Conhecimento e atuação nas áreas artísticas e culturais, para eventual contratação como pareceristas na avaliação e emissão de pareceres técnicos de futuros e eventuais projetos e/ou premiações culturais

EDITAL DE CREDENCIAMENTO - SECEPH Nº 01/2026 PARECERISTAS - EDITAIS MUNICIPAIS 2026 1. DO OBJETO 1.1. A Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico de Armação dos Búzios — SECEPH torna público o presente Edital de Credenciamento, procedimento auxiliar à contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, IV, combinado com o art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.878/2024. 1.2. O objeto é o credenciamento de pessoas físicas e Microempreendedores Individuais — MEI, de todo o território nacional, com comprovado conhecimento e atuação nas áreas artísticas e culturais, para eventual contratação como pareceristas na avaliação e emissão de pareceres técnicos de futuros e eventuais projetos e/ou premiações culturais inscritos nos editais municipais oriundos das Emendas Impositivas nº 29 e 30/2025. 1.3. A motivação para a adoção do credenciamento, a justificativa do prazo determinado de inscrições e as estimativas de demanda e de valor total da contratação constam do Estudo Técnico Preliminar que instrui o Processo Administrativo nº 1442/2026. 1.4. Definições 1.4.1. Para os fins deste Edital, considera-se: 1.4.1.1. Parecerista: profissional, pessoa física ou MEI, habilitado e credenciado para emitir parecer técnico fundamentado sobre projetos culturais submetidos a editais da SECEPH, observando os modelos, formulários e critérios estabelecidos pela Secretaria. 1.4.1.2. Parecer técnico: documento elaborado pelo parecerista contendo análise fundamentada do projeto avaliado, com atribuição de pontuação a cada quesito do edital de seleção, incluindo, quando for o caso, análise de compatibilidade dos preços da planilha orçamentária com os valores de mercado. 1.4.1.3. Avaliação técnica: identificação de aspectos relevantes das propostas mediante atribuição fundamentada de notas aos quesitos do edital de seleção, a adequação técnica da planilha orçamentária e capacidade técnica de execução do projeto. 1.4.1.4. Trajetória de atuação comprovada: período igual ou superior a 2 (dois) anos de experiência efetiva na área cultural, aferido por documentação válida com identificação do candidato, período de realização e vínculo com a área cultural, admitida a soma de períodos distintos. 2. DAS CATEGORIAS DE CREDENCIAMENTO Pág. 550 001442/2026

2.1. Categorias de Credenciamento 2.1.1. Os candidatos deverão indicar no ato da inscrição a(s) categoria(s) para a(s) qual(is) pretendem se credenciar: Grupo Categoria Descrição do Escopo de Análise 1 Artes Visuais Projetos de exposição de artes visuais de médio porte, incluindo instalação, montagem e abertura pública. 2 Audiovisual Projetos de produção e realização de obras audiovisuais. 3 Circo Projetos de apresentações circenses em qualquer modalidade, incluindo infraestrutura, cachê e formação. 4 Cultura Quilombola Projetos de múltiplas vertentes culturais ligados às tradições, saberes e manifestações das comunidades quilombolas. 5 Dança Projetos de espetáculo de dança em qualquer modalidade ou linguagem, tanto de grande quanto de pequeno porte. 6 História, Memória e Patrimônio Cultural Premiação de iniciativas ligadas à preservação da história, memória e patrimônio cultural de Armação dos Búzios. 7 Literatura Projetos de produção de livros, vivências literárias, ações de promoção da leitura e escrita criativa. 8 Música Projetos de gravação musical (produção, mixagem, masterização) e apresentações musicais ao vivo. 2.1.2. É permitida a inscrição em mais de uma categoria, desde que o profissional comprove habilitação em cada uma. A inscrição em mais de uma categoria não implica obrigação de convocação em todas. 2.1.3. A remuneração por categoria de parecer está disciplinada na Seção 8 deste Edital. 3. DOS INTERESSADOS, REQUISITOS E IMPEDIMENTOS 3.1. Podem se Credenciar 3.1.1. Pessoas físicas, brasileiras natas ou naturalizadas e estrangeiros residentes no país, maiores de 18 (dezoito) anos. 3.1.2. Microempreendedores Individuais — MEI, de todo o território nacional, cujo titular atenda pessoalmente às exigências de qualificação técnica previstas neste Edital. 3.2. Requisitos Mínimos de Participação 3.2.1. São requisitos mínimos cumulativos para participação, comprovados na forma da Seção 5: a) Ter, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação comprovada nas áreas artísticas e culturais. Pág. 551 001442/2026

