Execução da obra de reforma e ampliação da EMEIEF Manoel Clementino Neto, localizada no Sítio Torrões, zona rural do Município de Poço de José de Moura/PB, em conformidade com o Convênio nº 0084/2026, celebrado com a Secretaria de Estado da Educação da Paraíba - SEE/PB

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 261005CE00010 LICITAÇÃO Nº. 00010/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA - PB OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEIEF MANOEL CLEMENTINO NETO, LOCALIZADA NO SÍTIO TORRÕES, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA/PB, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO Nº 0084/2026, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DA PARAÍBA – SEE/PB . DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/10/2026. HORÁRIO: 10:00 - HORÁRIO DE BRASÍLIA. LOCAL: PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ) VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.503.162,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRÊS MIL E CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

SUMÁRIO 1. DO OBJETO................................................................................................................................................................... 3 2. DA CONDUÇÃO DO CERTAME ............................................................................................................................... 3 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ...................................................................................................................... 4 4. DO CREDENCIAMENTO ............................................................................................................................................ 4 5. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA ........................................................................................................... 5 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ..................................................................................................................... 6 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ................................................................................................................. 8 8. DA GARANTIA DA PROPOSTA ................................................................................................................................ 9 9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES...... 10 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA. ............................................................................... 12 11. DA FASE DE JULGAMENTO ................................................................................................................................... 13 12. DA HABILITAÇÃO .................................................................................................................................................... 16 13. DOS RECURSOS ......................................................................................................................................................... 24 14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ........................................................................................................... 25 15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ............................................................................................................. 25 16. DO TERMO DE CONTRATO ................................................................................................................................... 26 17. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ......................................................................................... 27 18. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ..................................................... 28 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................................... 29 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA .......................................................................................................................... 31 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ..................................................................................................... 57 ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/2026 .............................................................. 59

EDITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA - PB CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 261005CE00010 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA - PB , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 01.615.784/0001-25, sede na Avenida Frei Damião, 252, Centro, Poço de José de Moura/PB, CEP: 58908 – 000, E-mail: [email protected], por meio do Setor de Contratação, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma e ampliação da EMEIEF Manoel Clementino Neto, localizada no Sítio Torrões, zona rural do Município de Poço de José de Moura/PB, em conformidade com o Convênio nº 0084/2026, celebrado com a Secretaria de Estado da Educação da Paraíba – SEE/PB , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. As especificações técnicas detalhadas do objeto encontram-se descritas no Termo de Referência/Projeto Básico – Anexo I, parte integrante e indissociável deste instrumento convocatório. 1.3. O objeto da contratação tem a natureza de obra comum de engenharia, envolvendo o fornecimento de mão de obra e materiais necessários à execução integral dos serviços 1.4. O regime de execução contratual será o de empreitada por preço global, compreendendo todas as etapas da obra, serviços, instalações e demais providências indispensáveis à sua completa realização, correndo sob inteira responsabilidade da contratada, incluindo o fornecimento de todos os materiais a serem empregados 1.5. A licitação será realizada em item único e indivisível, vedado o seu fracionamento, em razão da natureza do objeto. 1.6. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL , nos termos do art. 33, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos quanto às especificações do objeto, considerando-se, para fins de aferição da proposta mais vantajosa, o menor dispêndio para a Administração, em conformidade com o art. 34 da referida Lei. 1.7. Na contratação decorrente desta licitação, será assegurado o tratamento jurídico diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, observadas as disposições do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, quando aplicáveis. 1.8. Em caso de divergência entre as informações constantes no sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas e as disposições deste Edital, prevalecerão estas últimas. 1.9. Todas as referências de tempo constantes deste Edital, do aviso de licitação e da sessão pública observarão o horário oficial de Brasília/DF. 2. DA CONDUÇÃO DO CERTAME 2.1. O certame será conduzido por Agente de Contratação, designado pela autoridade competente, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 14.133/2021, auxiliado por equipe de apoio, competindo-lhe a coordenação e a condução dos atos inerentes à Concorrência Eletrônica, em estrita observância ao instrumento convocatório e à legislação aplicável. 2.2. Compete ao Agente de Contratação, especialmente: 2.2.1. Coordenar e conduzir o processo licitatório; 2.2.2. Receber, examinar e encaminhar à autoridade competente as impugnações e os pedidos de esclarecimento ao edital, nos termos do art. 164 da lei nº 14.133/2021; 2.2.3. Conduzir a sessão pública em meio eletrônico;

