Construção e instalação de abrigos recicláveis para passageiros, englobando o fornecimento completo das estruturas modulares ecológicas, a execução da respectiva base civil de piso acessível em concreto e alvenaria e, conforme a opção da Administração, a instalação de sistema de iluminação solar fotovoltaica autônoma em tecnologia LED, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Águas Lindas de Goiás, conforme as especificações contidas no Termo de Referência

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA Comissão Permanente de Licitações Rua 08, Qd. 31, Cj. B, Lt. 02A, Setor 02 | Águas Lindas de Goiás - GO e-mail: [email protected] site: https://acessoainformacao.aguaslindasdegoias.go.gov.br/cidadao/informacao/sglicitacoes EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS JULGAMENTO: MENOR PREÇO Processo n°: 2026008068 Processo SEI n°: 01401.0000847/2026-27 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, por intermédio DO(A) AGENTE DE CONTRATAÇÕES/PREGOEIRO(A), nomeado(a) através do Decreto 02/2026, torna público que fará realizar a licitação na modalidade pregão eletrônico, cujo objeto está definido abaixo, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal n° 320/2023, das demais normas legais e regulamentares e subordinados às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental. Toda a comunicação entre os interessados e a agente de contratações, até que o certame seja finalizado, ocorrerão exclusivamente pelo Portal de Compras Públicas. Não se darão informações por telefone. INÍCIO DO CERTAME E ABERTURA DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF. LOCAL: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico do Portal de Compras Públicas – WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR , conforme quadro abaixo: 1. DO OBJETO 1.1. Registro de Preços para a eventual e futura contratação de empresa especializada na construção e instalação de abrigos recicláveis para passageiros, englobando o fornecimento completo das estruturas modulares ecológicas, a execução da respectiva base civil de piso acessível em concreto e alvenaria e, conforme a opção da Administração, a instalação de sistema de iluminação solar fotovoltaica autônoma em tecnologia LED, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Águas Lindas de Goiás, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. 2. DOS ANEXOS: Início das Propostas: 15/10/2026 09:30 Limite para Impugnação: 26/10/2026 23:59 Limite para Esclarecimentos: 26/10/2026 23:59 Limite p/ Recebimento de Propostas: 29/10/2026 09:30 Abertura das Propostas: 29/10/2026 09:31

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA Comissão Permanente de Licitações Rua 08, Qd. 31, Cj. B, Lt. 02A, Setor 02 | Águas Lindas de Goiás - GO e-mail: [email protected] site: https://acessoainformacao.aguaslindasdegoias.go.gov.br/cidadao/informacao/sglicitacoes 2.1. Constituem parte integrante do presente edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de referência/relação de itens; Anexo II – Modelo de Proposta; Anexo III – Declaração de exequibilidade. Anexo IV – Minuta da ARP. Anexo V – Minuta do contrato. 3. INTRODUÇÃO 3.1. Se no dia supracitado não houver expediente, a abertura deste pregão será realizada no 1º (primeiro) dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir, no mesmo horário. 3.2. No site indicado serão realizados os seguintes procedimentos pertinentes a este pregão: 3.2.2. Recebimento da “Proposta” e “Documentação”; 3.2.3. Abertura da “Proposta” e exame de conformidade das propostas; 3.2.4. Divulgação dos licitantes classificados e dos desclassificados; 3.2.5. Condução dos trabalhos relativos aos lances; 3.2.6. Abertura da “Documentação” do licitante detentor do menor preço e exame da habilitação; 3.2.7. Quaisquer outros procedimentos que se fizerem necessários à realização deste pregão. 3.3. As decisões do Pregoeiro serão comunicadas diretamente aos interessados durante a sessão, lavradas em ata, ou por ofício, com comprovação de seu recebimento. O resultado do certame também será divulgado no Portal da Transparência, no endereço eletrônico https://acessoainformacao.aguaslindasdegoias.go.gov.br/cidadao/informacao/sglicitacoes . 3.4 O pregão é eletrônico, realizado única e exclusivamente pelo Portal de Compras Públicas. Assim, quaisquer atos inerentes a este certame deverão ser realizado dentro do portal, não havendo necessidade de encaminhar nenhum documento via e-mail. Todas as ações serão realizadas exclusivamente através do chat e de diligências. Caso o chat esteja fechado para o licitante, os licitantes poderão entrar em contato através do e-mail [email protected] para solicitarem abertura do chat ou de diligência para anexarem pedidos/solicitações etc. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste pregão quaisquer licitantes que: 4.1.1. Atuem no ramo da atividade pertinente ao objeto do certame, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS; 4.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 4.1.3. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Capítulo - DA DOCUMENTAÇÃO. 4.1.4. O Credenciamento no Portal de Compras Públicas é o nível básico que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.1.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 4.1.6. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante. 4.2. Não poderão concorrer neste Pregão: Digitally Signed by VINICIUS LUCAS ALMEIDA CARDOSO - ***.148.111-**-Autoridade Certificadora SAFE-ID BRASIL Date: 14/10/2026 12:06:34 Reason: Arquivo assinado digitalmente. Location: BR - Página: 2 de 49

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA Comissão Permanente de Licitações Rua 08, Qd. 31, Cj. B, Lt. 02A, Setor 02 | Águas Lindas de Goiás - GO e-mail: [email protected] site: https://acessoainformacao.aguaslindasdegoias.go.gov.br/cidadao/informacao/sglicitacoes 4.2.1. Empresas que estejam impedidas de licitar no município de Águas Lindas de Goiás; 4.2.2. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição; 4.2.3. Empresas que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam funcionários ou membros da Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás. 4.2.4. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.2.5. Pessoa Física não empresária. 4.2.6. Não há vedação à participação no certame da empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013-Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra. 5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 5.1. Em caso de participação de licitante que detenha a condição, devidamente comprovada na oportunidade do credenciamento, de MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos: 5.1.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, após o encerramento da fase de lances, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 5.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 5.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação. 6. DO PROCEDIMENTO 6.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 6.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 6.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.4. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. Digitally Signed by VINICIUS LUCAS ALMEIDA CARDOSO - ***.148.111-**-Autoridade Certificadora SAFE-ID BRASIL Date: 14/10/2026 12:06:34 Reason: Arquivo assinado digitalmente. Location: BR - Página: 3 de 49

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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA Comissão Permanente de Licitações Rua 08, Qd. 31, Cj. B, Lt. 02A, Setor 02 | Águas Lindas de Goiás - GO e-mail: [email protected] site: https://acessoainformacao.aguaslindasdegoias.go.gov.br/cidadao/informacao/sglicitacoes 6.17 Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 6.18 Cabe exclusivamente às licitantes acompanharem no sistema as operações durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 6.19 Aberta a sessão pública, as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 6.20 A licitante poderá oferecer valor inferior ao último lance por ela ofertado e registrado pelo sistema, observando o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances. 6.21 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 6.22 Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lances cujo valor seja manifestamente inexequível. 6.23 Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema permanecer acessível aos concorrentes, os itens em disputa continuarão recebendo lances, sem prejuízo dos atos realizados. 6.24 No caso de a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do pregão será suspensa e reiniciada somente depois de decorridas 24 horas após a comunicação expressa do fato aos participantes, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br , ressalvando-se a hipótese prevista no item 6.23. 6.25 Neste pregão, o modo de disputa é o aberto, conforme disposto no art. 23 da IN Seges- ME n° 73/2022. 6.26 Findada a fase de lances, será realizada a negociação com as empresas vencedoras, visando obtenção de melhores preços para os itens licitados. 6.27 Findada a fase de negociação, será solicitada a apresentação da proposta readequada ao valor final obtido. 6.28 Após convocação do pregoeiro, a licitante vencedora terá o prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, para apresentação da proposta readequada ao valor final, sob pena de desclassificação. 6.29 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e se sujeitará às sanções previstas neste instrumento convocatório. 6.30 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e sucessivas, até a seleção de uma proposta que atenda a este edital. 7. DOS PREÇOS 7.1 A licitante deverá indicar o preço unitário fixo e irreajustável, considerando que: Digitally Signed by VINICIUS LUCAS ALMEIDA CARDOSO - ***.148.111-**-Autoridade Certificadora SAFE-ID BRASIL Date: 14/10/2026 12:06:34 Reason: Arquivo assinado digitalmente. Location: BR - Página: 5 de 49

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA Comissão Permanente de Licitações Rua 08, Qd. 31, Cj. B, Lt. 02A, Setor 02 | Águas Lindas de Goiás - GO e-mail: [email protected] site: https://acessoainformacao.aguaslindasdegoias.go.gov.br/cidadao/informacao/sglicitacoes 7.1.1 No preço cotado estarão inclusas todas as despesas legais incidentes e as resultantes do fornecimento, bem como quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 7.1.2 A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será da exclusiva e total responsabilidade do licitante. 7.1.3 Os preços finais obtidos em fase de lances serão considerados válidos, sujeitando-se a licitante que o ofertar às sanções administrativas previstas neste edital para o caso de não-cumprimento. 8. DA VALIDADE DA PROPOSTA 8.1. A proposta deverá ter validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data estabelecida neste edital para o recebimento da "Documentação" e "Proposta de Preço". 8.2. Se por motivo de força maior a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 90 (noventa) dias, e caso persista o interesse da Administração, poderá ser solicitada a prorrogação por igual prazo, no mínimo. 9. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 9.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, valores inexequíveis ou que identifiquem o fornecedor. 9.2.1 Na fase de classificação, propostas cujo valor ofertado seja inferior a 50% do preço orçado serão consideradas inexequíveis e não participarão do certame (conforme IN SEGES/ME Nº 73, de setembro de 2022, Art. 34). 9.2.2 Essa medida visa a manter a isonomia no certame, oferecendo oportunidade de todos os licitantes participarem em iguais condições, inclusive quanto ao preço. 9.3. O lance deverá ser ofertado pelo MENOR PREÇO. 9.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 9.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 9.6. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 9.7. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta serão definidos pelo pregoeiro diretamente no sistema do Portal de Compras. 9.8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. Digitally Signed by VINICIUS LUCAS ALMEIDA CARDOSO - ***.148.111-**-Autoridade Certificadora SAFE-ID BRASIL Date: 14/10/2026 12:06:34 Reason: Arquivo assinado digitalmente. Location: BR - Página: 6 de 49

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA Comissão Permanente de Licitações Rua 08, Qd. 31, Cj. B, Lt. 02A, Setor 02 | Águas Lindas de Goiás - GO e-mail: [email protected] site: https://acessoainformacao.aguaslindasdegoias.go.gov.br/cidadao/informacao/sglicitacoes 9.8.1 A etapa de lances na sessão pública durará 10 minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico em 2 minutos sempre que houver lance ofertado nesses últimos 2 (dois) minutos; 9.8.2 O intervalo de diferença entre os lances será definido no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br e se dará tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 9.9. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 9.10. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 9.11. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances, a classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços. 9.12. Em qualquer caso, mesmo depois de encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro negociará diretamente com a licitante detentora da proposta de MENOR PREÇO, no sentido de melhorar ainda mais a oferta. 9.13. Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste edital, quanto à proposta e à habilitação, será a respectiva licitante declarada vencedora. 9.14. Para fins de participação, não se exige a apresentação de proposta para impressão, bastando, para efeito, a inserção dos preços e da marca (se houver) no local próprio no Portal de Compras Públicas. 9.15. É VEDADA a identificação da licitante na fase competitiva do presente certame, ensejando a desclassificação da respectiva proposta. 9.15.1. Elementos que possam identificar o licitante, como RAZÃO SOCIAL, NOME FANTASIA, CNPJ e outros, impedirão a participação da empresa no presente certame. 10. DA CLASSIFICAÇAO, DO ENVIO E DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS VENCEDORAS 10.1. Após o encerramento da fase de lances, o sistema eletrônico classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade. 10.2. O pregoeiro negociará com o licitante melhor classificado condições mais vantajosas. 10.3. A negociação acima poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado. 10.4. Findada a fase de negociação, o agente de contratações fará a análise da documentação de habilitação das empresas vencedoras, inabilitando aquelas que deixarem de atender o presente edital. 10.5. Findada a fase de negociação, e concluída a avaliação da documentação, a licitante vencedora deverá enviar proposta readequada para efetivar seu direito de ofertar o bem licitado. Digitally Signed by VINICIUS LUCAS ALMEIDA CARDOSO - ***.148.111-**-Autoridade Certificadora SAFE-ID BRASIL Date: 14/10/2026 12:06:34 Reason: Arquivo assinado digitalmente. Location: BR - Página: 7 de 49

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA Comissão Permanente de Licitações Rua 08, Qd. 31, Cj. B, Lt. 02A, Setor 02 | Águas Lindas de Goiás - GO e-mail: [email protected] site: https://acessoainformacao.aguaslindasdegoias.go.gov.br/cidadao/informacao/sglicitacoes 10.5.1. As propostas readequadas deverão conter, sob pena de desclassificação: a. Carta de Apresentação da Proposta de acordo com o modelo apresentado no ANEXO II; b. Laudos técnicos, fichas dos materiais e certificados emitidos por laboratórios credenciados, em conformidade com o item 5 do Termo de Referência. c. Declaração de exequibilidade de preço e cumprimento das exigências editalícias, conforme modelo Anexo III. 10.6. Caberá ao pregoeiro, além do recebimento e exame das propostas readequadas, o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas e a decisão quanto a dúvidas ou omissões deste edital. 10.7 Não serão aceitas propostas com valor 0,00. 10.8 Os preços são de exclusiva responsabilidade do licitante. 10.8.1 Serão observadas as normas acerca de preços manifestamente inexequíveis, conforme a IN SEGES/ME Nº 73 , de setembro de 2022: (Art. 34. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração). 10.8.2 O pregoeiro poderá abrir diligência para avaliação dos preços com indícios de inexequibilidade, cabendo às participantes vencedores comprovarem através do envio de documentos, no prazo estipulado, a exequibilidade de seus preços. 10.8.3 Para efeito de comprovação da exequibilidade, poderão ser observados os seguintes parâmetros, isolados ou associados entre si: a) Planilha de Formação de Preços na qual conste: • Detalhamento de custos diretos e indiretos (matéria-prima, mão de obra, energia, transporte etc.). • Margem de lucro aplicada. • Impostos incidentes. • Custos fixos e variáveis. b) Notas Fiscais de Compra/prestação de serviços • Comprovação dos custos dos insumos, matérias-primas ou produtos adquiridos. c) Orçamentos ou Cotações de Fornecedores • Documentos que comprovem os preços de insumos ou serviços relacionados à produção ou à comercialização do produto. d) Análise de Mercado • Pesquisas ou relatórios de mercado que mostrem a faixa de preço praticada por concorrentes para produtos similares, inclusive na internet. e) Estudos de Viabilidade Econômica • Documentos que comprovem a sustentabilidade financeira do preço proposto, considerando a demanda, o custo e a capacidade de entrega. f) Histórico de Vendas/prestação de serviços e Preços Praticados Digitally Signed by VINICIUS LUCAS ALMEIDA CARDOSO - ***.148.111-**-Autoridade Certificadora SAFE-ID BRASIL Date: 14/10/2026 12:06:34 Reason: Arquivo assinado digitalmente. Location: BR - Página: 8 de 49

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