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Credenciamento nº 004/2026Recebendo propostas

Credenciamento de profissionais nutricionista e técnico em nutrição, autônomos, pessoas físicas e jurídicas, para prestação de serviços no município de cantagalo/mg, conforme especificações, quantitativos estimados e demais condições estabelecidas neste edital e seus anexos, em atendimento à secretaria municipal requisitantedo município de cantagalo/mg.

MUNICIPIO DE CANTAGALO · Cantagalo/MG

Valor estimado
R$ 98.904,00
Propostas até
01/06/2027às 23:59 · faltam 192 dias
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O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS NUTRICIONISTA E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO, AUTÔNOMOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS ESTIMADOS E…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 01/06/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 192 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitar Digital, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

“Edital_Credenciamento__004.pdf”, 24 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

Credenciamento

No edital: Credenciamento eletrônico nº 004/2026 processo licitatório nº 041/2026

Credenciamento de profissionais nutricionista e técnico em nutrição, autônomos, pessoas físicas e jurídicas, para prestação de serviços no Município de Cantagalo/MG, conforme especificações técnicas, quantitativos estimados e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, em atendimento à Secretaria Municipal requisitante do Município de Cantagalo/MG.

O MUNICÍPIO DE CANTAGALO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.617.441/0001-08, com sede na Rua Antônio Leal, nº 134, Centro, por intermédio de sua Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará processo de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, nos termos deste edital e da legislação vigente, especialmente o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Recebimento da documentação para CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO se dará a partir da data de publicação deste instrumento.

Local: o recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá apartir do dia 01/06/2026

EXCLUSIVAMENTE NO FORMATO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO SITE: www.licitardigital.com.br.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto:

1.1O presente edital tem por objeto: Credenciamento de profissionais nutricionista e técnico em nutrição, autônomos, pessoas físicas e jurídicas, para prestação de serviços no Município de Cantagalo/MG , conforme especificações, quantitativos estimados e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, em atendimento à Secretaria Municipal requisitantedo Município de Cantagalo/MG.

1.2O presente CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO é intransferível.

Condições:

2.1Poderão participar do certame as pessoas jurídicas de serviços gerais de todo o território regional, legalmente constituídas que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que aceitarem as exigências estabelecidas pelo presente edital.

2.2Os interessados deverão aceitar os valores pré-determinados neste edital.

2.3Não poderão participar deste credenciamento:

2.3.1Pessoas jurídicas : que encontrem sob processo de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, cujos sócios, funcionários ou colaboradores contratados não sejam servidores ou ocupantes de cargo, emprego ou função de direção, chefia, assessoramento ou função de confiança na prefeitura.

2.3.2Licitantes que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) em conformidade com o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Apresentação dos documentos:

3.1Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.

3.2Todos os interessados deverão apresentar também os termos comprobatórios das condições indicadas nos anexos II, III e IV, e no caso de pessoas jurídicas inclusive a comprovação das condições indicadas no anexo V, todos deste edital.

3.3O processo de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO será até 31/12/2026 e iniciar- se-á a partir da data de publicação deste instrumento.

3.4As instituições interessadas deverão enviar toda a documentação de habilitação descrita no item

Documentação:

Habilitação

No edital: Documentação de habilitação:

Os interessados em realizar o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO deverão encaminhar, nos termos deste Edital, juntamente com a declaração de PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, a documentação de habilitação, a seguir informada:

Habilitação jurídica

No edital: 4.1. Da habilitação jurídica:

4.1.1.registro comercial no caso de firma individual;

4.1.2.ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;

4.1.3.comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;

4.1.4.decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 4.2. Da regularidade fiscal e trabalhista:

4.2.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ , que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;

4.2.2.prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;

4.2.3.prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ;

4.2.4.prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

4.2.5.prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

4.2.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT ) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;

4.2.7.Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação, judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor central do Fórum da sede da empresa Licitante, com data não anterior a 90 (noventa) dias antes da data de apresentação dos Documentos de Habilitação quando não determinado no corpo da certidão.

4.2.8.– Indicação formal do responsável técnico habilitado , compatível com a área de atuação do objeto

Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato pdf.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 do credenciamento, com apresentação de:

a)cópia do registro profissional ativo e regular junto ao respectivo Conselho de Classe pertinente da classe;

b)comprovação do vínculo entre o profissional habilitado e a pessoa jurídica credenciada, quando for o caso, por meio de contrato de trabalho registrado ou contrato de prestação de serviços;

c)Currículo atualizado do profissional, contendo formação acadêmica, especializações, capacitações técnicas e experiência comprovada no exercício da atividade, com a devida assinatura do interessado

d)Deverá ser apresentado o Certificado de Inscrição da Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional pertinente da categoria profissional, além da Declaração de Responsabilidade Técnica emitida pelo mesmo Conselho, com nomeação do profissional responsável pela execução dos serviços.

e)A empresa licitante deverá apresentar comprovação de registro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES, nos termos do art. 4º da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

4.2.8.1. Da habilitação – pessoa física

Para fins de habilitação no presente credenciamento, os profissionais autônomos, pessoas físicas, deverão apresentar os seguintes documentos, de forma individualizada e válida na data da apresentação:

a)– Documento oficial de identidade com foto , emitido por órgão público competente, contendo o numero do cadastro de pessoas físicas CPF;

b)– Comprovante de endereço atualizado ;

c)– Comprovante de inscrição ativa, válida e sem restrições no ativa no respectivo Conselho Profissional.

d)Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (Negativa ou com efeitos de Negativa) expedida pela Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil.

e)Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente;

f)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente;

g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

h)Currículo atualizado do profissional, contendo formação acadêmica, especializações, capacitações técnicas e experiência comprovada no exercício da atividade, com a devida assinatura do interessado

4.3 Demais documentos:

4.3.1.As declarações complementares constantes dos anexos II, III, IV, e V poderão ser preenchidas, convertidas em PDF e assinadas ;

Anexo II: declaração/ proposta de credenciamento

No edital: Anexo II – declaração/ proposta de credenciamento

Anexo III: compromisso de disponibilidade

No edital: Anexo III – compromisso de disponibilidade

Anexo IV: declaração conjunta

No edital: Anexo IV – declaração conjunta

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 ANEXO V – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO FORMAL DE MANUTENÇÃO DO PROFISSIONAL

4.3.2.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica através do portal https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ , comprovando que a empresa não foi declarada inidônea ou não se encontra suspensa de licitar ou contratar com a administração pública municipal Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se- ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.

Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação.

5 . Dos critérios para avaliação:

5.1Será considerada habilitada a pessoa fisica/ empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula item 4.

5.2.No contrato a ser gerado constará apenas os valores dos serviços, sendo que a distribuição dos serviços será realizada conforme a demanda do municipio.

5.4Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.

6. Do prazo recursal:

6.1O interessado que tiver negado seu CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO poderá apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de publicação da decisão.

6.2Os recursos serão julgados pela Comissão de contratação e o resultado será publicado na Imprensa Oficial do Municipio.

6.3O interessado que não atender aos requisitos deste edital poderá regularizar a documentação e apresentá-la novamente nos termo do item 4;

6.4A publicação do CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO ocorrerá individualmente para cada interessado.

7. Da celebração do termo de credenciamento eletrônico:

7.1Deverão firmar com o Municipio termo de credenciamento/contrato de onde conste todas as condições já fixadas no presente edital, observadas as particularidades desta modalidade de contratação;

7.2Caso seja credenciada mais de uma empresa/pessoa fisica por item, a equipe técnica da Secretaria Municipal requisitante e demais participantes do Municipio de Cantagalo/MG compromete-se a assegurar a igualdade de tratamento, sendo que cada credenciado assumirá o mesmo quantitativo de serviços.

7.3Após o CREDENCIAMENTO a equipe técnica da Secretaria Municipal requisitante e demais participantes do Municipio de Cantagalo/MG fornecerá a relação dos serviços, constando as especificações que cada empresa credenciada deverá cumprir, esta relação será de forma a assegurar a igualdade de tratamento entre os credenciados.

7.4Não será tolerada a negativa de prestação de serviço, observada a legislação de regência, a qual, em sendo constatada, importará na rescisão contratual do profissional.

7.5Após a formalização do contrato, a empresa que descumprir os serviços estabelecidos ficará sujeita as penalidades previstas no instrumento constante do presente edital.

8. Do preço, dos recursos financeiros e distribuição dos serviços:

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 8.1 Os credenciados serão remunerados da seguinte forma:

8.2.No que refere-se ao preço estabelecido para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, estes foram determinados em decorrência dos preços aferidos por meio de pesquisa de mercado juntamente na plataforma Licitardigital.com.br.

8.3.As despesas decorrentes do presente CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: 2026

02.06.10.122.0019.2047 – 3.3.90.39.00 – Ficha 201

02.06.10.301.0019.2025 – 3.3.90.39.00 – Ficha 213

02.08.12.122.0036.2061 – 3.3.90.39.00 – Ficha 290

8.4.Somente serão pagos os serviços efetivamente realizados. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após apresentação de Nota Fiscal e relatório devidamente atestado pelos órgãos competentes, atestando a efetividade dos serviços realizados.

9 – Da prestação dos serviços:

9.1.Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” ( www.licitardigital.com.br), no período de abertura (após a publicação) de forma imediata.

9.2.O Municipio convocará as empresas, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e- mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;

9.3.O contrato de credenciamento será enviado ás empresas pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado:

9.3.1.Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou

9.4- O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 9.2, representará a desistência da empresa com relação ao serviço previsto neste Edital.

9.5.Após o CREDENCIAMENTO, a equipe técnica das Secretárias que compõem administração, fornecerá a relação de serviços, constando as especificações que cada credenciado deverá cumprir, esta relação será de forma a assegurar a igualdade de tratamento entre os credenciados de acordo com as suas necessidades.

9.7.Não será tolerada a negativa de prestação de serviço, observada a legislação de regência, a qual, em sendo constatada, importará na rescisão contratual do profissional.

9.8.Após a formalização do contrato, a empresa que descumprir o estabelecidos ficará sujeita as penalidades previstas no instrumento constante do presente edital.

9.9.A contratada responderá civil, penal e administrativamente por todos os danos causados ao patrimonio, decorrentes da ação ou omissão na prestação de serviço.

9.10.Todos os profissionais sob responsabilidade da empresa devem estar adequadamente uniformizados, com o uso de equipamento de uso pessoal, devendo estabelecer uma linguagem uniforme e igrada.

10 - Das disposições gerais:

10.1. – O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá

EXCLUSIVAMENTE NO FORMATO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO SITE www.licitardigital.com.br.

10.1.O período de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO será após a publicação a findando em 12 meses.

10.2.Os termos de contratos de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO celebrados em decorrência do E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO terão vigência de 12 meses.

10.3.Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relacionados a este Edital de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, poderão ser obtidos mediante solicitação por escrito junto à Comissão de contratação desta instituição.

10.4.Convocado para assinatura do termo, e uma vez assinado, o Credenciado não poderá se furtar a prestar os serviços conforme os valores estabelecidos neste edital, ficando esclarecido que a desistência posterior acarretará as sanções previstas no termo de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO anexo, bem como na Lei federal 14.133/21.

10.5.Fica reservado o municipio, em conjunto, a faculdade de revogar o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, de acordo com a oportunidade e conveniência, sem assistir aos interessados qualquer direito à indenização, assegurado o exercício do direito da ampla defesa e do contraditório.

10.6.Será descredenciado a critério do municipio a qualquer tempo, durante o curso do CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, o credenciado que não mantiver as mesmas condições exigidas para a habilitação, bem como rejeitar a execução de qualquer serviço constante do presente edital, sem apresentar as razões objetivas que justifiquem a conduta adotada, ou ainda, que incida nas causas de rescisão contratual.

10.7.São peças integrantes do presente Edital os Anexos de I a V.

Cantagalo/MG, 25 de maio de 2026 Assinaturas Institucionais:

Secretária Municipal de Saúde Jeanne Aparecida Nunes Santana Secretária Municipal de Educação e Cultura Eliana Aparecida Costa E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 TERMO DE REFERÊNCIA

1. Do objeto

O presente termo tem por objeto Cre denciamento de profissionais nutricionista e técnico em nutrição, autônomos, pessoas físicas e jurídicas, para prestação de serviços no Município de Cantagalo/MG, conforme especificações técnicas, quantitativos estimados e demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, em atendimento à Secretaria Municipal requisitante do Município de Cantagalo/MG.

1.2. Detalhamento do objeto / serviços

O presente credenciamento tem por objeto a seleção contínua e fracionada de profissionais devidamente habilitados e em situação regular, para prestação de serviços técnicos especializados de Nutricionista e Técnico em Nutrição , no âmbito do Município de Cantagalo/MG.

A execução dos serviços será realizada em conformidade com a natureza de cada função profissional, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme as demandas públicas relacionadas ao atendimento nutricional dos usuários dos serviços municipais de saúde e ao apoio técnico às ações de alimentação escolar da rede municipal de ensino. Serão considerados aptos ao credenciamento os interessados que comprovarem habilitação técnica, jurídica e profissional, bem como regularidade fiscal e demais condições exigidas no instrumento convocatório, para o exercício das seguintes funções:

I –Profissionais Nutricionistas: realização de atendimentos nutricionais, avaliação do estado nutricional, orientações alimentares, acompanhamento individual e coletivo de usuários, participação em ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, bem como apoio técnico às ações de educação alimentar e nutricional, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde;

II –Técnicos em Nutrição: apoio técnico-operacional às ações de alimentação escolar, acompanhamento de rotinas relacionadas à manipulação, organização, controle e distribuição de alimentos, suporte às unidades escolares, colaboração na execução de cardápios e apoio às atividades desenvolvidas sob orientação técnica compatível, observados os limites legais e profissionais da categoria.

§1º. Os serviços descritos serão prestados de forma escalonada, mediante convocação da Administração, sem garantia de demanda mínima mensal, respeitado o limite orçamentário, a necessidade administrativa e a capacidade de atendimento das unidades públicas envolvidas.

§2º. O vínculo administrativo decorrente deste credenciamento será formalizado por termo individual de credenciamento ou instrumento equivalente, com vigência definida no edital e possibilidade de prorrogação nos termos da legislação aplicável.

§3º. É vedada a subcontratação ou terceirização dos serviços, devendo a execução ser realizada diretamente pelo profissional credenciado, quando pessoa física, ou pelo profissional formalmente indicado e vinculado à pessoa jurídica credenciada, quando admitida essa forma de participação pelo edital, observadas as exigências de habilitação, responsabilidade técnica e regularidade profissional.

§4º. Os Nutricionistas e Técnicos em Nutrição credenciados atuarão conforme convocações, agendas, escalas ou ordens de serviço previamente definidas pela Administração, sem subordinação funcional típica de servidor público, devendo observar as normas técnicas aplicáveis, os fluxos administrativos das Secretarias demandantes e os registros necessários à fiscalização, medição e pagamento dos serviços efetivamente prestados.

2. Da natureza do objeto

2.1.Para os fins deste credenciamento, considera-se objeto de mesma natureza aquele inserido no mesmo ramo de atividade econômica, entendido como o conjunto de serviços e atribuições que guardam pertinência lógica e técnica com a especialidade profissional exigida.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 2.2. Entende-se por ramo de atividade a linha de prestação de serviços devidamente registrada e reconhecida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, no caso das pessoas jurídicas, ou nas inscrições profissionais junto aos respectivos conselhos de classe, no caso das pessoas físicas, devendo esta corresponder às áreas de nutrição, odontologia especializada (endodontia) e técnico em nutrição.

2.3.A comprovação do ramo de atividade deverá ser feita mediante apresentação do contrato social ou estatuto vigente, quando se tratar de pessoa jurídica, ou da inscrição no conselho profissional competente, quando se tratar de pessoa física, evidenciando a compatibilidade entre a atividade registrada e a prestação dos serviços ora credenciados.

2.4.A delimitação do objeto de mesma natureza tem fundamento no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 , e busca assegurar a isonomia entre os interessados, prevenindo a participação de fornecedores alheios ao setor de serviços especializados exigidos, resguardando a eficiência administrativa e a proteção do interesse público.

3. Do prazo do contrato e possibilidade de prorrogação

3.1.O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

3.2.O prazo poderá ser prorrogado, por igual período ou conforme necessidade administrativa, desde que haja interesse da Administração, vantajosidade da proposta e justificativa técnica formal, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4. Fundamentação da contratação

4.1.A presente contratação encontra fundamento no inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza o procedimento de credenciamento como modalidade de contratação direta nos casos em que se admite a participação de diversos interessados simultaneamente, desde que atendidas as condições uniformes previamente estabelecidas pela Administração Pública. Trata-se de contratação com cláusulas uniformes, voltada à formação de um cadastro de prestadores aptos à execução de serviços, sem caráter de exclusividade, conforme a demanda das unidades administrativas requisitantes.

5. Descrição da solução como um todo

5.1.A solução administrativa delineada no presente procedimento de credenciamento consiste na instituição de cadastro público de profissionais ou pessoas jurídicas devidamente habilitados e em situação regular, para prestação de serviços técnicos especializados de Nutricionista e Técnico em Nutrição , no âmbito do Município de Cantagalo/MG, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

A execução dos serviços será operacionalizada de forma direta no território municipal, observadas as competências institucionais de cada Secretaria, as necessidades específicas das unidades públicas atendidas, os limites profissionais de cada categoria, as regras de fiscalização administrativa e a disponibilidade orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual.

A presente solução afasta a adoção de contratação tradicional com demanda fixa e opta pelo regime jurídico de credenciamento fracionado, não exclusivo e por adesão voluntária , com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, permitindo que todos os interessados que atendam integralmente aos requisitos previstos no edital sejam credenciados e acionados conforme necessidade administrativa, mediante critérios objetivos, isonômicos e transparentes de distribuição da demanda.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 Os serviços serão demandados por meio de convocação, agenda, escala administrativa ou Ordem de Serviço individualizada, expedida pela Secretaria competente, sem garantia de demanda mínima ao credenciado e sem caracterização de vínculo funcional com a Administração Pública.

A remuneração deverá observar os valores previamente fixados no edital e será devida apenas em razão dos serviços efetivamente autorizados, executados, comprovados e atestados pela Administração, respeitados o limite orçamentário, a capacidade de atendimento das unidades públicas e os critérios de medição definidos no Termo de Referência.

No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os profissionais Nutricionistas atuarão no atendimento nutricional dos usuários da rede municipal, compreendendo avaliação do estado nutricional, orientação alimentar, acompanhamento individual ou coletivo, apoio a ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde e demais atividades compatíveis com sua habilitação profissional.

No âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os Técnicos em Nutrição atuarão no apoio técnicooperacional às ações de alimentação escolar, compreendendo acompanhamento de rotinas, organização, controle, apoio à execução de cardápios, suporte às unidades escolares e colaboração nas atividades desenvolvidas sob orientação técnica compatível, observados os limites legais e profissionais da categoria. Do ponto de vista estratégico, a solução busca ampliar a capacidade municipal de atendimento nas áreas de nutrição, saúde e alimentação escolar, assegurar continuidade às políticas públicas setoriais, fortalecer a segurança alimentar e nutricional, preservar a impessoalidade na seleção dos prestadores, garantir controle da execução e mitigar riscos de descontinuidade, direcionamento, pagamento sem comprovação ou contratação com características indevidas de provimento de pessoal.

6. Requisitos da contratação

A contratação deverá observar requisitos mínimos de habilitação, regularidade, capacidade técnica e execução compatíveis com a natureza dos serviços técnicos especializados de Nutricionista e Técnico em Nutrição , destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Cantagalo/MG.

Serão admitidos ao credenciamento os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, que comprovem atendimento integral às condições previstas no edital, especialmente quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, regularidade profissional e capacidade de execução dos serviços demandados pela Administração.

Para os serviços de Nutricionista , deverá ser exigida formação superior em Nutrição, inscrição regular no respectivo conselho profissional, quando aplicável, e comprovação de aptidão para realização de atendimentos nutricionais, avaliação do estado nutricional, orientação alimentar, acompanhamento individual ou coletivo de usuários, participação em ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde e apoio técnico às ações de educação alimentar e nutricional.

Para os serviços de Técnico em Nutrição , deverá ser exigida formação técnica compatível com a função, regularidade profissional quando exigível, e aptidão para atuação em atividades de apoio técnico-operacional às ações de alimentação escolar, acompanhamento de rotinas, organização, controle, apoio à execução de cardápios, suporte às unidades escolares e colaboração nas atividades desenvolvidas sob orientação técnica compatível, observados os limites legais e profissionais da categoria.

Quando admitida a participação de pessoa jurídica, esta deverá indicar formalmente o profissional responsável pela execução dos serviços, comprovando sua vinculação, habilitação técnica e regularidade profissional. A E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 execução deverá ser realizada diretamente pelo profissional indicado e habilitado, vedada a substituição informal, a terceirização indevida ou a execução por pessoa não previamente aceita pela Administração. Os serviços deverão ser executados mediante convocação, agenda, escala administrativa ou Ordem de Serviço individualizada, expedida pela Secretaria competente, conforme a necessidade pública, a disponibilidade orçamentária, a capacidade de atendimento das unidades municipais e os critérios objetivos de distribuição da demanda definidos no instrumento convocatório.

A condição de credenciado não gera direito subjetivo à demanda mínima, exclusividade, remuneração sem execução, vínculo empregatício ou subordinação funcional típica de servidor público. O pagamento somente será devido pelos serviços efetivamente autorizados, executados, comprovados e atestados pela fiscalização competente.

Os credenciados deverão observar as normas técnicas e profissionais aplicáveis, os protocolos administrativos das Secretarias demandantes, os horários e locais definidos pela Administração, os registros obrigatórios de execução, o dever de sigilo sobre informações de usuários e alunos, a urbanidade no atendimento e a adequada comunicação de ocorrências que possam comprometer a prestação do serviço.

A Administração deverá estabelecer critérios objetivos de fiscalização, medição e pagamento, exigindo relatórios, fichas, registros de atendimento, confirmação da unidade atendida, ateste do fiscal ou outro documento equivalente que comprove a efetiva prestação dos serviços.

As exigências de habilitação e execução deverão ser proporcionais ao objeto, vedadas condições excessivas, restritivas ou sem relação direta com as atividades de Nutricionista e Técnico em Nutrição, preservando-se a ampla participação dos interessados, a isonomia, a impessoalidade e a segurança jurídica do credenciamento.

7. Modelo de execução do objeto

7.1.A execução dos serviços seguirá as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal requisitante e demais requisitantes, garantindo a eficiência e qualidade na realização dos serviços.

7.2.A solicitação do objeto ocorrerá de acordo com a demanda e mediante a emissão de ordens de serviços durante o período de vigência do Termo de Credenciamento, a iniciar no prazo de entrega de 10 dias, de acordo com a demanda e disponibilidade dos recursos.

7.3.A execução dos serviços deverá ocorrer nos endereços definidos pela Secretaria requisitante, nos horários de 08 às 17 hs de segunda a sexta-feira.

7.4.O recebimento do objeto se dará da seguinte forma:

a)provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável pela fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências editalícias/contratuais;

b)definitivamente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências editalícias/contratuais que se dará até 05 (cinco) dias úteis do recebimento provisório.

8. Modelo de gestão do objeto

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 8.1. A gestão do Termo de Credenciamento/contrato será realizada pela Secretaria Municipal requisitante e demais requisitantes, incluindo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços.

8.2A gestão contratual/Termo de Credenciamento ficará a cargo do Secretário Municipal de requistante

8.3.A fiscalização do Termo de Credenciamento ficará a cargo do Diretor de Departamento nomeado na Secretaria Municipal de requisitante.

9. Critérios de medição e de pagamento

9.1.O pagamento decorrente da concretização do objeto deste termo será realizado pela Tesouraria do Contratante, por processo legal, nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos, em até 30 dias a contar da data da medição/execução.

10. Forma e critérios de seleção do fornecedor

10.1.O processo de credenciamento será realizado de acordo com as disposições legais aplicáveis e os critérios estabelecidos neste termo de referência, sendo que a cada demanda será realizado sorteio e rodízio para assegurar oportunidades iguais a todos os credenciados, que será preferencialmente Credenciados locais.

11. Obrigações do contratante

11.1.A Secretaria Municipal requisitante do Município de Cantagalo/MG, bem como as demais secretarias participantes do credenciamento, serão responsáveis por assegurar as condições necessárias para a execução regular dos serviços, inclusive fornecendo orientações técnicas, documentos, informações e acesso às áreas de trabalho, quando for o caso.

11.2.Compete ainda à Administração Pública:

•Emitir, sempre que necessário, a respectiva Ordem de Serviço com especificação clara do objeto, local de execução, prazo e valor previsto;

•Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de agente público designado, conforme dispõe o art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

•Atuar preventivamente na correção de falhas ou desvios operacionais, registrando formalmente os fatos relevantes durante a execução contratual;

•Atuar com imparcialidade no rodízio, sorteio ou convocação dos prestadores credenciados, conforme critérios previamente estabelecidos no edital;

•Promover os pagamentos devidos aos prestadores, conforme os serviços efetivamente executados, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e atesto do setor competente;

•Aplicar as penalidades previstas no edital, no termo de credenciamento ou na legislação vigente, em caso de descumprimento contratual.

12. Obrigações do contratado

12.1.Os prestadores de serviços credenciados obrigam-se a executar os serviços de forma diligente, com observância às diretrizes técnicas e operacionais definidas pela Administração, garantindo a qualidade, a segurança, a economicidade e o fiel atendimento às Ordens de Serviço emitidas pelas secretarias requisitantes. São obrigações específicas do contratado:

I.Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços constantes neste Instrumento, observando os padrões, especificações e prazos estabelecidos pela Administração;

II.Prestar os serviços exclusivamente conforme as necessidades e solicitações da secretaria requisitante, mediante Ordem de Serviço formal emitida pela Divisão competente;

III.Executar os serviços no(s) horário(s) determinado(s) pela secretaria solicitante, a partir da emissão da respectiva Ordem de Serviço, devidamente assinada por servidor autorizado;

IV.Prestar os serviços no local indicado pela secretaria solicitante;

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 V. Disponibilizar os serviços logo após a assinatura do Termo de Credenciamento e dentro do prazo estabelecido na Ordem de Serviço;

VI.Cumprir todas as normas de segurança do trabalho, prevenção de acidentes e regulamentações legais vigentes, inclusive aquelas estabelecidas internamente pela Administração;

VII.Informar imediatamente à contratante qualquer irregularidade observada durante a execução dos serviços;

VIII.Prestar todos os esclarecimentos técnicos, administrativos ou operacionais que lhe forem solicitados pela Administração;

IX.Manter supervisão contínua sobre a execução dos serviços, designando para tanto preposto formalmente habilitado para representar o contratado perante a Administração;

X.Não transferir, no todo ou em parte, a execução do objeto a terceiros, salvo com autorização expressa da contratante;

XI.Assumir total responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e operacionais decorrentes da execução do objeto, não cabendo qualquer solidariedade ou subsidiariedade à Administração Pública;

XII.Manter-se em regularidade fiscal e jurídica durante todo o período de vigência do contrato, sendo passível de suspensão ou descredenciamento em caso de descumprimento;

XIII.Incluir no preço dos serviços todos os custos diretos e indiretos necessários à execução completa, inclusive tributos, encargos sociais, uso de equipamentos, materiais e deslocamentos.

13. Do valor estimado

13.1.O valor estimado para a contratação dos serviços será determinado com base nos custos previstos para a prestação dos mesmos, conforme especificações técnicas.

14. Da dotação orçamentária

14.1.Os recursos necessários para a contratação dos serviços serão provenientes da dotação orçamentária destinada diversas secretarias, já que a possibilidade de atendimento a mais de uma secretaria, as dotações estão em anexo.

Cantagalo/MG, 25 de maio de 2026 Secretária Municipal de Saúde Jeanne Aparecida Nunes Santana Secretária Municipal de Educação e Cultura Eliana Aparecida Costa E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 ANEXO A

Ao termo de referência

Item Descrição Quantida de Valor Unit Valor Total Contratação de 01 (uma) Técnica em Nutrição para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação, destinada ao desenvolvimento de atividades relacionadas ao acompanhamento, apoio técnico e execução de ações vinculadas à alimentação escolar nas unidades da rede municipal de ensino, 40 horas semanais, com duração de 12 meses.

02 R$ 19.452,00 R$ 38.904,00 02 Contratação de 01 (uma) Nutricionista para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde, destinada à prestação de serviços técnicos especializados, incluindo atendimento nutricional aos munícipes, avaliação do estado nutricional, orientações alimentares, acompanhamento e demais ações relacionadas à promoção, prevenção e recuperação da saúde, 40 horas semanais, com duração de 12 meses. 02 R$ 30.000,00 R$60.000,00 Cantagalo/MG, 25 de maio de 2026 Secretária Municipal de Saúde Jeanne Aparecida Nunes Santana Secretária Municipal de Educação e Cultura Eliana Aparecida Costa E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 ANEXO II – DECLARAÇÃO/ PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO

Inexigibilidade de licitação nº 015/2026

Credenciamento eletrônico nº 004/2026 processo licitatório nº 041/2026 empresa: CNPJ:

END:

Representante legal:

Cpf/rg:

Pessoa fisica: CPF:

END:

Declara, para fins de participação no CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO que:

a)Conhece e aceita as condições de CRedenciamento de profissionais nutricionista e técnico em nutrição, autônomos, pessoas físicas e jurídicas, para prestação de serviços no Município de Cantagalo/MG . A contratação será realizada por meio de credenciamento, com remuneração proporcional aos serviços efetivamente executados, conforme especificações, quantitativos estimados e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, em atendimento à Secretaria Municipal requisitantedo Município de Cantagalo/MG.

b)Que deseja se credenciar nos seguintes serviços: Item Descrição Quantida de Valor Unit Valor Total Contratação de 01 (uma) Técnica em Nutrição para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação, destinada ao desenvolvimento de atividades relacionadas ao acompanhamento, apoio técnico e execução de ações vinculadas à alimentação escolar nas unidades da rede municipal de ensino, 40 horas semanais, com duração de 12 meses.

x R$ x R$ x 02 Contratação de 01 (uma) Nutricionista para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde, destinada à prestação de serviços técnicos especializados, incluindo atendimento nutricional aos munícipes, avaliação do estado nutricional, orientações alimentares, acompanhamento e demais ações relacionadas à promoção, prevenção e x R$ x R$x E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 recuperação da saúde, 40 horas semanais, com duração de 12 meses.

Obs: constar apenas o(s) item(s) no qual se pretende credenciar. Somente serão pagos os serviços efetivamente realizados. O pagamento ocorrerá até 30 (trinta) dias após apresentação de Nota Fiscal e relatório devidamente atestado pelos órgãos competentes, atestando a efetividade dos serviços realizados. Nome da empresa/pessoa física Data, identificação e assinatura do interessado.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 ANEXO III – COMPROMISSO DE DISPONIBILIDADE

Inexigibilidade de licitação nº 013/2026

Credenciamento eletrônico nº 004/2026 processo licitatório nº 041/2026 empresa: CNPJ:

END:

Representante legal:

Cpf/rg:

Pessoa fisica: CPF:

END:

O interessado declara que estará disponível, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a assinatura do termo de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, para exercício da prestação do serviço objeto do

Credenciamento eletrônico.

Nome da empresa Data, identificação e assinatura do interessado E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 ANEXO IV – DECLARAÇÃO CONJUNTA

Inexigibilidade de licitação nº 013/2026

Credenciamento eletrônico nº 004/2026 processo licitatório nº 0041/2026 empresa: CNPJ:

END:

Representante legal:

Cpf/rg:

Pessoa fisica: CPF:

END:

Declara que não incorre em qualquer dos impedimentos a seguir:

-Não foi declarado inidôneo por ato do Poder Público;

-Não está impedido de transacionar com a administração pública ou com qualquer das suas entidades da administração indireta;

-Não teve contrato rescindido, por deficiência dos serviços prestados, ou por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

-Não possui débitos com os órgãos da Administração direta ou indireta do Município;

-Não estão em curso serviços de execução que poderão acarretar futura constrição judicial e responsabilidade patrimonial relevante, assim considerada aquela que ocasionar condenação ao pagamento de importância superior a um décimo do capital social, e também que não foi contratada operação financeira que implique em endividamento nas mesmas proporções.

Se o interessado for pessoa jurídica com fins lucrativos, declara também que:

-Não se encontra sob processo de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial;

-Que os seus sócios, funcionários ou colaboradores contratados não são servidores ou ocupantes de cargo, emprego ou função de direção, chefia, assessoramento ou função de confiança no Municipio de Cantagalo/MG, nos termos da Lei 14.133 c/c o § 4º do art. 26 da Lei 8.080/90; Se o interessado for pessoa jurídica sem fins lucrativosm declara também que:

-Não se encontra sob processo de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial;

-Que os seus sócios, funcionários ou colaboradores contratados não são servidores ou ocupantes de cargo, emprego ou função de direção, chefia, assessoramento ou função de confiança no Municipio de Cantagalo/MG, nos termos da lei 14.133 c/c o § 4º do art. 26 da Lei 8.080/90;

-Não ter descumprido quaisquer cláusulas previstas em ajustes anteriores celebrados com o Municipio de Cantagalo/MG, não ter utilizado recursos recebidos em desacordo com o Plano de Trabalho ou incorrido em falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado, ou ainda que apresente qualquer irregularidade na prestação de contas de qualquer parcela

-DECLARA , para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.

- Por ser verdade, firmo a presente, nos termos e sob as penas da lei.

Data, identificação e assinatura.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 ANEXO V – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO FORMAL DE MANUTENÇÃO DO PROFISSIONAL

Inexigibilidade de licitação nº 013/2026

Credenciamento eletrônico nº 004/2026processo licitatório nº 041/2026 empresa: CNPJ:

END:

Representante legal:

Cpf/rg:

Pessoa fisica: CPF:

END:

Declara, para todos os fins, que manterá no quadro permanente, a partir da data de início efetivo da prestação dos serviços, profissionais qualificados e que, em caso de dispensa, o (s) substituiremos por profissional do mesmo nível e com qualificação compatível, sempre com a anuência prévia da secretaria Municipal de do Municipio de Cantagalo/MG.

Data, identificação e assinatura.

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – termo de credenciamento / contrato nº

Inexigibilidade de licitação nº 00x/2026 credenciamento eletrônico nº 00x/2026 processo licitatório nº 00x/2026

O Município de Cantagalo/MG, pessoa jurídica portadora do CNPJ n.º xx.xxx.xxx.xxxx- xx, Inscrição Estadual Isenta, com sede e administração [Endereço], neste ato representado pelo, Sr. , CPF: doravante denominado CONTRATANTE e , (qualificação), doravante denominado CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe o art. 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988, fundamentada no art. 79, da Lei nº 14.133/2021, celebram o presente TERMO DE CONTRATO PARA Credenciamento de profissionais nutricionista e técnico em nutrição, autônomos, pessoas físicas e jurídicas, para prestação de serviços no Município de Cantagalo/MG , conforme especificações, quantitativos estimados e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, em atendimento à Secretaria Municipal requisitantedo Município de Cantagalo/MG., com base no processo de INEXIGIBILIDADE 00x/2026 e mediante as cláusulas e condições a seguintes:

Cláusula primeira - do objeto

1.1.O presente termo tem por objeto o Credenciamento de profissionais nutricionista e técnico em nutrição, autônomos, pessoas físicas e jurídicas, para prestação de serviços no Município de Cantagalo/MG , conforme especificações, quantitativos estimados e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, em atendimento à Secretaria Municipal requisitantedo Município de Cantagalo/MG.

1.2.O presente CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO é intransferível.

1.3. Serão pagos somente os serviços efetivamente realizados.

1.4. Da prestação dos serviços:

1.4.1.Após o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, a equipe técnica da Secretaria Municipal requisitante e demais requisitantes, fornecerá a relação dos serviços, constando as especificações que cada credenciado deverá cumprir, esta relação será de forma a assegurar a igualdade de tratamento entre os credenciados, de acordo com a disponibilidade de agenda dos mesmos.

1.4.2.Não será tolerada a negativa de prestação de serviço, observada a legislação de regência, a qual, em sendo constatada, importará na rescisão contratual do profissional.

1.4.4.Após a formalização do contrato, a empresa que descumprir os serviços estabelecidos ficará sujeita as penalidades previstas no instrumento constante do presente edital.

1.4.5.A contratada responderá civil, penal e administrativamente por todos os danos causados ao patrimonio I T E M DESCRIÇÃO MEDIDA QUANT Valor. Unit. Valor Total xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx UNID. xx R$xxx,xx R$xxx,xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx UNID. xx R$xxx,xx R$xxx,xx público, decorrentes da ação ou omissão na prestação de serviço.

1.4.6.Todos os profissionais sob responsabilidade da empresa devem estar adequadamente uniformizados, com o uso de equipamento de uso pessoal, devendo estabelecer uma linguagem uniforme e integrada.

Cláusula segunda – amparo legal:

2.1.O presente termo é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021; e demais dispositivos legais pertinentes a matéria, aplicando-se, no que couber, os princípios do direito público, suplementados pelos preceitos do direito privado.

2.2.A CONTRATADA compromete-se a aceitar, cumprir e fazer cumprir as determinações legais e demais normas emanadas pela Secretaria Municipal requisitante e demais participantes pertinentes aos serviços ora credenciados.

Cláusula terceira – das condições gerais:

Na execução do presente termo, os partícipes deverão observar, dentre outras, as seguintes condições gerais:

3.4Após a formalização do contrato, a empresa que descumprir com os serviços estabelecidos ficará sujeita as penalidades previstas no instrumento constante do presente edital.

Cláusula quarta - da execução dos serviços

4.1. Os serviços relacionados nesta termo e seus anexos,serão prestados pela CONTRATADA , no Município de Cantagalo/MG, podendo ser na sede do Municipio ou na zona rural.

Cláusula quinta - dos recursos financeiros

5.1As despesas decorrentes do presente termo correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

02.06.10.122.0019.2047 – 3.3.90.39.00 – Ficha 201

02.06.10.301.0019.2025 – 3.3.90.39.00 – Ficha 213

02.08.12.122.0036.2061 – 3.3.90.39.00 – Ficha 290

Cláusula quinta – dos direitos e obrigações da contratada

6.1.Iniciar a prestação de serviços de acordo com a escala de serviços elaborada pela Secretaria requisitante em conformidade com a disposição do item 1.2 do presente termo;

6.2.Cumprir a escala dos serviços estabelecidas pela Secretaria de requisitante ;

6.4.Emitir nota fiscal relativa aos serviços executados, acompanhada de relatório desses serviços, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;

6.5Prestar os serviços em harmonia , obedecendo e acatando as normas que forem estabelecidas pela Secretaria requisitante ;

6.6Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pela Secretaria requisitante sobre a execução do objeto deste termo, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, do Decreto Federal Nº 1.651, de 28 de setembro de 1995;

6.7A CONTRATADA fica exonerado da responsabilidade pelo não cumprimento dos serviços, na hipótese de atraso de 90 (noventa) dias no pagamento devido pelo poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência ou emergência;

6.8.A CONTRATADA se obriga ainda a:

6.8.1Executar os serviços objeto deste termo de acordo com as especificações e/ou normas exigidas;

6.8.2Todos os encargos decorrentes desta contratação, incluindo, mas não se limitando a, despesas com hospedagem, alimentação e transporte, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA , a qual deverá arcar com todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e operacionais, sem que se transfira qualquer ônus ou responsabilidade para o Município de Cantagalo/MG . A CONTRATADA se compromete a cumprir integralmente todas as suas obrigações legais, incluindo o pagamento de tributos e encargos relativos à sua atividade, não sendo a Administração Pública responsável por qualquer custo adicional relacionado à execução do objeto deste contrato..

6.8.3Apresentar sempre que solicitada comprovação de cumprimento das obrigações tributárias legalmente exigidas;

6.8.4Comunicar a Secretaria requisitante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços, objeto do presente instrumento;

6.8.5Manter, durante toda a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para CREDENCIAMENTO e para a celebração deste termo;

6.8.6Atender com presteza as reclamações sobre a qualidade dos serviços executados, providenciando sua imediata correção, sem ônus para o Municipio de Cantagalo/MG;

6.9 Demais obrigações:

Além das obrigações supra especificadas, a CREDENCIADA (CONTRATADA) deverá:

6.9.1Informar os profissionais do seu quadro que prestarão serviços;

6.9.2Informar os profissionais que vierem a integrar o seu quadro e destinados à prestação do serviço credenciado para que sejam previamente avaliados e aprovados pela Secretaria requisitante quanto à qualificação técnica, somente em caso de substituição.

6.9.3Notificar o Municipio de Cantagalo/MG de eventual alteração de sua razão social ou de seu quadro societário e de mudança de sua Diretoria, contrato ou estatuto, enviando, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

6.9.4É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste ajuste, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Municipio de Cantagalo/MG.

6.9.5Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços objeto do presente ajuste.

Cláusula sétima - da responsabilidade CIVIL da contratada

7.1.A CONTRATADA é responsável pela indenização de dano causado ao patrimônio, ou a terceiros vinculados ao Municipio de Cantagalo/MG, decorrentes de ação ou omissão voluntária ou de negligência, imperícia ou imprudência, ficando assegurado ao Municipio de Cantagalo/MG o direito de regresso.

7.2.A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste termo pelos órgãos competentes não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

7.3.A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).

Cláusula oitava - das obrigações do municipio:

8.1O Municipio de Cantagalo/MG , além das obrigações consideradas contidas neste instrumento por determinação legal e das previstas em outras cláusulas, obriga-se a:

8.1.1Disponibilizar os recursos necessários aos pagamentos dos serviços prestados pela CONTRATADA ;

8.1.2Controlar, fiscalizar, acompanhar e avaliar as ações e os serviços ajustados;

8.1.3Estabelecer mecanismos de controle de cumprimento dos serviços pela credenciada;

8.1.4A valiar o relatório de serviços apresentado pela CONTRATADA e conferir com o relatório de serviço da Secretaria requisitante ;

8.1.5Realizar o pagamento relativo aos serviços prestados pela CONTRATADA até o 30 º dia do mês subsequente a prestação de serviço, mediante apresentação de Nota Fiscal e relatório devidamente atestado pelos órgãos competentes, atestando a efetividade dos serviços realizados;

Cláusula nona – da fiscalização:

A secretaria municipal requisitante e demais participantes através de seu

Secretario fiscalizará o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO; a qualidade dos serviços prestados; a obediência à legislação e demais normas pertinentes; o faturamento apresentado, bem como qualquer tipo de ocorrência que mereça ação fiscalizadora ou apuração de responsabilidades e/ou irregularidade.

9.1.A fiscalização compreenderá, também, a verificação do cumprimento das escalas de plantões e prontuários dos pacientes atendidos.

9.2.A CONTRATADA facilitará ao municipio de Cantagalo/MG o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços, de forma ampla e irrestrita, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos técnicos designados para fiscalizar a execução do objeto deste ajuste.

9.3.A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização por parte do Municipio não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade pela execução dos serviços objeto do presente CONTRATO .

9.4.Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA poderá ensejar a rescisão deste termo ou a revisão das condições ora estipuladas.

Cláusula décima - do pagamento:

10.1.Somente serão pagos os serviços efetivamente realizados. O pagamento ocorrerá até 30 (trinta) dias após apresentação de Nota Fiscal e relatório devidamente atestado pelos órgãos competentes, atestando a efetividade dos serviços realizados.

10.2Os valores estipulados neste termo serão fixos e irreajustáveis durante a sua vigência.

10.3Nos casos de ocorrência de interrupção de serviços ou modificação do serviço de forma não combinada entre as partes, os pagamentos deverão ser suspensos, mediante prévia notificação ao credenciado, até que o episódio seja esclarecido;

10.4No pagamento da CONTRATADA serão deduzidos todos os demais impostos, taxas, encargos e tributos vigentes, conforme legislação específica.

Cláusula décima primeira - do controle, avaliação, vistoria e fiscalização:

1.1.A execução do presente termo será fiscalizado pela Secretaria Municipal requisitante e demais participantes do Municipio de Cantagalo/MG, mediante serviço de supervisão, sem prejuízo da observância do cumprimento das cláusulas e condições neste termo estabelecidas.

1.2.A fiscalização exercida pela Secretaria requisitante sobre os serviços não eximirá a CONTRATADA da sua plena responsabilidade para com os pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do termo.

1.3.A CONTRATADA facilitará ao municipio o acompanhamento e a fiscalização permanentes dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores designados para tal fim.

1.4.Em qualquer hipótese é assegurado a CONTRATADA amplo direito de defesa e o contraditório, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos.

Cláusula décima-terceira - das penalidades e dos recursos administrativos:

13.1.A inobservância, pela CONTRATADA , de qualquer cláusula ou obrigação constante deste termo, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará ao Municipio de Cantagalo/MG, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e modificações.

a)Advertência;

b)Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitada a 05 (cinco) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

c)Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

d)Multa de 20 % (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

13.1.1- As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato;

13.2.A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, através de auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado a CONTRATADA .

13.3.O valor da multa ou multa dia será descontado dos pagamentos devidos pelo Municipio a

Contratada .

13.4.A suspensão temporária dos serviços será determinada até que a

Contratada

corrija a omissão ou a irregularidade específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

13.5.A penalidade de rescisão poderá ser aplicada independentemente da ordem das sanções previstas nesta Cláusula. A reincidência da CONTRATADA em quaisquer irregularidades tornará o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO passível de rescisão.

13.6A imposição de quaisquer das sanções estipuladas nesta Cláusula, não ilidira o direito do municipio exigir o ressarcimento integral dos prejuízos e das perdas e danos, que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores, seus usuários, e terceiros, independentemente da responsabilidade criminal e/ou ética do autor do fato.

13.7Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores.

Cláusula décima-quarta – do descredenciamento eletrônico:

14.1.Constituem motivos para o descredenciamento o não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente às licitações e contratos administrativos.

14.2.Em caso de descredenciamento, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de até 90 (noventa) dias para ocorrer o descredenciamento. Se neste prazo a CONTRATADA negligenciar a prestação dos serviços, a multa cabível será aplicada em dobro.

Cláusula décima-quinta - da vigência:

O presente termo terá vigência de 12 meses.

Cláusula décima-sexta - do foro:

As partes elegem o Foro da comarca da contratante, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, por estarem justas e contratadas, de pleno acordo com as cláusulas e condições ora fixadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito legal.

Cantagalo/MG, xx de xxxxxx de 2026

Contratante contratada testemunhas CPF CPF

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 01/06/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS NUTRICIONISTA E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO, AUTÔNOMOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS ESTIMADOS E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL REQUISITANTEDO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/MG.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 98.904,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE CANTAGALO
CNPJ do órgão
01.617.441/0001-08
Unidade compradora
Unidade Única
Processo
041/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
01617441000108-1-000033/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CANTAGALO, em Cantagalo (MG), publicou credenciamento nº 004/2026 para credenciamento de profissionais nutricionista e técnico em nutrição, autônomos, pessoas físicas e jurídicas, para prestação de serviços no município de cantagalo/mg, conforme especificações, quantitativos estimados e dem…. O valor total estimado é de R$ 98,9 mil e as propostas seguem abertas até 1 de junho de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01617441000108-1-000033/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).