2.2.4. Verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; 2.2.5. Conduzir a etapa de lances, quando aplicável; 2.2.6. Proceder à análise e ao julgamento das propostas, conforme o critério de julgamento definido neste edital; 2.2.7. Verificar e julgar as condições de habilitação das licitantes; 2.2.8. Analisar a admissibilidade dos recursos administrativos, podendo exercer juízo de retratação no prazo legal, nos termos do § 2º do art. 165 da lei nº 14.133/2021, encaminhando-os, devidamente instruídos, à autoridade competente, quando mantida a decisão; 2.2.9. Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação ou sua validade jurídica, observados os princípios da isonomia, da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório; 2.2.10. Indicar o resultado do julgamento do certame, para fins de encaminhamento à autoridade competente; 2.2.11. Encaminhar o processo administrativo devidamente instruído à autoridade competente, para fins de adjudicação, homologação e formalização do contrato administrativo ou da ata de registro de preços, conforme o caso. 2.3. O Agente de Contratação poderá, sempre que necessário, solicitar manifestação técnica da Assessoria Jurídica, de setores técnicos da Administração ou de órgãos de assessoramento e controle interno, nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 14.133/2021, com a finalidade de subsidiar suas decisões. 2.4. Os agentes públicos designados para atuação no certame ficam sujeitos às vedações, deveres e responsabilidades previstos nos arts. 9º e 10 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à prevenção de conflitos de interesse, à observância da segregação de funções e à responsabilização pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. Os recursos destinados à execução do objeto da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Poço de José de Moura/PB, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, destinadas à execução da obra de reforma e ampliação da EMEIEF Manoel Clementino Neto, localizada no Sítio Torrões, zona rural do Município de Poço de José de Moura/PB, com recursos oriundos do Convênio nº 0084/2026, celebrado com o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEE/PB, e da contrapartida municipal, observadas as seguintes classificações orçamentárias: • UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO • CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA : 12.361.0004.1017 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MANOEL CLEMENTINO NETO • NATUREZA DA DESPESA : 4.4.90.51.01 – OBRAS E INSTALAÇÕES • FONTES DE RECURSOS E FICHAS ORÇAMENTÁRIAS : 500 – Recursos não Vinculados de Impostos Ficha 188 – 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações. 540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Ficha 189 – 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações. 571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação Ficha 190 – 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações. • INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA : Convênio nº 0084/2026 – Secretaria de Estado da Educação da Paraíba – SEE/PB. 3.2. A formalização da contratação, a emissão da nota de empenho e a expedição da ordem de serviço observarão a disponibilidade de créditos orçamentários suficientes, a programação financeira do Município e as condições estabelecidas no Convênio nº 0084/2026, vedada a assunção de obrigações sem a correspondente cobertura orçamentária, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da legislação aplicável. 4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. O credenciamento constitui requisito básico para participação na presente Concorrência Eletrônica , devendo ser realizado no Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), conforme as regras, os procedimentos e os níveis de acesso definidos pelo provedor do sistema, suficientes para a participação nesta modalidade licitatória 4.2. Os interessados deverão atender às condições exigidas para o credenciamento e o cadastramento no Portal de Compras Públicas, bem como manter a regularidade das informações cadastrais, conforme as regras do sistema eletrônico. 4.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.4. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão e a veracidade dos dados cadastrais informados no Portal de Compras Públicas e mantê-los permanentemente atualizados, devendo providenciar, de imediato, a correção ou a alteração de quaisquer registros incorretos ou desatualizados. 4.5. A inobservância do disposto no item anterior poderá acarretar a inabilitação do licitante ou a responsabilização por eventuais prejuízos causados à Administração, conforme o caso. 4.6. O credenciamento, efetivado por meio eletrônico, é de responsabilidade exclusiva do licitante ou de seu representante legal e implica apenas a presunção de sua capacidade operacional para utilização do sistema eletrônico, não substituindo nem dispensando a comprovação das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA 5.1. Poderão participar desta Concorrência Eletrônica os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atendam às condições de cadastramento no sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), observadas as exigências previstas neste Edital e na legislação aplicável. 5.1.1. O acesso ao sistema eletrônico e a sua operacionalização deverão observar as normas, os procedimentos e as condições de uso estabelecidos pelo provedor da plataforma, disponíveis no referido sítio eletrônico, sendo de responsabilidade exclusiva do licitante a obtenção do credenciamento e o pleno cumprimento dessas regras. 5.2. A participação neste certame é franqueada a todos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital, inclusive às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente. 5.3. Será assegurado o tratamento jurídico diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites e condições previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e demais normas aplicáveis. 5.4. Não poderão disputar esta licitação: 5.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.4.2. Sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 5.4.3. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.4.4. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.4.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.4.6. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.4.7. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

