Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de coleta e análise de exames clínicos laboratoriais contemplados na tabela unificada do…

Credenciamento

No edital: Processo licitatório nº.009/2026 inexigibilidade nº. 001/2026 credenciamento eletrônico nº. 001/2026 edital

Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br Período: 06 de fevereiro de 2026 a indeterminado Recebimento da documentação: A parti do dia 06 de fevereiro de 2026.

Preâmbulo

O Município de Orizânia-MG, inscrito no CNPJ sob o nº.01.616.271/0001-39, através do Agente de Contratação nomeado pela Portaria nº 046/2023, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.878/2024, da Lei Complementar nº 123/2006, do decreto Municipal 08/2024, torna público que receberá, durante o período de 06 de fevereiro de 2026 a indeterminado, no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o

Credenciamento eletrônico nº. 001/2026 objeto: exames laboratoriais

O que está sendo comprado

No edital: 2 - Do objeto

2.1- O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de coleta e análise de exames clínicos laboratoriais contemplados na tabela unificada do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atualizações para atendimentos aos usuários dos serviços de saúde do Município de Orizânia-MG, conforme anexo.

2.2- A aquisição do Edital completo poderá ser feito pelo licitante no setor de litações, situado na Dorcelino Inácio de Souza, nº. 22, Centro, Orizânia/MG, no horário de 08h:00 às 11h:00 e 12h:00 às 16h:00 ou pelos endereços eletrônicos: [email protected] ou www.licitardigital.com.br - licitações.

Finalidade

3.1- O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Orizânia-MG.

Forma de atendimento

4.1- O CREDENCIADO deverá atender os pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

4.2- Os atendimentos deverão ser realizados mediante apresentação da Guia de Encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, expedida individualmente.

Pagamento

No edital: 5 - Do valor e pagamento dos serviços prestados

5.1- O valor do serviço do objeto deste credenciamento está estabelecido na tabela SUS http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp.

5.2- Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria, na conta do credenciado, a partir do decimo dia do mês subsequente ao do atendimento.

5.2.1- O credenciado encaminhará ao setor de compras até 05 dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.

5.3- A unidade de saúde do município deverá certificar, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação, requisito para a autorização do pagamento.

5.4- Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o dia 05 do mês subsequente à prestação dos serviços.

6 - Das condições para o credenciamento

6.1- Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo DECRETO

Municipal nº 08/2024.

6.1.1- É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao MUNICÍPIO.

6.1.2- É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do MUNICÍPIO.

6.2- Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.

6.3- Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

6.3.1- Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

6.3.2- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

6.3.3- Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

6.3.4- Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme o § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.3.5- O impedimento de que trata o item 6.3.1 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

6.3.6- Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.3.7- A vedação de que trata o item 6.3.4 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

6.3.8- Deverá o prestador, que queira se habilitar, estar sediado no Município de Orizânia-MG e/ou ter um posto de coleta/entrega de resultados dentro do território urbano municipal , devidamente legalizado, ou ainda, terá o prazo de 30 ( trinta ) dias para providenciar as devidas instalações no Município de Orizânia-MG.

Habilitação

No edital: 7 - Documentos para habilitação

7.1- Os documentos previstos no Termo de Referência (ANEXO II deste Edital), necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.1.1- A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

7.2- Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

7.3- Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

7.4- Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

7.5- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.6- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

7.7- Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.

7.9- O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

7.10- A habilitação poderá ser verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos.

7.10.1- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

7.11- É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma eletrônica da LICITAR DIGITAL, no sítio eletrônico www.licitardigital.com.br, bem como no Sicaf, e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

7.11.1- A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

7.12- Verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.12.1- Os documentos exigidos para habilitação serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma eletrônica da LICITAR DIGITAL, no sítio eletrônico www.licitardigital.com.br, até a conclusão da fase de habilitação.

7.13- Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

7.14- A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

7.15- Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF.

7.15.1- Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação.

7.15.2. Por se tratar de um credenciamento aberto, e, assim sem distribuição de quantitativo, deverá o fornecedor no campo quantitativo deixar como zero, conforme exemplo abaixo :

7.15.3. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.

8 - Da adesão ao credenciamento

8.1- Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos.

8.2- A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pelo município.

8.3- Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 7.1 do presente edital.

Convocação

9.1- Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” ( www.licitardigital.com.br), no período de 06/02/2026 a indeterminado.

9.2- O município convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;

9.3- O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado:

9.3.1- Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001;

9.3.2- Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço da Prefeitura Municipal, Rua: Dorcelino Inácio de Souza, nº 22, Centro, em Orizânia – MG.

9.4- O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 9.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital.

9.5- O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado no site [email protected] e www.licitardigital.com.br e/ou publicação no diário local.

9.6- É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento.

Prazo

10.1- O presente edital terá vigência por prazo indeterminado, produzindo efeitos a partir de 06/02/2026, permanecendo válido enquanto perdurarem as condições que lhe deram causa, podendo ser revogado ou alterado a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão devidamente motivada da Administração.

