)Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (de acordo com as exigências do Novo Código Civil), a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

b)Certidão emitida pela Junta Comercial na qual se encontra inscrita, assim como deverá apresentar declaração de que se enquadra no porte descrito pela mesma Lei para que se apliquem os benefícios da Lei Complementar 123/2006;

c)Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida do Outorgante ou outro meio de autenticação reconhecido, cópias dos respectivos RG - Registro Geral e CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, do Outorgante e do Outorgado.

7.2.2.Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:

a)Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)Certidão Negativa de Débitos Federais/União;

d)Certidão negativa de Débitos Estaduais;

e)Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da licitante;

f)Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS

g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em vigor.

7.2.3.Quanto à regularidade fiscal das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006:

a)As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

b)Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

c)A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

7.2.4.Quanto à regularidade econômico-financeira:

e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

a)Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuir da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (sessenta) dias, quando não constar expressamente do corpo da mesma o seu prazo de validade.

7.2.5.Quanto à Qualificação Técnica:

a)Atestado de Capacidade Técnica comprovando que o licitante executou, a qualquer tempo serviço semelhante e compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

b)Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de características semelhantes, para fins de contratação.

c)Certificado e/ou comprovante de inscrição no RENASEM e RECSEM como produtor ou comerciante de sementes;

d)Apresentação da relação das espécies e suas cultivares que serão colocadas à disposição dos agricultores constando no mínimo a marca, percentual de pureza, percentual de germinação mínima, nº do lote e validade das sementes, incluindo o valor por quilograma que será comercializado o produto;

7.2.6.Declarações obrigatórias:

7.2.6.1.Deverá conter declaração subscrita pelo representante legal do fornecedor interessado onde ateste, conforme modelo constante anexo ao Edital:

a)Que não incorre nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21;

b)Que atende aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21;

c)Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21;

d)Que está ciente do edital e concorda com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

e)Para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88;

f)Que não possui, na cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/ 88.

7.2.7.Quanto à declaração de aceite das condições e preço: o fornecedor interessado deverá apresentar declaração subscrita pelo representante legal do fornecedor interessado, onde ateste o aceite das condições e preços do credenciamento, conforme modelo anexo ao Edital.

7.3.Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência, ficando, porém, a critério do Agente de Contratação solicitar as vias originais de quaisquer dos documentos, caso haja constatação de fatos supervenientes. Na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data do protocolo realizado.

e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

7.4.A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade e dispensam a autenticação.

7.5.Os fornecedores interessados que, por sua natureza ou por força de lei, estiverem dispensadas da apresentação de determinados documentos de habilitação, deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes.

7.6.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meio eletrônico.

7.7.A apresentação do envelope será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste edital e seus anexos, aceitando-os expressamente, e que os serviços apresentam todas as características e especificações exigidas neste edital.

Como a proposta é julgada

No edital: 8. Abertura, procedimentos e julgamento:

8.1.A documentação exigida para credenciamento será analisada pelo Agente ou Comissão de Contratação, observando-se os seguintes procedimentos:

8.1.1.Examinada a documentação e atendidos os requisitos exigidos neste edital e seus anexos, o fornecedor interessado será declarado pelo Agente ou Comissão de Contratação como habilitado para a prestação dos serviços objeto do credenciamento.

8.1.2.Os proponentes inabilitados, serão notificados para que, querendo, no prazo de 03 (três) dias úteis, providenciem os documentos escoimados dos vícios que geraram sua inabilitação.

8.1.3.A inobservância ao prazo estabelecido no subitem anterior e/ou a ausência/inexatidão nos documentos novamente apresentados, acarretarão na inabilitação e exclusão do proponente do processo de credenciamento.

8.1.4.Ocorrida a exclusão do proponente pela ausência de documentação mínima necessária ao credenciamento, o mesmo poderá, durante o período de vigência do edital, apresentar nova documentação para credenciamento.

8.1.5.Na análise dos documentos de habilitação, o Agente ou Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.2.Da Abertura e Julgamento da Documentação de Habilitação será lavrada ata, assinada pelo Agente ou Comissão de Contratação, que será encaminhada, via e-mail, ao fornecedor interessado, bem como publicada no Diário Oficial do Município.

