Credenciamento de pessoa física ou pessoa jurídica, com indicação de leiloeiro oficial devidamente matriculado na Junta Comercial competente, para prestação…

Credenciamento

No edital: Processo licitatório nº 041/2026 inexigibilidade nº 002/2026 credenciamento eletrônico nº 002/2026 edital

Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico, através do site www.licitardigital.com.br .

Recebimento da documentação: A partir do dia 18 de maio de 2026.

Preâmbulo

O Município de Orizânia/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.271/0001-39, por intermédio do Agente de Contratação nomeado pela Portaria nº 046/2023, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento auxiliar de credenciamento, na forma eletrônica, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, no Decreto Municipal nº 08/2024, no Decreto Federal nº 21.981/1932 e, no que couber, no Decreto Federal nº 11.878/2024 e demais normas aplicáveis, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

O recebimento da documentação ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, na plataforma www.licitardigital.com.br , permanecendo o edital aberto durante sua vigência, nos termos da regulamentação municipal aplicável ao credenciamento.

OBJETO: Credenciamento de pessoa física ou pessoa jurídica, com indicação de leiloeiro oficial devidamente matriculado na Junta Comercial competente, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à organização, preparação, divulgação, condução e realização de leilão público eletrônico para alienação de bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucateados pertencentes ao Município de Orizânia/MG, no estado em que se encontram.

O que está sendo comprado

No edital: 2 - Do objeto

2.1- O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto o credenciamento de pessoa física ou pessoa jurídica, com indicação de leiloeiro oficial devidamente matriculado na Junta Comercial competente, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à organização, preparação, divulgação, condução e realização de leilão público eletrônico para alienação de bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucateados pertencentes ao Município de Orizânia/MG, no estado em que se encontram, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

2.2- O leilão deverá ser realizado exclusivamente na forma eletrônica, por meio de plataforma, sítio eletrônico ou solução tecnológica disponibilizada pelo leiloeiro credenciado e previamente aceita pela Administração Municipal, vedada a realização da sessão de lances em formato presencial ou híbrido, sem prejuízo da possibilidade de visitação física dos bens pelos interessados, quando autorizada e disciplinada no edital de leilão.

2.3- A aquisição do Edital completo poderá ser feita pelos interessados no Setor de Licitações, situado na Rua Dorcelino Inácio de Souza, nº 22, Centro, Orizânia/MG, no horário de expediente, ou pelos endereços eletrônicos [email protected] e www.licitardigital.com.br .

Finalidade

3.1- O presente credenciamento tem por finalidade atender à demanda da Secretaria Municipal de Administração quanto à realização de leilão público eletrônico de bens móveis municipais classificados como inservíveis, ociosos, antieconômicos ou sucateados, promovendo a destinação patrimonial adequada, a ampliação da publicidade, a competitividade entre arrematantes, a transparência e o eventual ingresso de recursos aos cofres públicos.

Prazo e local de entrega

No edital: 4 - Da forma de execução do leilão eletrônico

4.1- O credenciado convocado deverá organizar, preparar, divulgar, conduzir e finalizar o leilão público eletrônico, observando as condições estabelecidas no Termo de Referência, no edital de leilão eletrônico e nas determinações da Administração.

4.2- A sessão de disputa será realizada exclusivamente em ambiente eletrônico, em data, horário e endereço eletrônico previamente aprovados pela Administração e divulgados aos interessados.

4.3- A plataforma eletrônica deverá permitir, no mínimo, divulgação dos lotes, cadastramento de interessados, habilitação de participantes, recebimento de lances em ambiente virtual, registro cronológico dos lances, identificação do lance vencedor, emissão de relatórios e preservação dos registros necessários à auditoria e fiscalização.

4.4- Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem garantia de funcionamento, recuperação, uso, circulação, regularização documental ou aproveitamento, cabendo ao edital de leilão eletrônico informar expressamente tal condição aos interessados e arrematantes.

4.5- A retirada dos bens somente será autorizada após comprovação do pagamento integral do valor do arremate, da comissão do leiloeiro e dos encargos eventualmente previstos no edital, observadas as condições de controle patrimonial e segurança definidas pelo Município.

Pagamento

No edital: 5 - Do valor, da comissão e da forma de pagamento

5.1- A remuneração do leiloeiro será correspondente à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, nos termos do Decreto Federal nº 21.981/1932, a ser paga diretamente pelo arrematante, em acréscimo ao valor do lance vencedor.

5.2- Não haverá pagamento direto pelo Município ao leiloeiro a título de comissão pela realização do leilão eletrônico, salvo hipótese excepcional de despesa acessória previamente autorizada, justificada e formalizada pela Administração, quando juridicamente cabível.

5.3- O valor do arremate, excluída a comissão do leiloeiro quando paga diretamente pelo arrematante, deverá ser recolhido ao Município ou na forma por ele indicada no edital de leilão eletrônico, observadas as normas financeiras, contábeis e patrimoniais aplicáveis.

5.4- A comissão somente será devida quando houver arrematação válida, observadas as condições do edital de leilão eletrônico. Em caso de anulação, revogação, desistência regular, inadimplemento não saneado ou desfazimento da arrematação, o pagamento da comissão observará o regime previsto no edital e na legislação aplicável.

5.5- O leiloeiro deverá emitir recibos, documentos fiscais ou comprovantes correspondentes aos valores recebidos, conforme a legislação aplicável à sua atividade, bem como apresentar à Administração os registros necessários à conferência da prestação de contas.

6 - Das condições para o credenciamento

6.1- Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas físicas ou pessoas jurídicas que atendam às condições deste Edital e seus anexos, comprovem a regular matrícula do leiloeiro oficial responsável perante a Junta Comercial competente e aceitem integralmente as condições fixadas pela Administração, inclusive quanto à realização obrigatoriamente eletrônica do leilão e ao percentual de comissão de 5% (cinco por cento) pago pelo arrematante.

6.2- Quando o interessado for pessoa física, a execução deverá ser realizada pelo próprio leiloeiro oficial credenciado, admitida a atuação de preposto somente nas hipóteses e condições permitidas pelo Decreto Federal nº 21.981/1932 e por este Edital.

6.3- Quando o interessado for pessoa jurídica, deverá ser indicado formalmente o leiloeiro oficial responsável técnico-operacional pela condução dos atos do leilão, com comprovação de vínculo jurídico idôneo entre a pessoa jurídica e o leiloeiro indicado, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica credenciada pela execução do objeto.

6.4- A admissão de pessoa jurídica não afasta a exigência de que os atos próprios de leiloeiro sejam conduzidos por leiloeiro oficial regularmente matriculado, observado o regime profissional previsto no Decreto Federal nº 21.981/1932.

6.5- Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento no endereço www.licitardigital.com.br , dentro da opção indicada para adesão de fornecedor, cadastrando senha de acesso e anexando a documentação necessária em formato PDF.

6.6- Não poderão participar do credenciamento:

a)aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

b)pessoa física ou jurídica impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

c)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação, fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;

d)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

e)agente público do órgão ou entidade contratante, direta ou indiretamente, observadas as situações que possam configurar conflito de interesses, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021;

f)pessoa física ou jurídica que atue em substituição a outra pessoa com o intuito de burlar a efetividade de sanção aplicada pela Administração Pública;

g)interessado que não comprove a disponibilidade de plataforma, sítio eletrônico ou solução tecnológica apta à realização do leilão eletrônico, nos termos deste Edital.

Habilitação

No edital: 7 - Documentos para habilitação

7.1- Os documentos previstos neste Edital e no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a natureza do interessado, pessoa física ou pessoa jurídica.

7.2- Os documentos exigidos para habilitação serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma www.licitardigital.com.br , em formato PDF, até a conclusão da fase de habilitação.

7.3- A documentação exigida poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e contenha as informações necessárias à verificação das condições exigidas.

7.4- A verificação pela Administração, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.

7.5- Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica, mediante decisão fundamentada e registro nos autos.

7.6- A não apresentação de documento essencial, ou sua apresentação em desacordo com o Edital, ensejará a inabilitação do interessado, sem prejuízo da possibilidade de novo pedido de credenciamento enquanto o edital permanecer vigente.

7.7- Documentos exigíveis quando o interessado for pessoa física

7.7.1- Documento oficial de identificação com foto e Cadastro de Pessoa Física - CPF.

7.7.2- Comprovante de domicílio ou endereço profissional do interessado.

7.7.3- Certidão, carteira, declaração ou documento equivalente emitido pela Junta Comercial competente, comprovando a matrícula ativa como leiloeiro oficial e a regularidade para o exercício da profissão.

7.7.4- Certidão ou declaração da Junta Comercial competente quanto à inexistência de suspensão, destituição, impedimento ou restrição ao exercício da atividade de leiloeiro oficial, quando tal informação não constar do documento de matrícula.

7.7.5- Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União, abrangendo tributos federais e contribuições previdenciárias, quando aplicável.

7.7.6- Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio do interessado.

7.7.7- Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio do interessado.

7.7.8- Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando aplicável, ou declaração de inexistência de empregados sujeitos ao regime do FGTS, se admitida pela legislação.

7.7.9- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou certidão positiva com efeitos de negativa.

7.7.10- Certidão negativa de insolvência civil ou certidão equivalente expedida pelo distribuidor do domicílio do interessado.

7.7.11- Certidões negativas criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, ou documentos equivalentes, para comprovação mínima de idoneidade, sem prejuízo das certidões exigidas pela Junta Comercial.

7.7.12- Declaração de que não se encontra impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública, não foi declarado inidôneo e não incorre nas vedações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

7.7.13- Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, quando aplicável.

7.7.14- Declaração de disponibilidade de estrutura operacional compatível com a realização do leilão eletrônico, inclusive meios de divulgação, atendimento remoto aos interessados, gestão de cadastro e lances eletrônicos, emissão de documentos, controle de pagamentos, relatórios da plataforma e prestação de contas.

7.7.15- Declaração ou comprovação de disponibilidade de plataforma, sítio eletrônico ou solução tecnológica apta à realização do leilão eletrônico, com indicação do endereço eletrônico, funcionalidades essenciais, forma de cadastro de interessados, registro de lances e emissão de relatórios, sem prejuízo de diligência pela Administração.

7.8- Documentos exigíveis quando o interessado for pessoa jurídica

7.8.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

7.8.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e alterações posteriores ou consolidação, conforme a natureza jurídica da interessada.

7.8.3- Documento de identificação do representante legal e comprovação dos poderes de representação, quando não constarem expressamente do ato constitutivo.

7.8.4- Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União, abrangendo tributos federais e contribuições previdenciárias.

7.8.5- Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica.

7.8.6- Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica.

7.8.7- Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

7.8.8- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou certidão positiva com efeitos de negativa.

7.8.9- Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou documento equivalente previsto neste Edital.

7.8.10- Indicação formal do leiloeiro oficial responsável técnico-operacional pela condução dos atos do leilão, com apresentação de documento de identificação e CPF do leiloeiro indicado.

7.8.11- Certidão, carteira, declaração ou documento equivalente emitido pela Junta Comercial competente, comprovando a matrícula ativa do leiloeiro oficial indicado e a regularidade para o exercício da profissão.

7.8.12- Certidão ou declaração da Junta Comercial competente quanto à inexistência de suspensão, destituição, impedimento ou restrição ao exercício da atividade do leiloeiro oficial indicado, quando tal informação não constar do documento de matrícula.

7.8.13- Documento comprobatório do vínculo jurídico entre a pessoa jurídica e o leiloeiro oficial indicado, admitindo-se contrato de prestação de serviços, vínculo societário, vínculo empregatício, termo de compromisso ou outro instrumento idôneo aceito pela Administração.

7.8.14- Declaração da pessoa jurídica e do leiloeiro oficial indicado de que os atos próprios da atividade de leiloeiro serão conduzidos por profissional regularmente matriculado, com observância do Decreto Federal nº 21.981/1932 e das condições previstas neste Edital.

7.8.15- Declaração de que a pessoa jurídica, seus representantes e o leiloeiro oficial indicado não se encontram impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, não foram declarados inidôneos e não incorrem nas vedações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

7.8.16- Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

7.8.17- Declaração de disponibilidade de estrutura operacional compatível com a realização do leilão eletrônico, inclusive meios de divulgação, atendimento remoto aos interessados, gestão de cadastro e lances eletrônicos, emissão de documentos, controle de pagamentos, relatórios da plataforma e prestação de contas.

7.8.18- Declaração ou comprovação de disponibilidade de plataforma, sítio eletrônico ou solução tecnológica apta à realização do leilão eletrônico, com indicação do endereço eletrônico, funcionalidades essenciais, forma de cadastro de interessados, registro de lances e emissão de relatórios, sem prejuízo de diligência pela Administração.