5.4.8. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.4.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.4.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 5.4.11. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, considerando que a execução contratual possui natureza técnica plenamente compatível com a atuação individual de empresas especializadas do ramo, inexistindo necessidade de conjugação de capacidades técnicas, operacionais ou econômico-financeiras para o atendimento das condições de execução previstas no certame. A vedação fundamenta-se, ainda, na necessidade de preservação da unidade de responsabilidade técnica e administrativa da contratação, da padronização dos procedimentos executivos, da eficiência na gestão contratual e da maior efetividade no acompanhamento e fiscalização da execução contratual, de modo a evitar a fragmentação de responsabilidades entre empresas consorciadas, circunstância que pode comprometer a adequada execução do objeto e a apuração de responsabilidades. Ressalte-se que a medida não implica restrição indevida à competitividade, uma vez que o mercado possui número suficiente de empresas individualmente aptas a atender integralmente às exigências técnicas, operacionais e econômico-financeiras estabelecidas no instrumento convocatório, observando-se os princípios da proporcionalidade, eficiência, economicidade, segurança jurídica e interesse público, em conformidade com a legislação vigente e entendimento consolidado dos órgãos de controle externo. 5.4.12. Pessoas físicas. 5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.6. O impedimento de que trata o item 5.4.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.4.4 e 5.4.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 5.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 5.9. O disposto nos itens 5.4.4 e 5.4.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 5.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 5.11. A vedação de que trata o item 5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 6.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.

6.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico, o atendimento às declarações legais obrigatórias, sem prejuízo de outras exigidas em legislação específica, dentre elas: 6.3.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. 6.3.2. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. 6.3.3. Que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 6.3.4. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, quando aplicável, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, caso aplicável. 6.5. No caso das empresas que foram beneficiadas pela Lei nº 12.546, de 2011, as propostas de preços deverão ser apresentadas com as alíquotas em vigor, nos termos da Lei nº 14.973, de 2024, aplicáveis para o ano de apresentação da proposta. 6.5.1. A pedido da empresa contratada, o preço do contrato poderá ser revisto, nos termos do art. 134 c/c art. 136, I, da Lei nº 14.133, de 2021, após efetiva majoração das alíquotas, conforme regime de transição previsto no art. 9ºA e 9º-B da Lei nº 12.546, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024. 6.6. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021: 6.6.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 6.6.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa 6.7. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica: 6.7.1. De cujo capital participe outra pessoa jurídica; 6.7.2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior; 6.7.3. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da lei complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 6.7.4. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela lei complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso ii do art. 3º da referida lei; 6.7.5. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 6.7.6. Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 6.7.7. Que participe do capital de outra pessoa jurídica; 6.7.8. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 6.7.9. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

