Credenciamento de prestadores de serviços para confecção de próteses dentárias para atender aos pacientes da rede municipal de saúde do município de Orizânia/MG

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento eletrônico nº003/2026

Inexigibilidade nº 003/2026 processo administrativo nº 043/2026

Torna-se público que o Município de Orizânia-MG, por meio do Setor de Licitações, sediado na Rua Dorcelino Inacio de Souza, nº22, Centro, na cidade de Orizãnia-MG, CEP 36.828-000, realizará

Chamamento público para credenciamento de prestadores de serviços para confecção de próteses dentárias para atender aos pacientes da rede municipal de saúde do

MUNICÍPIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA/MG, nos termos dos artigos 74, inciso IV e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal 008/2024 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Data de Abertura : 26/05/2026 .

Prazo para Análise da Documentação : 5 (CINCO) dias Data Limite para Recebimento dos Documentos :

Local : LICITAR DIGITAL – www.licitardigital.com.br A cópia deste instrumento convocatório encontra-se disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Orizãnia-MG, no endereço https:// www.orizania.mg.gov.br/ e junto ao Setor de Licitações do Município no endereço indicado no preâmbulo.

Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação do Município, Sr.º Tiago José de Souza, nomeado pela Portaria nº 046/2023.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.Constitui objeto do presente instrumento o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE

Prestadores de serviços para confecção de próteses dentárias para atender aos pacientes da rede municipal de saúde do município de saúde do município de

ORIZÂNIA/MG , conforme especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.O Credenciamento será dividido em ITENS , conforme tabela constante no Termo de Referência,

Anexo II: deste Edital.

No edital: ANEXO II deste Edital.

1.3.As empresas credenciados serão remuneradas de acordo com os valores previamenteestabelecidos e definidos no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital.

2. Das condições de participação

2.1.Poderão habilitar-se, para credenciamento as pessoas jurídicas que atendam as condições deste Edital e seus anexos, obedecida a legislação em vigor, e observadas os critérios de contratação dispostos no Termo de Referência, Anexo II deste edital;

2.2.As condições estabelecidas por este edital servirão para definir normas para eventuais contratações, com a ressalva de que, em hipótese alguma, haverá a obrigatoriedade de contratação por parte do Município junto as empresas credenciadas;

2.3.A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste Edital, seus anexos, regulamentos e instruções.

2.4.É vedada a qualquer pessoa jurídica a apresentação, no presente credenciamento, valores divergentes da tabela de remuneração disposta no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital.

2.5.Não poderão participar deste Credenciamento :

2.5.1.Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, conforme art. 14, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;

2.5.2.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme o art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

2.5.3.Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, conforme o art. 14, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021;

2.5.4.Profissionais pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Orizânia-MG, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

2.5.5.Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

2.5.6.Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Credenciamento;

2.5.7.Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.5.8.Empresa em situação de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial.

2.5.8.1.Em caso de empresas em recuperação judicial, admite-se a participação, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

2.6.Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pelo proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

3. Da exclusividade local e regional

3.1.Não haverá exclusividade.

4. Do procedimento

4.1.O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal 008/2024 e da Lei Complementar nº 123/2006.

4.2.Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma LICITAR DIGITAL , e apresentar Requerimento de Participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação de serviços.

4.3.É assegurado acesso permanente a qualquer interessado, pessoa jurídica, que preencha as exigências estabelecidas para o Credenciamento, podendo realizar inscrição ordinária no período de 25/05/2026 a 31/12/2028, através da plataforma LICITAR DIGITAL , no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br , podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal, durante a vigência do Chamamento Público para fins de Credenciamento.

4.4.O prazo de vigência do Credenciamento é até dia 31/12/2028, durante o qual os interessados poderão se inscrever, através da plataforma LICITAR DIGITAL , no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br , para compor o rol de interessados aptos a atender as demandas da municipalidade, desde que atendam às condições de habilitação, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes.

4.5.A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência consignada no Termo de Contrato, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.6.As informações prestadas, assim como a documentação entregue, são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do Credenciamento.

4.7.A apresentação da documentação implica manifestação do interessado em participar do processo de Credenciamento com o Município de Orizânia-MG, aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.

5. Da habilitação do credenciamento

5.1.Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Credenciamento deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto à LICITAR DIGITAL , no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br , devendo informar-se junto ao sistema a respeito de seu funcionamento e regulamento.

5.1.1.O licitante deverá se informar junto à LICITAR DIGITAL sobre os procedimentos e documentos necessários para o seu credenciamento e obtenção de chave de acesso.

5.2.O uso da senha de acesso pelo interessado é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Prefeitura Municipal de Orizânia-MG, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.3.A inscrição de interessados no Credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento.

5.4.O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no Edital será credenciado pelo órgão, com a possibilidade de, no interesse da Administração, ser convocado para executar o objeto.Quando convocado para execução do objeto, o Credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital de Credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.

5.5.Serão exigidos para fins de habilitação, os documentos previstos no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto.

5.6.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por outro meio expressamente admitido por esta Administração.

5.7.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

5.8.A Ficha de Inscrição deverá ser apresentada sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade, devendo ser seguido o modelo constante no ANEXO III deste Edital, acompanhada da documentação descrito no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital.

5.9.Previamente à celebração do Termo de Credenciamento, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais.

5.10.A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Edital e seus anexos, bem como a presença de documentos incompletos, incorretos, em desacordo com este Edital, com rasuras, entrelinhas ou com a validade expirada, poderá acarretar o indeferimento da habilitação, podendo o interessado apresentar novo requerimento livre das causas que ensejaram sua inépcia.

5.11.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, se for o caso, registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

5.12.A proposta de credenciamento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste Credenciamento.

5.13.Procedimentos de verificação :

5.13.1.O prazo para análise da documentação para habilitação de forma integral deverá ser de no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da juntada aos autos físicos e/ou eletrônicos do procedimento, prorrogável uma vez por igual período, admitida a hipótese de solicitação de esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado.

5.13.2.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

5.13.3.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006.

5.13.4.As demandas cuja sessão tenha sido cancelada poderão ser submetidas a nova convocação de todos os credenciados, em data a ser estabelecida e comunicada a todos os credenciados por meio eletrônico.

5.14.Considerar-se-ão habilitado(s) o(s) interessado(s) cujos documentos tenham atendido às exigências constantes neste Edital e seus anexos.

6. Do descredenciamento

6.1.Os credenciamentos regidos por este Edital têm caráter precário, podendo, a qualquer momento, a CREDENCIADA ou a Administração denunciá-lo, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinentes, sem prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa.

6.2.O Município poderá realizar o descredenciamento, sem prévio aviso, quando:

6.2.1.O(A) Credenciado(a) deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato;

6.2.2.O(A) Credenciado(a) descumprir qualquer das obrigações estabelecidas neste Edital, segundo o caso;

6.2.3.O(A) Credenciado(a) praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita;

6.2.4.Ficar evidenciada a incapacidade do Credenciado de cumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção;

6.2.5.Por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado do Município;

6.2.6.Em razão de caso fortuito ou força maior;

6.2.7.No caso da decretação de falência ou concordata da empresa credenciada, sua dissolução ou falecimento de todos os seus sócios;

6.2.8.Nas outras hipóteses elencadas nos arts. 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.3.A CREDENCIADA poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.4.O pedido de descredenciamento não desincumbe o Credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles inerentes, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções aplicáveis à inexecução parcial e/ou total dos contratos definidas na Lei Federal nº 14.133/2021.