b) Ter concluído, no mínimo, curso de nível médio ou equivalente. c) Possuir CPF ou CNPJ ativo, conforme o caso. 3.2.2. Além dos requisitos comprovados documentalmente, o candidato declara possuir capacidade de redigir textos com impessoalidade, clareza e concisão, domínio de planejamento e execução de projetos culturais, experiência em elaboração e avaliação de orçamentos, domínio de ferramentas de planilha de cálculo e editor de texto, e habilidade para trabalhar com sistemas online e videoconferências, nos termos da Declaração de Capacidade Técnica e Operacional (Anexo II — Declaração A). 3.3. Vedações e impedimentos 3.3.1. Não poderão participar deste credenciamento: a) Pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Município de Armação dos Búzios/RJ, em razão da necessidade de garantir isenção, impessoalidade e imparcialidade na avaliação dos projetos culturais locais. b) Pessoas que tenham participado diretamente da elaboração deste Edital ou de suas fases de análise e julgamento. c) Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor da SECEPH que tenha atuado na elaboração deste Edital, análise de propostas ou julgamento de recursos. d) Chefes do Poder Executivo, Secretários, membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. e) Pessoas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, ou declaradas inidôneas. f) Pessoas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da SECEPH ou com agente público que desempenhe função neste processo, ou que deles sejam cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau (art. 14 da Lei nº 14.133/2021). 3.3.2. Para MEI, as vedações do item 3.3.1 aplicam-se ao seu titular. 3.3.3. A participação em consultas públicas ou audiências não caracteriza impedimento. O integrante do Conselho de Cultura somente ficará impedido quando atuar diretamente em etapas deste processo ou quando configurado conflito de interesse. 3.3.4. A condição de não impedido deve ser mantida durante toda a vigência do credenciamento. O credenciado que se torne impedido posteriormente deverá comunicar imediatamente à SECEPH, sob pena de descredenciamento e responsabilização. 3.3.5. O parecerista deve declarar impedimento antes de aceitar cada convocação específica quando: a) Houver interesse direto ou indireto seu, ou de parentes até o segundo grau, no resultado do projeto avaliado. Pág. 552 001442/2026

b) Tiver participado da elaboração do projeto ou trabalhado na instituição proponente nos últimos 12 (doze) meses. c) Estiver litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou seu cônjuge/companheiro. 3.3.6. O parecerista credenciado e seus parentes até o terceiro grau não poderão participar como proponente, integrante de equipe ou prestador de serviço dos editais oriundos das Emendas Impositivas nº 29 e 30/2025, durante toda a vigência do credenciamento. 3.3.7. Caso o mesmo candidato realize mais de 1 (uma) inscrição na mesma categoria: a) Para fins de habilitação, serão considerados exclusivamente os documentos apresentados na última inscrição realizada, desconsiderando-se os documentos das inscrições anteriores na mesma categoria. b) Para fins de posição na lista de rodízio (item 4.4), prevalecerá a data e o horário de registro da primeira inscrição realizada pelo candidato naquela categoria, desde que o candidato venha a ser habilitado, ainda que com base na documentação de inscrição posterior. c) A regra da alínea "b" não se aplica quando a inscrição anterior tiver sido indeferida por enquadramento nos impedimentos da Seção 3.3, hipótese em que a posição na lista corresponderá à data e ao horário da inscrição que efetivamente resultou na habilitação. 4. DAS FASES DO CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento observará as seguintes fases: Fase Descrição 1 — Divulgação Publicação do edital 2 — Inscrições Envio do requerimento e documentação por meio eletrônico 3 — Habilitação Análise documental e pontuação técnica pela Comissão de Credenciamento 4 — Recursal Prazo de 3 dias úteis para recurso contra decisão de inabilitação 5 — Homologação Submissão da lista à autoridade máxima da SECEPH para homologação 6 — Lista Publicação da lista definitiva 7 — Convocação Convocação por e-mail por rodízio; assinatura do contrato antes da execução 4.2. Da Comissão de Credenciamento 4.2.1. A fase de habilitação será conduzida pela Comissão de Credenciamento de Pág. 553 001442/2026