6.7.10. Constituída sob a forma de sociedade por ações. 6.7.11. Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 6.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que desenvolve programa de integridade, nos termos do Decreto nº 12.304, de 2024, e da Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da lei n. 14.133, de 2021. 6.9. A falsidade da declaração de que trata os itens 6.3, 6.6 ou 6.8 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 6.10. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.11. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.12. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.13. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 6.13.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 6.13.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 6.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 6.14.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 6.14.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 6.15. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.13 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6.16. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 6.17. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. O licitante deverá enviar sua proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, mediante o preenchimento dos campos exigidos pela plataforma. 7.1.1. A proposta deverá conter o valor global do objeto, em conformidade com o critério de julgamento de menor preço global, observado o detalhamento exigido no Termo de Referência/Projeto Básico e em seus anexos, quando aplicável. 7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 7.2.1. O licitante não poderá apresentar proposta em quantitativo inferior ao previsto para contratação. 7.3. Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros necessários à plena execução do objeto. 7.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, são de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear alterações sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5. Independentemente do regime tributário adotado pelo licitante, os tributos devidos serão recolhidos e, quando aplicável, retidos na fonte, conforme a legislação vigente. 7.6. Na presente licitação, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, nos termos da legislação aplicável. 7.7. A apresentação da proposta implica a aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, especialmente quanto à execução do objeto conforme o Termo de Referência/Projeto Básico, assumindo o licitante o compromisso de fornecer todos os materiais, equipamentos, mão de obra e demais insumos necessários à perfeita execução contratual. 7.8. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação. 7.9. As propostas que apresentarem prazo de validade inferior ao estabelecido neste Edital serão desclassificadas na fase de análise de conformidade. 7.10. Os licitantes deverão observar os preços máximos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico, conforme o critério de julgamento adotado. 7.11. O descumprimento das disposições relativas à formação de preços poderá ensejar a apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 8. DA GARANTIA DA PROPOSTA 8.1. O licitante deverá, no momento do cadastramento e envio da proposta no sistema eletrônico, anexar o comprovante de recolhimento da garantia de proposta, quando exigida, como requisito de pré-habilitação, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021. 8.2. Com o objetivo de assegurar a seriedade das propostas, será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, fixada em 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, correspondente aos itens cotados, nos termos do art. 58, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 8.2.1. A garantia de proposta deverá ser apresentada, no ato do envio da proposta, em uma das modalidades previstas no § 4º do art. 58, c/c § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, com redação dada pela Lei nº 14.770/2023: ❖ Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. ❖ Seguro-garantia, cuja vigência deverá ser renovada enquanto perdurar a obrigação de manutenção da proposta. ❖ Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil ❖ Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 8.2.1.1. Na hipótese de caução em dinheiro, o valor deverá ser depositado na seguinte conta bancária: TITULAR: PM P J MOURA. BANCO: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA: 1449-4. CONTA CORRENTE: 32972-X . 8.2.2. A comprovação da garantia de proposta deverá ser apresentada até a data e o horário previstos para a abertura da sessão pública da licitação, por meio do sistema eletrônico, sob pena de exclusão do certame. 8.2.2.1. No caso de prestação da garantia de proposta na modalidade seguro-garantia, a apólice deverá ser emitida por sociedade seguradora devidamente autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e possuir registro válido na SUSEP até a data e o horário da abertura da sessão pública. 8.2.2.1.1. Quando da análise da apólice, caso conste cláusula expressa condicionando a eficácia da garantia à quitação do prêmio, o licitante deverá apresentar, juntamente com a apólice, comprovante de pagamento do prêmio ou documento equivalente que comprove a efetiva quitação, sob pena de rejeição da garantia. 8.2.2.1.2. A ausência de registro válido da apólice na SUSEP ou, quando exigível, da comprovação da quitação do prêmio implicará a não aceitação da garantia de proposta. 8.2.3. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação, independentemente de requerimento, nos termos do § 2º do art. 58 da Lei nº 14.133/2021.

8.2.4. Implicará a execução, pelo Município, do valor integral da garantia de proposta, respeitados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses previstas no § 3º do art. 58 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam: 8.2.4.1. Recusa injustificada em assinar o contrato ou não apresentação dos documentos necessários à sua formalização (§3º do art. 58 da Lei nº 14.133/2021); 8.2.5. O licitante que não apresentar a garantia de proposta no prazo e na forma estabelecidos, ou tiver a garantia rejeitada, será excluído do certame, nos termos do art. 58, caput, da Lei nº 14.133/2021. 8.2.6. Em caso de execução da garantia de proposta não adimplida voluntariamente, o valor correspondente poderá ser inscrito em dívida ativa do Município, observado o devido processo legal, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial cabível. 9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 9.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 9.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes 9.4. Na abertura da sessão pública, o Agente de Contratação verificará inicialmente o atendimento aos requisitos formais da proposta, especialmente quanto ao prazo mínimo de validade estabelecido neste Edital e à comprovação da garantia de proposta, quando exigida 9.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 9.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do objeto, em conformidade com o critério de julgamento estabelecido neste Edital. 9.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 9.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 9.9. O intervalo mínimo de diferença entre os lances será de R$ 50,00 (cinquenta reais) , definido e operacionalizado pelo sistema eletrônico, conforme parametrização previamente divulgada, observados os princípios da competitividade, da proporcionalidade e da isonomia. 9.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 9.11. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 9.12. Será adotado, na presente Concorrência Eletrônica, o modo de disputa aberto e fechado, mediante a utilização conjunta dos modos previstos no art. 56, caput, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, seguidos de lance final e fechado. 9.12.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 9.12.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 9.12.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 9.12.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 9.13. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.