8.3.As fases internas do procedimento, assim sendo as atas, convocações e demais atos serão divulgadas através do Site Oficial do Município - site https://paial.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes, quando necessário, ficando desde a data da publicação convocado o fornecedor interessado a apresentar recurso ou demais manifestações cabíveis.

Ata e contratação

No edital: 9. Adjudicação e homologação

9.1.Após a declaração de habilitação do fornecedor interessado, não havendo manifestação recursal, a Autoridade Competente opinará sobre a adjudicação do credenciado.

9.2.No caso de interposição de recurso, caberá à Autoridade Competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do credenciado.

9.3.A autoridade competente homologará o credenciamento, convocando o credenciado a assinar o Contrato ou retirar o instrumento equivalente.

10. Do contrato

e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

10.1.Homologado o credenciamento, o fornecedor credenciado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.2.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do fornecedor convocado, desde que:

(a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e (b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3.O Contrato será assinado por meio de assinatura digital, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) nos termos do §2º do art. 12 da Lei n° 14.133/2021.

10.4.Serão formalizadas tantos Contratos quantos forem necessários para o credenciamento de todos os fornecedores interessados.

10.5.O Contrato, com a indicação do fornecedor, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do Contrato.

10.6.A divulgação no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo do Município de Paial é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dias) úteis da data de sua assinatura.

Recursos

No edital: 11. Dos recursos

11.1.A interposição de recurso referente ao julgamento dos documentos de habilitação ou inabilitação dos fornecedores interessados, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento da habilitação ou inabilitação do fornecedor interessado:

11.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

11.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

11.3.4.na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

11.4.Os recursos deverão ser protocolados na Sala de Licitações e Contratos ou através do e-mail: [email protected].

11.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso com a sua motivação para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

11.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico: https://paial.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes

Sanções

No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções

12.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

12.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

12.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

12.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

12.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

12.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

12.1.2.4.deixar de apresentar amostra;

12.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

12.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

12.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

12.1.5.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

12.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

12.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

12.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

12.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

12.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

12.1.9.dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;

12.1.10.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.1.11.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

12.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

12.2.1.advertência;

12.2.2.multa;

12.2.3.impedimento de licitar e contratar e

12.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.

12.3.2.as peculiaridades do caso concreto

12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes

12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública

12.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

12.4.A multa será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no item 12.1.9 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

12.5.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

12.5.1.Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

12.5.2.Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7, 12.1.8, 12.1.9, 12.1.10 e 12.1.11 a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

12.6.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

12.7.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

12.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.3, 12.1.10 e 12.1.11 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

12.9.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.3, 12.1.10 e 12.1.11 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

12.10.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 12.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, se houver.

12.11.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

12.12.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.13.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

12.14.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59 sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.15.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

12.16.As penalidades de multa impostas, após o devido processo legal, deverão ser recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos.

12.17.A falta de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) mediante regular processo administrativo, acarretará ao infrator a suspensão do direito de licitar e/ou contratar com a administração pública municipal direta e indireta, enquanto perdurar sua inadimplência, independente da instauração de novo processo, até o efetivo cumprimento da obrigação.

12.18.Serão retidos os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração Pública, inclusive os custos necessários à sua cobrança, e das multas aplicadas.

12.19.Inexistindo créditos a serem retidos, ou sendo estes insuficiente à satisfação dos valores de multa e/ou danos ocasionados, os valores devidos serão inseridos em divida ativa e cobrados judicialmente, aplicando-lhes, a partir da inscrição, as regras de cobrança da dívida ativa de natureza não tributária, mediante protesto e/ou ação judicial, com acréscimo das despesas processuais/procedimentais, bem como honorários que lhes venham a incidir.

13. Das disposições gerais

13.1.Todos os atos inerentes ao Edital de Credenciamento serão divulgados no Diário Oficial dos Municípios, bem como no site oficial do Município de Paial, (https://paial.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-delicitacoes).

13.2.A homologação do resultado deste Edital de Credenciamento não implicará direito à contratação.

13.3.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.4.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

13.5.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do fornecedor, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.6.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.7.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço eletrônico no link de licitações ( https://paial.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes ).