Pareceristas, especialmente designada por ato oficial da autoridade competente da SECEPH, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 4.3. Das Inscrições 4.3.1. As inscrições são gratuitas e realizadas exclusivamente por meio eletrônico, através do link https://forms.gle/6sDWufH2rKdfdJee8 a partir da data de publicação. Dúvidas devem ser enviadas para [email protected]. 4.3.2. A documentação enviada no ato da inscrição é a única que será considerada para fins de habilitação. Não haverá diligência, complementação ou saneamento após o envio, seja por iniciativa do candidato ou da Comissão. 4.3.3. As inscrições para credenciamento permanecerão abertas de forma contínua e ininterrupta durante toda a vigência do Edital, 12 (doze) meses, contados da data de publicação, sem qualquer suspensão, fechamento ou barreira de acesso a novos interessados, em atendimento ao art. 79, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Para fins exclusivamente de organização administrativa e publicidade dos resultados, a Comissão de Credenciamento consolidará e publicará no Diário Oficial do Município, em janelas periódicas de até 4 (quatro) meses, a relação dos candidatos habilitados no período, com até 50 (cinquenta) inscritos por publicação. 4.3.3.1. As janelas de publicação de que trata o item anterior constituem mero parâmetro de organização das listas, não configurando teto, limite ou condição de habilitação, tampouco impedindo, suspendendo ou postergando, em qualquer hipótese, o recebimento e a análise de novas inscrições, que prosseguem de forma contínua durante toda a vigência do credenciamento, ainda que o quantitativo de habilitados no período supere o parâmetro indicado. 4.4. Da Posição na Lista de Credenciados 4.4.1. A posição na lista de rodízio de cada categoria será determinada pela data e hora de recebimento do requerimento registrada automaticamente pelo sistema eletrônico, observada a regra do item 3.3.7 nos casos de inscrição múltipla na mesma categoria. 4.4.2. A ordem cronológica apurada na forma dos itens 3.3.7 e 4.4.1 é fixada no momento da habilitação definitiva e não se altera em função de recursos ou de qualquer evento superveniente. 5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1. Dados Cadastrais 5.1.1. Nome completo ou Razão Social; CPF (PF) ou CNPJ (MEI) ativo. 5.1.2. Município e UF de residência (deve ser fora de Armação dos Búzios/RJ); endereço Pág. 554 001442/2026

completo com CEP. 5.1.3. Telefone; e-mail para convocações; dados bancários (banco, agência, conta e tipo). 5.1.4. Categoria(s) de credenciamento pretendida(s); grau de escolaridade e titulação. 5.2. Documentos Obrigatórios 5.2.1. Os candidatos deverão apresentar: a) Documento oficial de identidade com foto (RG, CNH ou equivalente) e CPF. b) Comprovante de residência fora de Armação dos Búzios/RJ, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, ou declaração nos termos da Lei Estadual RJ nº 6.225/2012. c) Comprovante do grau de escolaridade mínimo exigido no item 3.2.1, b (histórico escolar, certificado de conclusão de curso ou diploma). d) Documento de trajetória profissional na área cultural (currículo, portfólio, ou ambos, a critério do candidato) contendo identificação, período de atuação, vínculo com a área cultural e respectivas comprovações. e) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI, quando inscrito como PJ. f) Atestados, certidões ou declarações de capacidade técnica expedidos por instituições públicas ou privadas na área cultural, contendo identificação do candidato, período de realização e vínculo com a área cultural. Quando aplicável, poderão ser incluídos certificados de cursos de gestão e produção cultural. g) Formulário de Inscrição preenchido (Anexo I). h) Declaração de Capacidade Técnica e Operacional e de Não Impedimento (Anexo II) assinada via plataforma gov.br ou com firma reconhecida em cartório. 5.3.2. Documentos emitidos por entidades estrangeiras serão aceitos quando acompanhados de tradução para o português, conforme §4º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021. 5.4. Causas de Indeferimento da Inscrição 5.4.1. Serão indeferidas as inscrições: a) Enviadas após o encerramento do prazo. b) Com documentos ilegíveis, rasurados ou incompreensíveis. c) Com ausência de qualquer documento obrigatório listado nesta Seção. d) Cujo candidato se enquadre nos impedimentos da Seção 3.3. e) Com declarações do Anexo II sem assinatura via gov.br ou firma reconhecida em cartório. Pág. 555 001442/2026

f) Duplicadas na mesma categoria, hipótese na qual será mantida, para fins de habilitação, apenas a documentação da última inscrição registrada pelo sistema, observada, quanto à posição na lista de rodízio, a regra do item 3.3.7. 6. DA HABILITAÇÃO E PONTUAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA 6.1. Natureza da Pontuação 6.1.1. A qualificação técnica é aferida por sistema de pontuação com caráter EXCLUSIVAMENTE ELIMINATÓRIO. O candidato deve atingir pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos para ser credenciado. 6.1.2. Todos os candidatos que atingirem a pontuação mínima ingressam na lista de credenciados em igualdade de condições. Não haverá classificação ou ordenação entre os habilitados com base na pontuação. A posição na lista é determinada pela ordem cronológica de protocolo da inscrição (item 4.4.) 6.2. Requisito Eliminatório Prévio 6.2.1. Será inabilitado, independentemente da pontuação total, o candidato que não comprovar no mínimo 2 (dois) anos de atuação na área cultural (Critério 1 da tabela do item 6.3). 6.3. Tabela de Pontuação 6.3.1. A pontuação será atribuída pela Comissão de Credenciamento conforme os critérios abaixo: Nº Critério de Avaliação Pontuação Máx. 1 Experiência profissional na(s) área(s) cultural(is) — MÍNIMO OBRIGATÓRIO: 2 anos 5 pontos por ano completo comprovado 35 pts 2 Experiência com análise e emissão de pareceres técnicos de projetos culturais 5 pontos por experiência comprovada 30 pts 3 Qualificação e titulação acadêmica Doutorado ou Mestrado: 10 pts | Especialização: 9 pts | Superior: 8 pts | Técnico em área cultural: 7 pts 10 pts 4 Participação em Comissões de Seleção cultural 5 pontos por participação comprovada 25 pts Adic. Certificado do Curso de Analista e Parecerista de Projetos Culturais da ESCULT (apenas 1 certificação) 10 pontos adicionais à pontuação final +10 pts — TOTAL MÁXIMO POSSÍVEL 110 pts Pág. 556 001442/2026

— PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA CREDENCIAMENTO 60 pts 6.4. Regras de Pontuação 6.4.1. Serão consideradas exclusivamente experiências e formações comprovadas por documentação válida, contendo identificação do candidato, período de realização e vínculo com a área cultural. 6.4.2. Não serão aceitos documentos genéricos, autodeclaratórios ou que não permitam verificação clara das informações. 6.4.3. A ausência de comprovação de determinado critério implica não pontuação do item correspondente, sem prejuízo da habilitação, desde que atingida a nota mínima e comprovados os 2 anos de experiência. 6.4.4. O candidato inscrito em mais de uma categoria deve comprovar habilitação separadamente para cada uma. 6.5. Resultado e Homologação 6.5.1. A Comissão submeterá a relação de credenciados, com pontuação individualizada por categoria, à autoridade máxima da SECEPH para homologação. O resultado será publicado no D.O. do Município, no PNCP e em buzios.rj.gov.br/cultura . 7. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 7.1. As demandas de pareceres serão distribuídas por rodízio em ordem cronológica de protocolo da inscrição dos pareceristas credenciados e convocados para prestação do serviço dentro de cada categoria. 7.2. O primeiro credenciado recebe a primeira convocação; o segundo, a segunda; e assim sucessivamente, reiniciando o ciclo após o último da lista. 7.3. O parecerista convocado e contratado retorna ao final da lista, sendo reconvocado apenas após o esgotamento dos demais credenciados da mesma categoria. 7.4. A lista de rodízio será pública e atualizada no PNCP e no site oficial após cada convocação. 7.5. O credenciado em mais de uma categoria será convocado de forma independente em cada grupo, com rodízio aplicado separadamente por categoria. 7.6. A convocação será feita por e-mail cadastrado e o parecerista terá 48 (quarenta e oito) horas para manifestar expressamente seu aceite. 7.7. A não resposta ou o desinteresse no prazo implica retorno ao final da lista para fins de rodízio, sem prejuízo de convocações futuras. Pág. 557 001442/2026

7.8. O parecerista que, por motivo justificado e aceito pela SECEPH, não puder atender à convocação, poderá declinar sem perda do credenciamento, com registro no processo. 7.9. Sempre que possível, a análise dos recursos administrativos será realizada por parecerista diverso daquele responsável pela análise inicial da proposta. 7.10. A recusa injustificada em 3 (três) convocações consecutivas poderá ensejar descredenciamento, nos termos da Seção 11. 7.11. Considera-se insuficiente o número de credenciados quando, em determinada categoria, houver menos de 3 (três) credenciados habilitados, ou quando, mesmo havendo credenciados em número igual ou superior a esse, nenhum deles manifestar disponibilidade para atender à demanda específica. 7.12. Caracterizada a insuficiência nos termos do item 7.11, a SECEPH poderá realizar contratação direta de profissional, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021, observadas as seguintes condições: a) A contratação direta será precedida de justificativa formal nos autos do processo administrativo, com indicação da necessidade, da ausência de credenciados disponíveis e da compatibilidade dos preços com os valores de mercado. b) O profissional contratado diretamente deverá atender aos requisitos mínimos de qualificação e experiência estabelecidos neste Edital, sob pena de nulidade do ato. 7.13. A contratação direta de que trata este item não afasta a possibilidade de novos credenciamentos durante a vigência deste Edital, devendo a SECEPH, sempre que possível, priorizar a contratação de profissionais já credenciados. 8. DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO 8.1. Valores 8.1.1. A remuneração dos pareceristas credenciados, quando convocados e contratados, será: Tipo de Serviço Prazo de Entrega Valor Unitário Parecer técnico sobre projeto admitido na fase de admissibilidade 5 dias corridos após recebimento dos projetos R$ 60,00 Análise de recurso administrativo interposto por proponente 3 dias corridos após recebimento do recurso R$ 30,00 Pág. 558 001442/2026

8.1.2. No valor da remuneração estão incluídas todas as despesas necessárias à execução. É vedado qualquer acréscimo a esse título. 8.1.3. O parecerista é responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre a remuneração recebida. 8.2. Os valores são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12 (doze) meses contados da homologação. Após esse período, mediante solicitação, os preços poderão ser reajustados pelo IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, conforme cláusula específica do contrato. 8.3. O pagamento será efetuado em parcela única, após a conclusão e entrega de todos os pareceres e análises de recursos do edital vinculado para o qual o parecerista foi convocado, mediante: a) Emissão de nota fiscal de serviços (MEI) ou Recibo de Pagamento Autônomo — RPA (PF), discriminando os serviços realizados e o período de execução. b) Ateste definitivo da execução contratual pela SECEPH, após publicação da Ata de Resultado ou da Ata de Julgamento de Recursos. c) Comprovação de manutenção da regularidade fiscal. 8.3.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios em até 30 (trinta) dias após o ateste, em conta corrente de titularidade do parecerista contratado. 8.4. Dotação Orçamentária 8.4.1. Programa: 13.392.004.3.033 a .039 | Natureza de Despesa: 3.3.90.36.00 e 3.3.90.39.00 | Fonte de Recurso: 1704. 9. DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES 9.1. Atribuições do Parecerista 9.1.1. São atribuições dos pareceristas quando convocados e contratados: a) Realizar a análise técnica dos projetos culturais com base nos critérios de avaliação do edital de seleção correspondente. b) Emitir parecer técnico fundamentado, com atribuição de notas e justificativas, conforme formulários e orientações disponibilizados pela SECEPH. c) Analisar a adequação técnica, conceitual e orçamentária das propostas, incluindo a compatibilidade dos custos com os valores de mercado, quando aplicável. d) Analisar e emitir parecer sobre recursos administrativos interpostos pelos proponentes, quando designado, no prazo de 3 (três) dias corridos. Pág. 559 001442/2026