Credenciamento de serviços - mecânica, auto elétrica e solda

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO / CREDENCIAMENTO Nº 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 61/2026 O MUNICÍPIO DE TABAÍ, com sede à Rua Deputado Júlio Redecker, 251, Bairro Centro, através de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO, a partir de 26 de agosto de 2026 , EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O INSTRUMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, POR HORA TÉCNICA, NAS ÁREAS DE MECÂNICA, AUTO ELÉTRICA E SOLDA, DESTINADAS A VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIOS CAMINHÕES, MICRO-ÔNIBUS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS, PERTENCENTES A FROTA DO MUNICÍPIO TABAÍ/RS. 1. DA NATUREZA E JUSTIFICATIVA DO PROCEDIMENTO 1.1. Considerando que o presente procedimento proporciona à oportunidade de credenciamento a todos os interessados para prestar os serviços pretendidos nos termos estabelecidos pela municipalidade, não havendo competição entre os prestadores de serviços, tem-se por inexigível a licitação, de acordo com os artigos 74, inciso IV e 79, inciso I da Lei n.º 14.133/2021. 1.2. O presente procedimento decorre da necessidade de suprir a demanda de serviços especializados na área de manutenção de veículos, para atendimentos a toda frota do município de Tabaí/RS. 1.3. O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 02/2024, de 02 de janeiro de 2024, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital. 1.4. O credenciamento pressupõe o aceite das condições aqui estabelecidas. 2. DO OBJETO: 2.1. Constitui objeto do presente o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, por hora técnica, nas áreas de mecânica, auto elétrica e solda, destinadas a veículos leves, utilitários, caminhões, micro-ônibus, maquinas e equipamentos pesados, pertencentes a frota municipal, conforme os valores descritos na tabela a seguir: ITEM DESCRIÇÃO QUANT. / UNIDADE VALOR UNIT. 01 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS LEVES de diversas marcas. (CATEGORIA 1) veículos com combustível a Gasolina e etanol. Serviço de levantamento (orçamento) de peças com quantitativo quando solicitado, serviços de motor, caixa, diferencial, freios, hidráulicos, em geral todo serviço cabível ao mecânico. 3.050 HORAS R$ 131,14 02 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS TIPO VAN, AMBULÂNCIA E PICK-UP DE MÉDIO PORTE de diversas marcas. (CATEGORIA 2) veículos com combustível Diesel. Serviço de levantamento (orçamento) de peças com quantitativo quando solicitado, serviços de motor, caixa diferencial, freios, hidráulicos, em geral todo serviço cabível ao mecânico. 1.720 HORAS R$ 123,30

03 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS TIPO CAMINHÃO/CAÇAMBA de diversas marcas. (CATEGORIA 3) veículos com combustível Diesel. Serviço de levantamento (orçamento) de peças com quantitativo quando solicitado, serviços de motor, caixa diferencial, freios, hidráulicos, em geral todo serviço cabível ao mecânico. 2.000 HORAS R$ 185,69 04 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS TIPO MICRO-ÔNIBUS de diversas marcas. (CATEGORIA 4) veículos com combustível Diesel. Serviço de levantamento (orçamento) de peças com quantitativo quando solicitado, serviços de motor, caixa diferencial, freios, hidráulicos, em geral todo serviço cabível ao mecânico. 700 HORAS R$ 141,51 05 Manutenção MECÂNICA DE MÁQUINAS – RETROESCAVADEIRA de diversas marcas. (CATEGORIA 5) veículos com combustível Diesel. Serviço de levantamento (orçamento) de peças com quantitativo quando solicitado, serviços de motor, caixa diferencial, freios, hidráulicos, em geral todo serviço cabível ao mecânico. 1.000 HORAS R$ 222,37 06 Manutenção MECÂNICA DE MÁQUINAS – MOTONIVELADORA de diversas marcas. (CATEGORIA 6) veículos com combustível Diesel. Serviço de levantamento (orçamento) de peças com quantitativo quando solicitado, serviços de motor, caixa diferencial, freios, hidráulicos, em geral todo serviço cabível ao mecânico. 800 HORAS R$ 232,71 07 Manutenção MECÂNICA DE MÁQUINAS – ESCAVADEIRA HIDRÁULICA de diversas marcas. (CATEGORIA 7) veículos com combustível Diesel. Serviço de levantamento (orçamento) de peças com quantitativo quando solicitado, serviços de motor, caixa diferencial, freios, hidráulicos, em geral todo serviço cabível ao mecânico. 600 HORAS R$ 134,02 08 Manutenção MECÂNICA DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS de diversas marcas. (CATEGORIA 8) veículos com combustível Diesel. Serviço de levantamento (orçamento) de peças com quantitativo quando solicitado, serviços de motor, caixa diferencial, freios, hidráulicos, em geral todo serviço cabível ao mecânico. 600 HORAS R$ 131,12 09 Manutenção MECÂNICA DE MÁQUINAS – ROLO COMPACTADOR/ TRATOR ESTEIRA OU SIMILAR de diversas marcas. (CATEGORIA 9) veículos com combustível Diesel. Serviço de levantamento (orçamento) de peças com quantitativo quando solicitado, serviços de motor, caixa diferencial, freios, hidráulicos, em geral todo serviço cabível ao mecânico. 400 HORAS R$ 242,92 10 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS TIPO PRANCHA de diversas marcas. (CATEGORIA 10) veículos com combustível Diesel. Serviço de levantamento (orçamento) de peças com quantitativo quando solicitado, serviços de motor, caixa diferencial, freios, hidráulicos, em geral todo serviço cabível ao mecânico. 250 HORAS R$ 161,83 11 Manutenção de MECÂNICA DE MÁQUINAS – MINICARREGADEIRA de diversas marcas. (CATEGORIA 11) veículos com combustível Diesel. Serviço de levantamento (orçamento) de peças com quantitativo quando solicitado, serviços de motor, caixa diferencial, freios, hidráulicos, em geral todo serviço cabível ao mecânico. 250 HORAS R$ 223,36 12 SERVIÇOS DE AUTO-ELÉTRICA para manutenção de VEÍCULOS LEVES de diversas marcas. (CATEGORIA 1) Serviços elétricos, levantamentos de peças com quantitativos quando solicitado e todo serviço que é cabível a um profissional especializado na área. 2.990 HORAS R$ 87,12

13 SERVIÇOS DE AUTO-ELÉTRICA para manutenção de VEÍCULOS TIPO VAN, AMBULÂNCIA E PICK-UP DE MÉDIO PORTE de diversas marcas. (CATEGORIA 2) Serviços elétricos, levantamentos de peças com quantitativos quando solicitado e todo serviço que é cabível a um profissional especializado na área. 1.800 HORAS R$ 157,63 14 SERVIÇOS DE AUTO-ELÉTRICA para manutenção de VEÍCULOS CAMINHÃO/CAÇAMBA de diversas marcas. (CATEGORIA 3) Serviços elétricos, levantamentos de peças com quantitativos quando solicitado e todo serviço que é cabível a um profissional especializado na área. 700 HORAS R$ 131,64 15 SERVIÇOS DE AUTO-ELÉTRICA para manutenção de VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS de diversas marcas. (CATEGORIA 4) Serviços elétricos, levantamentos de peças com quantitativos quando solicitado e todo serviço que é cabível a um profissional especializado na área. 700 HORAS R$ 96,91 16 SERVIÇOS DE AUTO-ELÉTRICA para manutenção de MÁQUINAS - RETROESCAVADEIRA de diversas marcas. (CATEGORIA 5) Serviços elétricos, levantamentos de peças com quantitativos quando solicitado e todo serviço que é cabível a um profissional especializado na área. 600 HORAS R$ 148,78 17 SERVIÇOS DE AUTO-ELÉTRICA para manutenção de MÁQUINAS - MOTONIVELADORA de diversas marcas. (CATEGORIA 6) Serviços elétricos, levantamentos de peças com quantitativos quando solicitado e todo serviço que é cabível a um profissional especializado na área. 800 HORAS R$ 180,52 18 SERVIÇOS DE AUTO-ELÉTRICA para manutenção de MÁQUINAS - ESCAVADEIRA HIDRÁULICA de diversas marcas. (CATEGORIA 7) Serviços elétricos, levantamentos de peças com quantitativos quando solicitado e todo serviço que é cabível a um profissional especializado na área. 400 HORAS R$ 156,36 19 SERVIÇOS DE AUTO-ELÉTRICA para manutenção de TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS de diversas marcas. (CATEGORIA 8) Serviços elétricos, levantamentos de peças com quantitativos quando solicitado e todo serviço que é cabível a um profissional especializado na área. 500 HORAS R$ 130,56 20 SERVIÇOS DE AUTO-ELÉTRICA para manutenção de MÁQUINA - ROLO COMPACTADOR/TRATOR ESTEIRA OU SIMILAR de diversas marcas. (CATEGORIA 9) Serviços elétricos, levantamentos de peças com quantitativos quando solicitado e todo serviço que é cabível a um profissional especializado na área. 500 HORAS R$ 139,66 21 SERVIÇOS DE AUTO-ELÉTRICA para manutenção de VEÍCULOS TIPO PRANCHA de diversas marcas. (CATEGORIA 10) Serviços elétricos, levantamentos de peças com quantitativos quando solicitado e todo serviço que é cabível a um profissional especializado na área. 450 HORAS R$ 122,44 22 SERVIÇOS DE AUTO-ELÉTRICA para manutenção de MÁQUINA - MINICARREGADEIRA de diversas marcas. (CATEGORIA 11) Serviços elétricos, levantamentos de peças com quantitativos quando solicitado e todo serviço que é cabível a um profissional especializado na área. 500 HORAS R$ 155,83 23 SERVIÇO DE SOLDA . Prestação de serviço com solda, preenchimento de cubos, rolamentos, tirar tocos de parafusos, torno fresa, retificar peças em geral, endireitar chassi, para choque, todo o serviço cabível ao mecânico especializado em soldas diversas, incluindo solda MIG/MAG e serviço desta espécie. 1.400 HORAS R$ 58,00 2.2. Os limites quantitativos indicados na tabela acima, são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas.

3. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO: 3.1. O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação, por prazo indeterminado, e o credenciamento celebrado vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do Termo de Credenciamento, podendo qualquer interessado do ramo, durante a vigência e desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, solicitar seu credenciamento. 3.2. Serão credenciados todos os interessados que preencherem as condições e exigências mínimas do presente regulamento, a qualquer tempo durante a vigência do Credenciamento. 3.3. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado, por prazos iguais e sucessíveis períodos, a critério da Administração, nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/21. 3.4. A partir da publicação do presente Edital, os interessados podem solicitar o seu credenciamento em dias úteis, nos seguintes horários: das 8h às 12h e das 13h às 17h. As interessadas deverão encaminhar todos os documentos previstos neste edital por via eletrônica, através dos e-mails: [email protected] ou [email protected] 3.5. Demais informações, cópia do presente Edital e seus anexos podem ser obtidos através do site https://www.tabai.rs.gov.br ; pelos telefones (51) 99548 0178 / 99656 6856; ou pelos E-mails: [email protected] / [email protected] 3.6. Recomendamos a atenta leitura do Edital e seus anexos, a fim de evitar a prática das condutas previstas no Art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderá acarretar na aplicação das penalidades previstas no artigo Art. 156, da mesma Lei, sem prejuízo das punições previstas em demais cominações legais. 4. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 4.1. Os interessados devem solicitar o credenciamento junto a Prefeitura Municipal, no endereço indicado no item 3.4, do Edital, mediante o envio dos documentos da empresa, observando as condições e exigências mínimas para a prestação do serviço, as condições de pagamento e o preço que remunerará o serviço prestado, e demais requisitos fixados no presente regulamento. 4.2. Os proponentes interessados deverão encaminhar a PROPOSTA (nos moldes do ANEXO I) E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, documentos relacionados a seguir: 4.3. contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, em que conste, dentre os seus objetos, a prestação dos serviços indicados no item 2.1; 4.4. comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 4.5. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede do credenciado; 4.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa a sede do credenciado; 4.7. prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa Federal); 4.8. certificado de regularidade com o FGTS; 4.9. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa trabalhista, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 4.10. certidão negativa de falência ou recuperação judicial do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente, emitida a menos de 60 (sessenta) dias da data de apresentação da documentação a este edital; 4.11. declaração assinada pelo representante legal da proponente, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 anos exercendo trabalhos noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 anos exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,

a partir de 14 anos, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal combinado ao inciso VI do artigo 68 da Lei N.º 14.133/21; 4.12. Documentos relativos à Qualificação técnica: 4.12.1. Mecânica: a) Declaração que a empresa irá respeitar todas as normas de segurança existentes, principalmente a NR 06 (equipamento de proteção individual - EPI); b) Licença de Operação devidamente emitida pelo Órgão ambiental competente para a atividade de oficina mecânica - reparação mecânica de veículos automotores; c) Alvará de localização e funcionamento e em pleno vigor; 4.12.2. Auto Elétrica: a) Declaração que a empresa irá respeitar todas as normas de segurança existentes, principalmente a NR 06 (equipamento de proteção individual - EPI); b) Alvará de localização e funcionamento e em pleno vigor; 4.12.3. Solda: a) Declaração que a empresa irá respeitar todas as normas de segurança existente, principalmente a NR 06 (equipamento de proteção individual - EPI); b) Alvará de localização e funcionamento em pleno vigor; 4.13. Os documentos poderão, inicialmente, ser apresentados em original ou por cópia simples. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante servidor da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 4.14. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade, podendo a Equipe de Apoio, realizar consultas on-line via internet, para verificar a sua autenticidade. 4.15. Não serão aceitos protocolos de solicitação de certidões ou licenças em repartições públicas para substituir documentos aqui exigidos. 4.16. Os documentos expedidos via internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação, porém, suas aceitabilidades ficarão condicionadas à confirmação de suas autenticidades mediante consulta on-line no respectivo sítio eletrônico. 4.17. Os documentos que não estiverem com a sua validade expressa e/ou legal, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão. 4.18. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento, conforme o caso. 4.19. Na análise dos documentos de habilitação, os Agentes de Contratação poderão sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 4.20. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 4.21. A comprovação pela licitante, do preenchimento dos requisitos de habilitação exigidos, deverá acontecer na data de solicitação do credenciamento, salvo as exceções previstas pela Lei Complementar nº 123/2006 (e Alterações da Lei Complementar Federal nº 147/14). 5. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES:

5.1. Qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre os termos deste edital, por meio eletrônico, em até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. 5.2. Eventuais impugnações e pedidos de esclarecimentos ao edital deverão ser enviadas, exclusivamente, por meio eletrônico, através de abertura de protocolo no site do município ( https://tabai.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/#tab-login ) 5.2.1. As impugnações e recursos não serão aceitos de outras formas. 6. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 6.1. É de responsabilidade, exclusiva e integral da empresa credenciada, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços. 6.2. Os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício são de responsabilidade da credenciada, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Tabaí/RS, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Credenciante relativamente a esses encargos, inclusive, aos que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros. 6.3. Os serviços contratados serão executados mediante solicitação formal da Administração Pública, conforme demanda apresentada pelas secretarias e órgãos responsáveis. 6.4. A empresa credenciada deverá prestar os serviços de manutenção e reparos conforme o escopo previsto no credenciamento, respeitando os prazos e normas técnicas vigentes. 6.5. A empresa credenciada será responsável pelo transporte dos veículos até a oficina, quando se fizer necessário, sem ônus adicional pelo transporte. 6.6. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelos responsáveis indicados pela Administração, que atestarão a qualidade, a conformidade e o cumprimento dos prazos. 6.7. Os serviços deverão ser executados em conformidade com os padrões técnicos exigidos, assegurando a funcionalidade e segurança dos veículos e máquinas, em estrita observância ao objeto, às especificações e demais elementos técnicos que integram o contrato, bem como às Normas Técnicas da ABNT, às NRs, às exigências das concessionárias de serviços públicos e às determinações da Contratante, conforme previsto nas condições específicas do Edital. 6.8. A empresa deverá obedecer às normas de higiene e prevenção de acidentes, a fim de garantir a salubridade e a segurança durante a execução dos serviços. 6.9. O acompanhamento e fiscalização dos serviços será formalizado por meio de relatório técnico emitido por servidor designado, com posterior atesto para fins de pagamento. 6.10. A credenciada deverá, no prazo de 03 (três) horas da entrega do veículo, dar diagnóstico com previsão de horas necessárias para realizar o conserto do mesmo. 6.11. Na contagem das horas serão consideradas somente as de efetiva prestação dos serviços; o tempo despendido para deslocamento e/ou para remoção e deslocamento dos veículos do local onde se encontram até a sede da prestadora dos serviços, não será computado. 6.12. A credenciada terá total responsabilidade sobre os serviços executados e prestará garantia sobre os mesmos, devendo refazê-los no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação no caso de má execução dos mesmos. 6.13. Os serviços terão garantia mínima de 90 (noventa) dias , devendo a credenciada refazê-los em caso de eventuais problemas que estejam cobertos pela garantia. 6.14. A contratação da credenciada não gerará nenhum vínculo empregatício entre o Município perante a contratada e com seus profissionais contratados, sendo de sua responsabilidade estadia, alimentação, transporte, fornecimento de EPIs, pagamento de impostos, encargos e tributos que incidirem sobre a contratação, além do fornecimento de todo material necessário para realização dos serviços.

6.15. O CONTRATANTE, só é responsável pelo transporte de veículos sem condição de rodagem quando o problema mecânico for de baixa complexidade e a CONTRATADA constatar que o serviço poderá ser realizado a campo . 6.16. A credenciada deverá dispor de local apropriado para guarda e conservação dos veículos, obrigatoriamente em área coberta e com total segurança, ficando em abrigo do sol e da chuva em tempo integral, enquanto estiverem sob a responsabilidade da empresa. 6.17. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar mão de obra, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades imprescindíveis para o andamento da execução dos serviços, promovendo sua substituição quando necessário. Deverá também possuir equipamentos eletrônicos para aferições e regulagens de motores, bem como, elevadores hidráulicos, boxes de atendimento, analisadores de sistema de injeção eletrônica. 6.18. Quando se fizer necessário a substituição de peças, deverá o CONTRATADO apresentar planilha com: quantitativos, descrição completa e correta das peças e do veículo e todos os dados necessários para que o município realize a aquisição das mesmas. 6.18.1. A planilha deverá vir assinada pelo responsável da empresa. 6.18.2. O fornecimento de peças não será objeto deste credenciamento, devendo sua aquisição seguir processo administrativo próprio. 7. DOS RECURSOS: 7.1. A interposição de recurso referente ao julgamento, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. Os recursos e as contrarrazões serão enviados exclusivamente através de abertura de protocolo no site da prefeitura ( https://tabai.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/#tab-login ), no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou da divulgação da interposição do recurso. 7.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, na qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.4. O recurso ou o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou decisão recorrida até a deliberação final. Ainda, o acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.5. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 8. DA FORMALIZAÇÃO: 8.1. O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme ANEXO II, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes. 8.2. O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao CREDENCIANTE suspender temporariamente a prestação de serviços prevista no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos. 8.3. O Termo de Credenciamento decorrente da presente licitação terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste, podendo ser prorrogado. 8.4. A convocação para a assinatura do Termo de Credenciamento se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

8.5. O valor poderá ser reajustado, após um ano de vigência, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 9.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, devendo a credenciada apresentar nota fiscal de serviços, acompanhada de planilha comprovando as horas de serviços prestados, informações do veículo e alguma observação que se faça necessária, e o valor devido, tendo em conta os serviços efetivamente realizados por encaminhamento do Município. O pagamento será realizado após confirmação da prestação dos serviços pelos fiscais designados pela Portaria nº 87/2026. 9.2. Todos os serviços serão pagos de acordo com os valores constantes na tabela do “item 2.1 ”. 9.3. Sem prejuízo de outros procedimentos que possam ser estabelecidos, será aplicado como critério de fiscalização a efetiva prestação dos serviços, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, nos termos e condições estabelecidos no contrato e seus Anexos. 9.4. Os preços inicialmente contratados serão fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.1. Para atender as despesas decorrentes do credenciamento dos serviços deste edital, serão utilizados recursos próprios em conformidade com as dotações orçamentárias abaixo: Órgão: Gabinete do Prefeito; Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Atividades do Gabinete; Categoria econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – 16 - Outros Serviços de Terceiros – PJ Órgão: Secretaria Municipal de Secretaria da Agricultura, Reflorestamento e Desen. Rural; Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria; Categoria econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – 142 - Outros Serviços de Terceiros – PJ Órgão: Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito; Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – 186 - Outros Serviços de Terceiros – PJ Órgão: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo; Projeto Atividade: 2034 – Manutenção das Atividades da Secretaria; Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – 299 - Outros Serviços de Terceiros – PJ Projeto Atividade: 2034 – Manutenção das Atividades da Secretaria (FNDE/Salário Educação); Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00.1003 – 340 - Outros Serviços de Terceiros – PJ Órgão: Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social; Projeto Atividade: 2428 – Manutenção das Atividades da Secretaria (Ações em Saúde); Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00.0040 – 626 - Outros Serviços de Terceiros – PJ Projeto Atividade: 2112 – Manutenção das Atividades da Assistência Social (Conselho Tutelar); Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – 800 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 11. GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO 11.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 11.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

11.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 11.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 11.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 11.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 11.7. O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SERÁ ESCOLHIDO ENTRE OS NOMEADOS NA PORTARIA Nº 087/2026. 11.8 A fiscalização ou o acompanhamento previsto neste item não excluem e não reduzem a responsabilidade dos credenciados por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço. 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 12.1. O credenciado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações: 12.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 12.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 12.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 12.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 12.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 12.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 12.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 12.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 12.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 12.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 12.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 12.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 12.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos “sub itens do item 12.1, deste edital as seguintes sanções: 12.2.1. advertência; 12.2.2. multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; 12.2.3. impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 12.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

12.3. As sanções previstas nas alíneas “ 12.2.1 ”, “ 12.2.3 ” e “12.2.4” do item 1 2.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “ 12.2.2 ” do mesmo item. 12.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 12.2 do presente Edital. 12.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 12.6. A aplicação das sanções previstas no item 12.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 12.7. Na aplicação da sanção prevista no item 12 .2, alínea “ 12.2.2 ”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 11.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 12.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 12.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 12.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 12.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 12.12.1. reparação integral do dano causado à Administração Pública; 12.12.2. pagamento da multa; 12.12.3. transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 12.12.4. cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 12.12.5. análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 12.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “ 12.1.7 ” e “12.1.8” do item 12.1 do presente edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 12.14. O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o art. 138 da mesma norma, assegurado o contraditório e ampla defesa do contratado. 12.15. No caso da rescisão prevista no item anterior, a Administração deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações.