Credenciamento para a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de instalação, retirada, reposição de gases, manutenção preventiva e corretiva, e reparos em geral em equipamentos de refrigeração, climatização e similares, que atendam às recomendações dos fabricantes, conforme legislação vigente. Os serviços atenderão às necessidades das secretarias municipais de Frei Lagonegro/MG, conforme especificações completas constantes no Termo de Referência

Página 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026 CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026 PARALELO E NÃO EXCLUDENTE Procedimento auxiliar regido: pelas disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 026/2025, em observância ao que prescreve a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e, ainda, mediante as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório/Edital de Chamamento Público. Objeto: Credenciamento para a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de instalação, retirada, reposição de gases, manutenção preventiva e corretiva, e reparos em geral em equipamentos de refrigeração, climatização e similares, que atendam às recomendações dos fabricantes, conforme legislação vigente. Os serviços atenderão às necessidades das secretarias municipais de Frei Lagonegro/MG, conforme especificações completas constantes no Termo de Referência. RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Início do Credenciamento: Às 09h00 do dia 30/04/2026 Final do Credenciamento: Às 16h00 do dia 20/12/2026 Endereço Eletrônico Os requerimentos de participação e os arquivos contendo os documentos de habilitação deverão ser realizadas, pelos participantes interessados, exclusivamente por meio eletrônico no endereço www.licitardigital.com.br. Jakeliny Fernandes Leal Presidente Da Comissão De Contratação

Página 2 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026 CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO/MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede a Rua Cabral, 46, Centro, Frei Lagonegro/MG, CEP: 39.708-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.008/0001-25, isenta de Inscrição Estadual, torna público que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal Nº 026/2025, e das exigências estabelecidas neste Edital de Chamamento Público. Os trabalhos serão conduzidos pelos funcionários da Prefeitura Municipal de Frei Lagonegro, por intermédio da Comissão de Contratação, nomeados pela Portaria nº 138/2025. Os requerimentos de participação deverão obedecer às especificações deste Instrumento Convocatório e anexos que dele fazem parte integrante. Início do Credenciamento: Às 09:00 (nove) horas do dia 30/04/2026 Final do Credenciamento: Às 16:00 (dezesseis) horas do dia 20/12/2026 LOCAL: www.licitardigital.com.br MODO DE SELEÇÃO: Paralelo e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. O presente credenciamento possui natureza aberta, sendo permitido o ingresso de novos interessados a qualquer tempo durante sua vigência, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste edital. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA: A distribuição da demanda observará ordem cronológica de credenciamento, rodízio, disponibilidade do credenciado, especialidade do atendimento e equalização objetiva das horas demandadas entre os credenciados aptos, conforme controle da Secretaria Municipal de Administração. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento auxiliar é o Credenciamento para a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de instalação, retirada, reposição de gases, manutenção preventiva e corretiva, e reparos em geral em equipamentos de refrigeração, climatização e similares, que atendam às recomendações dos fabricantes, conforme legislação vigente. Os serviços atenderão às necessidades das secretarias

Página 3 municipais de Frei Lagonegro/MG, conforme especificações completas constantes no Termo de Referência. 1.2. Os equipamentos abrangidos compreendem, entre outros, aparelhos de ar- condicionado, câmaras frias, bebedouros, filtros, cortinas de ar, freezers, geladeiras e equipamentos similares utilizados nas repartições públicas municipais. 1.3. Os serviços serão executados conforme demanda administrativa, mediante solicitação formal da unidade requisitante e observadas as condições técnicas e de preço estabelecidas neste instrumento. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação se justifica pela necessidade de assegurar o funcionamento regular dos equipamentos de refrigeração, climatização e similares instalados nas secretarias municipais, preservando condições adequadas de conforto térmico, salubridade, conservação de alimentos, conservação de vacinas, segurança operacional e bem-estar dos servidores e usuários dos serviços públicos. 2.2. A manutenção preventiva e corretiva reduz o risco de falhas, paralisações, desperdícios, perda de patrimônio, deterioração de gêneros e elevação de custos emergenciais, além de contribuir para maior eficiência energética e economicidade administrativa. 2.3. O credenciamento é adequado porque permite a contratação paralela e não excludente de múltiplos prestadores aptos, garantindo atendimento mais ágil às diversas unidades administrativas e maior capacidade de resposta às demandas do Município. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. As dotações orçamentárias para acobertar as despesas com a execução do objeto do presente Instrumento são as indicadas no Termo de Referência em anexo, parte integrante deste. 4. DO CADASTRAMENTO 4.1. Os interessados em participar deste Credenciamento deverão cadastrar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal Licitar Digital, por meio do site www.licitardigital.com.br , onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 4.2. O cadastramento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do participante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. 4.3. O participante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros seus requerimentos de participação, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no site www.licitardigital.com.br e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Página 4 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão participar deste Credenciamento interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Credenciamento, e que estejam com cadastro regular no site www.licitardigital.com.br . 5.2. Será concedido tratamento favorecido para as Empresas de Pequeno Porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007. (Resolução CGNS 140/2018). 5.3. Não poderão participar deste credenciamento os interessados: 5.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 5.3.2. Que não atendam às condições deste Edital de Chamamento Público e seu(s) anexo(s); 5.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 5.3.5. Que estejam sob falência; 5.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão Nº 746/2014-TCU-Plenário). 5.4. A pessoa jurídica poderá participar do credenciamento em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei Nº 14.133/2021 5.5. Como condição para participação no Credenciamento, a participante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 5.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 5.5.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o participante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que Microempresa, Empresa de Pequeno Porte. 5.5.2. Que para todos os efeitos legais, atende plenamente os requisitos de habilitação exigidos no processo licitatório ou contratação direta, sob pena das sanções cabíveis; 5.5.3. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.5.4. Que o Termo de Aceite de Preços compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 5.5.5. Que não possui em seu quadro de pessoal e societário servidor público do órgão ou entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.5.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988; 5.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Página 5 5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o participante às sanções previstas em lei e neste Edital de Chamamento Público. 6. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os participantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital de Chamamento Público, o requerimento de participação com a descrição do objeto ofertado, a qualquer tempo durante a vigência deste Edital, conforme estabelecido pelas datas de início e fim do credenciamento dispostas no preâmbulo, garantindo-se o fluxo contínuo de recebimento de documentação. 6.2. O envio do requerimento de participação, acompanhado dos documentos de habilitação exigidos neste Edital de Chamamento Público, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.3. As Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. 6.4. Incumbirá ao participante acompanhar as operações no sistema eletrônico por intermédio do portal eletrônico do Credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5. Os documentos que compõem o requerimento de participação e a habilitação dos participantes serão disponibilizados para avaliação e acesso público. 6.6. Caso o participante, já credenciado, deseje se credenciar em outros itens além dos já credenciados anteriormente, deve seguir as mesmas regras para o envio do requerimento de participação e documentação de habilitação. Contudo, é facultado o envio apenas dos documentos que venceram ou tiveram alteração. 7. DO PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO 7.1. O participante enviará seu requerimento de participação mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1. Declaração de aceite dos valores unitários fixados pela Administração no Termo de Referência 7.1.2. Indicação do(s) item(ns) de serviço para o qual a interessada pretende se credenciar 7.1.3. Descrição dos serviços, em total conformidade com as especificações e exigências deste Edital. 7.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 7.2. Todas as especificações do objeto contidas no requerimento de participação vinculam a Credenciada. 7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 7.4. Os participantes devem respeitar fielmente os preços tabelados estabelecidos no Termo de Referência. 7.5. O prazo de validade do aceite do preço de referência não será inferior a 60 DIAS. 7.6. Os participantes devem respeitar fielmente os preços estabelecidos no termo de referência, sob pena de desclassificação.

Página 6 8. DA ABERTURA E ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO 8.1. A abertura e o encerramento do presente credenciamento dar-se-ão por meio de sistema eletrônico, nas datas, horários e local indicados neste Edital de Chamamento Público. 8.2. Os requerimentos de participação e os documentos de habilitação serão verificados de forma contínua, à medida que forem encaminhados pelos interessados no sistema eletrônico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, (observando o agendamento pactuado com a Secretaria solicitante) prorrogável, quando a Comissão de Contratação verificará a conformidade do requerimento de participação do interessado quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço, conforme definido no Edital de Chamamento Público. 8.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão de Contratação e os participantes, vedada outra forma de comunicação. 8.4. A Comissão de Contratação poderá, como medida excepcional, desclassificar o requerimento de participação que possa comprometer restringir ou frustrar o caráter paralelo e não excludente, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. 8.5. A eventual desclassificação de requerimento de participante do participante, de que trata o item anterior, implica a retirada do participante do credenciamento, sem prejuízo do direito de defesa. 8.5.1. A desclassificação do requerimento de participação não impede nova tentativa de credenciamento por parte da interessada. 8.6. Será desclassificado o requerimento de participação que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no Edital de Chamamento Público ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 8.7. Poderá ser desclassificado o requerimento de participação que apresentar preço diverso ao preço de referência constante neste Edital de Chamamento Público e os seus anexos. 8.8. Encerrada a análise quanto à aceitação do requerimento de participação, a Comissão de Contratação verificará a habilitação do participante, observado o disposto neste Edital de Chamamento Público. 8.9. Serão credenciados todos os proponentes que comprovarem a habilitação exigida neste Edital de Chamada Pública, durante o período de sua vigência. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO PARTICIPANTE, A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS: 9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ ); 9.1.2. Constatada a existência de sanção, a Comissão de Contratação inabilitará o participante, por falta de condição de participação. 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos participantes será verificada por meio do portal Licitar Digital, em relação à habilitação jurídica, à

Página 7 regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica, encaminhada pelo mesmo. 9.2.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do participante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Comissão de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 9.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de participante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo de credenciamento. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o participante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o participante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.7. Serão aceitos registros de CNPJ de participação matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.8. Os documentos listados a seguir serão exigidos conforme a natureza do participante, Pessoa Jurídica (PJ). 9.9. Os participantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital de Chamamento Público, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.10. Habilitação Jurídica: 9.10.1. No caso de Sociedade Empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.10.2. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.10.3. No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.10.4. No caso de Cooperativa : ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei Nº 5.764, de 1971; 9.10.5. No caso de Empresa ou Sociedade Estrangeira em Funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; 9.10.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

Página 8 9.10.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e dos documentos de identificação dos sócios (Registro Geral [RG] e Cadastro de Pessoa Física [CPF]; 9.11. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista 9.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 9.11.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.11.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta Nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.11.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.11.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452/1943; 9.11.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.11.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.11.8. Caso o participante seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.12. Habilitação Econômico-Financeira 9.12.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do participante, dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II ); 9.12.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 9.13. Qualificação técnica 9.13.1. Atestado de Capacidade Técnica Operacional A empresa credenciada deverá comprovar com atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência na prestação de serviços, manutenção preventiva e corretiva, e reparos em geral em equipamentos de refrigeração, climatização e similares; declaração de disponibilidade de equipe técnica habilitada; e comprovação de compatibilidade do objeto social com os serviços a serem executados.

Página 9 9.13.2. Será inabilitado o participante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou seja por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.14. Atestado de Capacidade Técnica Profissional / Qualificação do Corpo Técnico 9.14.1. A empresa credenciada deverá indicar, de forma formal, o(s) responsável(is) técnico(s) que executará(ão) os serviços, acompanhados de: • a) Diploma de nível técnico ou superior na área de Refrigeração e Climatização / Engenharia Mecânica / Engenharia Elétrica / Engenharia de Produção Mecânica ou equivalente, devidamente registado; • b) Comprovante regular de inscrição do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT) , conforme o caso, no Estado sede da empresa; • c) No caso de empresa sedada em outro Estado ou profissional com registro principal em outra unidade da Federação, deverá ser apresentado, no ato da assinatura do termo de credenciamento ou antes da execução dos serviços , o comprovante de inscrição secundária ou visto provisório do responsável técnico (RT) no especificado CREA/CFT da Unidade da Federação onde o Município estiver localizado, sob pena de impedimento da execução dos serviços e aplicação de sanções previstas em edital e contrato; • d) Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses em atividades de instalação, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração e climatização, por meio de currículo profissional, certidão de antecedência laboral ou atestado de ótimo serviço; • e) Declaração ou documento que comprove vínculo jurídico do profissional com a empresa licitante (empregado, prestador de serviço, sócio-responsável, ou contratado sob responsabilidade da empresa contratada); • f) Comprovação de responsabilidade técnica sobre PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), quando o serviço envolver sistemas de climatização em ambientes coletivos, com indicação de plano já implementado em outros estabelecimentos, observado a Lei nº 13.589/2018 e a Portaria 3.523/GM/MS, de 31/08/1998, bem como a orientação do CONFEA/CREA sobre fiscalização do exercício profissional do responsável técnico. 9.15. Comprovação de Qualificação Técnica da Empresa 9.15.1. Além da qualificação do corpo técnico, a empresa deverá apresentar: • a) Comprovação de possuir equipe técnica própria , suficiente para atendimento em regime de emergência e rotina; • b) Comprovação de conformidade com normas de segurança e qualidade aplicáveis , nomeadamente: • Portaria 3.523/GM/MS, de 31/08/1998 (PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle de Sistemas de Climatização); • Lei nº 13.589/2018 , que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização; • Resoluções do CONFEA/CREA sobre atribuições e responsabilidade técnica em refrigeradores e condicionadores de ar; • Resoluções do CFT sobre atribuições do Técnico Industrial em Refrigeração e Climatização (ex.: Resolução CFT nº 123/2020).

Página 10 9.16. Justificativa Legal e Técnica para a Qualificação Técnica 8.16.1. A exigência de comprovação de qualificação técnica e de responsabilidade técnica tem respaldo no art. 67, III, “b”, da Lei nº 14.133/2021 , que autoriza a Administração a exigência de qualificação técnica do licitante e de seus responsáveis, sempre que o objeto exigir especialização. 9.16.2. A natureza do serviço, envolvendo instalação, manutenção, reparos e operação de sistemas de refrigeração e climatização , possui impactos diretamente na segurança dos usuários, no conforto ambiental, na eficiência energética e na saúde pública (principalmente em ambientes coletivos), o que exige profissionais habilitados sob responsabilidade técnica registrada em CREA/CFT , conforme previsão da Lei nº 13.589/2018 e da Portaria 3.523/GM/MS . 9.16.3. Admitir a execução de serviços por empresas e profissionais sem comprovação de capacitação técnica específica na área de refrigeração e climatização aumenta o risco de: • mal funcionamento de equipamentos; • consumo excessivo de energia; • exposição de servidores e usuários a riscos sanitários derivados de sistemas climatizados reservados (proliferação de microrganismos, umidade, mau cheiro etc.). 9.16.4. Por isso, a exigência de qualificação técnica específica, com responsabilidade técnica registrada e conformidade com o PMOC e as demais normas de fiscalização, é proporcional, necessária e vinculada à natureza do objeto , conforme orientação do CONFEA e da vigilância sanitária . 10. DOS RECURSOS 10.1. Qualquer participante poderá, após a decisão da Administração sobre a habilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 10.2. O interessado poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis , contado da data de publicação da decisão, por meio do sistema eletrônico, sendo-lhe assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 10.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11. DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 11.1. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente autorizará a contratação do participante no procedimento auxiliar de credenciamento. 12. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO, CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 12.1. Após a homologação do credenciamento, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Credenciamento, Contrato ou emitido instrumento equivalente. 12.2. O participante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação, para assinar o Termo de Credenciamento, o Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso. 12.3. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência, anexo deste Edital, podendo ser prorrogado, observadas as disposições legais aplicáveis e a vantajosidade administrativa.