Constitui-se objeto do presente instrumento, o Credenciamento de Pessoas Juridicas para prestação de serviços médicos especializados em Pediatria e Ginecologia, mediante consultas presenciais aos usuários do Sistema Unico de Saúde - SUS

MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS MINAS GERAIS Rua: Tabajara, 297 - centro – Oratórios – MG – CEP 35439-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (31) 3876-9101 PROCESSO Nº 072/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026 / CREDENCIAMENTO Nº 002/2026. O Município de Oratorios, estado de Minas Gerais, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 01.616.836/0001-88, com sede administrativa na rua Tabajara, 297, Bairro Centro, Cep 35.439-000, através da Equipe de Contratações, torna a público a abertura do procedimento auxiliar em epígrafe, adotando-se como: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014, Decreto Municipal e demais condições fixadas neste instrumento. DATA DE INÍCIO PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: 31/08/2026; DURAÇÃO DO CREDENCIAMENTO: 31/12/2026. LOCAL DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: Licitar Digital - Plataforma de Licitações | Plataforma de Licitações ; ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: Em até 05 (cinco) dias úteis após a postagem da documentação; VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses; HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO: Paralela e não excludente; REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília; Observações: O proponente responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 1- OBJETO 1.1. Constitui-se objeto do presente instrumento, o Credenciamento de Pessoas Juridicas para prestação de serviços médicos especializados em Pediatria e Ginecologia, mediante consultas presenciais aos usuários do Sistema Unico de Saúde - SUS. 2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste procedimento as Pessoas Jurídicas, do ramo pertinente ao objeto do procedimento auxiliar e que atendam todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITARORIO

MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS MINAS GERAIS Rua: Tabajara, 297 - centro – Oratórios – MG – CEP 35439-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (31) 3876-9101 2.2. Não poderão participar do procedimento: I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.2.1. O impedimento de que trata o inciso III será também aplicado ao proponente que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do proponente. 2.2.2. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.2.3. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.3. No cadastramento inicial, o proponente declarará, em campo próprio do sistema que: I - Não incorre nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21; II - Que atende os requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21; III - Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21; IV - Que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados; V - Que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da entrega da proposta, conforme art. 63 § 1º da Lei Federal nº 14.133/21; VI- Que está ciente do edital e concorda com as condições locais para cumprimento das

MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS MINAS GERAIS Rua: Tabajara, 297 - centro – Oratórios – MG – CEP 35439-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (31) 3876-9101 obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; VII - Para fins do disposto no inciso VI, do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16(dezesseis) anos, salvo menor a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal; VIII - Para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar n°123/06, cujos termos declaro conhecer na integra, estando apto portando, a exercer o direito de preferência. IX - Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. 2.9.1. A falsidade da declaração sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, bem como àquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 2.9.2. Ao firmar a declaração constante no item VIII, o proponente declara simultaneamente que ainda não celebrou contratos nas condições estabelecidas no item 3.1 independentemente de transcrição. 3- DOS BENEFÍCIOS PARA MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 3.1. A obtenção dos benefícios aplicáveis às Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, previstos nos Arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/06,está condicionada àquelas que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte – EPP. 3.1.1. Nas contratações com prazo de vigência superior a 01 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato para aplicação dos limites previstos. 3.1.2. Caso o proponente não esteja enquadrado como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, perderá os benefícios obtidos e poderá sofrer as sanções previstas neste instrumento convocatório e na legislação vigente. 3.3. Conforme Art. 18-E § 3° da Lei Complementar nº 123/06, o Microempreendedor Individual- MEI é uma modalidade de Microempresa - ME. 4- DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Como requisito de habilitação para o credenciamento, os proponentes deverão apresentar, exclusivamente através da plataforma eletronica Licitar Digital - Plataforma de Licitações | Plataforma de Licitações , os seguintes documentos: 4.1.1. SE PESSOA JURÍDICA: 4.1.1.1. REGULARIDADE JURÍDICA I. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; II. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https:// www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; III. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a

MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS MINAS GERAIS Rua: Tabajara, 297 - centro – Oratórios – MG – CEP 35439-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (31) 3876-9101 cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; IV. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. V. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; VI. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. VII. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 4.1.1.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) II. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver , relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III. Prova de regularidade para com a FAZENDA FEDERAL e a SEGURIDADE SOCIAL, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; IV. Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede do proponente, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; V. Prova de regularidade para com a FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede do proponente; VI. Certidão de Regularidade perante o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ou expedida pelo site próprio (via Internet), conforme legislação em vigor; VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII. Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88 . 4.1.2.1. Os documentos poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do proponente, inclusive por meio eletrônico, desde que devidamente justificado e acatado expressamente pelo Pregoeiro. 4.1.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA/CONCORDATA ou CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL NEGATIVA da Sede da pessoa jurídica proponente, expedida pelo cartório distribuidor, com

MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS MINAS GERAIS Rua: Tabajara, 297 - centro – Oratórios – MG – CEP 35439-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (31) 3876-9101 data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para abertura do certame, exceto se outra data não constar expressamente no documento. 4.1.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A) – RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. a.1) Comprovação de que os profissionais medicos que executarão os serviços (ginecologistas e pediatras) estão registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM) e em situação regular, mediante apresentação da Cedula de Identidade Profissional ou certidão de regularidade emitida pelo Conselho, de cada profissional que atuará no contrato. a.2) Comprovaça o de vínculo dos profissionais com a pessoa jurídica proponente, por meio de um dos seguintes documentos: - Copia da CTPS (pagina da identificaçao e do contrato de trabalho); - Contrato de prestaçao de serviços ou de cooperativa, com firma reconhecida, acompanhado da comprovaçao de recolhimento da contribuiçao sindical ou outro documento que demonstre a efetiva vinculaçao; - Contrato Social ou alteraçao contratual, no caso de so cio. a.3) Declaração da proponente de que os profissionais indicados estarao disponíveis para atuar nas dependencias do Centro de Especialidades Medicas, nos horarios e condiçoes estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saude. 4.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em seu formato original, por cópia ou por digitalização. 4.2.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.3. É de responsabilidade do proponente conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.3.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.4. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos até o momento da aferição dos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos proponentes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 4.5. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS MINAS GERAIS Rua: Tabajara, 297 - centro – Oratórios – MG – CEP 35439-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (31) 3876-9101 4.6. Na hipótese de o proponente não atender às exigências para credenciamento, será oportunizada a nova apresentação em momento posterior. 5- DO CREDENCIAMENTO 5.1. O credenciamento será conduzido pela comissão de contratação, conforme portaria de designação da autoridade competente. 5.2. Após o recebimento dos documentos para o credenciamento através da plataforma Licitar Digital - Plataforma de Licitações | Plataforma de Licitações , a comissão de contratação terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis para realizar a conferência e a análise da documentação apresentada pelos proponentes, declarando-os habilitados ou inabilitados. 5.2.1. O prazo para análise e julgamento dos documentos apresentados pelo proponente poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período, desde que previamente justificado pela comissão de contratação. 5.3. O credenciamento permanecerá em aberto por um período de 12 (doze) meses a partir data de sua publicação, para que qualquer interessado possa apresentar a documentação. 5.3.1. Durante o período de vigência do credenciamento, havendo mais de um profissional interessado na mesma especialidade, os serviços serão prestados em regime de revezamento, devendo a Secretaria Municipal de Saúde definir os critérios revezamento de forma isonômica e igualitária entre os profissionais credenciados. 5.3.2. A partir do primeiro dia útil após a publicação os proponentes poderão encaminhar os documentos previstos neste instrumento, se candidatando para o credenciamento. 5.3.3. Persistindo a demanda em conformidade com as condições estabelecidas neste instrumento, o credenciamento poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. 5.4. O credenciamento do proponente não constitui obrigatoriedade de contratação. 5.5. Todos os credenciados que se manifestarem e que atenderem às exigências do edital poderão celebrar o contrato para a prestação do serviço, observado o seguinte critério de distribuição de demanda: PARALELA E NÃO EXCLUDENTE. 5.6. Todos os credenciamentos serão ratificados pela Autoridade Competente. 5.7. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração . 5.7.1. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.7.2. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram, desde que não possuam vícios e/ou ilegalidades.

MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS MINAS GERAIS Rua: Tabajara, 297 - centro – Oratórios – MG – CEP 35439-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (31) 3876-9101 5.8. O descredenciamento poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - Pedido formalizado pelo credenciado; II - Perda das condições de habilitação do credenciado; III - Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV - Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 5.8.1. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 5.8.2. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 5.8.3. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 5.8.4. Somente por motivo de economicidade, segurança ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 5.9. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, neste edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5.10. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos. 6- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o proponente que, com dolo ou culpa: I - Dar causa à inexecução parcial do contrato; II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - Dar causa à inexecução total do contrato; IV - Deixar de entregar a documentação exigida para a contratação; V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução do contrato; IX – Fraudar o procedimento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS MINAS GERAIS Rua: Tabajara, 297 - centro – Oratórios – MG – CEP 35439-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (31) 3876-9101 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos proponentes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: I - Advertência; II - Multa; III - Impedimento de licitar e contratar e IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.2.1. As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II. 6.2.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 6.2.3. A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 6.2.4. Na aplicação da sanção prevista no inciso II, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.2.5. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstancias conhecidos e intimará o proponente ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.2.5.1. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o proponente ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 6.2.5.2. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: I - A natureza e a gravidade da infração cometida. II - As peculiaridades do caso concreto III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A sanção administrativa de advertência, inciso I do item 6.2, será aplicada exclusivamente pela infração que der causa à inexecução parcial do contrato, inciso I do item 6.1, quando não se justificar imposição de penalidade mais grave. 6.5. A sanção administrativa de multa, inciso II do item 6.2., será aplicada, ao responsável por

MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS MINAS GERAIS Rua: Tabajara, 297 - centro – Oratórios – MG – CEP 35439-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (31) 3876-9101 qualquer das infrações previstas no item 6.1. deste instrumento, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato. 6.5.1. A multa será calculada pelo gestor do contrato que deverá observar para sua aplicação o disposto no item 6.3. 6.6. A sanção prevista no inciso III do item 6.2, impedimento de licitar ou contratar, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 6.1 deste instrumento, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, conforme a gravidade da infração. 6.7. A sanção prevista no inciso IV do item 6.2, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 6.1., bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 6.6 deste instrumento, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 6.7.1. A sanção administrativa prevista no inciso IV do item 6.2 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal responsável. 6.8. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão. 6.9. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.10. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.11. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.12. No prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, o município deverá informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 6.13. Todas as intimações serão realizadas através do endereço de e-mail informado pelo

MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS MINAS GERAIS Rua: Tabajara, 297 - centro – Oratórios – MG – CEP 35439-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (31) 3876-9101 proponente em seu cadastro, não será aceita, em nenhuma hipótese, a justificativa do não recebimento das intimações realizadas através deste canal. 6.13.1. Caso o proponente não confirme o recebimento das intimações no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a administração o convocará por publicação no Diário Oficial adotado pelo órgão. 6.14. Além das sanções previstas no item 6.2, o proponente estará sujeito a multa de mora pelo atraso injustificado na execução do contrato. 6.14.1. Após o decurso do prazo de execução, quando as obrigações não estiverem sanadas, o fiscal do contrato emitirá uma advertência sobre o atraso injustificado, o contratado terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para justificar a inexecução, resultando nas seguintes hipóteses: I – Caso a justificativa para o atraso na execução seja acatada pela administração, esta deverá disponibilizar prazo exíguo para o saneamento e regularização da execução; II – Caso a justificativa não seja aceita pela administração ou o contratado não a apresente no prazo determinado, este estará sujeito a multa de 2% (dois por cento) do valor integral do contrato por dia de atraso na execução, até o limite máximo de 30% (trinta por cento), atingido este limite a administração poderá converte-la em compensatória e promover a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada das outras sanções previstas neste instrumento convocatório. 6.14.2. Será utilizado como parâmetro de cálculo o valor das respectivas parcelas em atraso. 7- DOS RECURSOS 7.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de proponentes, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do proponente: I- a intenção de recorrer deverá ser manifestada através do e-mail Licitar Digital - Plataforma de Licitações | Plataforma de Licitações , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de preclusão; II- o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 7.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais proponentes será de 3 (três) dias úteis, quando cabível, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à