13.8.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: ANEXO I - Termo de Referência

Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar

Anexo II: requerimento de Credenciamento

No edital: ANEXO II – Requerimento de Credenciamento

Anexo III: declaração de aceitação das condições e preço

No edital: ANEXO III – Declaração de aceitação das condições e preço

e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

Anexo IV: modelo de Declarações Obrigatórias

No edital: ANEXO IV – Modelo de Declarações Obrigatórias

Anexo V: modelo de Declaração de Enquadramento no…

No edital: ANEXO V – Modelo de Declaração de Enquadramento no regime de tributação de ME/EPP

Minuta do contrato

No edital: ANEXO VI - Minuta de Contrato

Paial/SC, 13 de fevereiro de 2026 _____________________________

Adelmo luis braatz

Prefeito Municipal e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

Processo licitatório n° 004/2026

Inexigibilidade/credenciamento n° 001/2026

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência

1. Objeto: credenciar empresas especializadas para fornecimento de sementes de pastagem de inverno, tais como: aveia preta, azevém e isca formicida para distribuição aos agricultores do município de paial/sc , conforme

condições e quantidades estipuladas no quadro abaixo:

Item Descrição Unidade Quantida de Valor Máx.

Unit.

Valor Máx. Total

1 Isca formicida pacote 240,0000 7,4000 1.776,00

2 Semente de aveia preta

Aveia preta - semente que apresente as seguintes

Características: germinação mínima de 75%, pureza mínima de 95%, que estejam em sacas de 40 kg e com identificação do fabricante, e que sejam postas no município.

Sacas 500,0000 123,6600 61.830,00

3 Semente de azevém azevém, semente que apresente as seguintes características: germinação mínima de 80%, pureza mínima de 97%, que estejam em sacas de 25 kg com identificação do fabricante.

Sacas 250,0000 171,3300 42.832,50

Soma:

106.438,50

1.1. Especificações dos itens:

a)Os produtos deverão atender as especificações relacionadas nos descritivos de cadaitem;

b)Os produtos deverão ser de primeira qualidade, bem como ficando a cargo da empresa CONTRATADA as providências para o transporte adequado dos produtos até a sua efetiva entrega;

c)Os kits deverão ser embalados em sacas de SFT; Semente de Aveia Preta 40kg e Semente Azevém comum 25kg;

2. Fundamentação da contratação

2.1.A solução proposta é a aquisição de sementes de aveia e azevém para distribuição aos produtores do Município atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura, através de licitação de acordo com o Documento de Formalização de Demanda, Pesquisa de Preços, Estudo Técnico Preliminar anexos ao Processo. A contratação é perfeitamente viável através de credenciamento, visto ser um bem comum com facilidade e exatidão de descrição do objeto.

A contratação em apreço está baseada no artigo 79, inciso I da Lei n. 14.133/2021 e artigo 78, inciso I c/c artigo 84 ambos do Decreto n. 6770/2023, senão vejamos:

•Lei n. 14133/2021:

e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59 Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I -paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

3. Da entrega/ execução dos serviços:

3.1.A entrega dos itens deverá ser de até (07) sete dias corridos, conforme requisição emitida pelo Departamento de Compras do Município.

3.1.1.As entregas das sementes do objeto da presente licitação deverão ser entregues diretamente ao produtor na sede da CONTRATADA ou em ponto de distribuição, sendo que em ambos os casos a sede e/ou ponto de distribuição deverão situar-se na área de abrangência do município de Paial, locais com condições sanitárias de estocagem, mediante a apresentação da autorização de fornecimento emitida pela Secretária de Agricultura.

3.2.É responsabilidade da CONTRATADA todos os custos diretos e indiretos do proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado

3.3.A Contratada deverá manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação

4. Das obrigações:

4.1.Compete à Credenciada:

4.1.1.Executar os serviços com esmero e perfeição, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, em conformidade com as disposições deste edital, fornecendo toda a equipe técnica e materiais necessários.

4.1.2.Acatar as exigências da Secretaria Municipal Solicitante quanto à execução dos serviços.

4.1.3.Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização.

4.1.4.Manter todas as condições de habilitação e de qualificação técnica, exigidas para o credenciamento, durante todo o período em que se mantiver Credenciada.

4.1.5.Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços, executando-os diretamente, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação.

4.1.6.Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse da Secretaria Municipal ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços.

4.1.7.Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal, cujas reclamações se obriga a atender.

5. Do pagamento

5.1.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a realização dos serviços, conforme o que for efetivamente prestado, juntamente com a apresentação da Nota Fiscal, devidamente recebida e aceita pelo Município, observando o valor constante no ANEXO I do presente Edital para cada serviço.

5.1.1.O preço de cada serviço a ser contratado será fixo e irreajustável até 31/02/2027, sendo que, em caso de prorrogação do contrato, após 12 (doze) meses da assinatura, poderá ser reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses .

6. Da fiscalização e gestão do contrato

e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

6.1.A fiscalização da execução contratual será efetuada por meio de fiscal a ser designado por meio de Portaria, e a gestão do contrato será realizada pelo Secretário de Agricultura, Douglas Picini Fernandes . Paial/SC, 13 de fevereiro de 2026.

Secretaria de Agricultura Douglas Picini Fernandes ] e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

Anexo II: modelo de requerimento para credenciamento

No edital: Anexo II – modelo de requerimento para credenciamento

Ao Município de Paial O interessado, abaixo qualificado, requer sua inscrição no CREDENCIAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE SEMENTES DE PASTAGEM DE INVERNO,

Tais como: aveia preta, azevém e isca formicida para distribuição aos

AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PAIAL/SC, nos termos do Processo de Credenciamento nº 001/2026.

(Nome da Empresa), CNPJ nº. (xxxx), Inscrição Estadual nº. (xxxx), sediada, (Endereço Completo), representada por _______________, (qualificação completa), DECLARO que concordo em executar os serviços e fornecimentos constantes no referido edital de Inexigibilidade de CREDENCIAMENTO N° 001/2026, conforme tabela abaixo:

Item descrição do item quant. unid. valor unitário

(R$)

Valor total (r$)

Dados do representante legal responsável pela assinatura do Contrato: Nome Completo, Estado Civil, CPF, RG Endereço Residencial.

Informações bancárias:

Banco:

Agência:

C/C:

Nome legível do requerente:

_____________________ Assinatura do requerente e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

Anexo III: modelo declarações obrigatórias declaração

No edital: Anexo III – modelo declarações obrigatórias declaração

___________________________________, CNPJ n°. ______________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a) ___________________________, portador (a) do RG n.° ____________________ e CPF n.° _____________________, declara :

a)Que não incorre nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21;

b)Que atende aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21;

c)Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21;

d)Que está ciente do edital e concorda com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

e)Para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88;

f)Que não possui, na cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/ 88. (local e data) __________________________________________________ (nome e número do documento de Identidade do Declarante) e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

Anexo IV

Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte

Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Na hipótese do licitante ser ME ou EPP)

Edital de credenciamento nº 001/2026

(Nome da empresa), CNPJ nº, sediada (endereço completo), declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação no Edital de Credenciamento nº 001/2026, que estou (amos) sob o regime de ME/EPP, para efeito do disposto na LC 123/2006. Em cumprimento ao disposto no §2º, do art. 4º, da Lei nº 14.133/21, declaro ainda que, no anocalendário de realização da presente licitação, ainda não celebramos contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

Local e data __________________________________________________ (nome e número do documento de Identidade do Declarante) e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

Processo licitatório n° 004/2026

Inexigibilidade/credenciamento n° 001/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta do contrato contrato administrativo n.º ______/2026

O MUNICÍPIO DE PAIAL, representada pelo Prefeito Adelmo Luis Braatz abaixo denominado MUNICÍPIO e a empresa ______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n. ____________ estabelecido à Rua ______________________, bairro ________, cidade de _______ - ___, email _______________, whatsapp_________________ , neste ato representada por __________________________ , _____ (nacionalidade), ________ (profissão), portador do CPF n. ______ e RG n. ___________, residente e domiciliado à Rua ________________, bairro _______________, cidade ___________-__, no uso de suas atribuições legais, doravante denominada CONTRATADA, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie e de conformidade com o Edital de Credenciamento n.º ________ resolvem, de comum acordo, celebrar este CONTRATO mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula primeira – do objeto e dos preços

O presente instrumento tem por objeto: CREDENCIAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE SEMENTES DE PASTAGEM DE INVERNO, TAIS COMO: AVEIA PRETA,

Azevém e isca formicida para distribuição aos agricultores do município

DE PAIAL/SC , de acordo com as especificações técnicas constantes neste contrato, no Edital e Termo de Referência e demais anexos:

Item descrição do item quant. unid. valor unitário

(R$)

Valor total (r$)

1.1.É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO todas as despesas diretas e indiretas, mão de obra, a utilização de pessoal para execução dos respectivos serviços, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, e nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Paial.

1.2.A prestação dos serviços constantes deste instrumento observará obrigatoriamente todos os detalhamentos, valores/preços de referência, condições e demais disposições estabelecidas no Edital de Credenciamento n. ___/2026, Termo de Referência demais anexos.

1.3.Esta prestação de serviços abrange a execução pelo CREDENCIADO de todos os serviços/atos/procedimentos que se fizerem necessários ao pleno, total e integral cumprimento do objeto constante deste instrumento e do Edital de Credenciamento n. 001/2026, Termo de Referência e demais anexos.

1.4.O presente contrato, Edital de Credenciamento n. 001/2026, Termo de Referência e demais anexos são complementares entre si, de forma que qualquer especificação, obrigação, responsabilidade constante em um e e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59 omitido em outro, será considerado existente para todos os fins.

Cláusula segunda – da execução dos serviços

2.1.A entrega dos itens deverá ser de até (07) sete dias corridos, conforme requisição emitida pelo Departamento de Compras do Município.

2.1.1.As entregas das sementes do objeto da presente licitação deverão ser entregues diretamente ao produtor na sede da CONTRATADA ou em ponto de distribuição, sendo que em ambos os casos a sede e/ou ponto de distribuição deverão situar-se na área de abrangência do município de Paial, locais com condições sanitárias de estocagem, mediante a apresentação da autorização de fornecimento emitida pela Secretária de Agricultura.

2.2.É responsabilidade da CONTRATADA todos os custos diretos e indiretos do proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado

2.3.A Contratada deverá manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação

Cláusula terceira - das condições de pagamento, dotação orçamentária e reajuste

3.1.O MUNICÍPIO pagará ao CREDENCIADO, durante todo o prazo contratual, para cada serviço efetivamente realizado, os valores constantes da planilha de descrição dos serviços e valores do Termo de Referência do Edital de Credenciamento n. 001/2026.

3.2.Os pagamentos serão efetuados pelo MUNICÍPIO, mediante o cumprimento dos serviços, no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação das notas fiscais.

3.3.Os valores apurados serão pagos após aprovação e empenho mediante apresentação da Nota Fiscal com aceite no verso.

3.4.O quantitativo mensal ofertado pelo MUNICÍPIO é estimativo, sendo que os valores serão pagos exclusivamente com base no número serviços efetivamente realizados.

3.5.As descrições dos serviços nas notas fiscais deverão ser idênticas às descrições constantes no Termo de Referência - Anexo I do edital.

3.6.No referido preço estão inclusos todos os custos advindos da responsabilidade técnica, licenças, autorizações, alvarás, mão de obra, pessoal, materiais, transportes, seguros, equipamentos (inclusive os de proteção individual), fretes, tributos, encargos sociais e trabalhistas e demais custos necessários à plena execução do serviço e demais atribuições e obrigações do edital. Incidirá sobre o valor total da(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s) pela credenciada, os tributos decorrentes de expressa disposição legal, os quais serão retidos na fonte, observadas as demais disposições constantes do presente instrumento e da legislação aplicável à espécie.

3.7.Não serão realizados pagamentos em contas bancárias que não estiverem em nome da contratada.

3.7.1.O pagamento será realizado através de depósito bancário, conforme dados informados na Proposta.

3.8.As despesas deste instrumento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Código Reduzido:

Órgão: 9 - secretaria de agricultura

Unidade: 1 - DIRETORIA DE AGRICULTURA Ação: 2028 - Programas de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

Vínculo: 150070000000 - recursos ordinários - impostos

Subelemento: 3339030990000000000 - Outros materiais de consumo

3.9.O reajuste apenas ocorrerá após 12 meses de vigência do edital de credenciamento, levando em consideração a variação do IPCA, e a cada prorrogação subsequente do edital e será aplicado exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência do referido prazo.

Cláusula quarta - prazos

4.1.O presente instrumento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios – DOM e terá vigência durante o período do Credenciamento - ____/_____/2026, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei n. 14.133/2021, mediante solicitação do CREDENCIADO e o fornecimento da documentação necessária, conforme item 7 do Edital de Credenciamento nº ____/2026.

4.2.A partir da vigência do contrato fica o CREDENCIADO totalmente responsável em cumprir o objeto, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste instrumento e do respectivo edital.

Cláusula quinta - responsabilidades das partes

5.1.Compete à Credenciada:

5.1.1.Executar os serviços com esmero e perfeição, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, em conformidade com as disposições deste edital, fornecendo toda a equipe técnica e materiais necessários.

5.1.2.Acatar as exigências da Secretaria Municipal Solicitante quanto à execução dos serviços.

5.1.3.Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização.

5.1.4.Manter todas as condições de habilitação e de qualificação técnica, exigidas para o credenciamento, durante todo o período em que se mantiver Credenciada.

5.1.5.Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços, executando-os diretamente, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação.

5.1.6.Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse da Secretaria Municipal ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços.

5.1.7.Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal, cujas reclamações se obriga a atender.

Cláusula sexta – penalidades

6.1.Serão aplicadas ao CREDENCIADO, caso seja responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei n° 14.133/2021, no Edital e neste contrato, as seguintes sanções:

a)advertência, no caso de incidência na infração administrativa prevista no inciso I do caput do art 155 da Lei n° 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b)multa no percentual de 20% sobre o valor do contrato, nos casos de incidência nas infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n° 14.133/2021;

b.1) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o CREDENCIADO a multa de mora, no percentual de 0,5% do valor do contrato por dia de atraso.

c)impedimento de licitar e contratar, nos casos de incidência nas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n° 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o CREDENCIADO responsável de licitar ou contratar no âmbito da e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59 Administração Pública direta e indireta do MUNICÍPIO DE PAIAL, pelo prazo de 3 (três) anos.

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos casos de incidência nas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei n° 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do art. 155, e impedirá o CREDENCIADO de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 6 (seis) anos.

6.2.Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

6.3.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.

6.4.Os débitos do CREDENCIADO para com o MUNICÍPIO, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com a garantia prestada ou com os créditos devidos pelo MUNICÍPIO decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o CREDENCIADO possua com o órgão ora contratante, sem prejuízo da cobrança judicial, na forma regulamentada pela União por meio da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 ou outra que vier a substituí-la.

6.5.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do CREDENCIADO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, a qual, não sendo aceita ou deixando de ser apresentada, culminará na cobrança da penalidade, tudo de conformidade com o edital, anexos e este contrato, independentemente das demais medidas editalícias, contratuais e legais cabíveis.

6.6.As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Fazenda Pública Municipal, podendo ser retirada dos valores devidos ao CREDENCIADO ou cobrada administrativa ou judicialmente após a notificação, o que esta última expressamente autoriza.

6.6.1.O prazo para o pagamento/recolhimento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado.

6.7.A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão a ser designada por ato do Chefe do Executivo, composta de 2 (dois) servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o CREDENCIADO para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

6.8.As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas e/ou penais e/ou civis, previstas na Lei nº. 14.133/2021 e demais atinentes à espécie.

6.9.A pena de inidoneidade será precedida de análise jurídica e observará as regras previstas no §6º do art. 156 da Lei n° 14.133/2021.

6.10.A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao MUNICÍPIO.

6.11.Todas as notificações/intimações serão realizadas por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, por meio do email e whatsapp constantes do preâmbulo deste contrato, ficando o CREDENCIADO responsável por comunicar o MUNICÍPIO em caso de eventual alteração. e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

Cláusula sétima – da extinção do contrato

7.1.A extinção do contrato poderá ser:

a)determinada por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

b)consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse do MUNICÍPIO;

c)determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. Ocorrerá a extinção do contrato por iniciativa do MUNICÍPIO, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao CREDENCIADO, nas seguintes situações:

I -não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II -desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III -alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV -decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V -caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI -razões de interesse público, justificadas pelo MUNICÍPIO;

VII -não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. O CREDENCIADO terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

VII -supressão, por parte do MUNICÍPIO, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei 14.133/2021;

IX -suspensão de execução do contrato, por ordem escrita do MUNICÍPIO, por prazo superior a 3 (três) meses;

X -atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO;

7.2.Nos casos em que a extinção decorrer de culpa exclusiva do MUNICÍPIO, o CREDENCIADO, será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido e terá direito à: devolução da garantia, se houver prestado; pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção; pagamento do custo da desmobilização.

7.3.A extinção do contrato de que trata o inciso I do art. 138 acarretará as consequências previstas no art. 139, ambos da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Cláusula oitava – das alterações

8.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

8.2.O CREDENCIADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se dizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato

8.3.Registros que não caracterizem alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

Cláusula nona – das disposições gerais e eventualidade e não subordinação

e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59

9.1.O CREDENCIADO não poderá transferir, delegar ou ceder, de qualquer forma a terceiros, as atribuições e responsabilidades deste instrumento, sem o prévio consentimento por escrito do MUNICÍPIO.

9.2.O objeto do presente contrato observará, além das disposições legais e regulamentares mencionadas, todas as demais normas, regulamentações e legislações aplicáveis à espécie.

9.3.O CREDENCIADO prestará única e exclusivamente o objeto, não havendo qualquer tipo de subordinação ou vínculo empregatício entre a mesma e o MUNICÍPIO, ou seja, o presente instrumento não gera qualquer vínculo trabalhista entre as partes, arcando o CREDENCIADO inteiramente com o pagamento de todos os encargos.

9.4.A execução do objeto observará, além das disposições legais e regulamentares já mencionadas, todas as demais normas, regulamentações e legislações aplicáveis a espécie.

Cláusula décima - da legislação aplicável

10.1.Ao presente contrato, inclusive quanto aos casos omissos, serão aplicáveis as disposições constantes da Lei Federal n° 14.133/2021 e demais preceitos de direito público e, supletivamente, aos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do art. 89 da Lei n° 14.133/2021 .

Cláusula décima primeira - das obrigações pertinentes

11.1.À LGPD As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do contrato administrativo firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

11.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

11.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

11.4.O MUNICÍPIO deverá ser informado no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CREDENCIADO.

11.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CREDENCIADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

11.6.É dever do CREDENCIADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD .

11.7.O CREDENCIADO deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

11.8.O MUNICÍPIO poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CREDENCIADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

11.9.O CREDENCIADO deverá prestar, no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

11.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se e-mail: [email protected] - 89765-000 – Paial – SC. CNPJ 01.614.376/0001-59 proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

11.11.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

11.12.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

11.13.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

Cláusula décima primeira - do foro

12.1.Para dirimir questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Chapecó/ SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2.Por estarem acertadas as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, diante das testemunhas abaixo, para que surta os devidos fins e efeitos legais. Paial/SC, xxxx de xxxxx de 2026.

___________________________

Adelmo luis braatz

Prefeito Municipal ___________________________ Xxxxxxxxxxxxx Testemunhas:

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 19/02/2027 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE SEMENTES DE PASTAGEM DE INVERNO, TAIS COMO: AVEIA PRETA, AZEVÉM E ISCA FORMICIDA PARA DISTRIBUIÇÃO AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PAIAL/SC.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 106.438,50
Valor homologado
R$ 212.877,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE PAIAL
CNPJ do órgão
01.614.376/0001-59
Unidade compradora
DIRETORIA DE AGRICULTURA
Processo
4/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
01614376000159-1-000004/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PAIAL, em Paial (SC), publicou credenciamento nº PRI 1/2026 para credenciar empresas especializadas para fornecimento de sementes de pastagem de inverno, tais como: aveia preta, azevém e isca formicida para distribuição aos agricultores do município de paial/sc. O valor total estimado é de R$ 106,4 mil e as propostas seguem abertas até 19 de fevereiro de 2027. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01614376000159-1-000004/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).