8 - Da adesão ao credenciamento

8.1- Os interessados, ao efetivarem o pedido de credenciamento, concordam automaticamente com todos os termos deste Edital e de seus anexos, inclusive com a realização obrigatória do leilão de forma eletrônica e com a comissão de 5% (cinco por cento) a ser paga pelo arrematante.

8.2- A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste Edital e após a convocação do credenciado pela Administração, observada a forma objetiva de distribuição prevista neste instrumento.

8.3- Será considerado habilitado e apto ao credenciamento o interessado que apresentar toda a documentação exigida em conformidade com o presente Edital, sem prejuízo de diligências e verificações complementares pela Administração.

Como a proposta é julgada

No edital: 9 - Da convocação e do critério de distribuição da demanda

9.1- Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica www.licitardigital.com.br , a partir de 18 de maio de 2026 e enquanto permanecer vigente o presente Edital.

9.2- A Administração divulgará a lista dos interessados habilitados e credenciados na plataforma eletrônica e/ou no sítio oficial do Município, sem prejuízo de outros meios de publicidade.

9.3- Havendo mais de um credenciado apto para a execução do leilão eletrônico, a distribuição da demanda será definida mediante sorteio público, a ser realizado em sessão própria, com registro em ata, assegurada a impessoalidade, a publicidade, a transparência e a rastreabilidade do procedimento.

9.4- O credenciado sorteado em primeiro lugar será convocado para executar a demanda específica correspondente ao primeiro leilão decorrente deste credenciamento, observadas as condições previstas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais instrumentos que integrarem o procedimento.

9.5- Os demais credenciados sorteados serão classificados sequencialmente, conforme a ordem definida no sorteio público, formando-se a ordem de credenciamento para fins de convocação subsidiária e de aplicação do rodízio em futuras demandas da mesma natureza.

9.6- A ordem resultante do sorteio público servirá como critério objetivo de convocação dos credenciados, de modo que, para futuras demandas, será observado o rodízio sequencial, convocando-se o próximo credenciado na ordem previamente estabelecida.

9.7- Durante o período de vigência do credenciamento, caso novos interessados venham a se credenciar após a realização do primeiro sorteio, será realizado novo sorteio para definição da ordem de atendimento das futuras demandas, incluindo-se os novos credenciados e os remanescentes do sorteio anterior que ainda não tenham sido convocados para execução de demanda.

9.8- Para o novo sorteio previsto no item anterior, será excluído o credenciado já convocado e responsável pela execução da primeira demanda, mantendo-se no certame os demais credenciados remanescentes e incluindo-se os novos interessados regularmente habilitados e credenciados até a data definida pela Administração para realização do novo sorteio.

9.9- A nova ordem definida por sorteio público passará a reger a convocação das futuras demandas da mesma natureza, observando-se o rodízio sequencial entre os credenciados classificados, até que todos tenham sido chamados, reiniciando-se o ciclo na mesma sequência, quando cabível e inexistindo novo sorteio decorrente de ingresso de novos credenciados.

9.10- Caso o credenciado convocado não aceite a demanda, não comprove a manutenção das condições de habilitação, deixe de assinar o termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente, ou incorra em qualquer impedimento para a execução do objeto, será convocado o próximo credenciado, observada a ordem sequencial vigente.

9.11- O Município convocará o credenciado selecionado, por meio da plataforma eletrônica e/ou e-mail, para assinatura do termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do envio da convocação, salvo prazo diverso fixado pela Administração.

9.12- O não atendimento à convocação, sem justificativa aceita pela Administração, caracterizará desistência quanto à execução específica da demanda e poderá ensejar a aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação aplicável, sem prejuízo da convocação do próximo credenciado na ordem definida.

9.13- É vedada a transferência total ou parcial do objeto do presente credenciamento, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de atuação de preposto de leiloeiro oficial, desde que previamente comunicadas e aceitas pela Administração.

Prazo

10.1- O presente Edital de Credenciamento terá vigência até 31/12/2028, produzindo efeitos a partir de 18 de maio de 2026, permanecendo aberto durante todo o seu período de vigência para o recebimento de requerimentos de credenciamento de interessados que atendam às condições estabelecidas neste instrumento.

10.2- Para atendimento da demanda inicial, fica estabelecido o prazo até o dia 02/06/2026, para apresentação dos requerimentos de credenciamento e da documentação exigida.

10.3- Encerrado o prazo estabelecido, a Administração procederá à análise da documentação apresentada e, havendo mais de um interessado habilitado e credenciado para a demanda inicial, será realizado sorteio público entre os credenciados aptos, em data a ser divulgada pela Administração, com a finalidade de definir a ordem de classificação e convocação, observados os princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, transparência e rastreabilidade dos atos.

10.4- Caso haja apenas um interessado habilitado e credenciado ao final do prazo inicial, este poderá ser convocado para atendimento da demanda, desde que preenchidos todos os requisitos previstos no Edital e mantidas as condições de habilitação e contratação.

10.5- Após o prazo inicial destinado à demanda imediata, o credenciamento permanecerá aberto até 31/12/2028, admitindo-se o ingresso de novos interessados, desde que atendidas as exigências editalícias. Havendo o credenciamento de novos interessados após a realização do sorteio inicial, será realizado novo sorteio público para fins de definição da ordem de classificação e convocação para futuras demandas, do qual participarão os novos credenciados e os credenciados remanescentes ainda não convocados ou não contratados.

10.6- O novo sorteio não prejudicará a convocação já formalizada para demanda em curso, contrato ou instrumento equivalente já celebrado, produzindo efeitos apenas para as demandas futuras. A ordem resultante do novo sorteio será utilizada pela Administração para as convocações subsequentes, assegurada a publicidade do ato, a igualdade de oportunidade entre os credenciados e a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e interesse público.

10.7- O termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente decorrente da convocação terá vigência suficiente para a organização, divulgação, realização do leilão eletrônico, prestação de contas e encerramento dos atos dele decorrentes, sem prejuízo das obrigações remanescentes.

Dotação orçamentária

11.1- A remuneração do leiloeiro será paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, não representando, em regra, despesa direta a ser suportada pelo orçamento municipal.

11.2- A Lei Orçamentária Anual do Município de Orizânia para o exercício de 2026 contempla previsão de receita de capital relacionada à alienação de bens, compatível com o ingresso dos valores decorrentes do leilão público eletrônico.

11.3- Caso sejam necessárias despesas acessórias de responsabilidade do Município, tais como publicações complementares, apoio operacional, remoção, guarda, avaliação adicional ou regularização documental, sua realização dependerá de prévia autorização, justificativa, disponibilidade orçamentária e observância do procedimento administrativo cabível.

Condições contratuais

12.1- O termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente a ser firmado, cuja minuta integra o presente Edital como Anexo VI, regulamentará as condições de execução, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

12.2- O credenciamento não obriga a Administração a contratar todos os credenciados, nem gera direito adquirido à execução de leilão específico, observado o critério objetivo de convocação previsto neste Edital.

Recursos

No edital: 13 - Dos recursos, impugnações e pedidos de esclarecimento

13.1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos enquanto permanecer vigente.

13.2- A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados preferencialmente pela plataforma eletrônica www.licitardigital.com.br , sem prejuízo de outros meios formais admitidos pela Administração.

13.3- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo legal, contado da data de recebimento do pedido.

13.4- As impugnações e pedidos de esclarecimento não suspendem automaticamente os prazos previstos no credenciamento, salvo decisão expressa da Administração.

13.5- Acolhida a impugnação, o Edital Retificado será publicado na plataforma eletrônica, no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, quando cabível.

13.6 - Das decisões de habilitação, inabilitação, credenciamento, descredenciamento ou

aplicação de sanções caberão os recursos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 08/2024, observados o contraditório e a ampla defesa.

14 - Da anulação, da revogação e do descredenciamento

14.1- O Edital de Credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado por motivos de conveniência e oportunidade da Administração, mediante decisão devidamente motivada.

14.2- A revogação do Edital de Credenciamento não repercutirá automaticamente nos instrumentos já celebrados que dele resultarem, ressalvadas as hipóteses legais e o interesse público devidamente justificado.

14.3- Será realizado o descredenciamento nas seguintes hipóteses:

a)pedido formalizado pelo credenciado, a qualquer tempo;

b)perda das condições de habilitação, regularidade profissional ou qualificação exigidas;

c)descumprimento injustificado do termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente;

d)ausência de plataforma eletrônica apta à realização do leilão ou falha grave que comprometa a rastreabilidade, transparência ou lisura da disputa;

e)retenção indevida de valores, cobrança irregular de comissão ou ausência de prestação de contas;

f)superveniência de sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

14.4- O pedido de descredenciamento não desincumbirá o credenciado do cumprimento de obrigações assumidas e das responsabilidades decorrentes dos atos já praticados.

14.5- Nas hipóteses de descredenciamento por irregularidade, deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis.

Preços praticados

15.1- O percentual de comissão do leiloeiro será fixado em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, com fundamento no Decreto Federal nº 21.981/1932, devendo ser pago pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, sem redução do valor devido ao Município.

15.2- Considerando o valor total estimado dos bens avaliados em R$ 424.690,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais), a comissão potencial estimada do leiloeiro, caso todos os bens sejam arrematados pelo valor mínimo de avaliação, corresponderá a R$ 21.234,50 (vinte e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), valor meramente referencial e variável conforme o resultado do leilão eletrônico.

Anexos

16.1- Integram o presente Edital os seguintes anexos:

a)ANEXO I - Estudo Técnico Preliminar;

b)ANEXO II - Termo de Referência;

c)ANEXO III - Termo de compromisso do interessado e do leiloeiro oficial responsável pela execução dos serviços;

d)ANEXO IV - Modelo de Declaração;

e)ANEXO V - Formulário de Inscrição;

f)ANEXO VI - Minuta de Contrato/Termo de Credenciamento.

Orizânia/MG, 18 de maio de 2026.

Tiago José de Souza Agente de Contratação

Termo de referência

No edital: Anexo I - estudo técnico preliminar etp - estudo técnico preliminar

Credenciamento de leiloeiro(s) oficial(is) (pessoa física ou jurídica), devidamente matriculado(s) na Junta Comercial competente, para prestação de serviços técnicos especializados de organização, preparação, divulgação, condução e realização de leilão público na forma eletrônica destinado à alienação de bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucateados pertencentes ao Município de Orizânia/MG, no estado em que se encontram.

1. Descrição da necessidade

A presente demanda decorre da necessidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração de promover o adequado gerenciamento patrimonial dos bens móveis pertencentes ao Município de Orizânia/MG que deixaram de atender satisfatoriamente ao interesse público, em razão de obsolescência, desgaste, ociosidade, antieconomicidade, inviabilidade de manutenção, ausência de utilidade administrativa ou condição de sucateamento.

Conforme Documento de Formalização da Demanda, a Administração pretende viabilizar a alienação de veículos, máquinas, implementos e equipamentos diversos, no estado em que se encontram, compreendendo, entre outros, veículos Fiat Mobi, VW/Gol, Renault Kwid, Fiat Doblô, caminhão Iveco Vertis com compactador de lixo, ônibus VW/15.190, retroescavadeira Caterpillar, trator Massey Ferguson, carreta, lâmina para trator e equipamentos diversos sucateados.

A permanência desses bens no acervo municipal, sem destinação adequada, acarreta ocupação indevida de espaços públicos, aumento de custos indiretos com armazenamento, controle e conservação, além de potencial agravamento da depreciação patrimonial e comprometimento da organização dos setores municipais. Em muitos casos, a manutenção ou recuperação dos bens revela-se tecnicamente desaconselhável ou economicamente incompatível com a vantajosidade esperada para a Administração.

A alienação por meio de leilão público constitui medida adequada para a retirada regular dos bens inservíveis do patrimônio municipal, possibilitando a racionalização do espaço físico, a redução de encargos administrativos desnecessários, a atualização do controle patrimonial e o eventual ingresso de recursos financeiros aos cofres públicos.

Para a efetivação dessa medida, mostra-se necessária a atuação de leiloeiro oficial, profissional legalmente habilitado e especializado na condução de leilões, com atribuições técnicas relacionadas à preparação do certame, divulgação dos lotes, condução da sessão pública, recebimento de lances, formalização da arrematação, prestação de contas e demais providências necessárias à alienação dos bens.

A contratação pretendida busca, portanto, conferir maior segurança jurídica, publicidade, competitividade, transparência e eficiência ao processo de desfazimento patrimonial, em observância à Lei Federal nº 14.133/2021, ao Decreto Federal nº 21.981/1932 e à regulamentação municipal aplicável ao credenciamento.

2. Previsões no plano de contratações anual

A demanda encontra aderência ao planejamento administrativo do Município, uma vez que decorre de providência vinculada à gestão patrimonial, à racionalização do uso dos bens públicos e à regular destinação de bens classificados como inservíveis, ociosos, antieconômicos ou sucateados.

No aspecto orçamentário, a Lei Orçamentária Anual do Município de Orizânia para o exercício de 2026 contempla previsão de receita de capital relacionada à alienação de bens. Além disso, a remuneração do leiloeiro não implicará, em regra, desembolso direto pela Administração Municipal, tendo em vista que o percentual de comissão será suportado pelo arrematante, nos termos do Decreto Federal nº 21.981/1932 e das condições a serem previstas no edital.

Eventuais despesas acessórias indispensáveis, quando cabíveis, deverão ser previamente autorizadas, justificadas e compatibilizadas com a disponibilidade orçamentária, especialmente quando envolverem publicações, remoção, guarda, apoio operacional ou outros custos que não estejam compreendidos na comissão legal do leiloeiro.

Nos termos do art. 18, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, o levantamento de mercado consiste na identificação e análise das alternativas possíveis para atendimento da necessidade administrativa, sem antecipar, de forma automática, a conclusão acerca da solução mais adequada. No caso concreto, a necessidade consiste na realização de leilão público de bens móveis municipais, com observância das formalidades legais, adequada publicidade, segurança na condução dos lances e prestação de contas dos valores arrecadados.

O mercado relacionado ao objeto é composto por leiloeiros oficiais, profissionais com matrícula perante a Junta Comercial competente, nos termos do Decreto Federal nº 21.981/1932, que regula a profissão de leiloeiro e estabelece competências, deveres, responsabilidades e forma de remuneração aplicável à atividade.

Foram identificadas as seguintes alternativas razoáveis para atendimento da necessidade administrativa:

A Administração poderia, em tese, estruturar a realização do leilão com apoio de servidor designado, conduzindo internamente as atividades preparatórias, de divulgação e de sessão pública. Essa alternativa poderia reduzir a dependência de terceiros, mas exigiria estrutura administrativa própria, capacitação específica, plataforma ou meio adequado para recebimento de lances, organização de publicidade, conhecimento técnico sobre dinâmica de leilões e mecanismos de prestação de contas.

Apesar de juridicamente possível em determinadas situações, a alternativa apresenta riscos operacionais relevantes, especialmente quanto ao alcance de potenciais arrematantes, à condução técnica do procedimento, à publicidade efetiva, à organização dos atos de arrematação e à maximização do resultado econômico da alienação.

Outra alternativa seria a contratação de um único leiloeiro mediante disputa ordinária, com seleção de proposta em ambiente competitivo. Todavia, essa modelagem não se mostra a mais adequada ao caso concreto, pois a remuneração da atividade possui parâmetro legal específico, fixado em 5% (cinco por cento) sobre bens móveis arrematados, a ser pago pelo arrematante, nos termos do art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/1932. A existência de percentual legal e padronizado reduz a utilidade de competição por preço, uma vez que a comissão não será paga diretamente pelo Município, mas pelo arrematante. Ademais, havendo pluralidade de leiloeiros oficiais aptos a executar o serviço nas mesmas condições estabelecidas pela Administração, a seleção excludente de apenas um profissional pode restringir desnecessariamente a participação de interessados habilitados. A alternativa de credenciamento permite convocar, por meio de edital, todos os leiloeiros oficiais interessados que atendam aos requisitos de habilitação e aceitem as condições previamente fixadas pela Administração, inclusive quanto ao percentual legal de comissão e às obrigações técnicas e operacionais do serviço.

O credenciamento encontra fundamento nos arts. 78, inciso I, 79 e 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 08/2024, que regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal de Orizânia/MG. Trata-se de modelagem compatível com situações em que a Administração fixa condições padronizadas, não havendo competição efetiva por preço, e pretende assegurar tratamento isonômico a todos os interessados que cumpram os requisitos do edital. Nessa solução, a ordem de convocação ou distribuição da demanda deverá ser definida no edital de credenciamento por critério objetivo, impessoal e previamente divulgado, observadas as regras do Decreto Municipal nº 08/2024 e, quando incidente, o regramento específico do Decreto Federal nº 21.981/1932 quanto à atuação de leiloeiros nas vendas de bens pertencentes à Administração Pública.

3. Levantamento de mercado

3.1. Utilização de servidor designado para condução do leilão

3.3. Credenciamento de leiloeiros oficiais

4. Análise dos dados e justificativa da solução escolhida

3.2. Contratação de único leiloeiro por procedimento competitivo

A análise das alternativas demonstra que a utilização exclusiva de estrutura interna do Município não se mostra a solução mais vantajosa no cenário atual, pois exigiria capacidade técnica, operacional e tecnológica específica para ampla divulgação dos lotes, condução do leilão, gerenciamento de lances, emissão de documentos de arrematação e prestação de contas.

Também não se revela adequada a competição ordinária para escolha de um único leiloeiro por menor comissão, tendo em vista que o percentual de remuneração aplicável à atividade de leiloeiro possui parâmetro legal próprio e deverá ser suportado pelo arrematante, sem pagamento direto pelo Município. A disputa por preço, nesse contexto, poderia não agregar efetiva economicidade ao ente público e ainda criar risco de modelagem inadequada do procedimento.

O credenciamento apresenta-se como solução tecnicamente adequada, juridicamente compatível e administrativamente eficiente, pois permite o chamamento público de leiloeiros oficiais interessados, a habilitação daqueles que preencham os requisitos legais e editalícios, a fixação prévia de condições padronizadas e a definição objetiva da forma de distribuição ou convocação dos credenciados.

A escolha pelo credenciamento preserva a isonomia, amplia a possibilidade de participação, respeita o regime jurídico específico da profissão de leiloeiro e viabiliza a contratação por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a inviabilidade de competição decorrente da adoção de condições uniformes e do percentual de comissão legalmente estabelecido.

Dessa forma, recomenda-se a adoção do procedimento auxiliar de credenciamento, com edital permanentemente aberto durante sua vigência, nos termos do Decreto Municipal nº 08/2024, permitindo a habilitação de leiloeiros oficiais que aceitem as condições da Administração e atendam aos requisitos técnicos, jurídicos, fiscais e operacionais definidos no instrumento convocatório.

5. Requisitos da contratação

A contratação deverá observar requisitos mínimos de natureza técnica, legal, operacional, administrativa e de prestação de contas, indispensáveis à adequada realização do leilão público e à proteção do interesse público.

Requisitos gerais do serviço

Prestação de serviços técnicos especializados de organização, preparação, divulgação, condução e realização de leilão público de bens móveis pertencentes ao Município de Orizânia/MG;

Realização do leilão dos bens no estado em que se encontram, com observância da avaliação prévia, das descrições dos lotes, das condições de visitação, de pagamento e de retirada;

Condução do certame com ampla publicidade, transparência, segurança, competitividade e registro formal dos atos praticados;

Elaboração, quando solicitado, de minuta de edital, catálogo, relação de lotes, condições de venda, ata ou relatório de leilão e documentos de arrematação;

Atuação coordenada com a Secretaria Municipal de Administração, Setor de Patrimônio, Setor de Licitações e demais áreas competentes.

Requisitos do leiloeiro oficial

Comprovação de matrícula ativa como leiloeiro oficial perante a Junta Comercial competente, nos termos do Decreto Federal nº 21.981/1932;

Comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, quando aplicável, e ausência de impedimentos para contratar com a Administração Pública;

Comprovação de condições técnicas e operacionais para divulgação e condução do leilão, inclusive com recursos presenciais ou eletrônicos compatíveis com a modelagem definida no edital;

Assunção de responsabilidade pela regularidade dos atos praticados no exercício de suas funções, inclusive quanto à guarda das informações, registros de lances, identificação dos arrematantes e prestação de contas;

Observância das vedações, deveres, livros e procedimentos próprios da profissão de leiloeiro, conforme Decreto Federal nº 21.981/1932 e demais normas aplicáveis.

Requisitos operacionais e de publicidade

Realizar a divulgação do leilão em meios adequados e suficientes para ampliar a concorrência e permitir o conhecimento dos interessados;

Disponibilizar, quando previsto, catálogo dos lotes, fotografias, descrição dos bens, valor mínimo de avaliação, condições de visitação, forma de pagamento, comissão do leiloeiro e prazos de retirada;

Conduzir a sessão de leilão com identificação dos participantes, registro dos lances, declaração dos vencedores e formalização da arrematação;

Observar, quando aplicável, o mínimo de publicações exigido pelo Decreto Federal nº 21.981/1932 e as regras de divulgação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município;

Garantir que as condições de venda sejam previamente conhecidas pelos interessados, especialmente quanto ao estado de conservação dos bens, responsabilidade pela retirada, regularização documental e pagamento de tributos, taxas e demais encargos incidentes.

Requisitos de prestação de contas e repasse

Apresentar relatório final do leilão, contendo relação de lotes vendidos, identificação dos arrematantes, valores de arrematação, valores de comissão, lotes não vendidos e demais ocorrências relevantes;

Fornecer contas de venda e documentos comprobatórios no prazo e na forma estabelecidos no edital, observando o art. 27 do Decreto Federal nº 21.981/1932; Promover o repasse do produto da alienação ao Município na forma definida no edital e no instrumento de credenciamento, ressalvadas as condições específicas de pagamento direto ao Município, se assim for estabelecido;

Manter registros e documentos relacionados ao leilão disponíveis para fiscalização da Administração e dos órgãos de controle;

Não transferir a execução dos atos privativos de leiloeiro a terceiros, salvo hipóteses legalmente admitidas e previamente justificadas.

Requisitos de comissão

A comissão do leiloeiro será fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens arrematados, nos termos do art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/1932, devendo ser paga diretamente pelo arrematante, sem ônus direto ao Município quanto à remuneração do leiloeiro. O edital deverá consignar expressamente que a comissão incidirá sobre o valor efetivo da arrematação, e não sobre o valor de avaliação, salvo quanto a este último para fins meramente estimativos e de dimensionamento do procedimento.

6. Especificação do objeto

O objeto consiste no credenciamento de leiloeiro(s) oficial(is), devidamente habilitado(s), para prestação de serviços técnicos especializados necessários à preparação, organização, divulgação, condução e realização de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucateados pertencentes ao Município de Orizânia/MG. Item Unidade Quant. Descrição dos Serviços 01 Serviço 01 Credenciamento de leiloeiro oficial para organização, preparação, divulgação, condução e realização de leilão público de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Orizânia/MG, incluindo apoio à elaboração de condições de venda, divulgação dos lotes, recebimento de lances, formalização da arrematação, prestação de contas e demais atos correlatos.

7. Estimativa das quantidades

A estimativa da quantidade foi definida a partir do Documento de Formalização da Demanda e do Relatório de Avaliação de Bens para Leilão Público Municipal, elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, regularmente nomeada pela Portaria nº 012/2025. O procedimento tem por finalidade a realização de 01 (um) serviço de leilão, abrangendo os lotes abaixo relacionados, sem prejuízo de ajustes formais na composição dos lotes pelo setor competente antes da publicação do edital.

Lote Descrição do Bem Placa/Identificaçã Valor Avaliado Classificação o 01 Veículo Fiat Mobi RFA-5F79 R$ 7.000,00 Sucata aproveitável 02 Veículo VW/Gol MPI RUX-3H08 R$ 18.000,00 Em circulação / recuperável 03 Veículo Fiat Mobi QUZ-9111 R$ 12.000,00 Em circulação / recuperável 04 Veículo Renault Kwid Zen QPP-7251 R$ 12.000,00 Em circulação / recuperável 05 Veículo Fiat Mobi Like QUM-3728 R$ 12.000,00 Em circulação / recuperável 06 Veículo Fiat Mobi Like RGB-8D28 R$ 12.000,00 Em circulação / recuperável 07 Veículo Fiat Mobi Like QUM-3722 R$ 12.000,00 Em circulação / recuperável 08 Veículo Fiat Doblô Rontan AMB2 OPQ-8911 R$ 14.000,00 Em circulação / recuperável 09 Veículo Iveco Vertis 90V18 com compactador de lixo PUY-0987 R$ 90.000,00 Em circulação / recuperável 10 Veículo ônibus VW/15.190 EOD E HD ORE OWU-5600 R$ 120.000,00 Recuperável 11 Máquina Retroescavadeira Caterpillar 416E Sem placa R$ 54.900,00 Em condições de uso / recuperável 12 Trator Massey Ferguson MF265 Sem placa R$ 34.900,00 Em condições de uso 13 Carreta com estrutura de madeira para trator Sem placa R$ 1.990,00 Recuperável 14 Lâmina para trator, modelo PNA5000 Sem placa R$ 22.900,00 Em condições de uso Equipamentos diversos sucateados, compreendendo mesas, cadeiras, geladeiras, armários, bebedouros, móveis, equipamentos de informática e eletrônicos diversos Diversos R$ 1.000,00 Sucata aproveitável O valor total estimado dos bens avaliados para fins de alienação é de R$ 424.690,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais), conforme somatório dos valores individuais constantes do relatório de avaliação.