Dotação orçamentária

As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação:

020401.10.301.1001.2029.3.3.90.39 – Ficha 0161 020401.10.301.1001.2029.3.3.90.39 – Ficha 0163

Condições contratuais

12.1- O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo VI) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

12.2- O prazo de vigência do credenciamento será por prazo indeterminado, produzindo efeitos a partir de sua publicação, permanecendo válido enquanto perdurarem as condições que lhe deram causa, podendo ser suspenso, revogado ou alterado a qualquer tempo, por razões de interesse público, mediante ato devidamente motivado da Administração.

Recursos

No edital: 13 - Dos recursos

13.1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

13.2- A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios:

13.3- Pela plataforma eletrônica da LICITAR DIGITAL, no sítio eletrônico www.licitardigital.com.br;

13.4- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 ( três ) dias úteis , contado da data de recebimento do pedido.

13.5- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.6- Acolhida a impugnação, o Edital Retificado será publicado na plataforma eletrônica da LICITAR DIGITAL, no sítio eletrônico www.licitardigital.com.br, www.licitardigital.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

14 – Da anulação, da revogação e do descredenciamento

14.1- O Edital de Credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

14.2- Na hipótese de anulação do Edital de Credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.3- A revogação do Edital de Credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

14.4- Será realizado o descredenciamento quando houver:

14.4.1- Pedido formalizado pelo credenciado, a qualquer tempo;

14.4.2- Perda das condições de habilitação do credenciado;

14.4.3- Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

14.5- Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

14.6- O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

14.7- Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

14.8- Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

14.9- Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

Preços praticados

O valor praticado de acordo com a tabela SUS - http://sigtap.datasus.gov.br/tabelaunificada/app/sec/inicio.jsp (acesse o link para ter acesso a tabela).

Anexos

15.1- Integram o presente Edital os seguintes anexos:

a)ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar;

b)ANEXO II – Termo de Referência;

c)ANEXO III - Termo de compromisso da empresa acerca do(s) responsável (is) técnico (s) pela execução dos serviços

d)ANEXO IV – Modelo de Declaração

e)ANEXO V – Formulário de Inscrição

f)ANEXO VI – Minuta de Contrato Orizânia/MG 06 de fevereiro de 2026.

Tiago José de Souza Agente de Contratação Objeto : Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de coleta e análise de exames clínicos laboratoriais contemplados na tabela unificada do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atualizações para atendimentos aos usuários dos serviços de saúde do Município de Orizânia-MG

1.Identificação da Necessidade

1.1.Área Requisitante

•Nome : Karine Otoni Campos

•Setor : Secretaria Municipal de Saúde

•Cargo/Função : Secretária Municipal de Saúde

1.2.Descrição da Demanda A Secretaria Municipal de Saúde identificou a necessidade de contratar serviços especializados em análises clínicas para suprir a demanda por exames laboratoriais no município de Orizânia/MG. Esses serviços são essenciais para o diagnóstico e acompanhamento de diversas patologias, além de serem fundamentais para o planejamento de ações em saúde pública, especialmente em cenários de epidemias ou aumento sazonal de doenças.

1.3.Fundamentação O credenciamento foi escolhido como modalidade de contratação por tratar-se de um procedimento auxiliar previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 08/2024. Ele se mostra adequado para contratações paralelas e não excludentes, viabilizando a seleção de diversos prestadores simultaneamente, sem prejuízo à economicidade e à eficiência administrativa.

1.4.Objetivos

•Ampliar a capacidade de atendimento diagnóstico do município.

•Garantir a disponibilidade de exames laboratoriais com qualidade e agilidade.

•Estabelecer uma relação contratual flexível que permita o ajuste às demandas sazonais e emergenciais.

2.Requisitos da Contratação

2.1.Forma de Contratação

Termo de referência

No edital: Anexo I - estudo técnico preliminar

A contratação será realizada por meio de credenciamento, um procedimento auxiliar que possibilita a seleção de prestadores de serviços de maneira contínua e em igualdade de condições, garantindo isonomia e transparência no processo.

2.2.Critérios de Seleção Os critérios de seleção dos credenciados atenderão às disposições do Decreto nº 08/2024 e incluirão:

•Habilitação Jurídica : Documentos que comprovem a regularidade da empresa, conforme o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.

•Qualificação Técnica : Comprovação da capacidade técnica da empresa para realizar serviços de análises clínicas, incluindo apresentação de licenças sanitárias, equipamentos e profissionais habilitados.

•Critérios de Distribuição : A demanda será distribuída de forma proporcional e equitativa entre os credenciados, respeitando critérios objetivos estabelecidos no edital, como capacidade técnica, logística e ordem cronológica de apresentação de solicitações.

•Critérios Econômicos : Os valores praticados serão baseados na tabela SUS vigente, garantindo padronização e economicidade.

2.3.Vigência do Edital O edital de credenciamento ficará aberto de forma contínua durante a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados e a ampliação da lista de credenciados sempre que necessário.

3.Benefícios do Credenciamento

3.1.Benefícios Administrativos

•Flexibilidade : Permite a contratação de múltiplos prestadores, facilitando a adaptação às demandas emergenciais.

•Agilidade : Reduz o tempo necessário para a realização de processos licitatórios específicos para cada necessidade.

•Redução de Custos : Garante maior eficiência na gestão dos recursos públicos, uma vez que o credenciamento elimina etapas burocráticas repetitivas.

3.2.Benefícios Sociais

•Acesso Ampliado : Proporciona à população um acesso mais ágil e abrangente aos exames laboratoriais.

•Qualidade nos Serviços : Estabelece padrões de qualidade que asseguram diagnósticos precisos e confiáveis.

•Inclusão : Viabiliza a participação de pequenos laboratórios locais, promovendo o desenvolvimento regional.

4.Impacto da Não Contratação Caso a contratação não seja realizada, o município enfrentará:

•Redução significativa na capacidade de diagnóstico médico, prejudicando o atendimento nas unidades de saúde.

•Aumento de filas e demora na obtenção de exames essenciais, afetando diretamente a qualidade de vida da população.

•Desafios para responder a emergências epidemiológicas, como surtos de doenças infectocontagiosas.

•Descontinuidade no atendimento, impactando a credibilidade do sistema público de saúde.

5.Conformidade Legal O procedimento de credenciamento será conduzido em total conformidade com:

•Lei nº 14.133/2021 , que regulamenta as contratações públicas no Brasil, especialmente o art. 79, que dispõe sobre procedimentos auxiliares.

•Decreto Municipal nº 08/2024 , que detalha as etapas, critérios e regulamentações específicas para o credenciamento no âmbito do município de Orizânia/MG.

•Princípios Constitucionais : Isonomia, eficiência, economicidade e transparência.

6.Fases do Credenciamento Conforme o Decreto nº 08/2024, o credenciamento seguirá as etapas abaixo:

1.Preparatória : Elaboração do edital, definição do objeto e critérios de seleção.

2.Publicação do Edital : Divulgação no site oficial da Prefeitura de Orizânia.

3.Recebimento de Propostas : Inscrição contínua de interessados, com apresentação de documentos exigidos.

4.Análise de Habilitação : Verificação da conformidade com os critérios estabelecidos.

5.Publicação da Lista de Credenciados : Atualização constante com novos ingressos.

6.Convocação e Contratação : Distribuição da demanda entre os credenciados, conforme critérios objetivos.

7.Planejamento Orçamentário

•Fonte de Recursos : Orçamento municipal, vinculado à Secretaria de Saúde.

•Classificação Orçamentária :

o Código: 020401.10.301.1001.2.029.339039 o Ficha Orçamentária: 0161 o Código: 020401.10.301.1001.2.029.339039 o Ficha Orçamentária: 0163

8.Considerações Finais Este ETP fundamenta a necessidade da adoção do credenciamento como procedimento auxiliar para atender à crescente demanda por serviços laboratoriais no município de Orizânia/MG. O credenciamento, além de assegurar flexibilidade e eficiência, proporciona um atendimento de qualidade à população, alinhado aos princípios da administração pública. A execução do processo conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 08/2024 garantirá a transparência e a legalidade das contratações, atendendo às expectativas sociais e aos padrões administrativos de excelência.

Orizânia – MG, 21 de janeiro de 2026 Elaborado por:

Karine Otoni Campos Secretária Municipal de Saúde Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Serviços de Exames Laboratoriais O presente Termo de Referência estabelece diretrizes, fundamentos e parâmetros para o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na área da saúde, com o objetivo de prestar serviços de exames laboratoriais à Secretaria Municipal de Saúde de Orizânia/MG. Este documento tem por finalidade assegurar a transparência, a eficiência e a economicidade no processo de contratação, bem como nortear os participantes acerca dos critérios e condições para sua habilitação e execução dos serviços.

1.Objeto O objeto do credenciamento consiste em selecionar e habilitar pessoas jurídicas qualificadas para a realização de exames laboratoriais, conforme a tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A prestação desses serviços se dará para atender às necessidades da rede pública municipal de saúde, garantindo diagnósticos precisos e acompanhamento adequado de patologias.

2.Justificativa A contratação de empresas especializadas em exames laboratoriais é imprescindível para a manutenção da qualidade no atendimento à população, visto que:

•Diagnóstico e Acompanhamento : A realização de exames laboratorial é fundamental para a identificação correta de doenças, permitindo um tratamento oportuno e adequado.

•Atendimento à Rede Pública : Suprir a demanda de serviços laboratoriais da rede pública municipal implica em melhor qualidade de vida e redução de custos hospitalares a longo prazo.

•Flexibilidade e Agilidade : O credenciamento proporciona maior dinamismo no atendimento, especialmente em situações emergenciais e sazonais, quando há aumento súbito na demanda de exames.

•Eficiência e Economicidade : Através do credenciamento, assegura-se que os procedimentos sejam realizados de forma eficiente e com o melhor aproveitamento dos recursos públicos, respeitando os princípios da administração pública.

3.Base Legal A realização do credenciamento encontra amparo legal em diversos dispositivos normativos e princípios constitucionais:

Termo de referência

No edital: Anexo II – termo de referência

•Lei nº 14.133/2021 : Esta nova lei de licitações e contratos administrativos estabelece diretrizes gerais para as contratações públicas. Em especial, o artigo 79 trata de procedimentos auxiliares, nos quais o credenciamento se insere como instrumento de seleção com finalidade específica.

•Decreto Municipal nº 08/2024 : Este decreto regulamenta, em âmbito local, os procedimentos para a execução do credenciamento, detalhando as etapas, responsabilidades e obrigações das partes envolvidas.

•Princípios Constitucionais :

o Isonomia : Garante tratamento igualitário aos interessados, evitando favorecimentos e assegurando competição justa.

o Eficiência : Exige que a administração pública otimize recursos e tempo na prestação dos serviços públicos.

o Economicidade : Visa à melhor utilização dos recursos financeiros disponíveis, minimizando desperdícios.

o Transparência : Assegura que todos os atos do processo sejam claros e acessíveis ao público, permitindo fiscalização e controle social.

4.Requisitos de Participação Para participar do credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas devem atender a uma série de exigências documentais e técnicas que comprovem sua capacidade para a prestação dos serviços. Os principais requisitos incluem:

4.1Habilitação Jurídica Os interessados devem apresentar documentação comprobatória da sua regularidade jurídica, como:

•CNPJ : Certificado de inscrição e situação cadastral válidos, atestando a existência legal da empresa.

•Estatuto ou Contrato Social : Documentos societários atualizados, garantindo que a empresa está em conformidade com as exigências legais para o exercício de suas atividades.

4.2Qualificação Técnica Os serviços laboratoriais exigem um alto grau de especialização e conformidade com normas sanitárias. Assim, a qualificação técnica é comprovada por meio da apresentação de:

•Licenças Sanitárias : Autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes, demonstrando que a empresa cumpre com todas as exigências de saúde pública.

•No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da empresa licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação. (Os atestados deverão conter: nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, e-mail), local e data de emissão);

•Ficha do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) , disponível no www.cnes.datasus.gov.br.

•Certidão de regularidade junto ao Conselho Federal de Farmácia ou Certidão de Regularidade junto ao Conselho Federal de Biomedicina.

•Declaração que possui no ato da contratação estrutura física, equipamentos e profissionais qualificados com o respectivo registro em órgão fiscalizador para atendimento da demanda na sede do município. (Conforme Anexo IV – Declaração);

•A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

4.3Regularidade Fiscal A regularidade fiscal das empresas é verificada por meio da apresentação de certidões negativas de débitos perante diferentes esferas governamentais:

•Certidões Negativas Federais, Estaduais, Trabalhistas e Municipais : Documentos que comprovem a inexistência de pendências fiscais junto aos respectivos órgãos, evitando contratações com empresas inadimplentes.

•Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , mediante a apresentação de CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.

4.4Qualificação Econômico Financeira

•Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes;

•Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

4.4Critérios Econômicos Os credenciados devem concordar com os valores estabelecidos na tabela do SUS vigente, assegurando que os custos dos serviços prestados estejam em conformidade com os parâmetros de mercado e os repasses do sistema público. Isso envolve:

•Concordância de Valores : A aceitação dos preços estipulados, sem que haja divergências que possam comprometer a economicidade e a sustentabilidade do processo de contratação.

5.Fundamentação e Importância do Credenciamento O processo de credenciamento, ao contrário de outras modalidades de contratação, permite a formação de um cadastro de prestadores de serviços que podem ser chamados conforme a demanda, sem necessidade de concorrência para cada nova contratação. Essa modalidade se mostra vantajosa em cenários onde a urgência e a imprevisibilidade da demanda exigem respostas rápidas e eficientes. Além disso, o credenciamento:

•Promove a Competitividade : Ao abrir o processo a todas as empresas que preencham os requisitos, fomenta-se a competição entre os prestadores, o que pode resultar em melhores condições de serviços e preços mais competitivos.

•Facilita a Fiscalização : Com critérios claros e exigências rigorosas, a administração pública tem mais controle sobre a qualidade e a conformidade dos serviços prestados, garantindo que os exames sejam realizados com precisão e segurança.

•Assegura a Continuidade do Atendimento : Em situações emergenciais, a existência de um rol de prestadores credenciados agiliza a mobilização de recursos e a prestação dos serviços necessários, minimizando riscos à saúde da população.

Vigência do Credenciamento

A vigência do credenciamento refere-se ao período em que o edital permanece aberto para adesões de novas pessoas jurídicas, e durante o qual os contratos poderão ser celebrados com os credenciados. Este modelo prevê que o edital permaneça aberto de forma contínua durante toda a vigência estabelecida, permitindo a inclusão de novos prestadores de serviços a qualquer momento. Tal abordagem assegura que a Secretaria Municipal de Saúde de Orizânia/MG possa continuamente ampliar e atualizar a lista de credenciados, garantindo flexibilidade para responder a novas demandas e eventuais contingências.

Fundamentação da Vigência Contínua:

A continuidade do edital possibilita a adaptação rápida às variações da demanda por exames laboratoriais, especialmente em situações emergenciais ou de aumento sazonais de demanda. Além disso, permite a atualização constante do rol de prestadores, incorporando empresas que se destacam pela qualidade e capacidade técnica, promovendo um serviço de excelência à população.

Critérios de Distribuição e Remuneração

No âmbito do credenciamento, a distribuição da demanda e a remuneração dos serviços prestados são definidas com base em princípios de proporcionalidade, transparência e conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

•Distribuição da Demanda: A demanda por exames laboratoriais será atribuída de forma proporcional, considerando a capacidade técnica, logística e a oferta de cada credenciado. Este critério garante que a carga de trabalho seja equitativamente distribuída, evitando sobrecarga em determinados prestadores e subutilização de outros, maximizando a eficiência e qualidade dos serviços.

•Remuneração: A remuneração dos serviços prestados será baseada na tabela do SUS vigente. O pagamento ocorrerá mensalmente, levando em conta os serviços efetivamente realizados por cada credenciado. Tal método de remuneração assegura a conformidade com os valores estipulados por lei, promovendo a economicidade e transparência na gestão dos recursos públicos.

Fundamentação dos Critérios:

Os critérios de distribuição e remuneração são fundamentados nos princípios da isonomia e economicidade, onde a distribuição proporcional assegura tratamento igualitário e eficiente aos credenciados. A remuneração baseada na tabela SUS proporciona transparência e previsibilidade orçamentária, alinhando os pagamentos aos valores reconhecidos pelo sistema público de saúde.

Etapas do Credenciamento

Para garantir a clareza e a efetividade do processo, o credenciamento segue etapas bem definidas:

1.Preparatória:

o Elaboração detalhada do edital, contemplando todas as exigências, critérios e condições para a participação.

o Definição dos critérios de seleção e habilitação, assegurando conformidade com as normas legais e técnicas aplicáveis.

2.Publicação:

o Divulgação do edital por meio do site oficial da Prefeitura, garantindo ampla divulgação e acesso à informação para todos os interessados.

3.Recebimento e Análise:

o Recepção da documentação apresentada pelos interessados.

o Análise rigorosa dos documentos para verificar a habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e adequação aos critérios econômicos estabelecidos.

4.Habilitação e Contratação:

o Habilitação definitiva das empresas que atenderem a todos os requisitos. o Atualização constante da lista de credenciados, possibilitando a inclusão de novos prestadores ao longo da vigência.

o Celebração dos contratos com os credenciados, formalizando as obrigações e responsabilidades de cada parte.

Planejamento Orçamentário O planejamento orçamentário para a execução dos serviços de exames laboratoriais baseia-se em recursos provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. A classificação orçamentária detalha-se através de:

•Fonte de Recursos: Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

•Classificação Orçamentária:

o Código: 020401.10.301.1001.2.029.339039 o Ficha Orçamentária: 0161 o Código: 020401.10.301.1001.2.029.339039 o Ficha Orçamentária: 0163 Esta classificação permite uma identificação clara dos recursos destinados aos serviços, facilitando o acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas.

Fiscalização e Gestão do Contrato

A fiscalização é elemento crucial para assegurar a correta execução dos serviços contratados. Para tal, a Secretaria designará um servidor responsável por acompanhar e avaliar o cumprimento das condições contratuais por parte dos credenciados.

•Atribuições do Fiscal:

o Monitorar a execução dos exames laboratoriais, verificando a qualidade e a conformidade com os padrões estabelecidos.

o Avaliar periodicamente o desempenho dos credenciados e a adequação dos serviços prestados à demanda municipal.

o Aplicar procedimentos corretivos em caso de desvios ou falhas na execução contratual.

Sanções e Penalidades

Caso ocorra o descumprimento das obrigações contratuais pelos prestadores de serviços, serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. Entre as possíveis sanções, destacam-se:

•Advertência: Comunicação formal para correção de falhas.

•Multa: Aplicação de sanção pecuniária em conformidade com a gravidade e reincidência da infração.

•Suspensão Temporária: Impedimento de participação em futuras licitações por determinado período, conforme previsão legal.

Estas penalidades garantem a responsabilidade dos credenciados, contribuindo para a manutenção da qualidade e continuidade dos serviços prestados à população.

Impacto Social e Administrativo A implementação do credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de exames laboratoriais traz significativos benefícios sociais e administrativos:

•Atendimento Ágil e de Qualidade: A ampliação do rol de prestadores credenciados assegura um atendimento mais rápido e de melhor qualidade à população, reduzindo o tempo de espera para a realização de exames.

•Ampliação do Acesso: Com mais prestadores disponíveis, há um aumento do acesso da população aos serviços laboratoriais, contribuindo para o diagnóstico precoce e o tratamento adequado de doenças.

•Redução de Filas e Melhorias no Planejamento: A distribuição proporcional da demanda e a presença de diversos prestadores minimizam filas e possibilitam um planejamento mais eficaz da rede de saúde pública. Isso resulta em melhorias na gestão dos recursos e na capacidade de resposta diante de situações emergenciais.

•Transparência e Eficiência Administrativa: O processo de credenciamento estruturado e regulamentado garante maior transparência nas contratações, promovendo a confiança da sociedade na gestão pública e assegurando o uso adequado dos recursos financeiros. Considerações Finais A vigência contínua do credenciamento, aliada a critérios claros de distribuição, remuneração e fiscalização, estabelece um modelo robusto e dinâmico para a prestação de serviços de exames laboratoriais. A estruturação detalhada das etapas do processo e a definição precisa do planejamento orçamentário evidenciam o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde de Orizânia/MG com a excelência no atendimento à população, o cumprimento dos princípios da administração pública e a promoção de um ambiente de transparência e responsabilidade na gestão dos contratos públicos. Orizânia/MG, 26 de janeiro de 2026.

Elaborado por:

Karine Otoni Campos Secretária Municipal de Saúde

Credenciamento nº 001/2026 inexigibilidade nº 001/2026 processo administrativo nº 009/2026

A empresa .............................., participante da processo de contratação epigrafado, destinado ao Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de coleta e análise de exames clínicos laboratoriais contemplados na tabela unificada do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atualizações para atendimentos aos usuários dos serviços de saúde do Município de Orizânia-MG , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos, COMPROMETE-SE a manter, como Responsável(is) Técnico(s) da prestação dos serviços, até a sua conclusão, o(a)(s) senhor(a)(s) ..........................................., que está(ão) sendo apresentado(s) no presente Termo. Declara que está ciente de que a(s) substituição(ões) do(s) referido(s) profissional(is) somente será(ão) possível(is) se previamente autorizada(s) pela Prefeitura Municipal de Orizânia-MG, com a devida justificativa e desde que o(s) novo(s) Responsável(is) Técnico(s) preencha(m) todos os requisitos exigidos no DOCUMENTO constante do Edital que versa sobre a qualificação técnica, e, que o não cumprimento do presente compromisso implicará desobediência ao § 6º, do art. 67, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as respectivas consequências previstas no art. 156, da referida Lei.

(Local e data)

(Nome e assinatura do representante legal da empresa) (endereço, se inexistente no documento impresso) ciente(s):

(Nome(s) e assinatura(s) do(s) responsável(eis) técnico(s))

OBSERVAÇÃO: Este documento deverá ser emitido preferencialmente em papel que identifique o licitante .

Anexo III: termo de compromisso da empresa acerca do(s)…

No edital: Anexo III – termo de compromisso da empresa acerca do(s) responsável (is) técnico (s) pela execução dos serviços credenciamento nº 001/2026 inexigibilidade nº 001/2026 processo administrativo nº 009/2026 declaração

À Prefeitura Municipal de Orizânia/MG Credenciamento nº 001/2026 Inexigibilidade nº 001/2026 Processo Administrativo nº 009/2026 Objeto : Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de coleta e análise de exames clínicos laboratoriais contemplados na tabela unificada do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atualizações para atendimentos aos usuários dos serviços de saúde do Município de Orizânia-MG , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.

Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Representante Legal devidamente qualificado), Representante Legal da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a empresa:

1)Possui no ato da contratação estrutura física, equipamentos e profissionais qualificados com o respectivo registro em órgão fiscalizador para atendimento da demanda na sede do município.

Local e data.

Nome (representante legal)

(assinatura e carimbo) OBSERVAÇÃO: Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel que identifique o licitante .

Anexo IV: modelo de declaração credenciamento nº…

No edital: Anexo IV – modelo de declaração credenciamento nº 001/2026 inexigibilidade nº 001/2026 processo administrativo nº 009/2026 dados da pessoa jurídica prestadora de serviços nome de fantasia :

Razão social :

CNPJ :

Inscrição estadual :

Objeto social :

Cnae principal:

Optante pelo simples nacional ? sim ( ) não ( ) endereço :

Bairro :

CEP :

Cidade :

Estado :

E-mail :

Telefone : celular :

Contato da licitante : telefone :

Banco da licitante :

Nº da agência :

Conta bancária da licitante :

Dados do representante legal nome do representante legal :

Cargo :

E-mail :

Telefone : celular :

O interessado acima qualificado requer sua inscrição no Credenciamento nº 001/2026 , Processo Administrativo nº 009/2026 , cujo objeto é o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de coleta e análise de exames clínicos laboratoriais contemplados na tabela unificada do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atualizações para atendimentos aos usuários dos serviços de saúde do Município de Orizânia-MG , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos, conforme preços constantes na TABELA SUS/SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS) nos termos a seguir:

Anexo V: formulario de inscrição

No edital: Anexo V – formulario de inscrição

TABELA SUS/SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS)

Grupo subgrupo quantidade valor

02 – Procedimentos com Finalidade Diagnóstica 02 – Diagnóstico em Laboratório Clínico Conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde, respeitando o teto financeiro estimado.

Conforme TABELA SUS/SIGTAP por exame.

Forma de organização

01 – Exames bioquímicos 02 – Exames hematológicos e hemostasia 03 – Exames sorológicos e imunológicos 04 – Exames coprológicos 05 – Exames de uroanálise 06 – Exames hormonais 07 – Exames toxicológicos ou de monitorização terapêutica 08 – Exames microbiológicos 09 – Exames em outros líquidos biológicos 10 – Exames de genética 11 – Exames para triagem neonatal 12 – Exames imunohematológicos A Empresa .......................................................... DECLARA que:

1)Os serviços serão prestados em estabelecimento próprio da empresa acima qualificada, com pessoal e material próprios, sendo desta a responsabilidade exclusiva e integral dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço.

2)Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.

3)Não incide nas vedações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

4)A execução dos serviços será de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I do Edital), a contar do recebimento da Ordem de Serviço ou documento similar emitido pela Contratante. Todos os serviços serão avaliados, sob pena de recusa, caso não atendam a descriminação do Termo de Referência do referido Edital, da proposta, ou de má qualidade.

Local e data carimbo da empresa/assinatura do responsável processo licitatório nº.

Inexigibilidade nº.

Credenciamento eletrônico nº.

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI o , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, com sede á (Logradouro), inscrito no CNPJ sob o n.º , neste ato representado pela(o) Diretor(a) de Saúde Srª. :), portadora do CPF nº , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ......................... , inscrita no CNPJ sob o nº. ................., situado à Rua: .....................: B:.................na cidade de .........................../MG - CEP: ..........-......, doravante denominado simplesmente CONTRATADO(A), neste ato representado por ........................., portador do CPF nº .............................. , têm entre si certo e ajustado a contratação de prestação do(s) serviço(s), cujo(s) objeto(s) encontra(m)-se mencionado(s) na Cláusula Primeira, tudo nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº --------------- Credenciamento nº. , Processo Licitatório nº. , regendo-se pelo disposto na Lei nº14.133/2021 e pelas cláusulas e condições adiante enunciadas:

Cláusula primeira: do objeto

Constitui objeto do presente instrumento a (Objeto do credenciamento), conforme anexo do Processo Licitatório acima citado.

Cláusula segunda: base legal

O presente Contrato tem origem no Processo Licitatório nº. - Credenciamento nº. - Inexigibilidade de Licitação nº. , fundamentada no art. 79, da Lei nº 14.133/2021.

Cláusula terceira: do preço e forma de pagamento

3.1- O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA por demanda de serviço prestado, a ser apurado mensalmente através de relatório analítico, e, observando o valor unitário de cada procedimento em que a CONTRATADA se credenciou.

3.2- Os pagamentos serão realizados pelo CONTRATANTE, na conta do CONTRATADO cujos dados serão fornecidos posteriormente, à partir do dia do mês subsequente ao do atendimento, desde que :

a)O CONTRATADO encaminhe ao CONTRATANTE, até 02 (dois) dias após solicitação, via email, os seguintes documentos: Nota Fiscal referente aos serviços/atendimentos executados e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

b)A unidade de saúde do município certifique, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação.

c)Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o dia 10 do mês subsequente à prestação dos serviços.

3.3- É vedado à CONTRATADA cobrar diretamente do usuário qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados, concernentes aos procedimentos autorizados pela Secretara Municipal de Saúde

3.4- Estarão incluídas no preço todas as despesas diretas e indiretas, tais como encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e quaisquer outras necessárias a plena execução deste contrato.

Cláusula quarta - das especificações

As especificações dos serviços a serem credenciados são prestação de serviços em saúde, concernentes na realização de exames laboratoriais, conforme elencados na tabela SUS para atender às demandas dos pacientes/usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, vinculados ao Município.

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta de contrato

Cláusula quinta - da vigência

Os contratos terão validade até , não gerando direito adquirido ao Credenciamento à distribuição de exames, sendo esta distribuição realizada conforme a demanda do Município.

Cláusula sexta - da prestação do serviço

6.1- O CONTRATADO deverá atender os pacientes encaminhados pelo CONTRATANTE, oferecendolhes atendimentos de Contratação de pessoas jurídicas prestadores de serviços especializados para atendimento da população do município.

6.2- Os serviços especificados no objeto serão executados pelo credenciado no laboratório próprio ou no ponto de atendimento do próprio contratado instalado no município.

6.3- Os atendimentos deverão ser realizados mediante apresentação da Guia de Encaminhamento do CONTRATANTE, expedida individualmente pela Secretária Municipal de Saúde do Município, juntamente com o pedido médico.

6.4- O CONTRATADO reconhece por este instrumento que é responsável pelos danos ou prejuízos que, eventualmente, venham a sofrer o CONTRATANTE, coisa, propriedade ou terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo na execução do contrato, sejam eles causados por si, seus prepostos ou funcionários, bem como por pessoas por esta autorizada a permanecer no local do fornecimento; não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento exercidos pelo

Contratante.

Cláusula sétima - obrigações e responsabilidades do contratante

Constituem obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE:

a)Fornecer à CONTRATADA, em tempo hábil, todos os elementos necessários à execução do serviço a ser prestado;

b)Fiscalizar a execução dos serviços contratados;

c)Impugnar, fundamentadamente, o mapa de atendimento de serviços prestados, indicando as divergências encontradas;

d)Efetuar nas datas aprazadas os pagamentos pelos serviços prestados.

Cláusula oitava - obrigações e responsabilidades da contratada

Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

a)Prestar os serviços dentro das exigências mínimas impostas pela ANVISA e segundo as especificações e determinações técnicas aplicáveis, respondendo por sua qualidade;

b)Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, exceto, quando previamente autorizado pela CONTRATANTE;

c)Assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços necessários à boa e perfeita execução do objeto deste Contrato;

d)Submeter-se às regras de funcionamento da CONTRATANTE;

e)Respeitar, rigorosamente, na execução deste contrato, a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente;

f)Cumprir rigorosamente os horários e dias aprazados para a prestação, devendo prestar todos os atendimentos agendados;

g)Tratar com profissionalismo, urbanidade e respeito irrestrito os pacientes, bem como os demais profissionais do CONTRATANTE;

h)Comunicar à direção da CONTRATANTE, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer alteração que houver, para o atendimento do mês seguinte;

i)Realizar somente os serviços autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, através de guias de autorização, assinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou responsável e anexo o encaminhamento e/ou pedido médico;

j)Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento;

k)Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender pronta e irrestritamente;

l)Fornecer ao preposto credenciado do CONTRATANTE, mensalmente, o relatório especificando nome dos pacientes atendidos, procedimento realizado e valor;

m)Cientificar ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas necessárias a sua correção;

n)Arcar com o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, sociais e trabalhistas oriundas da execução dos serviços objeto do presente contrato, comprovando mensalmente ao CONTRATANTE, o respectivo pagamento.

o)Manter o atendimento aos pacientes com tratamento iniciado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias ou até encaminhamento para outro profissional, no caso de haver descredenciamento ou rescisão contratual, independentemente de quem deu causa ao rompimento;

Cláusula nona - dos encargos sociais e trabalhistas

Todos os encargos sociais e trabalhistas, resultantes do presente contrato, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA. Assim, a CONTRATADA reconhece, desde já, que os débitos trabalhistas e sociais advindos do presente instrumento serão arcados, única e exclusivamente, pela mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS TRIBUTOS O valor deste Contrato engloba todo e qualquer tributo, sendo que a retenção e pagamento de quaisquer impostos e/ou taxas ficarão a cargo e sob responsabilidade do CONTRATANTE, sempre que as disposições legais pertinentes assim o exigirem.

Cláusula décima primeira - da dotação orçamentária

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão, por conta da Dotação Orçamentária nº - Manutenção Atividade Ambulatorial. Elemento da Despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos . Ficha . do exercício de 2024 e para o ano seguinte deverá ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica orçamentária.

Cláusula décima segunda - da fiscalização

O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização ante a prestação dos serviços objeto deste Contrato, por si, ou por terceiros indicados.

Cláusula décima terceira - do reajuste

Em caso de prorrogação de vigência, transcorridos 12 (doze) meses, o contrato poderá ser reajustado com base no acumulado do INPC.

Cláusula décima quinta - das penalidades

15.1- Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o CONTRATANTE, a seu critério, garantida a prévia defesa, aplicará à CONTRATADA as seguintes sanções, respeitando-se também o disposto na Lei Federal nº 14.133/21;

a)Advertência;

b)Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitada a 05 (cinco) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

c)Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

d)Multa de 20 % (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

15.2- As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato;

15.3- A aplicação das sanções pecuniárias estabelecidas nos itens anteriores não afasta a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros e nem aos ditames penais previstos na Lei 14.133/21, em decorrência da imperfeita execução do serviço contratado.

Cláusula décima sexta - da rescisão

O presente contrato poderá ser rescindido em qualquer tempo, seja amigavelmente, judicialmente ou através de ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos termos do art. 104 e seguintes da Lei Federal nº. 14.133/21, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Cláusula décima sétima: dos privilégios do contratante

A CONTRATADA reconhece que o CONTRATANTE é agente de interesse público, motivo pelo qual admite que quaisquer dúvidas na interpretação deste Contrato sejam dirimidas em favor dele.

Cláusula décima oitava - do foro

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de , para a composição de qualquer lide resultante deste Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

Cláusula décima nona - das disposições finais

19.1- Integram o presente contrato, para todos os fins de direito, o Edital de Licitação que lhe deu origem e respectivos anexos, especificados no preâmbulo deste, cujas cláusulas e condições são interdependentes e complementares entre si.

19.2- Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores.

E, por estarem assim, acordados e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas signatárias.

, de de 2025.

...................................... - CPF nº. ...........................

Contratante

........................................................................ .......................... - CPF nº. ...................

Contratada

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF nº. CPF nº.