6.5.No caso de convocação geral de todos os credenciados para a realização do serviço ou fornecimento do bem, a CREDENCIADA que se declarar impedida de atender às demandas deverá solicitar seu descredenciamento em até 02 (dois) dias úteis da convocação.

6.6.O descredenciamento não proíbe que a CREDENCIADA requeira novo credenciamento para ele ou outro objeto a ser contratado.

6.7.O CREDENCIANTE poderá, a qualquer tempo, avaliar a continuidade do Credenciamento, observados, em especial, aos requisitos dispostos no Termo de Credenciamento.

6.8.Os profissionais credenciados que, após 3 (três) meses consecutivos, não cumprirem suas atividades, por sua exclusiva culpa, serão descredenciados automaticamente.

7. Da forma e regime de execução

7.1.Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para a execução dos serviços será realizada mediante distribuição equitativa da demanda , observada a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, a capacidade operacional dos credenciados e a ordem de atendimento definida pela Administração, de modo a assegurar igualdade de oportunidade, impessoalidade, transparência e rastreabilidade na distribuição dos serviços.

7.2.A distribuição equitativa consistirá na divisão proporcional e alternada das demandas entre todos os credenciados aptos, sempre que houver mais de um prestador habilitado para a execução do objeto, respeitada a disponibilidade de atendimento, a manutenção das condições de habilitação e a capacidade técnica previamente declarada.

7.3.A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter controle formal das solicitações encaminhadas a cada credenciado, registrando a data da demanda, o paciente atendido, o tipo de prótese solicitada, o credenciado convocado e a situação da execução, a fim de garantir a transparência e a fiscalização da distribuição

7.4.Caso algum credenciado, devidamente convocado, não possa atender à demanda no prazo ou nas condições estabelecidas, a solicitação será encaminhada ao próximo credenciado apto, sem prejuízo de posterior retorno daquele credenciado ao sistema de distribuição, conforme avaliação da Administração e desde que não haja prejuízo ao atendimento dos usuários.

7.5.O credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Município, podendo ser contratado de acordo com a necessidade da Administração Pública durante período em que estiver vigente o credenciamento.

8. Das obrigações da contratante e da contratada

8.1.As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas na Minuta do Termo de Credenciamento, Anexo deste Edital.

9. Da remuneração dos serviços prestados

9.1.Os preços, bem como os procedimentos e orientações técnicas relativas ao faturamento e pagamento das despesas, são os constantes da tabela de preços estabelecida no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital.

10. Dos recursos

10.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação do Credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente.

10.3. Dos atos praticados referentes ao indeferimento dos pedidos de credenciamento e demais

procedimentos previstos neste Edital, caberão recursos administrativos, devendo o interessado apresentar recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da resposta negativa.

10.4.Os demais interessados serão notificados da apresentação do recurso, para, querendo, apresentar contrarrazões, em outros 3 (três) dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa de seus interesses.

10.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.6.Os recursos deverão ser encaminhados SOMENTE em campo próprio do sistema.

10.7.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.8.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

10.9.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.10.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11. Da homologação e convocação

11.1.Todos aqueles que preencherem os requisitos exigidos neste Edital, terão seus requerimentos de Credenciamento homologadas pela autoridade competente.

11.2.Cumpridas as exigências de habilitação, o Credenciamento será homologado, sendo formalizado mediante assinatura de Termo de Credenciamento ou Termo de Contrato.

11.3.Os credenciados atenderão o Município, mediante prévia solicitação da Secretaria Municipal de Saúde-MG, conforme critério estabelecido no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital.

12. Da garantia de execução

12.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

13. Da rescisão

13.1.O Termo de Credenciamento poderá ser rescindindo na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação.

14. Do termo de credenciamento ou instrumento equivalente

14.1.Após a homologação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Credenciamento ou emitido instrumento equivalente.

14.2.O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Credenciamento ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

14.2.1.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Credenciamento ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

14.2.2.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

14.3.O aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no recolhimento de que:

14.3.1.Referida Nota está substituindo o Termo de Credenciamento, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.3.2.A Contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Edital e seus Anexos.

14.3.3.A Contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.

14.4.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência, anexo deste Edital.

14.5.Previamente à contratação, a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei Federal nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.

14.6.Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

14.6.1.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e seus anexos.

15. Do reajustamento em sentido geral

15.1.As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas na Minuta do Termo de Credenciamento, anexo deste Edital.

16. Da fraude e da corrupção

16.1.Os licitantes e a Contratada devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

16.1.1.Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a)PRÁTICA CORRUPTA : oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato.

b)PRÁTICA FRAUDULENTA : a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato.

c)PRÁTICA CONCERTADA : esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos.

d)PRÁTICA COERCITIVA : causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e)PRÁTICA OBSTRUTIVA : destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

17. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

17.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e/ou apresentar pedido de esclarecimento, a qualquer momento, a partir de sua publicação.

17.2.A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.licitardigital.com.br .

17.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na LICITAR DIGITAL no prazo de até 3 (três) dias úteis , contado da data de recebimento do pedido.

17.4.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

17.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.5.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.

17.6.As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

17.7.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.licitardigital.com.br , sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.

17.8.A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designaçãodo administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).

17.9.Em caso de pessoa física, a petição de impugnação deverá ser apresentada pelo próprio requerente ou procurador, acompanhada de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).

18. Das disposições gerais

18.1.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.

18.2.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

18.3.A Prefeitura Municipal de Orizânia-MG poderá revogar este procedimento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulálo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.

18.4.Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este instrumento de credenciamento.

18.5.Os proponentes obrigam-se a observar e guardar sigilo de todos os dados pessoais e profissionais obtidos em decorrência do presente instrumento de Credenciamento, e a não utilizar ou divulgar as informações obtidas para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal e correlatas.

18.6.Aplicam-se ao presente Credenciamento, naquilo que compatível, a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes.

18.7.As informações relativas à classificação/habilitação do(a) CREDENCIADO(A), bem como os avisos relativos a este Credenciamento, estarão disponíveis na plataforma da LICITAR DIGITAL, disponível em www.licitardigital.com.br e complementarmente, no site da Prefeitura Municipal de Orizânia/MG.

18.8.Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei Federal nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

18.9.Ficam os licitantes/contratados obrigados a manterem os endereços físicos e eletrônico (e-mail) atualizados e, ainda, ficam obrigados a informar à Administração, no prazo máximo de 2 (dois) dias, em caso de quaisquer alterações.

18.10.As normas disciplinadoras deste processo serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

18.11.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.12.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á a do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

18.13.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, dede que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

18.14.O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

18.15.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

18.15.1.A anulação do procedimento induz à extinção do contrato, ou instrumento equivalente.

18.15.2.A anulação do credenciamento, por motivo de ilegalidade, não gera obrigação de indenizar.

18.16.É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Procedimento, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

18.17.O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br , e também poderá ser lido e/ou obtido no endereço eletrônico https:// www.orizania.mg.gov.br/.

18.18.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: 18.18.1. Anexo I – estudo técnico preliminar

18.18.2.ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA;

18.18.3.ANEXO III – FICHA DE INSCRIÇÃO;

Minuta do contrato

No edital: 18.18.4. Anexo VI – minuta do termo de credenciamento.

Orizania-MG, 26 de maio de 2026.

Tiago Jose de Souza Agente de Contratação

1. Necessidade da contratação

A Secretaria Municipal de Saúde de Orizânia/MG, ciente de seu papel constitucional de promover, proteger e recuperar a saúde da população, enfrenta um desafio relevante: a expressiva demanda reprimida por reabilitação oral, especialmente entre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em situação de vulnerabilidade econômica. Muitos desses cidadãos, devido ao baixo poder aquisitivo, não conseguem acesso à confecção e à manutenção de próteses dentárias ou permanecem, por longo período, utilizando dispositivos deteriorados, o que compromete não apenas a estética, mas a função mastigatória, a fala e, principalmente, a saúde geral e a autoestima.

O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário a ações e serviços essenciais. Sob essa ótica, garantir a confecção e o fornecimento gratuito de próteses dentárias por meio do credenciamento de prestadores habilitados representa importante medida de promoção da equidade e da inclusão social, além de estar alinhada com as diretrizes do SUS.

Ressalta-se que, conforme disposto nas Portarias GM/MS nº 2.373, 2.374 e 2.375/2009 e na Portaria nº 1.670/2019, a reabilitação oral protética é reconhecida como necessidade premente da população brasileira, sendo expressamente incentivada a ampliação desse tipo de atendimento em todo o território nacional. Entretanto, a oferta desse serviço na rede municipal de saúde de Orizânia/MG ainda é insuficiente ou inexistente, tornando a contratação via credenciamento uma solução indispensável para suprir essa demanda e assegurar o cumprimento das políticas de saúde pública.

Além disso, a iniciativa articula-se diretamente com o Programa Brasil Sorridente, o qual visa ampliar o acesso ao tratamento odontológico gratuito e de qualidade, tornando a saúde bucal parte integrante e indissociável da saúde geral do indivíduo. O Município de Orizânia/MG, contemplado por tal política, necessita viabilizar a confecção e a instalação de próteses dentárias para efetivar o direito garantido à população, conforme os termos da Lei Federal nº 14.133/21 (art. 79, inciso I).

Portanto, a contratação proposta é de extrema importância para o atendimento dos interesses públicos, pois permitirá ao Município proporcionar dignidade, bem-estar e ampliar o acesso de seus cidadãos a um serviço fundamental para a saúde e qualidade de vida, promovendo, assim, justiça social e equidade no cuidado à saúde bucal.

2. Levantamento de mercado

2.1.Credenciamento de Laboratórios de Prótese Dentária Locais Celebrar contratos por credenciamento com pequenos laboratórios da região, permitindo que eles confeccionem as próteses a partir das demandas encaminhadas pelas Unidades de Saúde municipais.

•Vantagens :

o Agilidade na entrega das próteses.

o Estímulo à economia local.

o Facilidade de acompanhamento e fiscalização.

•Desvantagens :

o Limitação de capacidade produtiva.

o Dependência da existência desses laboratórios na região.

Termo de referência

No edital: Anexo I – estudo tecnico preliminar (etp)

2.2.Parceria com Consultórios Odontológicos Locais Acordos com dentistas e clínicas estabelecidas no próprio município ou em cidades vizinhas para execução integral do serviço: exames, moldagem, instalação e manutenção das próteses.

•Vantagens :

o Atendimento personalizado e próximo dos pacientes. o Possibilidade de assistência pós-instalação.

•Desvantagens :

o Quantidade de profissionais disponível pode ser limitada. o Pode ter custo unitário um pouco superior.

2.3.Mutirões Odontológicos em Parceria com Empresas ou ONGs do Setor Realização de projetos de mutirões, normalmente por meio de convênio ou chamamento, em que empresas especializadas ou ONGs levam estrutura móvel para realizar moldagens, confecção e entrega de próteses em curto prazo.

•Vantagens :

o Reduz rapidamente a demanda reprimida.

o Atende grande número de pessoas em pouco tempo.

•Desvantagens :

o Solução pontual e não contínua.

o Possível falta de assistência pós-mutirão.

2.4.Convênio com Escolas Técnicas ou Faculdades de Odontologia Próximas Firmar convênio para que alunos do curso de Prótese Dentária (sob supervisão) confeccionem as próteses dos pacientes do município.

•Vantagens :

o Custo reduzido.

o Participação em projetos de extensão.

•Desvantagens :

o Dependência da proximidade de instituições de ensino. o Atendimento limitado à capacidade do curso.

2.5.Aquisição de Próteses por Dispensa de Licitação (em situações de baixa demanda) Quando há demanda muito pequena e condições legais, é possível adquirir próteses diretamente, de fornecedor local ou regional, por dispensa frustrada/licitação, conforme critérios estabelecidos pelas normas de compras públicas.

•Vantagens :

o Rapidez na contratação em situações emergenciais ou pontuais. o Facilidade quando a demanda é esporádica.

•Desvantagens :

o Não recomendado para demandas regulares e contínuas.

o Valor limite para dispensa é restrito.

3. Descrição da solução a ser contratada

Credenciamento de Laboratórios de Prótese Dentária Propõe-se a contratação, por meio de credenciamento, de laboratórios especializados na confecção de próteses dentárias, visando atender à demanda de 360 (trezentos e sessenta) unidades anuais para usuários do serviço público de saúde bucal.

O objeto compreenderá a confecção, adaptação e entrega de próteses dentárias (totais e parciais removíveis) , de acordo com as solicitações dos dentistas da rede pública, priorizando qualidade, segurança e conforto aos pacientes. A contratação deverá respeitar as seguintes especificações:

•Produção sob demanda: Atendimento conforme solicitação formal dos profissionais de saúde bucal, até o limite de 360 próteses por ano.

•Tipologia das próteses: Inclusão de próteses totais superiores e inferiores, parciais removíveis e eventuais reparos/adaptações, conforme necessidade clínica.

•Normas técnicas: Utilização de materiais e métodos em conformidade com regulamentações da Anvisa, Conselho Federal de Odontologia e demais órgãos competentes.

•Prazos de entrega: Entrega das próteses dentro dos prazos máximos acordados no edital e contrato, possibilitando resposta célere às demandas dos pacientes.

•Rastreabilidade: Identificação individual das próteses confeccionadas, permitindo controle e acompanhamento pelo serviço público.

•Ajustes e correções: Realização, quando necessário, de ajustes ou reparos nas próteses, assegurando adaptação e satisfação do paciente.

•Capacidade operacional: Demonstração de capacidade técnica, física e produtiva para atender à demanda prevista.

•Garantia de qualidade: Utilização de insumos odontológicos certificados e suporte com equipe técnica qualificada, sob supervisão de responsável técnico legalmente habilitado.

A solução visa ampliar, com qualidade e eficiência, o acesso ao serviço de prótese dentária pela população usuária da rede pública de saúde, assegurando reabilitação oral adequada e melhoria na qualidade de vida.

4. Critérios de seleção para credenciamento de laboratórios de prótese dentária

Requisitos Básicos para a Contratação Nesta etapa, elencam-se os requisitos básicos para a contratação pretendida, a serem posteriormente detalhados no Termo de Referência. São eles:

•Características essenciais do objeto Prestação de serviço de confecção e fornecimento de próteses dentárias, abrangendo diferentes modalidades (parciais e totais), com materiais que atendam padrões mínimos de qualidade, segurança e durabilidade estabelecidos pela legislação vigente.

•Atributos do serviço Garantia de adequação funcional, conforto para o paciente e resultados estéticos compatíveis com as necessidades dos usuários do SUS.

Utilização de técnicas e tecnologias atualizadas, compatíveis com as diretrizes do sistema público de saúde.

•Modo de execução Realização dos serviços por profissionais habilitados, mediante prescrição odontológica prévia e acompanhamento clínico, atendendo aos protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Inclui orientações e instruções aos pacientes quanto ao uso, adaptação e cuidados com as próteses fornecidas.

•Assistência continuada Previsão de suporte para ajustes, manutenções ou eventuais substituições das próteses, conforme necessidade identificada durante o uso.

•Conformidade normativa Obediência a todas as normas técnicas, regulatórias e sanitárias aplicáveis ao objeto e à execução do contrato. Estes requisitos apresentam o escopo mínimo e os atributos fundamentais do objeto da contratação, servindo de base para a elaboração do Termo de Referência, onde serão detalhados e especificados conforme as necessidades do município e as exigências legais e técnicas pertinentes.

5. Estimativa da quantidade

A estimativa da quantidade foi definida com base na necessidade administrativa indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando a demanda reprimida por reabilitação oral e a programação de atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal. Assim, prevê-se a contratação de até 360 (trezentas e sessenta) unidades de próteses dentárias, contemplando: Prótese Total Mandibular, Prótese Maxilar, Prótese Parcial Mandibular Removível com armação metálica e Prótese Parcial Maxilar Removível com armação metálica. A execução ocorrerá sob demanda, mediante solicitação formal da equipe de saúde bucal, respeitado o limite quantitativo estimado.

6. Estimativa do valor da contratação

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 109.843,20 (cento e nove mil e oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos) , conforme pesquisa de preços realizada no Banco de Preços.

7. Resultados pretendidos

A contratação por meio de credenciamento de laboratórios de prótese dentária objetiva alcançar os seguintes resultados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis :

•Economicidade:

A modalidade de credenciamento possibilita a obtenção de valores compatíveis com os praticados no mercado, assegurando custos adequados ao orçamento público, promovendo a concorrência e a livre participação de interessados. A pesquisa de preços realizada em Banco de Preços permitiu projetar um valor global estimado competitivo e aderente à realidade local, favorecendo a aplicação racional dos recursos financeiros.

•Melhor aproveitamento dos recursos humanos:

O credenciamento de múltiplos laboratórios potencializa a capacidade de atendimento, evita sobrecarga de profissionais e possibilita a distribuição da demanda de forma equilibrada, otimizando o trabalho das equipes de saúde bucal e dos gestores, que passarão a contar com uma rede credenciada, ágil e qualificada para atender aos usuários do serviço.

•Otimização dos recursos materiais e financeiros:

A contratação permite maior previsibilidade sobre os custos envolvidos e melhor planejamento do consumo de materiais odontológicos, além de garantir a oferta contínua e regular do serviço, reduzindo riscos de interrupção ou indisponibilidade. Com isso, há uso racional dos insumos públicos e assegura-se a execução eficiente da política de saúde bucal no município.

Em síntese, espera-se que a solução adotada resulte em maior eficiência na gestão, melhor qualidade dos serviços prestados à população e maximização do aproveitamento dos recursos públicos, em conformidade com os princípios da administração pública.

8. Descrição da solução

A presente contratação tem por objetivo viabilizar, de forma contínua e eficiente, a oferta de serviços de reabilitação oral por meio da confecção de próteses dentárias aos usuários da rede pública de saúde do município de Orizânia/MG. Para o atendimento dessa demanda, adotou-se o modelo de credenciamento de laboratórios de prótese dentária, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. Essa solução contempla a seleção de todos os prestadores que preencherem os requisitos técnicos e documentais previstos no Termo de Referência, ampliando o acesso dos pacientes ao serviço com qualidade, economicidade e transparência. Os laboratórios credenciados serão responsáveis por todas as etapas do processo de produção das próteses, desde o recebimento da requisição até a entrega ao paciente, conforme quantidades e especificações técnicas previamente definidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, deverão garantir a rastreabilidade e a individualização das próteses para cada beneficiário, conforme as normas da Anvisa e do Conselho Federal de Odontologia.

9. Providências a serem tomadas pela administração

Antes da celebração do contrato decorrente do credenciamento de laboratórios de prótese dentária, a Administração Pública deverá adotar uma série de providências essenciais para garantir a regularidade e a eficiência da contratação. Inicialmente, será realizada a verificação e conferência da documentação apresentada pelos laboratórios interessados, assegurando-se a autenticidade, a conformidade com os requisitos previstos no edital e a regularidade fiscal, trabalhista e demais exigências estabelecidas em norma. Paralelamente, caberá à Administração a elaboração e formalização de todos os instrumentos necessários à contratação, como minutas, termo de referência, ordens de serviço e contrato administrativo, devidamente alinhados à legislação vigente e às especificidades institucionais.

Será também imprescindível a designação de servidores responsáveis pela fiscalização e pela gestão contratual, com a devida delimitação de atribuições, de modo a assegurar o acompanhamento efetivo da execução e a observância de todos os parâmetros estabelecidos. Havendo necessidade, deverão ser planejados e promovidos treinamentos e capacitação dos servidores, especialmente daqueles designados para as funções de fiscalização e gestão, abordando tanto os aspectos técnicos do objeto contratado quanto os procedimentos e responsabilidades legais pertinentes, com o objetivo de garantir a efetividade e a qualidade dos serviços.

Além disso, a Administração deverá promover a adequação dos sistemas informatizados e instrumentos de controle interno, de forma a permitir o registro, o monitoramento e a fiscalização ágil e eficaz da execução contratual. Finalmente, será fundamental a elaboração e ampla divulgação de fluxos e procedimentos internos, voltados à rotina de recebimento, conferência e pagamento dos serviços, bem como à adequada gestão de eventuais reclamações ou inconsistências na execução do contrato, assegurando transparência, regularidade e o cumprimento das obrigações assumidas.

10. Contratações correlatas e/ou interdependentes

No âmbito da contratação de laboratórios de prótese dentária por meio de credenciamento, é possível identificar a existência de contratações correlatas e/ou interdependentes, necessárias à plena execução e à efetiva operacionalização dos serviços. Entre elas, destaca-se a contratação ou aquisição de materiais odontológicos e insumos específicos indispensáveis à confecção das próteses, como resinas, metais, cerâmicas e equipamentos laboratoriais. Além disso, pode ser necessária a contratação de serviços logísticos para o transporte seguro e adequado das próteses e moldes entre as unidades de saúde e os laboratórios credenciados, de modo a garantir a integridade e a pontualidade na entrega dos produtos. Outras contratações correlatas podem envolver a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos, assim como a aquisição de softwares ou sistemas eletrônicos para controle, acompanhamento, e registro das demandas, produção e entrega das próteses dentárias. Destacam-se, ainda, eventuais contratações de serviços de apoio técnico, capacitações específicas para equipes de saúde bucal e, caso necessário, serviços laboratoriais auxiliares, todos fundamentais para garantir a integridade, a qualidade e a continuidade do atendimento aos usuários.

11. Sustentabilidade

A contratação de laboratórios de prótese dentária apresenta vantagens significativas sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental, contribuindo para a promoção da saúde bucal da população de forma alinhada aos princípios de responsabilidade ambiental e social. A adoção de práticas sustentáveis no âmbito da contratação favorece a redução do consumo de recursos naturais — especialmente por meio da exigência de equipamentos e tecnologias de baixo consumo energético — e incentiva a utilização de materiais odontológicos provenientes de fontes renováveis ou passíveis de reciclagem. Além disso, a inclusão de requisitos de sustentabilidade nos editais estimula os laboratórios a adotarem procedimentos adequados de manejo e destinação de resíduos, bem como o descarte ambientalmente correto de insumos e materiais utilizados, minimizando impactos negativos ao meio ambiente e ao entorno social.

No que se refere aos impactos ambientais, destaca-se a geração de resíduos sólidos odontológicos, embalagens e refugos laboratoriais, cuja destinação inadequada pode resultar em poluição e danos ambientais. Em face disso, uma medida mitigadora indispensável é a implementação de processos de logística reversa, assegurando o recolhimento e a destinação correta desses materiais, principalmente eletrônicos e equipamentos descartados. A Prefeitura Municipal de Orizânia já dispõe de programa estruturado de logística reversa para equipamentos, o que possibilita o correto encaminhamento tanto para reciclagem quanto para descarte ambientalmente seguro dos bens inservíveis.

Essas iniciativas, ao serem integradas ao processo de contratação, fortalecem o compromisso municipal com a sustentabilidade, promovendo a economia circular, reduzindo o volume de resíduos destinados a aterros sanitários e contribuindo para a preservação ambiental e a qualidade de vida dos munícipes.

12. Justificativa para o parcelamento

Considerando a natureza do objeto e a análise de mercado, verifica-se que não há viabilidade ou vantagem técnica, operacional ou econômica em proceder ao parcelamento da contratação, uma vez que os serviços a serem prestados são homogêneos e direcionados ao atendimento de uma mesma finalidade pública. Dessa forma, a contratação será realizada com a elaboração de um único Termo de Referência, contemplando de forma clara e detalhada todas as especificações, condições e exigências necessárias para a execução do objeto.

13. Forma de seleção do fornecedor

A modalidade escolhida para a contratação é a inexigibilidade de licitação, fundamentada na necessidade de credenciamento, mecanismo adequado para a seleção de todos os prestadores habilitados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital, sem exclusividade e sem limitação do número de fornecedores. Essa forma de seleção garante maior abrangência e flexibilidade para o atendimento às demandas da Administração, assegurando igualdade de oportunidade aos interessados, maior eficiência na prestação do serviço público e observância rigorosa dos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. O procedimento encontra amparo no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 e está plenamente alinhado ao interesse público.

14. Posicionamento conclusivo pela viabilidade e adequação da contratação

Após criteriosa análise da realidade municipal e da demanda reprimida por reabilitação oral entre os usuários do SUS em Orizânia/MG, verifica-se que a contratação de serviço especializado, por meio de credenciamento de laboratórios/profissionais habilitados para a confecção e fornecimento de próteses dentárias, apresenta-se não apenas viável, mas também plenamente adequada à satisfação da necessidade pública identificada. A proposta está alicerçada em fundamentos constitucionais (art. 196 da CF/88) e em diretrizes nacionais expressas, como nas Portarias GM/MS nº 2.373, 2.374, 2.375/2009 e 1.670/2019, que reconhecem a reabilitação oral como política prioritária e fomentam sua ampliação, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade. Destaca-se ainda o alinhamento com o Programa Brasil Sorridente, reforçando o compromisso com a promoção da saúde bucal como elemento de inclusão social.

Sob o ponto de vista técnico-operacional, a solução viabiliza adoção de recursos tecnológicos atualizados, exigindo dos credenciados o emprego de insumos e métodos de fabricação compatíveis com padrões modernos de qualidade, o que garante maior durabilidade, conforto e segurança às próteses fornecidas. A atualização tecnológica, nesse contexto, não apenas contribui para o êxito do tratamento e menor índice de retrabalho ou ajustes, mas também facilita a manutenção e a reposição de peças, essencial para assegurar assistência continuada aos beneficiários.

Ressalta-se que a contratação via credenciamento, ao permitir seleção de múltiplos prestadores qualificados, amplia a concorrência, estimula a busca por inovações e resulta em menor custo total para a Administração, já que elimina a necessidade de aquisição de estrutura própria, reduz custos com estoques, equipamentos, pessoal e manutenção, e ajusta o pagamento estritamente à demanda efetivamente realizada, o que garante eficiência orçamentária.

Portanto, a contratação recomendada demonstra plena aderência aos princípios da economicidade, eficiência, qualidade e acessibilidade, promovendo efetivamente o direito fundamental à saúde. Sua adoção se revela essencial para concretizar os objetivos da política pública municipal, garantir dignidade e bem-estar à população, combater desigualdades e estimular a melhoria contínua do serviço ofertado. Assim, concluo pela viabilidade e adequação da contratação pretendida para o atendimento da demanda por próteses dentárias na rede de saúde pública do Município de Orizânia/MG, sendo a medida mais acertada e responsável sob os aspectos social, técnico e econômico.

Orizânia/MG, 11 de maio de 2026.

Elaborado por:

Denizio albergaria da Rocha CPF: 106.391.056-02 Cro - 42.260 Aprovado por:

Karine Otoni Campos Secretária Municipal de Saúde

1. Objeto

O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas/laboratórios especializados para a prestação de serviços de confecção, adaptação, entrega, ajustes e eventuais reparos de próteses dentárias totais e parciais removíveis, destinadas ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Orizânia/MG, conforme especificações, quantitativos estimados, condições de execução e valores previamente fixados neste instrumento.

A contratação será realizada mediante credenciamento, sem exclusividade e sem limitação prévia do número de interessados aptos, possibilitando a contratação de todos aqueles que atendam integralmente aos requisitos técnicos, jurídicos, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiros e regulatórios estabelecidos no edital e neste Termo de Referência.

2. Justificativa da contratação e fundamentação legal

2.1.Justificativa da contratação A contratação proposta justifica-se pela necessidade de atendimento à demanda reprimida por reabilitação oral no âmbito da rede municipal de saúde de Orizânia/MG, especialmente em favor de usuários do SUS em situação de vulnerabilidade econômica, os quais dependem da atuação do Poder Público para acesso a serviços de confecção e adaptação de próteses dentárias.

A ausência ou a precariedade de próteses dentárias compromete a função mastigatória, a fala, a estética, a autoestima e a saúde geral dos usuários, tornando necessária a organização administrativa de serviço apto a assegurar atendimento regular, rastreável, tecnicamente adequado e compatível com as diretrizes da política pública de saúde bucal.

O credenciamento mostra-se adequado porque permite a habilitação de todos os prestadores que preencham os requisitos do edital, com remuneração previamente fixada pela Administração e distribuição da demanda por critério objetivo, assegurando isonomia, transparência, ampliação da rede de atendimento e continuidade do serviço.

2.2.Fundamentação legal A contratação encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 196, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como nas diretrizes do SUS e nas políticas públicas de saúde bucal aplicáveis à reabilitação oral protética.

No âmbito das contratações públicas, o procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 74, inciso IV, que admite a inexigibilidade de licitação nas hipóteses de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, e pelo art. 79, inciso I, relativo à contratação paralela e não excludente, quando for viável e vantajosa para a Administração a contratação simultânea em condições padronizadas.

Aplicam-se, ainda, as disposições pertinentes do Decreto Municipal nº 008/2024 e, no que couber e de forma compatível com a regulamentação local, as diretrizes do Decreto Federal nº 11.878/2024, que regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento no âmbito federal.

A remuneração será realizada com base em valores previamente definidos pela Administração, não havendo disputa de preços entre os interessados, mas verificação do atendimento aos requisitos de habilitação e posterior contratação conforme a demanda pública e o critério objetivo de distribuição previsto neste Termo de Referência e no edital.´

Termo de referência

No edital: Anexo II – termo de referência (TR)

3. Especificações dos serviços e estimativa de quantidade

Item Especificação Quantidade Unidade Valor Unitário Valor Total Prótese Total Mandibular, Prótese Total Maxilar, Prótese Parcial Mandibular Removível com armação metálica e Prótese Parcial Maxilar Removível com armação metálica.

360 Unidade R$ 305,12 R$ 109.843,20 A quantidade indicada constitui estimativa anual máxima, a ser executada sob demanda, mediante requisição formal da Secretaria Municipal de Saúde, não gerando obrigação de consumo integral pela Administração.

4. Condições gerais de execução

Os serviços serão executados mediante prescrição odontológica prévia e acompanhamento clínico da rede municipal de saúde, observados os protocolos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Orizânia/MG. Caberá ao laboratório credenciado executar as etapas laboratoriais necessárias à confecção das próteses, com pessoal, materiais, equipamentos, insumos e responsabilidade técnica próprios, sem transferência de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou regulatórios ao Município. As etapas de recolhimento de moldes, confecção, transporte, entrega, conferência, ajustes e devolução das peças deverão observar o fluxo definido pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo responsabilidade da credenciada garantir a integridade dos materiais e a rastreabilidade individual de cada prótese.

4.1.Fases laboratoriais mínimas A execução do objeto compreenderá, conforme a indicação clínica, as etapas laboratoriais necessárias à confecção de próteses totais mandibulares, próteses totais maxilares, próteses parciais removíveis mandibulares e próteses parciais removíveis maxilares, incluindo, quando aplicável: confecção de moldeiras individuais, confecção de plano de cera, duplicação de modelo, delineamento, enceramento, fundição e acabamento de armação metálica, montagem em articulador, montagem de dentes, acrilização, polimento, ajustes, acabamento final e demais providências indispensáveis à entrega da peça em condições adequadas de uso.

Todas as fases deverão ser submetidas à conferência e aprovação do cirurgião-dentista designado pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente quando houver necessidade de prova clínica com o paciente.

4.2.Prazos de entrega e garantia O prazo entre a moldagem e a prova da armação metálica, quando aplicável, não deverá ultrapassar 15 (quinze) dias. O prazo total entre a moldagem inicial e a entrega da peça finalizada não deverá ultrapassar 60 (sessenta) dias, salvo justificativa técnica aceita formalmente pela fiscalização. Após a entrega ao paciente, a credenciada deverá prestar garantia mínima de 60 (sessenta) dias para ajustes de adaptação e correções necessárias, sem prejuízo da responsabilidade por defeitos de fabricação pelo prazo de 06 (seis) meses, desde que verificado o uso correto da peça pelo usuário.

Peças reprovadas pela fiscalização, por deficiência de polimento, montagem, oclusão, bolhas, fraturas, acabamento inadequado, falha de adaptação ou desconformidade técnica, deverão ser corrigidas ou refeitas pela credenciada, sem ônus adicional ao Município.

5. Requisitos técnicos e de qualidade

•Utilização de materiais odonto lógicos com registro regular na ANVISA, quando exigível, devendo a credenciada apresentar comprovação sempre que solicitada pela fiscalização.

•Observância das normas técnicas, sanitárias, regulatórias e profissionais aplicáveis, inclusive as expedidas pela ANVISA, pelo Conselho Federal de Odontologia – CFO, pelo Conselho Regional de Odontologia – CRO e pela vigilância sanitária competente.

•Manutenção de responsável técnico legalmente habilitado durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes.

•Identificação individual e rastreabilidade das próteses confeccionadas, vinculando cada peça à requisição formal, ao paciente, à unidade de saúde, ao profissional solicitante e à data de entrega.

•Garantia de adequação funcional, conforto, segurança, acabamento e estética compatíveis com a finalidade pública do serviço e com a condição clínica indicada pelo profissional da rede municipal.

6. Valor estimado, critério de remuneração e pesquisa de preços

O valor total estimado para a contratação é de R$ 109.843,20 (cento e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), correspondente à estimativa de 360 (trezentas e sessenta) unidades ao valor unitário de R$ 305,12 (trezentos e cinco reais e doze centavos).

O valor unitário será previamente fixado pela Administração e será utilizado para pagamento das unidades efetivamente confeccionadas, entregues, conferidas e aceitas pela fiscalização, não havendo disputa de preços entre os credenciados.

A estimativa de preços deverá estar instruída nos autos com relatório ou documento equivalente contendo as fontes consultadas, data da pesquisa, parâmetros de busca, metodologia adotada, memória de cálculo, tratamento de eventuais valores discrepantes e demonstração de compatibilidade com o objeto descrito neste Termo de Referência, em observância ao art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7. Critério objetivo de distribuição da demanda

Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para a execução dos serviços será realizada mediante distribuição equitativa da demanda, observada a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, a capacidade operacional dos credenciados e a ordem de atendimento definida pela Administração. Tal procedimento deverá assegurar igualdade de oportunidade entre os credenciados, impessoalidade, transparência e rastreabilidade na distribuição dos serviços.

A distribuição equitativa consistirá na divisão proporcional e alternada das demandas entre todos os credenciados aptos, sempre que houver mais de um prestador habilitado para a execução do objeto. Para tanto, deverão ser respeitadas a disponibilidade de atendimento, a manutenção das condições de habilitação e a capacidade técnica previamente declarada por cada credenciado.

A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter controle formal das solicitações encaminhadas a cada credenciado, registrando, no mínimo, a data da demanda, o paciente atendido, o tipo de prótese solicitada, o credenciado convocado e a situação da execução. Esse controle tem por finalidade garantir a transparência, a fiscalização e a regularidade da distribuição dos serviços.

Caso algum credenciado, devidamente convocado, não possa atender à demanda no prazo ou nas condições estabelecidas, a solicitação será encaminhada ao próximo credenciado apto, sem prejuízo de posterior retorno daquele credenciado ao sistema de distribuição, conforme avaliação da Administração e desde que não haja prejuízo ao atendimento dos usuários.

O credenciamento não garante a contratação automática do interessado pelo Município, podendo a contratação ocorrer de acordo com a necessidade da Administração Pública, durante o período em que estiver vigente o credenciamento.

8. Condições de pagamento

O pagamento será efetuado por unidade de prótese efetivamente confeccionada, entregue, conferida e aceita pela fiscalização, observados o valor unitário fixado e o limite quantitativo estimado. Para fins de pagamento, a credenciada deverá apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, no mínimo, da ordem de serviço ou requisição correspondente, relatório de entrega, identificação da unidade de saúde solicitante, atesto do fiscal ou gestor do contrato e demais documentos exigidos no edital ou no instrumento contratual.

O pagamento deverá ocorrer no prazo estabelecido no edital e no contrato, contado do recebimento definitivo e do atesto da nota fiscal, condicionada a liquidação regular da despesa, à manutenção das condições de habilitação e às retenções tributárias cabíveis.

Não será admitida cobrança direta ao paciente, a familiares ou a terceiros por qualquer serviço, etapa, material, ajuste, reparo ou entrega relacionado ao objeto deste credenciamento.

9. Critérios de habilitação dos credenciados

Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas/laboratórios cujo objeto social seja compatível com a prestação dos serviços e que atendam integralmente às exigências do edital e deste Termo de Referência.

9.1.Habilitação jurídica

•Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, dev idamente registrado, e alterações posteriores ou consolidação vigente, conforme a natureza jurídica da interessada.

•Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

•Documentos de identificação e poderes de representação do respo nsável legal, quando aplicável.

9.2.Regularidade fiscal, social e trabalhista

•Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada, na forma exigida no edital.

•Prova de regularidade relativa ao FGTS.

•Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – CNDT.

•Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

•Para microempresas e empresas de pequeno porte, a regularidade fiscal e trabalhista observará o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

9.3.Qualificação técnica

•Comprovação de registro ou inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Odontologia – CRO, quando exigível em razão da atividade exercida.

•Indicação e comprovação de regularidade do responsável técnico perante o CRO competente.

•Comprovação de vínculo do responsável técnico ou profissional habilitado com a empresa, admitidas as formas juridicamente válidas de comprovação.

•Licença/alvará sanitário vigente, expedido pelo órgão competente, ou documento equivalente exigível para o funcionamento do laboratório.

•Cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES/CNES, quando exigível pela legislação sanitária ou pelas normas aplicáveis à atividade.

•Atestado(s) de capacidade técnica operacional, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis com o objeto, admitido o somatório de atestados e vedadas limitações indevidas de tempo, local ou época de execução.

•Para demonstração de experiência mínima, poderá ser exigida comprovação de execução de quantitativo equivalente a até 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada para a parcela de maior relevância, correspondente a 180 (cento e oitenta) unidades de próteses dentárias, nos termos do art. 67, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.4.Qualificação econômico-financeira

•Certidão negativa de falência, recuperação ju dicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

•No caso de empresa em recuperação judicial, poderá ser admitida a participação mediante apresentação de documentação que demonstre a viabilidade econômico-financeira e a aptidão para contratar, conforme entendimento e exigências estabelecidas no edital.

10. Obrigações da credenciada

•Executar os serviços em conformidade com as especificações técnicas, prazos, fluxos e padrões de qualidade definidos neste Termo de Referência, no edital e no instrumento contratual.

•Manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas para o credenciamento.

•Utilizar materiais e insumos adequados, certificados e de procedência comprovada, com registro na ANVISA quando exigível.

•Manter responsável técnico regular e equipe compatível com a execução dos serviços assumidos.

•Recolher e entregar moldes, peças e demais materiais nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo integridade, pontualidade e rastreabilidade.

•Corrigir, ajustar ou refazer, sem ônus adicional, as peças rejeitadas pela fiscalização ou que apresentem defeitos no prazo de garantia.

•Guardar sigilo sobre dados pessoais e informações de saúde dos pacientes, observando a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo do dever de registro necessário à execução e fiscalização do serviço.

•Abster -se de cobrar quaisquer valores dos usuários, familiares ou terceiros.

•Responsabilizar-se por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, sanitários e regulatórios decorrentes da execução contratual.

•Promover o manejo e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados em sua atividade.

11. Obrigações da contratante

•Emitir as requisições ou ordens de serviço conforme a demanda da rede municipal de saúde e o critério de distribuição estabelecido.

•Designar gestor e fiscal do contrato, com atribuições definidas para acompanhamento da execuçã o.

•Disponibilizar as informações clínicas e administrativas indispensáveis à execução do serviço, observadas as regras de sigilo e proteção de dados pessoais.

•Conferir e aprovar as etapas laboratoriais, por meio de profissional habilitado, quando neces sária a prova clínica ou técnica.

•Atestar os serviços executados em conformidade com as especificações e promover a liquidação e pagamento das despesas regularmente comprovadas.

•Registrar ocorrências, atrasos, reprovações, glosas, substituições e demai s fatos relevantes à gestão contratual.

•Aplicar as medidas administrativas e sanções cabíveis em caso de descumprimento contratual.

12. Fiscalização, gestão e recebimento do objeto

A fiscalização e a gestão do contrato serão exercidas por servidores formalmente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhes acompanhar a execução, conferir a qualidade das peças, verificar prazos, controlar quantidades, atestar notas fiscais, solicitar correções e registrar ocorrências. O recebimento do objeto ocorrerá mediante conferência técnica e administrativa, com atesto do fiscal ou gestor competente. A aceitação não exclui a responsabilidade da credenciada por vícios, defeitos, inadequações ou desconformidades posteriormente identificadas dentro dos prazos de garantia. A Administração poderá rejeitar, total ou parcialmente, serviço executado em desacordo com as especificações, determinando a correção, substituição ou refazimento da peça sem ônus adicional.

13. Sanções administrativas

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a credenciada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 156, sem prejuízo das penalidades previstas no edital e no instrumento contratual, observados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a gravidade da infração. Poderão ser aplicadas, conforme o caso, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e descredenciamento, além de glosas ou retenções cabíveis quanto a serviços não executados, executados com atraso ou entregues em desconformidade.

14. Reajuste, revisão e alterações

Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado ou da data-base definida no edital. Após esse período, poderá ser admitido reajuste, se previsto no edital e no instrumento contratual, com aplicação do índice oficial indicado pela Administração. A revisão de preços poderá ocorrer nas hipóteses legais, mediante demonstração efetiva de desequilíbrio econômico-financeiro, instrução documental adequada e decisão administrativa motivada, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

15. Sustentabilidade

A execução do objeto deverá observar práticas de sustentabilidade compatíveis com a natureza dos serviços, incluindo uso racional de insumos, adequada destinação de resíduos odontológicos e laboratoriais, redução de desperdícios, controle de embalagens e observância das normas ambientais e sanitárias aplicáveis. As exigências de sustentabilidade deverão ser compatíveis com o objeto e não poderão restringir indevidamente a participação de interessados, devendo guardar relação com a execução dos serviços e com a responsabilidade ambiental decorrente da atividade laboratorial.

16. Dotação orçamentária

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária indicada nos autos: 020401.10.301.1001.2.029.339039 – Ficha 0161, sem prejuízo de eventual suplementação ou indicação complementar pela Contabilidade, na forma da legislação aplicável.

17. Disposições gerais

A homologação do credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, ficando a execução condicionada à efetiva demanda da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e à manutenção das condições de habilitação.

Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 008/2024, no edital, no instrumento contratual e nas demais normas aplicáveis à saúde pública, à vigilância sanitária, ao exercício profissional e à proteção de dados pessoais.

O futuro contrato ou termo de credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Orizânia/MG, 11 de maio de 2026.

Elaborado por:

________________________________________ Denizio Albergaria da Rocha CPF: 106.391.056-02 CRO: 42.260 Aprovado por:

________________________________________ Karine Otoni Campos Secretária Municipal de Saúde

Anexo – III ficha de inscrição

Razão Social:

CNPJ:

Endereço da Empresa (logradouro, n°/complemento, cidade, Estado, CEP):

Informarções do responsável legal da empresa

Nome:

CPF:

RG:

Endereço completo do Responsável legal (logradouro, n°/complemento, CEP, cidade, Estado):

Dados para contato

E-mail:

Telefone: ( ) / ( )

Dados para pagamento:

Conta bancária: Informações complementares:

Agência:

OBS: a agência e a conta bancária deve ser em nome da empresa, e não de terceiros.

*Marcar com X os itens a serem credenciados, conforme tabela abaixo:

N° Item Descrição UND Quantidade Val. Unitário Val. Total 001 R$ R$

Declaro que :

1.Estou ciente e de acordo com as regras e condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento e neste Formulário de Inscrição.

2.Afirmo também que as informações constantes no mesmo são verdadeiras.

3.Declaro minha total responsabilidade pela utilização de documentos, textos, imagens e outros meios, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.

4.Declaro, ainda, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor da lei federal 14.133/21.

5.Os serviços prestados serão remunerados de acordo com os valores previamente definidos no edital do processo referido acima;

6.A proposta foi elaborada de forma independente;

7.Nos preços propostos estão incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos;

8.O proponente se declara apto do ponto de vista jurídico, econômico, técnico e operacional para os serviços que integram esta proposta;

9.O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão do serviço e liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, através de depósito em conta bancária;

.............................................................................., ........... , de 2026. Local e Data Assinatura do Responsável pela Empresa - (Nome Legível/Cargo)

1. Cláusula primeira – objeto

2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação

Minuta do contrato

No edital: Anexo – IV minuta do termo de credenciamento

Termo de credenciamento nº xxx/2026, que fazem entre si o município de orizânia/mg, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para os fins que se especifica.

O(A) Município de Orizânia , inscrito no CNPJ nº 01.616.271/0001-39, com sede na Rua Dorcelino Inacio de Souza, nº 22, Centro, Orizânia/MG, representado(a) pelo(a) Prefeito, Exmo Srª __________, brasileiro, agente politico, portador do CPF nº_____ , doravante denominado CONTRATANTE , e o(a)inscrito(a) no CPF ou CNPJ/MF sob o nº ,sediado(a) na , doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por , em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, decorrente do Processo Administrativo nº /2026, Inexigibilidade nº /2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1.O objeto do presente instrumento é a CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE

Prestadores de serviços para confecção de próteses dentárias para atender aos pacientes

Da rede municipal de saúde do município de saúde do município de orizânia/mg, nas condições

estabelecidas no Termo de Referência.

1.2.Objeto da contratação:

Item especificação do serviço un quant. valor unitário

1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1.O Termo de Referência;

1.3.2.O Edital de Credenciamento;

1.3.3.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

2.3.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.4.O contrato não poderá ser prorrogado quando o Contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as

3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais

4. Cláusula quarta – subcontratação

6. Cláusula sexta - pagamento

7. Cláusula sétima - reajuste

abrangências de aplicação.

3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência ( ANEXO II DO

Edital ).

4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.1.Os valores a serem pagos pelo serviço serão os previamente definidos no edital de acordo com a tabela no Termo de Referência – Anexo II do Edital.

5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3.A Credenciada iniciará os serviços na data da assinatura do presente Termo, servindo também como ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS, vigorando por 12 (doze) meses. Poderá haver prorrogação, por acordo e conveniência das partes, respeitado o limite previsto no artigo 107, da Lei 14.133/2021.

6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas de credenciamento.

7.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

7.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma

5. Cláusula quinta – preço e prazos

8. Cláusula oitava - obrigações das partes

não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

Obrigações da contratada

8.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

8.1.1.Manter preposto aceito pela Administração para a prestação do serviço para representá-lo na execução do contrato.

8.1.2.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

8.1.3.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior ( art. 137, II ) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

8.1.4.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

8.1.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

8.1.6.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990 ), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

8.1.7.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

8.1.8.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4)Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

8.1.9.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

8.1.10.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

8.1.11.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

8.1.12.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

8.1.13.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

8.1.14.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

8.1.15.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações definidas neste termo.

8.1.16.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

8.1.17.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

8.1.18.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação ( art. 116 );

8.1.19.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas ( art. 116, parágrafo único );

8.1.20.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

8.1.21.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

9. Cláusula nona – garantia de execução

10. Cláusula décima – infrações e sanções administrativas

8.1.22.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

Obrigações da contratante

8.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.7.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

8.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.9.Cientificar a Assessoria Jurídica do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.10.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.10.1.A Administração terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.11.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

8.12.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões enunciadas no Termo de Referência.

1.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)Der causa à inexecução parcial do contrato;

b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)Der causa à inexecução total do contrato;

d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

1.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;

iv)Multa:

(1) Moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias úteis;

(2) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

a. O atraso superior a 30 (trinta) dias úteis autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

(3) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 15% a 30% do valor do Contrato.

(4) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 0,5% a 15% do valor do Contrato.

(5) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 0,5% a 15% do valor do Contrato. (6) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 0,5 % a 15% do valor do Contrato. (7) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 0,5% a 15% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:

1.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;

1.3.1.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;

1.3.2.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação;

1.3.3.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente;

1.3.4.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

1.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

1.5.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)A natureza e a gravidade da infração cometida;

b)As peculiaridades do caso concreto;

c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)Os danos que dela provierem para o Contratante;

e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

1.6.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

1.7.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos

11. Cláusula décima primeira – do descredenciamento

12. Cláusula décima segunda – dotação orçamentária

13. Cláusula décima terceira – dos casos omissos

seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

1.8.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

1.9.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

1.10.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

11.1.O presente termo poderá ser rescindido nos seguintes casos:

11.1.1.Por ato unilateral ou escrito do Contratante;

11.1.2.Por comum acordo dentre as partes;

11.1.3.Por manifestação expressa da Credenciada;

11.1.4.Não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações contratuais;

11.1.5.Paralisação, sem causa e sem prévia comunicação, dos serviços;

11.1.6.Subcontratação total ou parcial do objeto contratado, sem prévia autorização do contratante;

11.1.7.Razões de interesse público;

11.1.8.Judicialmente, nos termos da legislação processual vigente; e

11.1.9.Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da Credenciada.

12.1.As despesas decorrentes do presente credenciamento correrão à conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente sob as seguintes rubricas:

Dotação orçamentária:

13.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de

14. Cláusula décima quarta – disposições gerais

15. Cláusula décima quinta – publicação

16. Cláusula décima sexta– foro

2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

14.1.A Credenciada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente Termo, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.

14.2.Todas as condições e exigências que constam do Edital de Chamamento Público, fazem parte integrante do presente termo, como se aqui estivessem transcritos.

15.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no DOM na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

16.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Divino/MG, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Orizânia/MG,___ de__________de 2026.

Representante legal do CONTRATANTE Representante legal do CONTRATADO

1)Ass.: 2) Ass.:

Nome: Nome:

CPF: CPF: