O credenciamento de instituições especializadas na prestação de serviços de acolhimento residencial e atenção e suporte social para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, mediante acolhimento estritamente voluntário, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Frei Lagonegro/MG, em conformidade com o Termo de Referência. Conforme especificações técnicas. e anexos

Página 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2026 CREDENCIAMENTO Nº 010/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026 PARALELO E NÃO EXCLUDENTE O presente procedimento auxiliar é regido pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 , Decreto Municipal nº 26/2025, em observância ao que prescreve a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e, ainda, mediante as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório/Edital de Chamamento Público. Objeto: O presente instrumento tem por objeto o credenciamento de instituições especializadas na prestação de serviços de acolhimento residencial e atenção e suporte social para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, mediante acolhimento estritamente voluntário, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Frei Lagonegro/MG, em conformidade com o Termo de Referência. Conforme especificações técnicas. e anexos. RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Início do Credenciamento: Às 09h (nove horas) do dia 31/07/2026 Final do Credenciamento: Às 16h (dezesseis horas) do dia 20/12/2026 Endereço Eletrônico Os requerimentos de participação e os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelos interessados exclusivamente por meio eletrônico, mediante cadastro e envio na plataforma eletrônica disponível no endereço https://licitar.digital/ observadas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. Jakeliny Fernandes Leal Presidente Da Comissão De Contratação

Página 2 EDITAL 027/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2026 CREDENCIAMENTO Nº 010/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Rua Cabral, 46, Centro, Frei Lagonegro/MG, CEP: 39.708-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.008/0001-25, Isenta de Inscrição Estadual, torna público que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Nº 14.133/2021, da Lei Complementar Nº 123/2006, Decreto Municipal Nº 26/2025, e das exigências estabelecidas neste Edital de Chamamento Público. Os trabalhos serão conduzidos pelos funcionários da Prefeitura Municipal de Frei Lagonegro, por intermédio da Comissão de Contratação, nomeados pela Portaria Nº 138/2025. Os requerimentos de participação deverão obedecer às especificações deste Instrumento Convocatório e anexos que dele fazem parte integrante. INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: Às 09:00 h (nove horas) do dia 31/07/2026 FINAL DO CREDENCIAMENTO: Às 16:00 h (dezesseis horas) do dia 20/12/2026 LOCAL: PORTAL LICITAR DIGITAL – https://licitar.digital/ 1. DO OBJETO 1.1. O presente instrumento tem por objeto o credenciamento de instituições especializadas na prestação de serviços de acolhimento residencial e atenção e suporte social para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, mediante acolhimento estritamente voluntário, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Frei Lagonegro/MG, em conformidade com o Termo de Referência. Conforme especificações técnicas. e anexos. 1.2. O presente credenciamento permanecerá aberto para novos interessados durante o prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser credenciados, a qualquer tempo durante esse período, todos os interessados que atenderem integralmente às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As dotações orçamentárias para acobertar as despesas com a execução do objeto do presente Instrumento são as indicadas no Termo de Referência em anexo, parte integrante deste. 3. DO CADASTRAMENTO 3.1. Os interessados em participar deste Credenciamento deverão cadastrar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo PORTAL LICITAR DIGITAL , por meio do sítio https://licitar.digital/ , onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.2. O cadastramento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do participante ou de

Página 3 seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. 3.3. O participante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros seus requerimentos de participação, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4 . É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL LICITAR DIGITAL e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar a inabilitação do participante, quando a inconsistência cadastral impedir a verificação de sua identidade, capacidade jurídica ou demais condições exigidas neste Edital. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar deste Credenciamento interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Credenciamento, e que estejam com cadastro regular no PORTAL LICITAR DIGITAL . 4.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei Nº 11.488/2007, para o Microempreendedor Individual (MEI), nos limites previstos da Lei Complementar Nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei Nº 14.133/2021. 4.3. Não poderão participar deste credenciamento os interessados: 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital de Chamamento Público e seu(s) anexo(s); 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei Nº 14.133/2021; 4.3.5. Que estejam sob falência; 4.3.6. Estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, por decisão administrativa ou judicial com efeitos vigentes, ou possuam vedação legal específica para a execução do objeto deste credenciamento. 4.4. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, considerando a natureza do objeto, que exige a disponibilização de estrutura física, instalações, licenças, equipe e capacidade operacional diretamente vinculadas à instituição responsável pela execução dos serviços, não se mostrando necessária ou adequada a reunião de empresas para o atendimento da

Página 4 demanda. 4.5. Como condição para participação no Credenciamento, a participante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 4.5.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o participante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ainda que seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 4.5.2. Que, para todos os efeitos legais, atende plenamente aos requisitos de habilitação exigidos neste procedimento auxiliar de credenciamento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis. 4.5.3. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.5.4. Que a instituição declara ciência de que os valores fixados pela Administração compreendem a integralidade dos custos necessários à execução dos serviços, inclusive os direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, na legislação trabalhista, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.5.5. Que não possui em seu quadro de pessoal e societário servidor público do órgão ou entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Federal Nº 14.133/2021; 4.5.6. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988; 4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o participante às sanções previstas em lei e neste Edital de Chamamento Público. 5. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os participantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, o requerimento de participação, contendo a identificação do item ou serviço para o qual pretendem se credenciar e a declaração de concordância com as condições e os valores previamente estabelecidos pela Administração. 5.2. O envio do requerimento de participação, acompanhado dos documentos de habilitação exigidos neste Edital de Chamamento Público, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

Página 5 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC Nº 123/2006. 5.4. Incumbirá ao participante acompanhar as operações no sistema eletrônico por intermédio do portal eletrônico do Credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Os documentos que compõem o requerimento de participação e a habilitação dos participantes serão disponibilizados para avaliação e acesso público. 5.6. Caso o participante, já credenciado, deseje se credenciar em outros itens além dos já credenciados anteriormente, deve seguir as mesmas regras para o envio do requerimento de participação e documentação de habilitação. Contudo, é facultado o envio apenas dos documentos que venceram ou tiveram alteração. 6. DO PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO 6.1. O participante enviará seu requerimento de participação mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valores unitários e totais dos serviços, em moeda corrente nacional, observados os valores fixados no Termo de Referência. 6.1.2. Identificação do item ou perfil de acolhimento para o qual pretende se credenciar, conforme as especificações constantes do Termo de Referência. 6.1.3. Descrição da estrutura física e operacional disponível para a execução dos serviços, bem como identificação do responsável técnico e dos profissionais integrantes da equipe exigida, quando aplicável, observadas as exigências estabelecidas no Termo de Referência. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas no requerimento de participação vinculam a Credenciada. 6.3. Nos valores fixados pela Administração, aceitos pelo credenciado, consideram-se incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 6.4. A aceitação dos valores fixados pela Administração será de responsabilidade do participante, não lhe assistindo o direito de pleitear alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 6.5. O requerimento de participação permanecerá válido durante todo o período de vigência do credenciamento, enquanto mantidas as condições de habilitação e as demais condições estabelecidas neste Edital. 6.6. Os participantes devem respeitar fielmente os preços estabelecidos no termo de referência, sob pena de indeferimento do requerimento de participação. 7. DA ABERTURA E ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO

Página 6 7.1. A abertura e o encerramento do presente credenciamento dar-se-ão por meio de sistema eletrônico, nas datas, horários e local indicados neste Edital de Chamamento Público. 7.2. Os requerimentos de participação e os documentos de habilitação serão verificados conforme encaminhamento dos pedidos de credenciamento pelos participantes, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogável, quando a Comissão de Contratação verificará a conformidade do requerimento de participação do interessado quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço, conforme definido no Edital de Chamamento Público. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão de Contratação e os participantes, vedada outra forma de comunicação. 7.4. O requerimento de credenciamento somente poderá ser indeferido nas hipóteses previstas neste Edital e na legislação aplicável, mediante decisão devidamente fundamentada da Comissão de Contratação, assegurado ao interessado o direito à ciência dos motivos do indeferimento e à apresentação de recurso, nos termos deste Edital. 7.5. O eventual indeferimento do requerimento de credenciamento do interessado, de que trata o item anterior, implicará o não credenciamento do interessado, sem prejuízo do direito de defesa e da possibilidade de interposição de recurso, nos termos deste Edital. 7.5.1. O indeferimento do requerimento de credenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento pelo interessado, desde que sanadas as irregularidades que tenham fundamentado o indeferimento e observadas as condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável. 7.6. Será indeferido o requerimento de credenciamento que contiver vício insanável, não atender às especificações técnicas pormenorizadas estabelecidas neste Edital de Chamamento Público ou apresentar desconformidade com as exigências do ato convocatório. 7.7. Será indeferido o requerimento de participação do interessado que não declarar sua concordância com os valores e demais condições previamente estabelecidas neste Edital de Chamamento Público e em seus anexos. 7.8. Encerrada a análise quanto à aceitação do requerimento de participação, a Comissão de Contratação verificará a habilitação do participante, observado o disposto neste Edital de Chamamento Público. 7.9. Serão credenciados todos os proponentes que comprovarem a habilitação exigida neste Edital de Chamamento Público, durante o período de sua vigência. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO PARTICIPANTE, A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL LICITAR DIGITAL , E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS: 8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ );

Página 7 8.1.2. Constatada a existência de sanção, a Comissão de Contratação inabilitará o participante, por falta de condição de participação. 8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos participantes será verificada por meio do PORTAL LICITAR DIGITAL , em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, encaminhada pelo mesmo. 8.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do participante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Comissão de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 8.6. Se o participante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o participante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.7. Serão aceitos registros de CNPJ de participação matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 8.8. Os participantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital de Chamamento Público, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 8.9. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.9.1. No caso de Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.9.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio eletrônico oficial do Governo Federal; 8.9.3. No caso de Sociedade Empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.9.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 8.9.5. No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.9.6. No caso de Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

Página 8 8.9.7. No caso de Empresa ou Sociedade Estrangeira em Funcionamento no País: decreto de autorização; 8.9.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e dos documentos de identificação dos sócios e CPF; 8.9.9. Os documentos apresentados deverão comprovar a existência jurídica do participante e a legitimidade de seu representante para a prática dos atos necessários à participação no procedimento de credenciamento e à eventual formalização do Termo de Credenciamento ou instrumento contratual correspondente. 8.9.10. Quando o representante legal não constar expressamente do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, deverá ser apresentada procuração ou outro documento hábil que comprove os poderes de representação, acompanhado do documento de identificação do respectivo outorgado. 8.9.11. No caso de filial, sucursal ou agência, deverão ser apresentados os documentos relativos à sua constituição e funcionamento, observadas as exigências legais aplicáveis. 8.9.12. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá estar válida na data da apresentação do requerimento de participação, admitida a comprovação de sua regularidade por meio de documento equivalente, quando previsto na legislação aplicável. 8.9.13. A documentação apresentada deverá permitir a verificação da identidade, da existência jurídica e dos poderes de representação do participante, podendo a Administração promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações acerca dos documentos apresentados, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da documentação de habilitação, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 8.10. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 8.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 8.10.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.10.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta Nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.10.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.10.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452/1943; 8.10.6. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do participante, mediante apresentação de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa, relativa aos tributos estaduais, na forma da legislação aplicável.

Página 9 8.10.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 8.10.8. Caso o participante seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 8.11. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.11.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do participante, dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 8.12. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.12.1. Alvará Sanitário e de Funcionamento: Apresentação de Alvará Sanitário ou Licença Sanitária vigente, expedido pelo órgão de vigilância sanitária competente, e de Alvará de Localização e Funcionamento ou documento equivalente, expedido pelo Município competente, que autorizem a instituição a prestar serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento. 8.12.2. Responsável Técnico: Comprovação de que a instituição dispõe de Responsável Técnico legalmente habilitado, mediante apresentação de: I – documento de identificação profissional ou certidão de regularidade perante o respectivo Conselho Profissional, quando a profissão estiver sujeita a registro; II – documento que comprove o vínculo do Responsável Técnico com a instituição, podendo ser: a) contrato de trabalho ou registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; b) contrato de prestação de serviços; c) contrato social ou estatuto, quando o profissional integrar o quadro societário ou a administração da instituição; d) outro documento juridicamente válido que comprove o vínculo ou a responsabilidade técnica. 8.12.3. Regularidade da Instituição: A regularidade da instituição será comprovada mediante a apresentação dos documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidos neste Edital, bem como, quando aplicável à sua natureza jurídica e à atividade desenvolvida, dos registros, licenças ou autorizações expedidas pelos órgãos competentes. 8.12.4. Comprovação de Experiência (Capacidade Técnica): A experiência na prestação de serviços de acolhimento residencial, atenção e suporte social destinados a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, ou na execução de serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento, deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando a execução anterior de serviços compatíveis em características, complexidade e finalidade com o objeto deste credenciamento. 8.12.4.1. Serão admitidos, para fins de comprovação da experiência, além dos atestados de capacidade técnica, contratos anteriormente celebrados, instrumentos de parceria, termos de

Página 10 colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, declarações de tomadores de serviços ou outros documentos idôneos que permitam comprovar a efetiva execução de atividades compatíveis com o objeto deste credenciamento. 8.12.5. Sempre que entender necessário, a Administração poderá solicitar documentos complementares ou promover diligência e/ou vistoria técnica nas instalações da instituição, com a finalidade de verificar a efetiva compatibilidade da estrutura física e operacional com as exigências deste Edital e do Termo de Referência. 8.12.6. Os interessados deverão apresentar os documentos de constituição, representação e regular funcionamento compatíveis com sua natureza jurídica, na forma da legislação aplicável, incluindo, quando cabível, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, alterações ou consolidação, ata de eleição ou documento de designação de seus representantes legais, comprovante de inscrição no CNPJ e demais documentos exigidos neste Edital. 8.13. DECLARAÇÃO 8.13.1. Como condição de habilitação, os participantes deverão apresentar a Declaração de Conformidade do Requerimento de Participação, conforme modelo constante do Anexo I – Modelo de Declaração de Conformidade do Requerimento de Participação deste Edital de Chamamento Público . 8.13.2. A participante deverá declarar que possui condições técnicas, operacionais, estruturais e de pessoal suficientes para a execução dos serviços objeto do credenciamento. 8.13.3. A declaração deverá abranger, conforme aplicável à natureza da instituição: I – Equipe e Atendimento: Disponibilidade de equipe em quantidade e qualificação compatíveis com a execução dos serviços, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis; II – Infraestrutura: Disponibilidade de instalações adequadas, seguras, higienizadas e compatíveis com a prestação dos serviços de acolhimento residencial, suporte social e desenvolvimento de ações de apoio ao desenvolvimento pessoal, à autonomia e à reinserção social; III – Atendimento Voluntário: Compromisso de que o acolhimento, a adesão e a permanência ocorrerão de forma estritamente voluntária, mediante manifestação expressa do usuário, observada a legislação aplicável. IV – Direitos dos Usuários: Compromisso com a prestação de atendimento humanizado, com respeito à dignidade, à integridade física e psicológica e aos direitos dos usuários; V – Segurança e Atendimento: Disponibilidade de meios para adoção das providências necessárias em situações de intercorrência clínica ou emergência, inclusive mediante encaminhamento à rede de saúde, quando necessário. 8.13.4. O modelo da Declaração de Conformidade do Requerimento de Participação consta do Anexo I deste Edital de Chamamento Público e deverá ser preenchido, assinado pelo representante legal da participante e apresentado juntamente com os demais documentos exigidos para habilitação. 9. DOS RECURSOS 9.1. Qualquer participante poderá, após a decisão da administração sobre a habilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.