8. Descrição da solução como um todo

A solução proposta consiste na instauração de procedimento auxiliar de credenciamento, mediante chamamento público de leiloeiros oficiais interessados, para formação de relação de credenciados aptos a executar os serviços de leilão, conforme as condições padronizadas definidas pela Administração Municipal.

Após a habilitação dos interessados, a Administração deverá observar o critério objetivo de convocação ou distribuição da demanda previsto no edital, garantindo impessoalidade, publicidade, transparência e tratamento isonômico entre os credenciados. O edital deverá dispor sobre a forma de seleção do leiloeiro para cada leilão, a vigência do credenciamento, os requisitos de habilitação, as hipóteses de descredenciamento, as sanções cabíveis e as obrigações específicas das partes.

O leiloeiro credenciado deverá auxiliar na organização do leilão, na divulgação dos bens, na condução da sessão pública, no registro dos lances, na formalização das arrematações e na prestação de contas. A Administração, por sua vez, deverá disponibilizar as informações necessárias sobre os bens, relatórios de avaliação, condições de visitação, valores mínimos, autorização para alienação, atos de baixa patrimonial e demais documentos indispensáveis à regularidade do procedimento.

A remuneração do leiloeiro corresponderá à comissão de 5% (cinco por cento) sobre os bens arrematados, paga pelo arrematante, nos termos do Decreto Federal nº 21.981/1932, devendo tal condição constar expressamente do edital de leilão, do termo de credenciamento e das condições de arrematação.

A solução, considerada em sua integralidade, compreende o planejamento do credenciamento, a publicação do edital, a habilitação dos leiloeiros interessados, a convocação conforme critério objetivo, a realização do leilão e a prestação de contas final, com encaminhamento dos resultados aos setores responsáveis pelo patrimônio, contabilidade, tesouraria e controle interno, conforme o caso.

9. Contratações correlatas e interdependentes

Não foram identificadas contratações correlatas ou interdependentes indispensáveis à execução do objeto principal, uma vez que a atuação do leiloeiro oficial compreende as atividades técnicas essenciais para preparação, divulgação, condução e prestação de contas do leilão.

Entretanto, o êxito do procedimento depende de providências administrativas internas correlatas, especialmente a consolidação do relatório de avaliação, a autorização competente para alienação, a conferência patrimonial, a organização dos locais de vistoria, a definição das condições de retirada dos bens, a regularização documental mínima dos veículos quando necessária e a publicidade do edital.

Caso se identifique necessidade de despesas acessórias específicas, como publicações complementares, remoção, guarda, apoio operacional, laudos adicionais ou serviços de regularização documental, tais providências deverão ser justificadas e processadas em autos próprios ou nos próprios autos, conforme sua natureza e regime jurídico aplicável.

10. Providências administrativas

Para a adequada implementação da solução, recomenda-se a adoção das seguintes providências administrativas antes da publicação do edital de credenciamento e do respectivo edital de leilão:

Autuar processo administrativo próprio, com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, relatório de avaliação, relatório de pesquisa de preços, termo de referência ou documento equivalente, minuta de edital de credenciamento e demais anexos necessários;

Consolidar a relação dos bens a serem alienados, com descrição individualizada ou por lote, valor mínimo de avaliação, fotografias, localização, estado de conservação, situação documental e condições de visitação;

Definir expressamente no edital o critério objetivo de convocação ou distribuição dos serviços entre os leiloeiros credenciados, observando a regulamentação municipal e o regime jurídico da profissão de leiloeiro;

Estabelecer as condições de pagamento, comissão do leiloeiro, responsabilidade do arrematante por tributos, taxas, transporte, retirada, transferência e regularização dos bens, especialmente no caso de veículos;

Designar gestor e fiscal do contrato ou instrumento equivalente, com atribuições voltadas ao acompanhamento da execução, da prestação de contas e do cumprimento das obrigações pelo leiloeiro;

Submeter os autos à análise jurídica, quando cabível, e providenciar as publicações exigidas no PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município e demais meios de divulgação definidos pela Administração.

11. Estimativa do valor da contratação

A estimativa do valor da contratação, no caso concreto, deve ser analisada de forma compatível com o regime jurídico específico da atividade de leiloeiro. O relatório de pesquisa de preços elaborado pelo Setor de Compras concluiu pela adoção do percentual legal de 5% (cinco por cento), previsto no art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/1932, em razão da existência de parâmetro normativo específico para a comissão do leiloeiro sobre bens móveis arrematados.

Considerando que o valor total estimado dos bens avaliados é de R$ 424.690,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais), a comissão potencial estimada do leiloeiro, caso todos os bens sejam arrematados pelo valor de avaliação, corresponderia a R$ 21.234,50 (vinte e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). Ressalta-se, contudo, que esse montante possui caráter meramente estimativo, pois a comissão incidirá sobre o valor efetivamente arrematado em leilão, podendo variar conforme o resultado do certame. Além disso, a comissão será suportada pelo arrematante, nos termos do Decreto Federal nº 21.981/1932 e das condições fixadas no edital, não constituindo, em regra, desembolso direto pelo Município.

Dessa forma, para fins de instrução processual, considera-se adequada a fixação da comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens arrematados, paga pelo arrematante, afastando-se a necessidade de coleta de cotações ou comparação por média de mercado para definição desse percentual.

12. Parcelamento ou não da contratação

A contratação do serviço de leiloeiro oficial será estruturada de forma unitária, por se tratar de prestação técnica integrada de organização, preparação, divulgação, condução e prestação de contas do leilão público. A divisão do serviço entre múltiplos executores para o mesmo leilão poderia prejudicar a coordenação dos atos, gerar sobreposição de responsabilidades e comprometer a segurança operacional do certame.

Por outro lado, os bens a serem alienados poderão ser organizados em lotes individualizados, conforme avaliação e interesse administrativo, o que não se confunde com o parcelamento da contratação do serviço de leiloeiro. A lotização dos bens é medida adequada para ampliar a competitividade entre arrematantes, permitir melhor identificação dos objetos e facilitar a condução do leilão.

Assim, conclui-se pela não divisão do objeto da contratação do leiloeiro, sem prejuízo da organização dos bens em lotes no edital de leilão, conforme critérios técnicos, patrimoniais e operacionais definidos pela Administração.

Não se recomenda a aplicação de restrição exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas para o presente credenciamento, considerando a natureza específica da atividade de leiloeiro oficial, exercida por profissional regularmente matriculado perante a Junta Comercial competente, e o regime próprio de credenciamento por inexigibilidade, com participação aberta a todos os interessados que atendam às condições legais e editalícias.

A adoção de limitação por enquadramento empresarial poderia restringir indevidamente a participação de leiloeiros oficiais aptos e contrariar a finalidade do credenciamento, que é permitir o ingresso de todos os profissionais habilitados que aceitem as condições padronizadas fixadas pela Administração.

Não se aplica, para o presente caso, a adoção do Sistema de Registro de Preços ou a formalização de Ata de Registro de Preços, tendo em vista que a solução escolhida é o credenciamento de leiloeiros oficiais, procedimento auxiliar previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado no âmbito municipal pelo Decreto nº 08/2024. O credenciamento permanecerá aberto durante a vigência do edital e permitirá a habilitação de interessados que preencham os requisitos estabelecidos, sem obrigação de contratação imediata pela Administração, nos termos da regulamentação municipal. A contratação pretendida apresenta impactos ambientais positivos indiretos, na medida em que possibilita a destinação adequada de bens inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucateados, reduzindo a permanência de materiais deteriorados em espaços públicos, evitando acúmulo desnecessário de sucatas, resíduos e equipamentos sem utilidade administrativa. A alienação dos bens permitirá o reaproveitamento, a recuperação, a reutilização ou a destinação regular dos materiais pelos arrematantes, conforme a natureza e o estado de conservação de cada lote, contribuindo para a racionalização patrimonial e para a redução de desperdícios.

O edital deverá prever que os arrematantes assumirão integral responsabilidade pela retirada, transporte, regularização, eventual desmontagem e destinação ambientalmente adequada dos bens adquiridos, especialmente quanto a veículos, equipamentos, componentes mecânicos, baterias, pneus, óleos, fluidos, eletrônicos e demais materiais sujeitos a cuidados específicos.

Também deverá ser vedada qualquer destinação irregular que possa ocasionar dano ambiental, cabendo ao leiloeiro divulgar adequadamente as condições de venda e à Administração fiscalizar, no que couber, o cumprimento das obrigações assumidas pelos arrematantes.

Diante de todo o exposto, conclui-se que o credenciamento de leiloeiro(s) oficial(is) constitui a solução mais adequada para a necessidade administrativa identificada, por permitir a realização de leilão público de bens móveis inservíveis do Município de Orizânia/MG com segurança jurídica, publicidade, eficiência, transparência e observância do regime jurídico específico da profissão de leiloeiro.

13. Restrição ME, EPP e equiparadas

14.ARP

16. Posicionamento conclusivo

15. Impactos ambientais

A solução escolhida encontra fundamento nos arts. 78, inciso I, 79 e 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 08/2024 e no Decreto Federal nº 21.981/1932, especialmente quanto à habilitação do leiloeiro oficial e à comissão de 5% (cinco por cento) sobre bens móveis arrematados, a ser paga pelo arrematante.

O Relatório de Avaliação de Bens demonstra a existência de bens classificados como inservíveis, ociosos, antieconômicos ou sucateados, com valor total estimado de R$ 424.690,00, cuja alienação por leilão público revela-se compatível com o interesse público, a economicidade, a racionalização patrimonial e a boa gestão administrativa. Assim, considera-se tecnicamente viável e economicamente adequada a continuidade do processo de contratação por meio de credenciamento, com a elaboração dos documentos complementares da fase interna, publicação do edital, habilitação dos interessados, definição de critério objetivo de convocação e posterior realização do leilão público dos bens avaliados.

17. Responsável

Orizânia, 12 de maio de 2026.

Secretaria Municipal de Administração Otávio Miranda do Carmo CPF: 023.744.866-13

Termo de referência

No edital: Anexo II - termo de referência tr–termo de referência

1. Do objeto

1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoa física ou pessoa jurídica, com indicação de leiloeiro oficial devidamente matriculado na Junta Comercial competente, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à organização, preparação, divulgação, condução e realização de leilão público eletrônico para alienação de bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucateados pertencentes ao Município de Orizânia/MG, no estado em que se encontram.

1.2.Especificação do objeto:

Ite m Quant. Unid. Descrição do item 1 1 Serviço Credenciamento de pessoa física ou pessoa jurídica, com indicação de leiloeiro oficial devidamente matriculado na Junta Comercial competente, para prestação de serviços técnicos especializados de organização, preparação, divulgação, condução e realização de leilão público eletrônico destinado à alienação de bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucateados pertencentes ao Município de Orizânia/MG, no estado em que se encontram, com comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens arrematados, a ser paga pelo arrematante.

1.3.A contratação será formalizada por meio de procedimento auxiliar de credenciamento, com chamamento público de pessoas físicas e jurídicas interessadas, desde que comprovada a regular vinculação ao leiloeiro oficial responsável pela execução dos serviços e a disponibilidade de plataforma eletrônica apta à realização do leilão, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 08/2024 e do Decreto Federal nº 21.981/1932.

1.4.O credenciamento não obriga a Administração a contratar todos os credenciados nem gera direito subjetivo à execução de leilão específico, cabendo ao edital estabelecer o critério objetivo, impessoal e previamente divulgado para convocação ou distribuição da demanda entre os leiloeiros habilitados.

1.5.A remuneração do leiloeiro observará o percentual fixo de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, a ser pago pelo arrematante, nos termos do Decreto Federal nº 21.981/1932 e das condições estabelecidas no edital de credenciamento e no edital de leilão.

1.6.A comissão devida ao leiloeiro não constituirá, em regra, desembolso direto pelo Município, salvo hipótese excepcional de despesa acessória expressamente autorizada, justificada e formalizada pela Administração, quando juridicamente cabível.

1.7.Os bens a serem alienados incluem veículos, máquinas, implementos, equipamentos e materiais diversos classificados como inservíveis, ociosos, antieconômicos ou sucateados, conforme Relatório de Avaliação de Bens para Leilão Público Municipal, podendo a Administração ajustar a organização dos lotes no edital de leilão eletrônico conforme conveniência administrativa e atualização das condições patrimoniais.

2. Da fundamentação da contratação

2.1.A fundamentação da contratação encontra-se pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência, elaborado a partir do Documento de Formalização da Demanda, do Relatório de Avaliação de Bens para Leilão Público Municipal e do Relatório de Pesquisa de Preços.

2.2.A contratação encontra fundamento nos arts. 78, inciso I, 79 e 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admitem o credenciamento como procedimento auxiliar e a contratação direta por inexigibilidade quando inviável a competição, observadas as condições padronizadas previamente estabelecidas pela Administração.

2.3.A utilização de leiloeiro oficial também observa o regime específico do Decreto Federal nº 21.981/1932, especialmente quanto à matrícula perante a Junta Comercial competente, aos deveres profissionais do leiloeiro, à prestação de contas e à comissão de 5% (cinco por cento) sobre bens móveis arrematados, suportada pelo arrematante.

2.4.No âmbito municipal, aplica-se o Decreto Municipal nº 08/2024, que regulamenta o art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços no Município de Orizânia/MG.

3. Da descrição da solução como um todo

3.1.A solução proposta consiste na realização de chamamento público para credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas aptas à prestação dos serviços de leiloeiro oficial, mediante edital permanentemente aberto durante sua vigência, possibilitando a habilitação de todos os interessados que preencham os requisitos legais, aceitem integralmente as condições fixadas pela Administração e disponham de meios tecnológicos compatíveis com a realização de leilão eletrônico.

3.2.A solução abrange a seleção, por credenciamento, de leiloeiro oficial, diretamente como pessoa física ou indicado como responsável técnico-operacional por pessoa jurídica credenciada, para auxiliar a Administração na preparação e condução de leilão público eletrônico destinado à alienação de bens móveis municipais inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucateados, com observância dos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, isonomia, eficiência, economicidade, planejamento, transparência e rastreabilidade dos atos praticados em ambiente digital.

3.3.Integram a solução, de forma indissociável:

A organização operacional do leilão, em conjunto com a Administração;

A elaboração de catálogo, relação de lotes, material de divulgação e informações essenciais aos interessados;

A divulgação do leilão eletrônico nos meios adequados, com disponibilização do edital, catálogo, fotografias, condições de venda e endereço eletrônico da plataforma de disputa; O gerenciamento eletrônico do cadastro de interessados, do recebimento de lances, da sessão pública virtual e dos atos de arrematação;

A identificação dos arrematantes e o controle dos pagamentos devidos;

A emissão de ata, relatório circunstanciado, contas de venda e documentos próprios do leilão; A prestação de contas à Administração, com relatórios extraídos da plataforma eletrônica, e o apoio à baixa patrimonial e aos registros administrativos decorrentes da alienação.

3.4.A execução do leilão deverá ocorrer obrigatoriamente de forma eletrônica, por meio de plataforma, sítio eletrônico ou solução tecnológica disponibilizada pelo leiloeiro credenciado e previamente aceita pela Administração, vedada a realização da sessão de lances em formato presencial ou híbrido, sem prejuízo da possibilidade de visitação física dos bens pelos interessados, quando autorizada e disciplinada no edital.

3.5.A solução eletrônica permite ampliar a divulgação dos bens, potencializar a competitividade entre arrematantes, assegurar maior rastreabilidade dos atos e dos lances, reduzir encargos administrativos relacionados à guarda de bens sem utilidade, promover a racionalização patrimonial e viabilizar o ingresso de recursos decorrentes da alienação, sem pagamento direto de comissão pelo Município.

4. Dos requisitos da contratação

4.1.Os requisitos da contratação decorrem diretamente da solução definida no Estudo Técnico Preliminar e compreendem as condições mínimas técnicas, jurídicas, documentais, operacionais e funcionais necessárias para assegurar a regularidade do credenciamento e a adequada execução dos serviços de leiloeiro oficial em ambiente eletrônico.

4.2.Poderão participar do credenciamento pessoas físicas ou pessoas jurídicas que atendam às condições do edital, desde que comprovem a regular matrícula do leiloeiro oficial responsável perante a Junta Comercial competente, em situação ativa e apta ao exercício da profissão.

4.3.Quando o interessado for pessoa física, a execução deverá ser realizada pelo próprio leiloeiro oficial credenciado, admitida a atuação de preposto somente nas hipóteses e condições permitidas pelo Decreto Federal nº 21.981/1932 e pelo edital.

4.4.Quando o interessado for pessoa jurídica, deverá ser indicado formalmente o leiloeiro oficial responsável técnico-operacional pela condução dos atos do leilão, com comprovação de vínculo jurídico idôneo entre a pessoa jurídica e o leiloeiro indicado, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica credenciada pela execução do objeto.

4.5.A admissão de pessoa jurídica não afasta a exigência de que os atos próprios de leiloeiro sejam conduzidos por leiloeiro oficial regularmente matriculado, observado o regime profissional previsto no Decreto Federal nº 21.981/1932, especialmente quanto à responsabilidade pessoal, aos deveres profissionais, à prestação de contas e às vedações aplicáveis.

4.6.O credenciado deverá aceitar integralmente as condições do edital, inclusive o percentual fixo de comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, a ser pago pelo arrematante, sem desembolso direto pelo Município, salvo despesas acessórias previamente autorizadas e justificadas.

4.7.A habilitação deverá comprovar capacidade operacional compatível com a realização de leilão eletrônico, incluindo disponibilidade de meios de divulgação, plataforma ou sítio eletrônico de disputa, estrutura para atendimento remoto aos interessados, gerenciamento de cadastro e lances, emissão de documentos de arrematação, controle de pagamentos, organização das informações dos lotes, relatórios da plataforma e prestação de contas.

4.8.O credenciado deverá comprovar ou declarar, como requisito obrigatório, a disponibilidade de plataforma, sítio eletrônico ou ferramenta tecnológica apta à realização do leilão eletrônico, com funcionalidades mínimas para divulgação dos lotes, cadastro de interessados, habilitação de participantes, recebimento de lances em ambiente virtual, registro dos atos praticados, emissão de relatórios e preservação da rastreabilidade das operações.

4.9.A plataforma eletrônica deverá permitir acesso público às informações do leilão, cadastramento prévio dos interessados, registro cronológico dos lances, identificação do lance vencedor, geração de ata ou relatório final, preservação dos registros necessários à auditoria e disponibilização de suporte mínimo aos participantes, sem prejuízo de outras funcionalidades exigidas no edital.

4.10.O credenciado deverá manter canal permanente de comunicação com a Administração, indicar responsável formal para contatos operacionais e atender tempestivamente às solicitações do gestor e do fiscal designados.

4.11.A prestação dos serviços deverá observar as condições de venda, forma de pagamento, retirada dos bens, responsabilidade dos arrematantes, estado de conservação dos bens e demais regras previstas no edital de leilão eletrônico, cabendo ao leiloeiro oficial responsável divulgar tais condições na plataforma e durante a sessão pública virtual.

4.12.A manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento deverá ser observada durante toda a vigência do edital, do termo de credenciamento e das contratações ou convocações dele decorrentes.

4.13.O credenciado deverá submeter-se integralmente aos mecanismos de fiscalização, controle e acompanhamento da Administração, fornecendo todos os documentos, registros eletrônicos, relatórios, logs de acesso e de lances e esclarecimentos necessários à verificação da regular execução do objeto.

5. Do modelo de execução do objeto

5.1.A execução do objeto ocorrerá após a conclusão do credenciamento, mediante convocação do leiloeiro credenciado conforme critério objetivo definido no edital, formalização do respectivo termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente e emissão de ordem de serviço ou documento de autorização pela Administração.

5.2.Após a convocação, o leiloeiro deverá apresentar plano operacional simplificado para realização do leilão eletrônico, contendo, no mínimo, cronograma de divulgação, endereço eletrônico da plataforma, forma de cadastro e habilitação dos interessados, orientações para visitação dos bens quando autorizada, procedimentos para recebimento de lances eletrônicos, pagamento, arrematação, prestação de contas e entrega dos relatórios finais.

5.3.A Administração fornecerá ao leiloeiro a relação dos bens a serem alienados, acompanhada das informações disponíveis sobre identificação, lotes, avaliação mínima, localização, estado de conservação, fotografias, situação documental e condições de visitação, sem prejuízo de diligências complementares que se mostrem necessárias.

5.4.Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem garantia de funcionamento, recuperação, uso, circulação, regularização documental ou aproveitamento, cabendo ao edital de leilão eletrônico informar expressamente tal condição aos interessados e arrematantes.

5.5.O leiloeiro deverá auxiliar na organização dos lotes, na elaboração do catálogo e na divulgação adequada do leilão eletrônico, observando a descrição aprovada pela Administração e abstendo-se de alterar, incluir ou suprimir informações relevantes sem autorização formal do setor responsável.

5.6.A sessão pública de leilão será realizada exclusivamente em ambiente eletrônico, em data e horário previamente autorizados pela Administração e divulgados no edital de leilão eletrônico, devendo o leiloeiro conduzir os atos com transparência, impessoalidade, igualdade de tratamento entre interessados, segurança tecnológica, rastreabilidade dos lances e observância das regras previamente estabelecidas.

5.7.A plataforma eletrônica deverá permanecer disponível aos interessados durante o período definido no edital, permitindo o cadastramento, a consulta aos lotes, o envio de lances, o acompanhamento da disputa e a geração de registros auditáveis, cabendo ao leiloeiro adotar medidas para prevenir falhas de acesso, indisponibilidade injustificada, manipulação de lances ou qualquer conduta que comprometa a lisura do certame.

5.8.Antes e durante a sessão eletrônica, o leiloeiro deverá tornar conhecidas as condições da venda, a forma de pagamento, a forma de entrega e retirada dos bens, o estado e a qualidade dos objetos, as regras de acesso à plataforma, os procedimentos para envio de lances e as demais condições relevantes aos interessados.

5.9.O valor do arremate deverá ser recolhido conforme regras definidas no edital de leilão eletrônico, preferencialmente por meio de documento de arrecadação, conta bancária oficial ou outro mecanismo formal indicado pelo Município, de modo a assegurar a rastreabilidade do ingresso de recursos públicos.

5.10.A comissão de 5% (cinco por cento) devida ao leiloeiro será paga pelo arrematante, em acréscimo ao valor do lance, na forma e prazo estabelecidos no edital de leilão eletrônico, vedado o repasse indevido de custos à Administração sem autorização expressa.

5.11.Encerrado o leilão eletrônico, o leiloeiro deverá apresentar ata, relatório circunstanciado, contas de venda e relatório extraído da plataforma, contendo, no mínimo, identificação dos lotes ofertados, histórico de lances, lances vencedores, arrematantes, valores de arrematação, comissão devida, lotes sem lance, ocorrências, desistências, inadimplementos e demais informações necessárias ao controle administrativo.

5.12.A conta de venda e a prestação de contas deverão ser apresentadas no prazo legal e no prazo estabelecido no edital ou instrumento equivalente, observando-se, como parâmetro mínimo, o Decreto Federal nº 21.981/1932 quanto à apresentação das contas de venda até 5 (cinco) dias úteis após a realização da sessão eletrônica, entrega dos objetos vendidos ou ato equivalente.

5.13.A retirada dos bens pelos arrematantes somente ocorrerá após comprovação do pagamento integral do valor do arremate, da comissão do leiloeiro e de eventuais encargos definidos no edital, mediante autorização da Administração e observância das regras de segurança, identificação e controle patrimonial.

5.14.O leiloeiro deverá apoiar a Administração na identificação de arrematantes inadimplentes, na eventual convocação de lance subsequente, na reoferta de bens não arrematados e na adoção das providências administrativas necessárias ao encerramento regular do certame.

5.15.A execução será acompanhada pelo gestor e pelo fiscal designados, que poderão solicitar documentos, registros eletrônicos, logs de acesso e de lances, comprovantes de divulgação, relatórios da plataforma eletrônica, relação de participantes e demais elementos necessários à verificação da conformidade dos atos praticados.

6. Do modelo de gestão do contrato ou termo de credenciamento

6.1.A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração, na qualidade de gestor e fiscal do termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável.

6.2.As comunicações entre a Prefeitura Municipal de Orizânia/MG e o leiloeiro credenciado deverão ser realizadas, preferencialmente, por escrito, com registro e rastreabilidade, admitida a utilização de e-mail, mensagens eletrônicas ou outros meios formais sempre que o ato permitir, sem prejuízo de sua juntada aos autos quando necessário.

6.3.A Administração poderá convocar o leiloeiro para reunião inicial de alinhamento, destinada à definição do cronograma, dos lotes, da publicidade, das condições de visitação, da plataforma eletrônica da sessão, dos procedimentos de cadastro e lances, dos procedimentos de pagamento, da retirada dos bens e da prestação de contas.

6.4.O gestor e o fiscal poderão determinar correções, complementações, reforço de divulgação, ajustes de informações, apresentação de documentos e adoção de providências necessárias à boa execução do leilão, devendo o leiloeiro atender às determinações no prazo fixado.

6.5.O acompanhamento da execução observará, entre outros elementos, a regularidade profissional do leiloeiro, a adequada divulgação do certame, a conformidade do edital de leilão eletrônico, a rastreabilidade dos lances, os relatórios e registros da plataforma, a regularidade dos documentos de arrematação, a prestação de contas e o repasse dos valores devidos ao Município.

6.6.A Administração não responderá por compromissos assumidos pelo leiloeiro com terceiros, ainda que vinculados à execução dos serviços, nem por danos causados a terceiros decorrentes de ato do leiloeiro, de seus empregados, prepostos, auxiliares ou contratados.

6.7.O credenciamento poderá ser suspenso, cancelado ou encerrado nas hipóteses previstas no edital, no termo de credenciamento, na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 08/2024 e no Decreto Federal nº 21.981/1932, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

7. Dos critérios de recebimento provisório e definitivo e avaliação de conformidade

7.1.O recebimento provisório dos serviços ocorrerá após a realização do leilão eletrônico e a entrega, pelo leiloeiro, dos documentos mínimos de comprovação da execução, incluindo ata da sessão, relatório de arrematação, contas de venda, comprovantes de divulgação, relação de arrematantes, valores ofertados, relatórios e registros da plataforma eletrônica e demais documentos exigidos pela Administração.

7.2.O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência, pelo gestor e pelo fiscal, da regularidade dos atos praticados, da compatibilidade dos valores, da comprovação do pagamento dos arremates, da identificação dos bens alienados, da situação dos lotes sem arrematação e da prestação de contas final.

7.3.A avaliação de conformidade considerará, no mínimo, a observância das regras do edital de credenciamento, do edital de leilão eletrônico, do Decreto Federal nº 21.981/1932, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 08/2024, do funcionamento da plataforma, da publicidade, da rastreabilidade dos lances e das determinações formalmente expedidas pela Administração.

7.4.Havendo inconsistências, omissões, falhas de divulgação, divergências de valores, ausência de documentos, pendências de pagamento ou qualquer irregularidade na execução, a Administração poderá determinar o saneamento, suspender o recebimento definitivo, promover glosas quando cabíveis, instaurar procedimento de apuração ou adotar as medidas administrativas pertinentes.

7.5.A execução somente será considerada regular quando demonstrada a correspondência entre os bens ofertados na plataforma, os lotes arrematados, os lances registrados, os valores apurados, os documentos de pagamento, a comissão do leiloeiro, a prestação de contas e os registros administrativos do Município.

8. Dos critérios de medição e pagamento

8.1.Não haverá pagamento direto pelo Município ao leiloeiro a título de comissão pela realização do leilão eletrônico, uma vez que a remuneração do profissional será suportada pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem efetivamente arrematado.

8.2.A comissão será calculada sobre o valor final de arrematação de cada lote e deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, na forma estabelecida no edital de leilão eletrônico, em acréscimo ao valor do lance vencedor, sem redução do valor devido ao Município.

8.3.O valor do arremate, excluída a comissão do leiloeiro quando paga diretamente pelo arrematante, deverá ser recolhido ao Município ou na forma por ele indicada no edital, observadas as normas financeiras, contábeis e patrimoniais aplicáveis.

8.4.A comissão somente será devida quando houver arrematação válida, observadas as condições do edital de leilão eletrônico. Em caso de anulação, revogação, desistência regular, inadimplemento não saneado ou desfazimento da arrematação, o pagamento da comissão observará o regime previsto no edital e no Decreto Federal nº 21.981/1932.

8.5.Despesas acessórias eventualmente necessárias, tais como publicações complementares, remoção, guarda, armazenamento, apoio operacional, serviços especializados ou regularização documental, somente poderão ser assumidas pelo Município se previamente autorizadas, justificadas e formalizadas em instrumento próprio, com indicação de dotação orçamentária quando houver despesa pública.

8.6.O leiloeiro deverá emitir recibos, documentos fiscais ou comprovantes correspondentes aos valores recebidos, conforme a legislação aplicável à sua atividade, bem como apresentar à Administração os registros necessários à conferência da prestação de contas.

8.7.Nenhum valor poderá ser retido, descontado ou compensado pelo leiloeiro em prejuízo do Município sem autorização expressa e fundamento legal ou contratual.

9. Da forma e critérios de seleção do fornecedor

9.1.O fornecedor será selecionado por meio de procedimento auxiliar de credenciamento, a ser realizado mediante edital de chamamento público, nos termos dos arts. 78, inciso I, 79 e 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 08/2024.

9.2.Serão credenciados todos os interessados, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, que atenderem às condições de habilitação, qualificação e regularidade previstas no edital e que aceitarem integralmente as condições previamente fixadas pela Administração, inclusive o percentual de comissão de 5% (cinco por cento) a ser pago pelo arrematante.

9.3.Não haverá disputa de preços entre os interessados, uma vez que a remuneração do leiloeiro será fixada com fundamento no Decreto Federal nº 21.981/1932 e suportada pelo arrematante, razão pela qual a seleção ordinária por menor preço não se mostra adequada à modelagem adotada.

9.4.A convocação ou distribuição dos serviços entre os credenciados observará critério objetivo, impessoal e previamente divulgado no edital, podendo ser adotado sorteio, rodízio, ordem de credenciamento ou outro método juridicamente adequado, desde que preserve isonomia, transparência e rastreabilidade.

9.5.O credenciamento permanecerá aberto durante a vigência do edital, admitindo o ingresso de novos interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos, nos termos da regulamentação municipal.

9.6.Da documentação de habilitação.

9.6.1.Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado serão exigidos para fins de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnica e declarações legais previstas no instrumento convocatório, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a natureza do interessado, pessoa física ou pessoa jurídica.

9.7.Documentos exigíveis quando o interessado for pessoa física.

9.7.1.Documento oficial de identificação com foto e Cadastro de Pessoa Física - CPF.

9.7.2.Comprovante de domicílio ou endereço profissional do interessado.

9.7.3.Certidão, carteira, declaração ou documento equivalente emitido pela Junta Comercial competente, comprovando a matrícula ativa como leiloeiro oficial e a regularidade para o exercício da profissão.

9.7.4.Certidão ou declaração da Junta Comercial competente quanto à inexistência de suspensão, destituição, impedimento ou restrição ao exercício da atividade de leiloeiro oficial, quando tal informação não constar do documento de matrícula.

9.7.5.Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União, abrangendo os tributos federais e contribuições previdenciárias, quando aplicável.

9.7.6.Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio do interessado.

9.7.7.Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio do interessado.

9.7.8.Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando aplicável, ou declaração de inexistência de empregados sujeitos ao regime do FGTS, se admitida pelo edital e pela legislação aplicável.

9.7.9.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou certidão positiva com efeitos de negativa.

9.7.10.Certidão negativa de insolvência civil ou certidão equivalente expedida pelo distribuidor do domicílio do interessado, para fins de qualificação econômico-financeira.

9.7.11.Certidões negativas criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, ou documentos equivalentes, para comprovação mínima de idoneidade, sem prejuízo das certidões exigidas pela Junta Comercial para matrícula e manutenção da atividade profissional.

9.7.12.Declaração de que não se encontra impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública, não foi declarado inidôneo e não incorre nas vedações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.7.13.Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, quando aplicável.

9.7.14.Declaração de disponibilidade de estrutura operacional compatível com a realização do leilão eletrônico, inclusive meios de divulgação, atendimento remoto aos interessados, gestão de cadastro e lances eletrônicos, emissão de documentos, controle de pagamentos, relatórios da plataforma e prestação de contas.

9.7.15.Declaração ou comprovação de disponibilidade de plataforma, sítio eletrônico ou solução tecnológica apta à realização do leilão eletrônico, com indicação do endereço eletrônico, funcionalidades essenciais, forma de cadastro de interessados, registro de lances e emissão de relatórios, sem prejuízo de diligência pela Administração.

9.8.Documentos exigíveis quando o interessado for pessoa jurídica.

9.8.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

9.8.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e alterações posteriores ou consolidação, conforme a natureza jurídica da interessada.

9.8.3.Documento de identificação do representante legal e comprovação dos poderes de representação, quando não constarem expressamente do ato constitutivo.

9.8.4.Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União, abrangendo os tributos federais e contribuições previdenciárias.

9.8.5.Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica.

9.8.6.Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica.

9.8.7.Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

9.8.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou certidão positiva com efeitos de negativa.

9.8.9.Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou documento equivalente previsto no edital.

9.8.10.Indicação formal do leiloeiro oficial responsável técnico-operacional pela condução dos atos do leilão, com apresentação de documento de identificação e CPF do leiloeiro indicado.

9.8.11.Certidão, carteira, declaração ou documento equivalente emitido pela Junta Comercial competente, comprovando a matrícula ativa do leiloeiro oficial indicado e a regularidade para o exercício da profissão.

9.8.12.Certidão ou declaração da Junta Comercial competente quanto à inexistência de suspensão, destituição, impedimento ou restrição ao exercício da atividade do leiloeiro oficial indicado, quando tal informação não constar do documento de matrícula.

9.8.13.Documento comprobatório do vínculo jurídico entre a pessoa jurídica e o leiloeiro oficial indicado, admitindo-se contrato de prestação de serviços, vínculo societário, vínculo empregatício, termo de compromisso ou outro instrumento idôneo aceito pela Administração.

9.8.14.Declaração da pessoa jurídica e do leiloeiro oficial indicado de que os atos próprios da atividade de leiloeiro serão conduzidos por profissional regularmente matriculado, com observância do Decreto Federal nº 21.981/1932 e das condições previstas no edital.

9.8.15.Declaração de que a pessoa jurídica, seus representantes e o leiloeiro oficial indicado não se encontram impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, não foram declarados inidôneos e não incorrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.8.16.Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

9.8.17.Declaração de disponibilidade de estrutura operacional compatível com a realização do leilão eletrônico, inclusive meios de divulgação, atendimento remoto aos interessados, gestão de cadastro e lances eletrônicos, emissão de documentos, controle de pagamentos, relatórios da plataforma e prestação de contas.

9.8.18.Declaração ou comprovação de disponibilidade de plataforma, sítio eletrônico ou solução tecnológica apta à realização do leilão eletrônico, com indicação do endereço eletrônico, funcionalidades essenciais, forma de cadastro de interessados, registro de lances e emissão de relatórios, sem prejuízo de diligência pela Administração.

9.9.A documentação de habilitação deverá ser apresentada na forma prevista no edital, observadas as regras de autenticidade, validade, aceitação de documentos eletrônicos e possibilidade de diligência para esclarecimento ou complementação de informações, vedada a substituição indevida de documento essencial não apresentado no momento oportuno, salvo hipóteses admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

9.10.A Administração poderá exigir documentos complementares estritamente necessários à verificação da habilitação, da regularidade profissional, da capacidade operacional ou da inexistência de impedimentos, desde que previstos no edital e compatíveis com a natureza do credenciamento.

9.11.Não se recomenda a restrição exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, considerando a natureza própria da profissão de leiloeiro oficial, a modelagem por credenciamento e a finalidade de permitir a participação de todos os interessados legalmente habilitados que atendam às condições do edital.

10. Das obrigações

10.1. Das obrigações do órgão credenciante

10.1.1.Conduzir o procedimento de credenciamento com observância da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 08/2024, do Decreto Federal nº 21.981/1932 e das demais normas aplicáveis.

10.1.2.Disponibilizar aos interessados o edital de credenciamento, seus anexos, condições de participação, requisitos de habilitação, forma de convocação dos credenciados e demais regras necessárias à adequada compreensão do procedimento.

10.1.3.Fornecer ao leiloeiro convocado as informações disponíveis sobre os bens a serem alienados, incluindo relatório de avaliação, lotes, valores mínimos, localização, estado de conservação, fotografias, situação documental e condições de visitação.

10.1.4.Designar gestor e fiscal para acompanhar a execução do termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente, bem como verificar a conformidade dos atos praticados pelo leiloeiro.

10.1.5.Aprovar previamente as informações essenciais do edital de leilão eletrônico, catálogo, lotes, condições de pagamento, retirada dos bens, endereço eletrônico da plataforma e demais elementos submetidos pelo leiloeiro.

10.1.6.Disponibilizar os bens para visitação nos locais e horários definidos, observadas as condições de segurança e organização administrativa.

10.1.7.Receber, conferir e validar a prestação de contas apresentada pelo leiloeiro, adotando as providências patrimoniais, contábeis e administrativas decorrentes da alienação.

10.1.8.Notificar o leiloeiro, por escrito, sobre falhas, inconsistências ou irregularidades, fixando prazo para saneamento quando cabível.

10.1.9.Aplicar as sanções previstas na legislação, no edital e no termo de credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

10.2. Das obrigações do leiloeiro credenciado

10.2.1.Executar os serviços, na condição de pessoa física ou pessoa jurídica credenciada, com observância rigorosa ao edital de credenciamento, ao edital de leilão eletrônico, ao termo de credenciamento, à Lei Federal nº 14.133/2021, ao Decreto Municipal nº 08/2024, ao Decreto Federal nº 21.981/1932 e às determinações da Administração.

10.2.2.Manter, durante toda a vigência do credenciamento e da execução, a matrícula ativa e a situação regular do leiloeiro oficial responsável perante a Junta Comercial competente, seja o credenciado pessoa física, seja pessoa jurídica.

10.2.3.Organizar, preparar, divulgar e conduzir o leilão público eletrônico com zelo, eficiência, transparência, impessoalidade, segurança tecnológica e rastreabilidade, buscando ampliar a participação de interessados e maximizar o resultado econômico da alienação.

10.2.4.Elaborar, em conjunto com a Administração, o catálogo ou relação de lotes, observando as descrições, valores mínimos, fotografias, condições de conservação e demais informações fornecidas pelo Município.

10.2.5.Divulgar adequadamente o leilão eletrônico, disponibilizar e manter operacional a plataforma durante o período previsto para cadastro, habilitação, visitação quando houver, recebimento de lances e encerramento da disputa, mantendo registros comprobatórios da publicidade realizada e dos atos praticados.

10.2.6.Tornar conhecidas aos interessados, antes e durante o leilão eletrônico, as condições de venda, pagamento, retirada dos bens, estado de conservação, responsabilidades do arrematante, regras de acesso à plataforma e demais regras aplicáveis.

10.2.7.Responsabilizar-se pelo controle eletrônico dos lances, identificação dos arrematantes, emissão de documentos de arrematação, acompanhamento dos pagamentos, guarda dos registros da plataforma e registro das ocorrências relevantes.

10.2.8.Apresentar ata, relatório circunstanciado, contas de venda e prestação de contas final, com todos os documentos necessários à conferência pela Administração.

10.2.9.Abster-se de adquirir, direta ou indiretamente, bens cuja venda lhe tenha sido cometida, bem como de praticar atos vedados pelo Decreto Federal nº 21.981/1932 e demais normas aplicáveis.

10.2.10.Não cobrar dos arrematantes valores, taxas, encargos ou comissões não previstos no edital ou não autorizados pela legislação aplicável.

10.2.11.Repassar ou viabilizar o recolhimento integral ao Município dos valores devidos pela arrematação, nos prazos e formas previstos no edital, sem retenções indevidas.

10.2.12.Responder integralmente por danos causados à Administração ou a terceiros em razão de ação ou omissão própria, de seus representantes, prepostos, auxiliares, empregados ou contratados envolvidos na execução, observado o regime de responsabilidade aplicável à pessoa física ou à pessoa jurídica credenciada.

10.2.13.Manter sigilo sobre informações eventualmente classificadas ou restritas, sem prejuízo da publicidade necessária aos atos do leilão.

10.2.14.Manter atualizadas as condições de habilitação e comunicar imediatamente à Administração qualquer impedimento, suspensão, irregularidade profissional ou fato superveniente que possa comprometer a execução.

11. Da estimativa do valor da contratação

11.1.A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base no Relatório de Avaliação de Bens para Leilão Público Municipal e no Relatório de Pesquisa de Preços, que concluiu pela adoção do percentual legal de 5% (cinco por cento), previsto no Decreto Federal nº 21.981/1932, incidente sobre o valor dos bens móveis arrematados e pago pelo arrematante.

11.2.Para fins referenciais, considerando o valor total estimado dos bens avaliados em R$ 424.690,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais), a comissão potencial estimada do leiloeiro, caso todos os bens sejam arrematados pelo valor mínimo de avaliação, corresponderá a R$ 21.234,50 (vinte e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).

11.3.A estimativa abaixo possui caráter meramente referencial, pois a comissão incidirá sobre o valor efetivamente arrematado, podendo variar conforme o resultado do leilão eletrônico: Lote Descrição sintética do bem Valor mínimo estimado Comissão estimada do leiloeiro (5%) 01 Veículo Fiat Mobi, placa RFA-5F79 R$ 7.000,00 R$ 350,00 02 Veículo VW/Gol MPI, placa RUX-3H08 R$ 18.000,00 R$ 900,00 03 Veículo Fiat Mobi, placa QUZ-9111 R$ 12.000,00 R$ 600,00 04 Veículo Renault Kwid Zen, placa QPP-7251 R$ 12.000,00 R$ 600,00 05 Veículo Fiat Mobi Like, placa QUM-3728 R$ 12.000,00 R$ 600,00 06 Veículo Fiat Mobi Like, placa RGB-8D28 R$ 12.000,00 R$ 600,00 07 Veículo Fiat Mobi Like, placa QUM-3722 R$ 12.000,00 R$ 600,00 08 Veículo Fiat Doblô Rontan AMB2, placa OPQ-8911 R$ 14.000,00 R$ 700,00 09 Veículo caminhão Iveco Vertis 90V18, placa PUY- 0987, com compactador de lixo R$ 90.000,00 R$ 4.500,00 10 Veículo ônibus VW/15.190 EOD E HD ORE, placa

Owu-5600 r$ 120.000,00 r$ 6.000,00

11 Máquina retroescavadeira Caterpillar 416E R$ 54.900,00 R$ 2.745,00 12 Trator Massey Ferguson MF265 R$ 34.900,00 R$ 1.745,00 13 Carreta com estrutura de madeira para trator R$ 1.990,00 R$ 99,50 14 Lâmina para trator, modelo PNA5000 R$ 22.900,00 R$ 1.145,00 Equipamentos diversos sucateados, compreendendo mobiliário, equipamentos de informática e eletrônicos diversos R$ 1.000,00 R$ 50,00 Total Valor global estimado dos bens avaliados R$ 424.690,00 R$ 21.234,50

11.4.O valor final da comissão do leiloeiro será apurado somente após o encerramento do leilão eletrônico, com base nos valores efetivamente arrematados e validados pela Administração.

11.5.Por se tratar de comissão suportada pelo arrematante, não haverá, em regra, despesa orçamentária direta do Município com a remuneração do leiloeiro, sem prejuízo da necessidade de registro, controle e prestação de contas nos autos do processo administrativo.

11.6.O percentual de 5% (cinco por cento) constitui parâmetro fixo da contratação, não sendo necessária a formação do preço por média de cotações ou comparação com outras contratações, em razão da existência de comando normativo específico aplicável à atividade de leiloeiro.

12. Da adequação orçamentária

12.1.A remuneração do leiloeiro será paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, não representando, em regra, despesa direta a ser suportada pelo orçamento municipal.

12.2.A Lei Orçamentária Anual do Município de Orizânia para o exercício de 2026 contempla previsão de receita de capital relacionada à alienação de bens, compatível com o ingresso dos valores decorrentes do leilão público eletrônico.

12.3.Caso sejam necessárias despesas acessórias de responsabilidade do Município, tais como publicações complementares, apoio operacional, remoção, guarda, avaliação adicional ou regularização documental, sua realização dependerá de prévia autorização, justificativa, disponibilidade orçamentária e observância do procedimento administrativo cabível.

12.4.A indicação de dotação orçamentária específica somente será exigida quando houver despesa pública a ser suportada pelo Município, observadas as normas de planejamento, execução orçamentária e responsabilidade fiscal.

13. Das sanções administrativas

13.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o interessado, credenciado ou leiloeiro convocado que, com dolo ou culpa:

13.1.1.Deixar de entregar documentação exigida para o credenciamento ou apresentar documentação falsa ou irregular;

13.1.2.Não manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;

13.1.3.Recusar-se injustificadamente a assinar o termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente, quando convocado;

13.1.4.Deixar de atender à convocação para execução do leilão eletrônico sem justificativa aceita pela Administração;

13.1.5.Executar os serviços em desacordo com o edital, o termo de credenciamento, o edital de leilão eletrônico ou as determinações da Administração;

13.1.6.Deixar de promover a divulgação adequada do leilão eletrônico, omitir informações relevantes aos interessados ou deixar de disponibilizar adequadamente a plataforma de disputa;

13.1.7.Não apresentar ata, relatório, contas de venda, prestação de contas, registros da plataforma eletrônica ou documentos necessários ao encerramento do leilão;

13.1.8.Reter indevidamente valores devidos ao Município ou cobrar comissão, taxas ou encargos em desconformidade com o edital e a legislação aplicável;

13.1.9.Fraudar o credenciamento, o leilão eletrônico, a disputa de lances, os registros da plataforma ou a prestação de contas;

13.1.10.Comportar-se de modo inidôneo, agir em conluio, frustrar a competitividade ou praticar ato ilícito com vistas a comprometer os objetivos do procedimento.

13.2.A Administração poderá aplicar, garantida a prévia defesa, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, descredenciamento e demais consequências previstas no edital, no termo de credenciamento e na legislação aplicável.

13.3.Na aplicação das sanções serão considerados os elementos previstos no art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e eventual implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.

13.4.A multa poderá ser aplicada em percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor estimado da contratação, sobre o valor dos bens arrematados relacionados à infração ou sobre outro parâmetro definido no edital, conforme a gravidade da conduta e a natureza do descumprimento.

13.5.A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicar a sanção, pelo prazo máximo previsto em lei.

13.6.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar observará o procedimento legal próprio e produzirá os efeitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

13.7.A apuração de responsabilidade observará o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com prazos recursais na forma dos arts. 156 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos causados ao Município ou a terceiros.

13.8.O descredenciamento poderá ser aplicado quando o leiloeiro deixar de atender às condições do edital, perder a regularidade profissional, descumprir obrigações essenciais, atuar de forma incompatível com o interesse público ou praticar infração que comprometa a confiança necessária à execução do objeto.

14. Dos responsáveis

Orizânia/MG, 12 de maio de 2026.

Secretaria Municipal de Administração Otávio Miranda do Carmo CPF: 023.744.866-13

Anexo III: termo de compromisso do interessado e do…

No edital: Anexo III - termo de compromisso do interessado e do leiloeiro oficial responsável pela execução dos serviços credenciamento eletrônico nº 002/2026 inexigibilidade nº 002/2026 processo licitatório nº 041/2026

O(a) interessado(a) .........................................................., inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................................., participante do procedimento de contratação epigrafado, destinado ao credenciamento de pessoa física ou pessoa jurídica, com indicação de leiloeiro oficial devidamente matriculado na Junta Comercial competente, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à organização, preparação, divulgação, condução e realização de leilão público eletrônico de bens móveis inservíveis do Município de Orizânia/MG, DECLARA e COMPROMETE-SE a cumprir integralmente as condições previstas no Edital e em seus anexos.

No caso de pessoa física, declara que a execução dos serviços será realizada pelo próprio leiloeiro oficial credenciado, observadas as hipóteses legais de atuação de preposto previstas no Decreto Federal nº 21.981/1932.

No caso de pessoa jurídica, compromete-se a manter, como leiloeiro oficial responsável técnico-operacional pela execução dos serviços, até a conclusão integral do leilão eletrônico e da prestação de contas, o(a) Sr.(a) .........................................................., CPF nº .................................., matrícula perante a Junta Comercial nº ....................................... , sendo sua substituição admitida somente mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal de Orizânia/MG, com apresentação de justificativa e comprovação de que o novo profissional atende a todos os requisitos legais e editalícios.

Declara, ainda, que os atos próprios da atividade de leiloeiro serão conduzidos por profissional regularmente matriculado perante a Junta Comercial competente, em conformidade com o Decreto Federal nº 21.981/1932, com a Lei Federal nº 14.133/2021, com o Decreto Municipal nº 08/2024 e com as condições estabelecidas no Edital.

Local e data.

Assinatura do interessado/representante legal Assinatura do leiloeiro oficial responsável, quando diverso do interessado OBSERVAÇÃO: Este documento deverá ser emitido preferencialmente em papel que identifique o interessado, quando aplicável.

Anexo IV: modelo de declaração credenciamento…

No edital: Anexo IV - modelo de declaração credenciamento eletrônico nº 002/2026 inexigibilidade nº 002/2026 processo licitatório nº 041/2026

À Prefeitura Municipal de Orizânia/MG Objeto: Credenciamento de pessoa física ou pessoa jurídica, com indicação de leiloeiro oficial devidamente matriculado na Junta Comercial competente, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à organização, preparação, divulgação, condução e realização de leilão público eletrônico para alienação de bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucateados pertencentes ao Município de Orizânia/MG, no estado em que se encontram. Eu, .........................................................., CPF nº .................................., na qualidade de interessado pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica .........................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ......................................... , DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que:

1)aceito integralmente as condições do Edital, inclusive quanto à realização obrigatória do leilão na forma eletrônica;

2)disponho ou disponibilizarei, quando convocado, plataforma, sítio eletrônico ou solução tecnológica apta à realização do leilão eletrônico, com funcionalidades para divulgação dos lotes, cadastro de interessados, recebimento de lances, registro cronológico dos atos, emissão de relatórios e preservação da rastreabilidade;

3)possuo estrutura operacional compatível com a organização, divulgação, condução, encerramento e prestação de contas do leilão eletrônico;

4)a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, a ser paga pelo arrematante, sem ônus direto ao Município quanto à remuneração do leiloeiro;

5)não incorro nas vedações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, nem estou impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública;

6)comprometo-me a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a vigência do credenciamento e da execução dos serviços;

7)comprometo-me a observar o Decreto Federal nº 21.981/1932, especialmente quanto aos deveres, responsabilidades, vedações e prestação de contas aplicáveis à atividade de leiloeiro oficial.

Local e data.

Nome e assinatura do interessado/representante legal

Dados do interessado - pessoa física ou jurídica

Dados do representante legal - quando pessoa jurídica dados do leiloeiro oficial responsável - quando pessoa jurídica

Anexo V: formulário de inscrição credenciamento…

No edital: Anexo V - formulário de inscrição credenciamento eletrônico nº 002/2026 inexigibilidade nº 002/2026 processo licitatório nº 041/2026 nome/razão social:

Nome de fantasia (se pj):

CPF/CNPJ:

Matrícula do leiloeiro na junta comercial:

Junta comercial:

Endereço:

Bairro:

CEP:

Cidade:

Estado:

E-mail:

Telefone/celular:

Banco:

Agência:

Conta bancária:

Endereço eletrônico da plataforma de leilão:

Nome do representante legal:

CPF:

Cargo/função:

E-mail:

Telefone/celular:

Nome do leiloeiro:

CPF:

Matrícula/junta comercial:

Vínculo com a pessoa jurídica:

E-mail:

Telefone/celular:

O interessado acima qualificado requer sua inscrição no Credenciamento Eletrônico nº 002/2026, Processo Licitatório nº 041/2026, Inexigibilidade nº 002/2026, cujo objeto é o credenciamento de pessoa física ou pessoa jurídica, com indicação de leiloeiro oficial devidamente matriculado na Junta Comercial competente, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à organização, preparação, divulgação, condução e realização de leilão público eletrônico para alienação de bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucateados pertencentes ao Município de Orizânia/MG, no estado em que se encontram.

Item descrição quantidade comissão

Organização, preparação, divulgação, condução e realização de leilão público eletrônico de bens móveis inservíveis, com prestação de contas e apoio aos atos de arrematação.

01 serviço 5% sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, paga pelo arrematante O interessado declara que os serviços serão prestados com estrutura própria ou sob sua responsabilidade, com observância do Edital, do Termo de Referência, do Decreto Federal nº 21.981/1932, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 08/2024. Validade do requerimento: enquanto vigente o edital de credenciamento, sem prejuízo da atualização da documentação quando exigida pela Administração.

Local e data

Assinatura do interessado/representante legal

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI - minuta de contrato/termo de credenciamento processo licitatório nº 041/2026 inexigibilidade nº 002/2026 credenciamento eletrônico nº 002/2026 contrato/termo de credenciamento que entre si celebram o município de

Orizânia/mg e o(a) credenciado(a) .........................................................., para prestação de serviços técnicos especializados de leiloeiro oficial, na forma abaixo.

O MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.271/0001-39, com sede na Rua Dorcelino Inácio de Souza, nº 22, Centro, Orizânia/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal em exercício, Sr. Elaino Gonçalves de Oliveira, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, .........................................................., inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .........................................................., com endereço em ................................................................... , doravante denominado(a) CONTRATADO(A)/CREDENCIADO(A), resolvem celebrar o presente instrumento, decorrente do Processo Licitatório nº 041/2026, Inexigibilidade nº 002/2026, Credenciamento Eletrônico nº 002/2026, regendo-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Municipal nº 08/2024, pelo Decreto Federal nº 21.981/1932 e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula primeira - do objeto

Constitui objeto do presente instrumento o credenciamento de pessoa física ou pessoa jurídica, com indicação de leiloeiro oficial devidamente matriculado na Junta Comercial competente, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à organização, preparação, divulgação, condução e realização de leilão público eletrônico para alienação de bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucateados pertencentes ao Município de Orizânia/MG, no estado em que se encontram.

O leilão deverá ser realizado exclusivamente na forma eletrônica, por meio de plataforma, sítio eletrônico ou solução tecnológica disponibilizada pelo leiloeiro credenciado e previamente aceita pela Administração.

Cláusula segunda - da base legal

O presente instrumento tem origem no Processo Licitatório nº 041/2026, Inexigibilidade nº 002/2026, Credenciamento Eletrônico nº 002/2026, fundamentado nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 08/2024 e no Decreto Federal nº 21.981/1932.

Cláusula terceira - da remuneração e forma de pagamento

A remuneração do leiloeiro será correspondente à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, a ser paga diretamente pelo arrematante, em acréscimo ao valor do lance vencedor.

Não haverá pagamento direto pelo Município ao leiloeiro a título de comissão, salvo despesas acessórias previamente autorizadas, justificadas e formalizadas pela Administração, quando juridicamente cabíveis.

O valor do arremate deverá ser recolhido ao Município ou na forma por ele indicada no edital de leilão eletrônico, vedada qualquer retenção indevida pelo contratado.

Cláusula quarta - das especificações

Os serviços compreendem a organização, preparação, divulgação, condução da sessão eletrônica, gerenciamento de lances, identificação dos arrematantes, formalização da arrematação, emissão de relatórios, prestação de contas e demais atos correlatos necessários à alienação dos bens, conforme Termo de Referência.

Cláusula quinta - da vigência

O presente instrumento terá vigência pelo prazo necessário à organização, divulgação, realização do leilão eletrônico, prestação de contas e encerramento dos atos dele decorrentes, observados os limites e possibilidades de prorrogação previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. O credenciamento não gera direito subjetivo à execução de leilão específico, sendo a convocação realizada conforme critério objetivo previsto no Edital.

Cláusula sexta - da execução do serviço

O contratado deverá apresentar plano operacional simplificado para realização do leilão eletrônico, contendo cronograma de divulgação, endereço eletrônico da plataforma, forma de cadastro e habilitação dos interessados, procedimentos para lances, pagamento, arrematação, retirada dos bens e prestação de contas.

A sessão pública de leilão será realizada exclusivamente em ambiente eletrônico, em data e horário previamente autorizados pela Administração e divulgados no edital de leilão eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem garantia de funcionamento, recuperação, uso, circulação, regularização documental ou aproveitamento.

Cláusula sétima - das obrigações do contratante

Fornecer ao contratado as informações disponíveis sobre os bens a serem alienados, incluindo relatório de avaliação, lotes, valores mínimos, localização, estado de conservação, fotografias, situação documental e condições de visitação.

Designar gestor e fiscal para acompanhar a execução dos serviços e verificar a conformidade dos atos praticados.

Aprovar previamente as informações essenciais do edital de leilão eletrônico, catálogo, lotes, condições de pagamento, retirada dos bens e endereço eletrônico da plataforma. Receber, conferir e validar a prestação de contas apresentada pelo contratado, adotando as providências patrimoniais, contábeis e administrativas decorrentes da alienação.

Cláusula oitava - das obrigações do contratado/credenciado

Executar os serviços com observância rigorosa ao Edital, ao Termo de Referência, ao edital de leilão eletrônico, à Lei Federal nº 14.133/2021, ao Decreto Municipal nº 08/2024 e ao Decreto Federal nº 21.981/1932.

Manter, durante toda a execução, a matrícula ativa e a situação regular do leiloeiro oficial responsável perante a Junta Comercial competente.

Disponibilizar plataforma eletrônica apta à realização do leilão, com rastreabilidade dos lances, identificação dos participantes, emissão de relatórios e preservação dos registros necessários à fiscalização.

Divulgar adequadamente o leilão eletrônico e tornar conhecidas aos interessados as condições de venda, pagamento, retirada dos bens, estado de conservação, responsabilidades do arrematante e regras de acesso à plataforma.

Apresentar ata, relatório circunstanciado, contas de venda e prestação de contas final, com todos os documentos necessários à conferência pela Administração.

Não cobrar dos arrematantes valores, taxas, encargos ou comissões não previstos no edital ou não autorizados pela legislação aplicável.

Abster-se de adquirir, direta ou indiretamente, bens cuja venda lhe tenha sido cometida, bem como de praticar atos vedados pelo Decreto Federal nº 21.981/1932.

Cláusula nona - da prestação de contas

Encerrado o leilão eletrônico, o contratado deverá apresentar ata, relatório circunstanciado, contas de venda e relatório extraído da plataforma, contendo identificação dos lotes ofertados, histórico de lances, lances vencedores, arrematantes, valores de arrematação, comissão devida, lotes sem lance, ocorrências, desistências e inadimplementos.

A conta de venda e a prestação de contas deverão ser apresentadas nos prazos estabelecidos no Edital e na legislação aplicável, observando-se o Decreto Federal nº 21.981/1932.

Cláusula décima - dos tributos e encargos

Todos os tributos, encargos, despesas operacionais e obrigações decorrentes da atividade do contratado serão de sua exclusiva responsabilidade, ressalvadas as hipóteses expressamente assumidas pelo Município em instrumento próprio.

Cláusula décima primeira - da dotação orçamentária

Como a comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante, a contratação não gera, em regra, despesa orçamentária direta ao Município. Eventuais despesas acessórias somente poderão ser assumidas mediante prévia autorização, justificativa e indicação de dotação orçamentária, quando cabível.

Cláusula décima segunda - da fiscalização

O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização sobre a execução dos serviços, por meio de gestor e fiscal formalmente designados, podendo solicitar documentos, registros eletrônicos, logs de lances, comprovantes de divulgação e demais elementos necessários à verificação da conformidade.

Cláusula décima terceira - das sanções

Pela inexecução total ou parcial do objeto, pela perda das condições de habilitação, pela ausência de prestação de contas, pela cobrança irregular de valores, pela falha grave na plataforma eletrônica ou por qualquer infração prevista no Edital, poderão ser aplicadas as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 08/2024, no Edital e no Termo de Referência, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Cláusula décima quarta - do descredenciamento e da extinção

O presente instrumento poderá ser extinto ou o contratado descredenciado nas hipóteses previstas no Edital, na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 08/2024 e no Decreto Federal nº 21.981/1932, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

Cláusula décima quinta - do foro

Fica eleito o foro da Comarca competente para o Município de Orizânia/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula décima sexta - das disposições finais

Integram o presente instrumento, para todos os fins de direito, o Edital de Credenciamento e seus anexos, especialmente o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 08/2024, o Decreto Federal nº 21.981/1932 e demais normas aplicáveis. E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente instrumento em vias de igual teor e forma.

Orizânia/MG, de de 2026.

Município de Orizânia/MG Contratante Contratado(a)/Credenciado(a) Testemunhas:

1)Nome: CPF:

2)Nome: CPF: