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O edital completo
“Edital”, 25 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Processo administrativo n. º 005/2026 inexigibilidade n. º 002/2026 credenciamento n. º 001/2026
Preâmbulo
1.1.O MUNICÍPIO DE TAPARUBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por ordem de seu Exmo. Senhor Prefeito e a fim de atender a solicitação da Secretaria Municipal de Obras, em conformidade com o art. 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna pública para conhecimento dos interessados, o CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, conforme termos deste edital, cuja finalidade é o Credenciamento de pessoa física ou jurídica especializadas em serviços de construção civil e derivados, para atender às demandas rotineiras de manutenção e conservação da infraestrutura pública municipal.
1.2.O local para o recebimento de documentos para o Credenciamento será no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Taparuba, situado na situada na Avenida Arminda Medeiros, 430, Taparuba/MG, CEP 36.953-000, a partir do dia 27 de janeiro de 2026, no horário das 08h:00 às 11h:00, de segunda a sexta-feira, permanecendo em aberto para quaisquer novos interessados até 31 de dezembro de 2026.
1.3.Os interessados no credenciamento poderão obter cópia integral deste edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Taparuba/MG, situada na Avenida Arminda Medeiros, 430, Taparuba/MG, CEP 36.953-000, das 08h/11h, endereço eletrônico: licitacao@taparuba.mg.gov.br, ou no sítio eletrônico oficial https://www.taparuba.mg.gov.br.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Objeto:
2.1.Credenciamento de pessoa física ou jurídica especializadas em serviços de construção civil e derivados, para atender às demandas rotineiras de manutenção e conservação da infraestrutura pública municipal.
Serviços:
3.1.Os serviços deverão ser executados conforme as condições fixadas no Termo de Referência (Anexo I);
3.2.Os serviços deverão ser prestados a partir da assinatura do contrato;
Quem pode participar
No edital: 4. Das condições de participação:
4.1.Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas e físicas prestadoras de serviços que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
4.2.Não poderão participar:
4.2.1.Estiverem suspensos temporariamente de participar em licitação e impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 156, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021;
4.2.2.Declarados inidôneos para licitar ou contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 156, inciso IV da Lei nº 14.133/2021;
4.2.3.De servidores da Administração Direta e Indireta, terceirizados, ocupantes de cargos comissionados ou estagiários do Município; visto que Servidores públicos não poderão licitar ou contratar com a Administração.
4.2.4.Estiverem elencados no artigo 14, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2.5.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará no não credenciamento do interessado.
5. Da forma de apresentação do requerimento de credenciamento e dos documentos de habilitação:
5.1.Os interessados em realizar o credenciamento para a prestação dos serviços descritos no subitem 2.1. Deverão, a partir da data e horário fixados no subitem 1.2, entregar na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, envelope fechado, identificado na sua parte externa com o nome do PROPONENTE e o número deste Edital, contendo o requerimento de credenciamento e os documentos de habilitação, na forma detalhada no subitem 5.5. Deste Edital.
5.2.Não serão recebidos documentos por qualquer outro meio que não o físico, protocolados nos moldes do subitem anterior.
5.3.O requerimento de credenciamento e os documentos que o instruírem deverão estar datados e assinados.
5.4.Os documentos exigidos para credenciamento deverão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório ou em cópia simples que poderá ser autenticada por servidor desta entidade.
5.5.Somente será admitida a participação neste credenciamento de pessoas jurídicas que aceitem as exigências estabelecidas neste edital, inclusive quanto ao preço estipulado e comprovem a regularidade com seus documentos de habilitação, a seguir listados:
5.5.1. Documentos para pessoa juridica:
Habilitação jurídica
No edital: 5.5.1.1. Habilitação jurídica:
a)Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social na íntegra e em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. O objeto social tem que estar condizente com o objeto da licitação;
a.1) Caso seja apresentado o Contrato Social Consolidado, será aceito, desde que seu objeto esteja condizente com o desta licitação, a.2) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício,
b)Cédula de identidade e CPF do(s) sócio(s).
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 5.5.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Certidão da Negativa Conjunta da Receita Federal;
c)Certidão da Fazenda Estadual;
d)Certidão Municipal;
e)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho ou comprovação de regularidade perante a Justiça através da Certidão Positiva com efeitos de Negativa. (A Certidão deve ser emitida em caráter Nacional).
Qualificação econômico-financeira
No edital: 5.5.1.3. Qualificação econômico-financeira:
a)Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor judicial do foro da pessoa jurídica ou Certidão Judicial Cível Negativa, expedida nos últimos 90 (noventa) dias;
5.5.1.4. Documentação complementar:
a)Requerimento para Credenciamento, conforme o anexo II deste edital;
b)Declaração conjunta, conforme o anexo III deste edital;
5.5.1.4.1.Não será credenciado o prestador de serviços que deixar de apresentar os documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital.
5.5.1.4.2.Os credenciados deverão ter 18(dezoito) anos completos na data do credenciamento.
5.5.1.4.3.Toda a documentação mencionada deverá ser entregue dentro de um envelope lacrado, devidamente identificado externamente, na sede da Administração Municipal, no prazo estabelecido neste edital.
5.5.2. Documentos para pessoa físicas:
Habilitação
No edital: 5.5.2.1. Habilitação:
a)Documentos pessoais (RG e CPF);
b)Comprovante de residência atualizado;
c)Pis/Pasep;
d)Antecedentes criminais Policia Civil e Federal.
5.5.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
a)Certidão da Negativa Conjunta da Receita Federal;
b)Certidão da Fazenda Estadual;
c)Certidão Municipal;
d)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho ou comprovação de regularidade perante a Justiça através da Certidão Positiva com efeitos de Negativa. (A Certidão deve ser emitida em caráter Nacional).
5.5.2.3. Qualificação econômico-financeira:
a)Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor judicial do foro da pessoa Física ou Certidão Judicial Cível Negativa, expedida nos últimos 90 (noventa) dias;
5.5.2.4. Documentação complementar:
a)Requerimento para Credenciamento, conforme o anexo II deste edital;
b)Declaração conjunta, conforme o anexo III deste edital;
5.5.2.4.1.Não será credenciado o prestador de serviços que deixar de apresentar os documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital.
5.5.2.4.2.Os credenciados deverão ter 18(dezoito) anos completos na data do credenciamento.
5.5.2.4.3.Toda a documentação mencionada deverá ser entregue dentro de um envelope lacrado, devidamente identificado externamente, na sede da Administração Municipal, no prazo estabelecido neste edital.
Prefeitura municipal de taparuba/mg credenciamento nº 001/2026.
Requerente:
Endereço:
Cidade:
CEP:
Como a proposta é julgada
No edital: 6. Da analise e do julgamento da habilitação e publicação
6.1.O Agente de Contratação e os Membros da Equipe de Apoio analisará e avaliará a documentação dos interessados para fins de credenciamento, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do dia do recebimento da documentação e publicará no Diário Oficial do Município o resultado dos considerados habilitados, bem como a relação dos inabilitados.
6.2.Os interessados considerados não habilitados, por não atenderem os requisitos exigidos no presente Edital de Convocação, intimados de tal decisão mediante publicação no site Oficial do Município, poderão interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação respectiva.
6.3.Admitir-se-á a correção de falhas relativas aos documentos de habilitação, desde que, a critério da Comissão, tal saneamento possa ser concretizado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções cabíveis.
6.4.Serão considerados credenciados todos os requerentes que atenderem às condições fixadas neste Edital.
6.5.As decisões da Comissão serão registradas em atas, e o resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município, cabendo recurso, a ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua publicação, nos termos do artigo 165, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
6.6.O Município de Taparuba/MG, não se obriga a adquirir todos os serviços ofertados pelo credenciado, reservando-se o direito de contratar os procedimentos necessários e na quantidade adequada à demanda estimada de acordo com os parâmetros definidos pela Administração Municipal com a disponibilidade financeira e orçamentária.
6.7.Compete à autoridade superior homologar o credenciamento.
7. Do critério de escolha dos credenciados para a prestação dos serviços
7.1.A contratação será realizada de acordo com a ordem cronológica de recebimento de solicitação de credenciamento pela comissão competente, assegurando a igualdade de tratamento, dividindo os serviços proporcionalmente entre os credenciados, com objetivo de oportunizar a contratação de todos os credenciados no sistema de rodízio.
7.2.Caso o credenciado não iniciar os serviços no prazo estabelecido ou realizar os serviços em desacordo com as exigências da Administração Municipal, será passado a vez para a credenciado seguinte, desta forma não prejudica o desenvolvimento das atividades nem paralisação os serviços em andamento.
7.3.Os credenciados que forem se cadastrando após o período determinado para o rodízio, durante a vigência do credenciamento, serão classificadas no final da fila, sendo que tão somente após o rodízio dos já credenciados é que participarão, e assim sucessivamente, de acordo com a data e horário do protocolo.
7.4.Nenhuma profissional que esteja apto a ser credenciado, nos termos deste edital, deixará de participar do rodízio, salvo se finalizada a vigência do credenciamento, ou deixar de existir o interesse na prestação dos serviços do objeto do credenciamento.
7.5.É vedado ao credenciado escolher a obra ou serviço que deseja realizar, bem como a quantidade de diárias/horas que pretende desenvolver, cabendo exclusivamente à Administração Pública Municipal esta determinação.
Prazo e local de entrega
No edital: 8. Do local e condições de execução dos serviços
8.1.Os serviços serão prestados nos locais definidos pela Administração Municipal, correndo por conta da CONTRATADA as despesas com transporte, alimentação, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
9. Das condições de recebimento do objeto
9.1.O objeto do contrato, em cada uma de suas parcelas [caso haja], será recebido de acordo com o estabelecido a seguir:
9.1.1.No último dia útil de cada mês o Fiscal de Contrato deverá apresentar relatório dos serviços prestados ao CONTRATANTE, contendo os quantitativos de diárias/horas e os seus respectivos valores, conforme estabelecido previamente no Termo de Referência, acompanhado de autorização emitida e assinada pelo Secretário Municipal.
9.1.2.Serão considerados para fins de remuneração do CONTRATADO somente os quantitativos de serviços efetivamente prestados e apurados no período considerado.
9.1.3.O Fiscal de Contrato atestará as horas/diária efetivamente trabalhadas, bem como rejeitará as horas faltosas, fazendo constar as observações necessárias.
Ata e contratação
No edital: 10. Da contratação
10.1.A contratação decorrente do credenciamento será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como ANEXO IV, devendo o interessado no credenciamento comparecer no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, à Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, para assinar o referido documento.
10.2.A celebração dos contratos não confere aos CREDENCIADOS qualquer tipo de exclusividade na prestação dos serviços, podendo a Administração Municipal ampliar o perímetro estabelecido e promover novos chamamentos públicos durante a vigência dos ajustes celebrados.
10.3.O prazo de vigência do contrato será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026.
10.3.1.A duração do Contrato ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, podendo ser prorrogável por igual período, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
10.4.Caso o serviço seja concluído em quantidade de horas/diária menor que a estimada, o pagamento do CONTRATADO se dará sempre sobre as horas efetivamente trabalhadas.
10.5.O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas neste edital para credenciamento.
10.6.De forma alguma o contrato virá a criar vínculo empregatício, sendo o(a) CONTRATADO(A) responsável por todos os encargos e impostos que virem a incidir sobre o valor deste contrato.
Pagamento
No edital: 11. Do pagamento
11.1.O CREDENCIADO apresentará a(s) nota(s) fiscal(is) na Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura, acompanhada com o relatório emitido pela Secretaria Municipal fiscalizadora dos serviços, onde fara referente à prestação do serviço até o último dia útil do mês que ocorreu a prestação dos serviços.
11.1.1.O relatório do item anterior é indispensável para a realização do pagamento, sem o mesmo, a Secretaria Municipal de Finanças não efetuará o pagamento.
11.2.A Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da apresentação da Nota Fiscal, para aceitá-la ou rejeitá-la.
11.3.A Nota Fiscal que não for aprovada será devolvida ao CONTRATADO para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição.
11.4.A devolução da Nota Fiscal não aprovada em hipótese alguma servirá de pretexto para que o CONTRATADO suspenda o serviço.
11.5.A Secretaria de Finanças providenciará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da conferência e aprovação da Nota Fiscal.
12. Extinção do contrato
12.1.O contrato poderá ser extinto, na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 138 a 139, da Lei Federal n. º 14.133/2021.
Dotação orçamentária
13.1.Os recursos financeiros para pagamento das despesas do contrato correrão por conta da dotação orçamentária:
02.06.01.04.122.0004.2030 - 3.3.90.39.00 - 1.500.000.0000 - Ficha 089
02.07.01.10.122.0529.2212 - 3.3.90.39.00 - 1.500.000.0000 - Ficha 141
02.08.01.04.122.0004.2079 - 3.3.90.39.00 - 1.500.000.0000 - Ficha 199
02.08.01.15.452.0241.1026 - 4.4.90.51.00 - 1.500.000.0000 - Ficha 204
02.08.01.15.452.0241.2083 - 3.3.90.39.00 - 1.710.000.0000 - Ficha 208
02.08.01.15.452.0242.2085 - 3.3.90.39.00 - 1.500.000.0000 - Ficha 218
02.09.01.04.122.0004.2090 – 3.3.90.39.00 - 1.500.000.0000 - Ficha 242
02.10.01.04.122.0004.2097 - 3.3.90.39.00 - 1.500.000.0000 - Ficha 259
Sanções
No edital: 14. Das sanções administrativas
14.1.O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada.
Reajustamento e revisão:
15.1.As regras acerca do reajustamento e do reequilíbrio são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este edital.
16. Da subcontratação
16.1.Não será admitida a subcontratação do objeto deste credenciamento.
17. Das hipóteses de descredenciamento
17.1.A Prefeitura Municipal de Taparuba/MG poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidas após o credenciamento, que importem comprometimento da sua capacidade física, técnica, fiscal ou da postura profissional, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso seja a que título for.
17.2.Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 05 (cinco) dias serão descredenciados.
17.3.Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento.
17.4.O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
17.5.Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.
17.6.Fica assegurado ao credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pelo Agente de Contratação e os Membros da Equipe de Apoio, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e a submeterá ao Secretário Municipal de Solicitante, para tomada de decisão.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 18. Da impugnação do edital e esclarecimentos
18.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de Credenciamento por irregularidade na aplicação da Lei Federal n° 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação.
18.2.As impugnações, esclarecimentos e recursos deverão ser dirigidos a Agente de Contratação, e encaminhados por intermédio do e-mail: licitacao@taparuba.mg.gov.br, ou protocolados pelos interessados na Prefeitura Municipal, no horário das 08:00 às 11:00, de segunda a sexta-feira.
18.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial do município no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do protocolo do pedido.
18.4.Ante a acolhida da impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento.
18.5.Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado.
18.6.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame
18.7.As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão entranhados nos autos do processo de credenciamento e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e vincularão os participantes e a administração.
Disposições finais
No edital: 19. Disposições finais
19.1.Os casos omissos do presente Edital serão resolvidos com base na Lei Federal n. º 14.133/2021 e outras fontes do Direito, sempre em decisão motivada.
19.2.O Município poderá anular por ilegalidade ou revogar o presente credenciamento no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado.
19.3.É facultado ao Município, a qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do contrato, bem como aferir os serviços ofertados.
19.4.O credenciado deverá comunicar formalmente ao Município eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços constantes do objeto deste edital, mediante justificativa.
19.5.Este instrumento convocatório estará à disposição dos interessados no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Taparuba, situada na Avenida Arminda Medeiros, 430, Taparuba/MG, CEP 36.953-000, das 08h/11h, ou no endereço eletrônico: licitacao@taparuba.mg.gov.br.
19.6.Os esclarecimentos relativos a este Credenciamento serão prestados nos dias de expediente, das 08h00min às 11h00min, pelo Agente de Contratação na Prefeitura Municipal.
19.7.Fica designado o foro da comarca de Ipanema, Estado de Minas Gerais – Brasil, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Anexos do edital
20.1Fazem parte integrante deste Edital:
Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA;
Anexo II – REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO;
Anexo III – DECLARAÇÃO CONJUNTA;
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta do contrato.
Taparuba/MG, 23 de janeiro de 2026.
___________________________________________________________________ Edilson Neves e Silva Secretário Municipal de Administração e Planejamento _____________________________________________________ Mateus Lacerda de Oliveira Secretário Municipal de Obras ___________________________________________________________________ Taís da Silva Gonçalves Napoleão Secretária Municipal de Transporte e Serviços Urbanos
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência credenciamento nº 001/2026
1. Do objeto
1.1.Credenciamento de pessoa física ou jurídica especializadas em serviços de construção civil e derivados, para atender às demandas rotineiras de manutenção e conservação da infraestrutura pública municipal .
2. Da justificativa da contratação
2.1.O município possui extensa infraestrutura composta por edifícios administrativos, escolas, unidades de saúde, praças, vias urbanas e rurais, além de diversos equipamentos comunitários que demandam manutenção constante.
2.2.A conservação adequada destes bens é essencial para garantir a continuidade, segurança e qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
Atualmente, o quadro de servidores efetivos da municipalidade é insuficiente para atender ao volume e à diversidade de demandas de manutenção que surgem cotidianamente nas diversas secretarias e departamentos. Além disso, o caráter intermitente e sazonal de determinados serviços não justifica a criação de cargos permanentes para tais finalidades, sendo mais vantajoso economicamente para a Administração a contratação de serviços especializados conforme a necessidade.
2.3.O credenciamento encontra amparo legal no Art. 79 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que prevê expressamente o credenciamento como procedimento auxiliar às contratações públicas.
2.4.Os serviços a serem credenciados contemplam serviços de pedreiro (execução de pequenas obras, reparos em alvenarias, pisos, revestimentos e bases de concreto, conforme os projetos e padrões técnicos estabelecidos), serviços de servente de pedreiro (auxílio nas atividades de construção civil, incluindo preparação de materiais, transporte de insumos, suporte direto ao pedreiro, além de limpeza e organização do ambiente de trabalho), serviços de calceteiro (execução e manutenção de calçamentos e pavimentações utilizando paralelepípedos, bloquetes e outros materiais em vias públicas, praças e calçadas, conforme traçado e especificações técnicas), serviços de pintor: preparação de superfícies, aplicação de tintas, vernizes, texturas e outros produtos de acabamento em paredes, muros, estruturas metálicas e edificações públicas, de acordo com as normas de qualidade e segurança), serviços de eletricista (instalação e manutenção de redes elétricas, circuitos, disjuntores, interruptores, tomadas, iluminação e demais componentes elétricos, em conformidade com os projetos técnicos e as normas de segurança vigentes), serviços de roçador (roçagem de áreas verdes, gramados, terrenos baldios, margens de estradas e outras áreas públicas com vegetação rasteira ou arbustiva, utilizando roçadeiras manuais ou motorizadas, conforme necessidade do serviço), serviços de serralheiro (fabricação, instalação e manutenção de estruturas metálicas, grades, portões, corrimãos, suportes e demais componentes metálicos, por meio de cortes, soldas e montagens, conforme desenhos técnicos e medidas especificadas), serviços de carpinteiro (execução, montagem e manutenção de estruturas em madeira, como vigas, caibros, ripas, forros, telhados, formas para concreto e demais componentes estruturais ou de acabamento, conforme os projetos de engenharia), serviços de refrigerista (instalação, manutenção preventiva e corretiva de sistemas de refrigeração e climatização, incluindo aparelhos de ar-condicionado, bebedouros, refrigeradores e outros equipamentos, garantindo o correto funcionamento e eficiência dos sistemas térmicos), serviços de operador de máquinas pesadas (operação e manutenção básica de máquinas pesadas e equipamentos como retroescavadeiras, pás carregadeiras, tratores, roçadeiras hidráulicas e similares, utilizados em obras, serviços urbanos e manutenção de vias, obedecendo aos critérios de segurança e produtividade, conforme orientações técnicas e legislação vigente).
2.5.Com a implementação do credenciamento, espera-se a manutenção preventiva e corretiva eficiente da infraestrutura pública municipal, a preservação do patrimônio público, a garantia de condições adequadas para o funcionamento dos serviços públicos essenciais, o atendimento ágil às demandas das diversas secretarias municipais e a melhoria da qualidade dos espaços públicos disponíveis à população.
2.6.Face ao exposto, justifica-se a necessidade do credenciamento de empresas especializadas para prestação dos serviços descritos, representando a alternativa mais adequada, eficiente e econômica para suprir as demandas rotineiras de manutenção e conservação da infraestrutura pública do Município de Taparuba/MG.
3. Da especificação, quantidade e valor
Item especificações und qtd estimada valor un valor total
01 Serviços de Pedreiro Horas 6.000 R$ 30,45 R$ 182.700,00 02 Serviços de servente de pedreiro Horas 6.000 R$ 16.30 R$ 97.800 03 Serviços de calceteiro Horas 6.000 R$ 33.48 R$ 200.880 04 Serviços de Pintor Horas 6.000 R$ 24.42 R$ 146.520 05 Serviços de eletricista Horas 6.000 R$ 43.88 R$ 263.280 06 Serviços de Roçador Horas 6.000 R$ 39.51 R$ 237.060 07 Serviços de Serralheiro Horas 6.000 R$ 35.16 R$ 210.960 08 Serviços de Carpinteiro Horas 6.000 R$ 26.31 R$ 157.860 09 Serviços de Refrigerista Horas 6.000 R$ 165.97 R$ 995.820 10 Operador de Máquinas Pesadas Horas 6.000 R$ 187.33 R$ 1.123,98
3.1.Os quantitativos são meramente estimativos e referem-se ao consumo total da Administração, não constituindo limite máximo nem obrigação de contratação mínima, sendo a demanda distribuída entre os credenciados conforme critérios definidos neste edital
3.1.1.Valor estimado para contratação: R$ 3.616.860,00 . (três milhões seiscentos e dezesseis mil oitocentos e sessenta reais).
4. Do local e condições de execução dos serviços
4.1.Os serviços serão prestados nos locais definidos pela Administração Municipal com disponibilidade de 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados e semana de festividades, correndo por conta da CONTRATADA as despesas com transporte, alimentação, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
5. Da documentação para o credenciamento
5.1.Para fins de habilitação no CREDENCIAMENTO deverão as pessoas jurídicas e físicas interessadas apresentar os seguintes documentos:
5.1.1. Documentos para pessoa jurídica
5.1.1.1. Habilitação jurídica
a)Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual e comprovação de pertinência entre o ramo de atividade e o serviço licitado;
c)Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da Ata de eleição e sua atual administração, registrados e publicados, e comprovação de pertinência entre o ramo de atividade e o objeto licitado;
d)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)Documento com CPF e Identidade do(s) Sócio(s) Administrador(es), conforme contrato social.
5.1.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Certidão da Negativa Conjunta da Receita Federal;
c)Certidão da Fazenda Estadual;
d)Certidão Municipal;
e)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho ou comprovação de regularidade perante a Justiça através da Certidão Positiva com efeitos de Negativa. (A Certidão deve ser emitida em caráter Nacional).
5.1.1.3. Qualificação econômico-financeira
a)Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor judicial do foro da pessoa jurídica ou Certidão Judicial Cível Negativa, expedida nos últimos 90 (noventa) dias;
5.1.1.4. Documentação complementar
a)Requerimento para Credenciamento, conforme o anexo II deste edital;
b)Declaração conjunta, conforme o anexo III deste edital;
5.1.1.4.1.Não será credenciado o prestador de serviços que deixar de apresentar os documentos acima, ou aceitá-los em desacordo com o presente Edital.
5.1.1.4.2.Os credenciados deverão ter 18 (dezoito) anos completos na data do credenciamento.
5.1.1.4.3.Toda a documentação mencionada deverá ser entregue dentro de um envelope lacrado, devidamente identificado externamente, na sede da Administração Municipal, no prazo estabelecido neste edital.
5.1.2. Documentos para pessoa física
5.1.2.1. Habilitação
a)Documentos pessoais (RG e CPF);
b)Comprovante de residência atualizado;
c)Pis/Pasep;
d)Antecedentes criminais Policia Civil e Federal.
5.1.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista
a)Certidão da Negativa Conjunta da Receita Federal;
b)Certidão da Fazenda Estadual;
c)Certidão Municipal;
d)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho ou comprovação de regularidade perante a Justiça através da Certidão Positiva com efeitos de Negativa. (A Certidão deve ser emitida em caráter Nacional).
5.1.2.3. Qualificação econômico-financeira
a)Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor judicial do foro da pessoa Física ou Certidão Judicial Cível Negativa, expedida nos últimos 90 (noventa) dias;
5.1.2.4. Documentação complementar
a)Requerimento para Credenciamento, conforme o anexo II deste edital;
b)Declaração conjunta, conforme o anexo III deste edital;
5.1.2.4.1.Não será credenciado o prestador de serviços que deixar de apresentar os documentos acima, ou aceitá-los em desacordo com o presente Edital.
5.1.2.4.2.Os credenciados deverão ter 18 (dezoito) anos completos na data do credenciamento.
5.1.1.4.3.Toda a documentação mencionada deverá ser entregue dentro de um envelope lacrado, devidamente identificado externamente, na sede da Administração Municipal, no prazo estabelecido neste edital.
6. Dos preços, reajustamento e revisão
6.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, no prazo de um ano contado da data da assinatura do contrato.
6.2- Após o interregno de 01 (um) ano, a pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.is, no prazo de um ano contado da data da assinatura do contrato.
7. Do pagamento
7.1.O CREDENCIADO apresentará a(s) nota(s) fiscal(is) na Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura, acompanhadas das Certidões Negativas de Débitos relativo à regularidade fiscal e trabalhista, referente à prestação do serviço até o último dia útil do mês que ocorreu a prestação dos serviços.
7.2.A Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação da Nota Fiscal, para aceita-la ou rejeitá-la.
7.3.A Nota Fiscal que não for aprovada será devolvida ao CONTRATADO para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição.
7.4.A devolução da Nota Fiscal não aprovada em hipótese alguma servirá de pretexto para que o CONTRATADO suspenda o serviço.
7.5.A Secretaria de Finanças providenciará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da conferência e aprovação da Nota Fiscal.
8.Dos direitos e obrigações das partes contratantes
8.1. Da contratada
8.1.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes neste Contrato, no Termo de Referência, e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
8.1.2.Executar diretamente os serviços contratados nas condições fixadas no Contrato e no Edital de Credenciamento.
8.1.3.Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo material causado ao Contratante e/ou a terceiros, como também em decorrência de erro ou imperícia na execução dos serviços contratados;
8.1.4.Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento;
8.1.5.Atender com presteza às reclamações sobre a qualidade dos serviços executados;
8.1.6.Permitir que os prepostos do Contratante, especialmente designados, acompanhem todas as etapas de execução dos serviços contratados, para os fins previstos neste contrato;
8.1.7.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
8.1.8.De forma alguma este contrato virá a criar vínculo empregatício, sendo o(a) CONTRATADO(A) responsável por todos os encargos e impostos que vierem a incidir sobre o valor deste contrato.
8.1.9.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)
8.1.10.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da realização dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.1.11.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
8.1.12.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.13.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.14.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros
8.1.15.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
8.1.16.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
8.1.17.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
8.1.18.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.
8.2. Da contratante
8.2.1.Pagar conforme estabelecido no instrumento contratual.
8.2.2.Fiscalizar o fiel cumprimento do contrato.
8.2.3.Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
9. Da extinção do contrato
9.1.O presente termo de contrato poderá ser extinto:
9.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência.
9.1.2.Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
9.2.A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
9.3.A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.
10. Da subcontratação
10.1.Será admitida a subcontratação parcial do objeto deste credenciamento, desde que não recaia sobre as parcelas de maior relevância técnica ou sobre as atividades essenciais definidas no instrumento convocatório, permanecendo a contratada integralmente responsável pela execução do objeto e pelos atos praticados pela subcontratada.7 Justificativa:
A subcontratação é admitida nos termos do art. 122 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a subcontratação parcial do objeto contratado, desde que prevista no edital ou no instrumento de contratação e que não comprometa a execução do objeto principal. A possibilidade de subcontratação visa ampliar a competitividade, permitir maior eficiência na execução contratual e viabilizar a participação de empresas que, embora plenamente capacitadas para a execução do objeto, necessitem de apoio técnico ou operacional específico em etapas acessórias da contratação.
Ressalta-se que a subcontratação não afasta nem reduz a responsabilidade da contratada perante a Administração Pública, a qual permanecerá responsável pela qualidade, regularidade e integral cumprimento das obrigações contratuais, conforme disposto no §1º do art. 122 da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.
11. Das sanções administrativas
11.1.Comete infração administrativa, o licitante que, no decorrer da licitação:
a)Não assinar a ata de registro de preços, ou não assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;
b)Apresentar documentação falsa;
c)Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
d)Apresentar a proposta de preços e não apresentar a proposta definitiva de preços;
e)Apresentar a proposta definitiva de preços e não apresentar a documentação de habilitação;
f)Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;
g)Comportar-se de modo inidôneo;
h)Cometer fraude fiscal;
i)Fizer declaração falsa;
j)Ensejar o retardamento da execução do certame.
11.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste documento e na lei 14.133/2021.
12. Da fiscalização
12.1.A fiscalização é exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste contrato, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada sem ônus para a Contratante.
12.2.A prestação dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor deste Município.
13. Das hipóteses de descredenciamento
13.1.A Prefeitura Municipal de Taparuba/MG poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidas após o credenciamento, que importem comprometimento da sua capacidade física, técnica, fiscal ou da postura profissional, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.
13.2.Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 05 (cinco) dias serão descredenciados.
13.3.Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento.
13.4.O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
13.5.Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.
13.6.Fica assegurado ao credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pelo Agente de Contratação e membros, que opinará em 03 (três) dias úteis e a submeterá ao Secretário Municipal de Educação, para tomada de decisão.
14. Da legalidade do credenciamento
14.1.O art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 fala diretamente da hipótese da inexigibilidade para a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, vejamos: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
IV -objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
14.2.Ressalte-se que o art. 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021 nos traz a definição de credenciamento, vejamos:
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
(...)
XLIII - credenciamento: processo administrativo de
chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
14.3.Nesse sentido, o Credenciamento é uma forma de contratação direta denominado como “procedimento auxiliar de licitação” pelo art. 78 da Lei 14.133/2021, que prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia, nos casos em que exista inviabilidade de competição. Tal procedimento auxiliar se dá no âmbito do órgão que faz um Chamamento Público, com parâmetros a serem seguidos e observados por todos os que queiram participar, ficando abertos para todos os interessados e a todo tempo, inviabilizando assim, a abertura de licitação.
14.4.No inciso I do art. 79 da Lei nº 14.133/2021 o legislador estabeleceu a hipótese de utilização do credenciamento que se aplica ao objeto deste instrumento, vejamos:
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I -paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
14.5.Sendo assim, parece claro que, se a Administração convoca profissionais dispondo-se a contratar todos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e por um preço previamente definido no próprio ato do chamamento, torna-se inviável a competição entre os mesmos, uma vez que não há critério justo que propicie a competição.
15. Da adequação orçamentária
15.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do ano de 2026.
Anexo II: requerimento de credenciamento
No edital: Anexo II – requerimento de credenciamento
Requerimento para credenciamento – pessoa jurídica ou física
Denominação/razãosocial:___________________________________________________________
Nome/fantasia:_________________________________________________________________________
CNPJ/CPF:________________________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________________________
Telefone para contato: __________________________________________________________________ banco:
_______________ Agencia:___________conta corrente:____________ identificação do responsável:
Vem requerer o seu credenciamento conforme edital e regulamento publicado por esta Prefeitura.
Item especificações und qtd estimada valor un valor total
01 Serviços de Pedreiro Horas 6000 02 Serviços de servente de pedreiro Horas 6000 03 Serviços de calceteiro Horas 6000 04 Serviços de Pintor Horas 6000 05 Serviços de eletricista Horas 6000 06 Serviços de Roçador Horas 6000 07 Serviços de Serralheiro Horas 6000 08 Serviços de Carpinteiro Horas 6000 09 Serviços de Refrigerista Horas 6000 10 Operador de Máquinas Pesadas Horas 6000 Em vista do solicitado, anexamos ao presente à documentação exigida pelo Edital.
Termos em que, pede deferimento. Taparuba/MG, _____ de __________ de 2026. ________________________________ Nome empresa
CNPJ
Representante legal CPF OBS: Usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ ou Dados pessoais e endereço em caso de Pessoa Física.
Anexo III: modelo de declaração conjunta credenciamento…
No edital: Anexo III – modelo de declaração conjunta credenciamento nº 001/2026
PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA ____________________________________ CNPJ ou CPF n.º _________, sediada (endereço completo) __________, por meio de seu representante legal (ou procurador) Sr. ___________________, CPF _______________________, para fins de participação no Credenciamento n.º 001/2026 a até a presente data:
DECLARA, sob as penas da lei, que em suas instalações, não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. DECLARA, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
DECLARA, sob pena de Lei, não está impedida de licitar ou contratar com a Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
DECLARA, não há nenhum sócio, diretor ou representante legal que exerça Cargo ou Função de Chefia ou Assessoramento, em qualquer nível com este município.
DECLARA, que tomou conhecimento do Edital, e compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a executar os serviços de qualidade, sob as penas da Lei.
DECLARA, Que não mantém em seu quadro de pessoal trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que a empresa não possui menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o inciso VI do art. 68º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 Taparuba/MG, _______ de __________________ de 2026.
________________________________ Nome empresa
CNPJ
Representante legal CPF OBS: Usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ ou Dados pessoais e endereço em caso de Pessoa Física.
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta de contrato processo administrativo nº 005/2026 inexigibilidade nº 002/2026 credenciamento nº 001/2026 contrato nº _____/2026
Pelo presente instrumento que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE TAPARUBA/MG, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Arminda Medeiros, 430, Taparuba/MG, CEP 36.953-000, inscrita no CNPJ sob Nº. 01.616.741/0001-64, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Joaquim Carlos da Silva Neto, a seguir denominada simplesmente CONTRATANTE, e a Empresa Xxxxx, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na Xxx Xxxxx Xxxx, nº 000, Bairro Xxxxx, Xxxxxxx/XX, CEP: 00.000-000, representada pelo(s) Sr(a) Xxxxx Xxxxx Xxxxx, portador(a) da Documento de Identidade nº 0000000, XXX/XX e inscrito(a) no CPF sob o nº 000.000.000- 00,residente e domiciliado a Rua XXXXX nº00, Cidade XXXXXXX XX, CEP:0000000, que a este subscrevem, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, firmam nesta ato, o presente contrato, na forma e condições que se seguem:
Cláusula primeira –objeto
1.1- O presente contrato tem por objeto o Credenciamento de pessoa física ou jurídica especializadas em serviços de construção civil e derivados, para atender às demandas rotineiras de manutenção e conservação da infraestrutura pública municipal.
Cláusula segunda – da vinculação
2.1- O credenciamento de que trata este CONTRATO obedece ao estabelecido na Lei para profissionais e prestadores de serviços por prazo determinado, bem como fica reconhecida a situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput, do art. 74, inciso IV e demais dispositivos aplicáveis, da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula terceira – prazos e vigência
3.1– O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogável por igual período, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula quarta – preço, condições de pagamento:
4.1- O valor do presente contrato é de R$ ............. (............), sendo R$................. (.........) por dia trabalhado.
Item especifiações und qtd estimad.
MÊS
V.unitário valor mês
4.2- O pagamento deverá ser realizado até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal e do relatório emitido pela Secretaria Municipal Fiscal dos serviços, mediante depósito em conta bancária indicada pelos profissionais contratados.
4.3- O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA se encontra adimplente com a Fazenda Pública (União, FGTS, Débitos Trabalhistas, Estado e Município).
4.4.O CREDENCIADO apresentará a(s) nota(s) fiscal(is) na Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura, acompanhada com o relatório emitido pela Secretaria Municipal Fiscal dos serviços, onde fara referente à prestação do serviço até o último dia útil do mês que ocorreu a prestação dos serviços.
4.4.1.O relatório do item anterior é indispensável para a realização do pagamento, sem o mesmo, a Secretaria Municipal de Finanças não efetuará o pagamento.
4.5- O Município efetuará o desconto dos impostos do valor contratado, conforme legislação vigente.
4.6- O pagamento será realizado em Conta cujos dados foram fornecidos pela Contratada, a saber: Banco (Nome/Nº): ______ Agência: _______ Conta Corrente: _________.
Cláusula quinta - origem dos recursos
5.1- As despesas do objeto do presente Contrato correrão à conta da dotação orçamentária vigente, ano de 2026.
Cláusula sexta - direitos e obrigações das partes contratantes
6.1 – DA CONTRATADA - Além das obrigações previstas neste contrato por determinação legal, a
Contratada obrigar-se-á:
6.1.1– Executar diretamente os serviços contratados nas condições fixadas no Termo de Referencias, neste Contrato e no Edital de Credenciamento.
6.1.2– Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo material causado ao Contratante e/ou a terceiros, como também em decorrência de erro ou imperícia na execução dos serviços contratados;
6.1.3– Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento;
6.1.4– Atender com presteza às reclamações sobre a qualidade dos serviços executados;
6.1.5– Permitir que os prepostos do Contratante, especialmente designados, acompanhem todas as etapas de execução dos serviços contratados, para os fins previstos neste contrato;
6.1.6- Aceitar acréscimos ou supressões, mediante solicitação, por escrito, nas mesmas condições deste Contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do Artigo 125, da Lei n°. 14.133/21.
6.1.7- Assumir inteira responsabilidade Civil, Penal e Administrativa por danos e prejuízos que causar, por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica do objeto deste Contrato, bem como a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais previstos na legislação;
6.1.8– De forma algum este contrato virá a criar vínculo empregatício, sendo o(a) CONTRATADO(A) responsável por todos os encargos e impostos que virem a incidir sobre o valor deste contrato.
6.2 – DA CONTRATANTE - Além das obrigações previstas no presente Contrato por determinação
legal. O Contratante obrigar-se-á:
6.2.1– Pagar conforme estabelecido na Cláusula Quarta, as obrigações financeiras decorrentes do presente Contrato;
6.2.2– Fiscalizar o fiel cumprimento do contrato.
6.2.3- Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
Cláusula sétima – do regime e da forma de execução e fiscalização
7.1- O regime de execução do presente Contrato é o da empreitada por preço estimado.
7.2- A execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante do Contratante, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao Contrato e determinará se necessário a regularização das falhas observadas.
7.3- O Contratante rejeitará, no todo ou em parte, qualquer proposição de prestação do serviço em desacordo com as especificações e disposições deste Contrato.
Cláusula oitava – sanções administrativas
8.1- Sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, a “CONTRATADA” ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa:
8.1.1- Advertência;
8.1.2- Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inadimplência total ou parcial do Contrato, ou no caso de rescisão administrativa por ato de sua responsabilidade;
8.1.3- Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso na prestação do objeto contratado, sem justificativa aceita pela Administração, calculada sobre o valor do contrato, até o 5.º (quinto) dia útil, após o que, aplicar-se-á a multa prevista no subitem
8.1.2desta Cláusula;
8.1.4- Suspensão do direito de licitar e de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 03 (três) anos, dependendo da natureza e gravidade da falta, consideradas as circunstâncias e interesse da própria autarquia; e,
8.1.5- Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a CONTRATANTE em função da natureza e gravidade da falta cometida ou em caso de reincidência.
8.2- As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório, porém, moratório, e consequentemente o pagamento delas não exime a “CONTRATADA” da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à “CONTRATANTE”.
8.3- As penalidades acima mencionadas não excluem quaisquer outras previstas em Lei, nem o direito que assiste à “CONTRATANTE" de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer.
8.4- Os valores básicos das multas, notificadas pela “CONTRATANTE”, serão descontados através documentos emitidos pela autarquia.
8.5- Enquanto a “CONTRATADA” não cumprir as condições contratuais estabelecidas, a “CONTRATANTE" reterá seus pagamentos e garantias contratuais.
8.6- Caso a “CONTRATADA” descumpra com a obrigação avençada neste instrumento, a mesma deverá restituir os valores pagos, acrescidos das cominações legais descritas no item 8.1.
Cláusula nona - extinção do contrato
9.1- O presente termo de contrato poderá ser extinto:
9.1.1- Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na cláusula oitava;
9.1.2- Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
9.2- A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
9.3- A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula decima - reajustamento e revisão
10.1- As regras acerca do reajustamento e do reequilíbrio são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este edital.
Cláusula decima primeira - das alterações
11.1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula décima segunda - da publicação
12.1- Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.
Cláusula décima terceira- dos casos omissos
13.1– Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima quarta - foro
14.1- As partes signatárias deste Contrato elegem o Foro da Comarca de Ipanema, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justas e contratadas, assinam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e único efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Taparuba/MG, xxx de xxx de 2026.
Prefeitura municipal de taparuba contratante xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx contratada
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma taparuba.1dom.com.br, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 16:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma taparuba.1dom.com.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (taparuba.1dom.com.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DERIVADOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ROTINEIRAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 5.113.920,00
- Valor homologado
- R$ 2.994.120,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE TAPARUBA
- CNPJ do órgão
- 01.616.741/0001-64
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE OBRAS
- Processo
- 5
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 01616741000164-1-000006/2026
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