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Credenciamento nº 005/2026Recebendo propostas

Credenciamento de fornecedores aptos ao fornecimento eventual, sob demanda e sem exclusividade, de itens de padaria, lanches, doces, bebidas prontas e produtos correlatos destinados às atividades oficiais promovidas pelas secretarias municipais de cantagalo/mg.

MUNICIPIO DE CANTAGALO · Cantagalo/MG

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R$ 273.590,00
Propostas até
29/06/2027às 23:59 · faltam 219 dias
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O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES APTOS AO FORNECIMENTO EVENTUAL, SOB DEMANDA E SEM EXCLUSIVIDADE, DE ITENS DE PADARIA, LANCHES, DOCES, BEBIDAS PRONTAS E PRODUTOS CORRELATOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES OFICIAIS PROMOVIDAS…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 29/06/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 219 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitar Digital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“PAL_048_EDITAL.pdf”, 57 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 CREDENCIAMENTO

O que está sendo comprado

No edital: Objeto

credenciamento de fornecedores aptos ao fornecimento eventual, sob demanda e sem exclusividade, de itens de padaria, lanches, doces, bebidas prontas e produtos correlatos destinados às atividades oficiais promovidas pelas Secretarias Municipais de Cantagalo/MG

Prazo e local de entrega

No edital: Prazo de vigência do edital

a)O presente edital de credenciamento permanecerá vigente pelo prazo de [12 meses], contados da data de sua publicação, período durante o qual será permitido o credenciamento contínuo de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste instrumento.

b)Durante a vigência do edital, o chamamento público permanecerá aberto, vedada a limitação temporal ao ingresso de interessados, ressalvadas hipóteses devidamente justificadas pela Administração.

c)A vigência do edital de credenciamento não se confunde com o prazo de validade do credenciamento dos interessados habilitados, que permanecerão aptos à contratação conforme as regras estabelecidas neste edital e a necessidade da Administração. Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br ;

Período: A partir da Publicação e ficará permanentemente aberto até 29/06/2027.

Recebimento da documentação:

Prazo de avaliação da documentação:

A partir de 8:00 horas. 29/06/2026 Até 05(cinco) dias úteis.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 Sumário

1. Do objeto .................................................................................................................. 3

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação no credenciamento ............................................................ 3

Manifestação da intenção de se credenciar…

Habilitação

No edital: 4. Da habilitação ......................................................................................................... 7

Recursos

No edital: 5. Dos recursos ......................................................................................................... 8

Sanções

No edital: 6. Das infrações administrativas e sanções .................................................. 9

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento .................. 11

Divulgação da lista de credenciados…

Ata e contratação

No edital: 9. Da contratação ................................................................................................... 12

Como a proposta é julgada

No edital: 10. Critérios para definição da ordem de contratação dos

Credenciados. ............................................................................................................ 13

Credenciamento

No edital: 11. Da anulação, da revogação e do descredenciamento ........................ 15

12. Do prazo de vigência do edital ...................................................................... 16

13.DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................ Erro! Indicador não definido. E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 EDITAL

Credenciamento nº 005/2026

( Processo Administrativo n° 048/2026) O MUNICÍPIO DE CANTAGALO-MG, torna público que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , por meio da plataforma LICITAR DIGITAL ( https://www.licitardigital.com.br ), com fundamento no art. 74, inciso IV e art. 79 da Lei nº 14.133/2021, bem como demais normas aplicáveis, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos..

1. Do objeto

1.1.O presente credenciamento fundamenta-se no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, sendo operacionalizado por meio do procedimento auxiliar previsto no art. 79 do referido diploma legal e regulamentado pelo Decreto nº 11.878/2024, podendo, conforme a natureza da contratação e quando expressamente previsto neste Edital, adotar as seguintes hipóteses: (X) I – contratação paralela e não excludente, com a habilitação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas;

( ) II – seleção a critério de terceiros, hipótese em que a escolha do contratado caberá ao usuário final do serviço, assegurada a apresentação isonômica dos credenciados; ( ) III – contratação em mercados fluidos, mediante consulta simultânea aos credenciados, com seleção da proposta mais vantajosa no momento da contratação.

2. Da participação no credenciamento

2.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital e que estiverem previamente cadastrados na plataforma LICITAR DIGITAL, disponível no endereço eletrônico https://www.licitardigital.com.br , por meio da qual serão realizados todos os atos do procedimento

2.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.5.Não poderão participar do credenciamento:

2.5.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.5.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento;

2.5.3.É vedada a participação de sociedades cooperativas no presente credenciamento quando, em razão da natureza do objeto ou da forma usual de sua execução no mercado, houver necessidade de subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade na prestação dos serviços, caracterizando relação típica de emprego, nos termos do entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme Denúncia nº 1071362 – Segunda Câmara – 32ª Sessão Ordinária – 24/10/2019, Relator Conselheiro Substituto Victor Meyer, bem como da Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União, que dispõe ser vedada a participação de cooperativas em licitação quando presentes tais requisito;

2.5.4.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.5.5.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.5.6.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.5.7.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.5.8.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.5.9.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si;

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 2.5.10. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.5.11.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.

2.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.7.O impedimento de que trata o item 2.5.7 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

2.8.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.5 e 2.5.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

2.9.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

2.10.O disposto nos itens 2.5.5 e 2.5.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

2.11.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

2.12.A vedação de que trata o item 2.6 . estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Manifestação da intenção de se credenciar

3.1.Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma LICITAR DIGITAL, disponível no endereço eletrônico https://www.licitardigital.com.br , e E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio da referida plataforma, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento de bens ou para a prestação de serviços, contendo as seguintes informações:

3.1.1.descrição detalhada do objeto, contendo as especificações do bem a ser fornecido ou do serviço a ser prestado;

3.1.2.declaração de que atende aos requisitos de habilitação exigidos neste edital e de que possui capacidade para execução do objeto;

3.1.3.na hipótese de contratação em mercados fluidos, quando aplicável, indicação de percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação, nos termos do art. 7º, § 2º, do Decreto nº 11.878/2024.

3.2.Nas hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros, o valor da contratação será previamente definido pela Administração, cabendo aos interessados apenas a adesão às condições estabelecidas neste edital.

3.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

3.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

3.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.5.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

3.5.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.5.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição ;

3.5.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.6.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

3.7.Não será admitida a participação de sociedades cooperativas no presente credenciamento, nos termos do item 2.5.3 deste Edital

3.8.A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.9.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. Da habilitação

4.1.Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de executar o objeto do credenciamento serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, conforme estabelecido no Termo de Referência.

4.2.A documentação de habilitação deverá ser apresentada exclusivamente por meio da plataforma LICITAR DIGITAL, sendo de responsabilidade do interessado o correto envio e atualização das informações.

4.3.Quando admitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação poderão ser atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

4.4.Na hipótese de contratação com empresa estrangeira, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado e devidamente apostilados ou consularizados, conforme legislação aplicável.

4.5.Os documentos exigidos poderão ser apresentados em formato digital, sendo admitida a verificação de sua autenticidade por meio de consulta a sítios eletrônicos oficiais.

4.6.O órgão credenciante terá o prazo de até [05] dias úteis para análise da documentação apresentada pelo interessado.

4.7.Será exigida declaração do interessado de que cumpre as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos da legislação vigente.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 4.8. O interessado deverá declarar que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos necessários à execução do objeto, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e demais custos incidentes.

4.9.A verificação da habilitação será realizada pela Administração com base na documentação apresentada, podendo ser realizadas diligências para esclarecimento ou complementação de informações.

4.10.Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada, a complementação de informações ou documentos, desde que referentes a fatos existentes à época da solicitação de credenciamento.

4.11.Na análise dos documentos de habilitação, poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica.

4.12.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida apenas para fins de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

5. Dos recursos

5.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.

5.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

5.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:

5.3.1.a O recurso deverá ser interposto no prazo de [03 (três)] dias úteis, contados da data da publicação da decisão que declarar a habilitação ou inabilitação do interessado, por meio da plataforma LICITAR DIGITAL, sob pena de preclusão

5.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

5.4.Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma LICITAR DIGITAL, disponível no endereço eletrônico https://www.licitardigital.com.br , vedada a apresentação por quaisquer outros meios

5.5.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de ate10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

5.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

5.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados por meio da plataforma LICITAR DIGITAL, disponível no endereço eletrônico https://www.licitardigital.com.br , onde serão disponibilizadas as informações e documentos pertinentes ao procedimento.

7. Das infrações administrativas e sanções

7.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

7.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;

7.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital;

7.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;

7.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

7.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

7.1.6.fraudar o credenciamento;

7.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

7.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

7.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

7.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

7.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

7.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .

7.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

7.2.1.advertência;

7.2.2.multa;

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 7.2.3. impedimento de licitar e contratar; e

7.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

7.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

7.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

7.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

7.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública; e

7.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.4.A multa será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste edital, observando-se o disposto no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser fixada de forma proporcional à gravidade da infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será recolhida no prazo máximo de [XX] dias úteis, contados da comunicação oficial.

7.4.1.Para as infrações de menor gravidade, a multa será fixada entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

7.4.2.Para as infrações de maior gravidade, a multa será fixada entre 15% (quinze por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

7.4.3.Na aplicação da multa, a Administração considerará a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto, os danos causados à Administração, bem como eventual reincidência do infrator.

7.4.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

7.5.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

7.6.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 7.1.1 , 7.1.2 , 7.1.3 e 7.1.4 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

7.7.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 7.1.5 , 7.1.6 ,

7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 7.1.1 ,

7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021 .

7.8.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens

7.1.3e 7.1.4 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º, da IN SEGES/ME n.º 73, de 30 de setembro de 2022 .

7.9.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

7.10.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

7.11.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

7.12.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

7.13.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

8. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

8.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

8.2.A impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados exclusivamente por meio da plataforma LICITAR DIGITAL, disponível no endereço eletrônico https://www.licitardigital.com.br , vedada a utilização de quaisquer outros meios

8.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 8.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

8.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Divulgação da lista de credenciados

9.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.

10. Da contratação

10.1.Após a divulgação da lista de credenciados, o órgão ou entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

10.2.A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinatura do contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste edital.

10.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela Administração, será de 05 (cinco) dias úteis.

10.4.O prazo de que trata o item 10.3 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada do credenciado durante o seu transcurso, desde que aceita pela Administração.

10.5.Previamente à contratação, a Administração deverá verificar a existência de eventual impedimento de licitar ou contratar com o Poder Público, mediante consulta aos cadastros e sistemas oficiais disponíveis.

10.6.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de [XX meses/anos], contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021, conforme previsto no Termo de Referência.

10.7.Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser alterados, observadas as disposições do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 10.8. É vedada a subcontratação total do objeto, sendo admitida a subcontratação parcial apenas quando prevista no Termo de Referência e previamente autorizada pela Administração.

11. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.

11.1.A definição dos critérios de distribuição das demandas observa o entendimento consolidado dos órgãos de controle, segundo o qual, no credenciamento, a regra geral consiste na possibilidade de atendimento por todos os credenciados aptos, devendo a Administração adotar critérios objetivos, isonômicos e previamente definidos, vedado qualquer direcionamento indevido.

11.2.Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2192/2025 – Plenário, firmou entendimento de que não é admissível restringir ou encerrar o credenciamento sob justificativa de preenchimento de vagas, devendo ser assegurado o cadastro permanente e aberto de interessados.

11.3.O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1120202, reconheceu a possibilidade de utilização do credenciamento, inclusive na hipótese de mercados fluidos prevista no art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificada a vantajosidade da contratação e atendidos os requisitos legais.

11.4.Por sua vez, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem decidido pela irregularidade de modelos que adotam, de forma isolada e absoluta, a ordem cronológica de credenciamento como único critério de convocação, quando ausente justificativa técnica e critérios complementares que assegurem a adequada distribuição das demandas.

11.5.Em razão disso, a distribuição das demandas decorrentes do presente credenciamento observará critérios objetivos, isonômicos, transparentes e auditáveis, assegurando, como regra geral, a distribuição entre todos os credenciados aptos, vedada qualquer forma de favorecimento ou direcionamento indevido.

11.6.Para fins de enquadramento jurídico da contratação, deverá ser adotada uma das seguintes hipóteses, mediante marcação expressa:

(x) A hipótese do inciso I – contratação paralela e não excludente deverá ser utilizada quando for possível a contratação simultânea de todos os credenciados que atendam às E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 condições estabelecidas, admitindo-se, quando necessário, a utilização de critérios complementares de distribuição da demanda, como rodízio ou proporcionalidade. ( ) A hipótese do inciso II – seleção a critério de terceiros deverá ser utilizada quando a escolha do contratado depender do usuário final do serviço, devendo a Administração assegurar a apresentação isonômica de todos os credenciados, sendo vedada qualquer forma de classificação, ranqueamento ou direcionamento prévio.

( ) A hipótese do inciso III – contratação em mercados fluidos deverá ser utilizada quando houver variação dinâmica de preços e condições de mercado, exigindo consultas simultâneas aos credenciados para seleção da proposta mais vantajosa no momento da contratação, devendo estar devidamente demonstrada a vantajosidade no processo administrativo.

A opção selecionada deverá estar devidamente justificada no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, sob pena de inconsistência da fase preparatória e risco de questionamento pelos órgãos de controle.

11.7.A operacionalização da distribuição da demanda deverá observar critérios objetivos compatíveis com a natureza do objeto, podendo ser adotadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes alternativas:

( ) contratação simultânea de todos os credenciados;

(x) rodízio entre os credenciados, observada a ordem cronológica de habilitação; ( ) distribuição proporcional conforme a capacidade operacional declarada; ( ) escolha pelo usuário final, quando aplicável;

( ) distribuição por localidade, unidade ou área de atuação;

( ) distribuição por especialidade ou tipo de serviço;

( ) consulta simultânea aos credenciados, nas hipóteses de mercado fluido; ( ) combinação de critérios objetivos, desde que previamente justificada e aplicada de forma isonômica.

11.8.Quando adotado o sistema de rodízio, este não poderá ser utilizado como critério único e absoluto, devendo estar associado a outros critérios que assegurem a adequada distribuição das demandas e a eficiência da contratação.

11.9.O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, sendo vedada a limitação de participantes ou o encerramento do cadastro com fundamento exclusivo na suficiência de prestadores já credenciados.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 11.10. Todas as convocações, distribuições e contratações serão registradas na plataforma LICITAR DIGITAL, assegurando transparência, rastreabilidade e controle pelos órgãos competentes.

12. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

12.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado por motivos de conveniência e oportunidade da Administração, devidamente fundamentados.

12.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os atos e instrumentos dele decorrentes sujeitar-se-ão ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021.

12.3.A revogação do edital de credenciamento não afetará os contratos já celebrados, que permanecerão válidos e eficazes, salvo decisão expressa em sentido contrário, devidamente motivada.

12.4.O descredenciamento do interessado poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

12.4.1.solicitação formal do credenciado, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

12.4.2.perda superveniente das condições de habilitação;

12.4.3.descumprimento injustificado das obrigações contratuais;

12.4.4.aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

12.5.O pedido de descredenciamento previsto no item 12.4.1 não exime o credenciado do cumprimento das obrigações assumidas em contratos vigentes, nem das responsabilidades deles decorrentes.

12.6.Nas hipóteses previstas nos itens 12.4.2 e 12.4.3, além do descredenciamento, deverá ser instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com vistas à eventual aplicação de sanções, nos termos da legislação aplicável.

12.7.Havendo a efetiva prestação de serviços ou fornecimento de bens, os pagamentos devidos serão realizados normalmente até eventual decisão de rescisão contratual, caso o credenciado não regularize sua situação.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 12.8. Excepcionalmente, por razões de interesse público devidamente justificadas, inclusive por motivos de economicidade ou segurança, poderá ser mantido o contrato em execução, ainda que verificada irregularidade superveniente do contratado, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

13. Do prazo de vigência do edital

13.1.O presente edital de credenciamento terá vigência pelo prazo de [12], contados da data de sua publicação, período durante o qual permanecerá aberto o chamamento público para o ingresso

Disposições finais

No edital: 14. Disposições gerais

14.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, iniciando-se e vencendo-se os prazos em dias úteis de expediente na Administração.

14.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não implicará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia, da razoabilidade e do interesse público.

14.3.Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e as de seus anexos ou demais peças que compõem o processo administrativo, prevalecerão as disposições deste Edital.

14.4.O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e na plataforma LICITAR DIGITAL, disponível no endereço eletrônico https://www.licitardigital.com.br .

Cantagalo MG 22 de junho de 2026

Termo de referência

No edital: ANEXO I - Termo de Referência

Minuta do contrato

No edital: ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato

Anexo III: declaração unificada e proposta de…

No edital: ANEXO III - Declaração unificada e proposta de credenciamento

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 _____________________________________ Izequiel Costa de Miranda Secretaria Municipal de Obras Município de Cantagalo/MG ______________________________________ Joaquim Honorato da Silva Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Município de Cantagalo/MG _____________________________________ Jeanne Aparecida Nunes Santana Secretaria Municipal de Saúde Município de Cantagalo/MG ______________________________________ Lucimar José da Rocha Secretaria Municipal de Assistência Social Município de Cantagalo/MG ______________________________________ Eliana Aparecida Costa Secretaria Municipal de Educação e Cultura Município de Cantagalo/MG ______________________________________ Antônio Celso Queiroz de Oliveira Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente Município de Cantagalo/MG ______________________________________ Marcelo Xavier Santos Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Município de Cantagalo/MG ______________________________________ Renato de Oliveira Marques Secretaria Municipal de Transporte Município de Cantagalo/MG ______________________________________ Joqueslene de Oliveira Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo Município de Cantagalo/MG ______________________________________ Isac Geraldo Pereira da Silva Secretaria Municipal de Estradas e Rodagem Município de Cantagalo/MG E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Fornecimento de itens de padaria, lanches, doces, bebidas prontas e itens correlatos — Município de Cantagalo/MG O presente documento consolida o Termo de Referência e a Minuta de Termo de Credenciamento para a estruturação de chamamento público destinado ao credenciamento de fornecedores aptos ao fornecimento eventual, sob demanda e sem exclusividade, de itens de padaria, lanches, doces, bebidas prontas e produtos correlatos destinados às atividades oficiais promovidas pelas Secretarias Municipais de Cantagalo/MG. A modelagem foi construída para atender demanda multissetorial, variável e sensível do ponto de vista sanitário, evitando aquisições avulsas desorganizadas, escolhas subjetivas de fornecedores e ausência de controle sobre entrega, qualidade, pagamento e rastreabilidade por secretaria demandante.

Elemento Informação consolidada Órgão/Entidade Município de Cantagalo/MG Unidades requisitantes Secretarias Municipais de Obras; Fazenda e Planejamento; Saúde; Assistência Social; Educação e Cultura;

Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente; Administração e Recursos Humanos; Transporte; Esportes, Lazer e Turismo; Estradas e Rodagem.

Objeto Credenciamento de fornecedores para fornecimento eventual de itens de padaria, lanches, doces, bebidas prontas e itens correlatos, conforme tabela de referência e solicitações formais das secretarias.

Natureza predominante Material de consumo, com atividades acessórias de preparo, embalagem, acondicionamento, transporte, entrega e eventual organização mínima de itens.

Regime pretendido Credenciamento mediante Chamamento Público, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em caráter paralelo e não excludente.

Critério operacional Atendimento sob demanda, mediante solicitação formal, com convocação impessoal dos credenciados por grupo de itens, rodízio, ordem objetiva ou outro critério previamente definido no edital.

Dotação/Fonte A ser indicada pela unidade contábil em cada contratação decorrente, conforme secretaria solicitante, ação, evento ou atividade oficial beneficiada.

Local de fornecimento Município de Cantagalo/MG, em locais a serem indicados pelas Secretarias Municipais demandantes, conforme programação de cada evento ou atividade.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 1. DAS UNIDADES DEMANDANTES E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVA A demanda é comum a diversas unidades municipais e não deve ser tratada como necessidade isolada de uma secretaria. A pluralidade de secretarias envolvidas demonstra que o fornecimento de itens alimentícios preparados e bebidas prontas funciona como suporte operacional às atividades públicas do Município, exigindo modelo capaz de organizar pedidos eventuais, com entregas em locais e horários distintos, sem perda de controle, sem favorecimento de fornecedor específico e sem fragilização sanitária. Unidade demandante Responsável indicado no DFD Secretaria Municipal de Obras Izequiel Costa de Miranda Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Joaquim Honorato da Silva Secretaria Municipal de Saúde Jeanne Aparecida Nunes Santana Secretaria Municipal de Assistência Social Lucimar José da Rocha Secretaria Municipal de Educação e Cultura Eliana Aparecida Costa Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente Antônio Celso Queiroz de Oliveira Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Marcelo Xavier Santos Secretaria Municipal de Transporte Renato de Oliveira Marques Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo Joqueslene de Oliveira Secretaria Municipal de Estradas e Rodagem Isac Geraldo Pereira da Silva

2. Do objeto

2.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de fornecedores interessados em fornecer, sob demanda, itens de padaria, lanches, salgados, doces, bebidas prontas e produtos correlatos, destinados ao atendimento de eventos administrativos, institucionais, culturais, educacionais, esportivos, turísticos, sociais, ambientais, comunitários e demais atividades oficiais promovidas pelas Secretarias Municipais de Cantagalo/MG, conforme condições, especificações, tabela de referência, critérios de convocação, regras de entrega, recebimento, pagamento e fiscalização estabelecidos neste instrumento e no Edital de Chamamento Público.

2.2.O objeto possui natureza predominante de material de consumo, por envolver alimentos prontos, preparados, fracionados ou acondicionados para consumo imediato ou em curto prazo. As atividades de preparo, montagem, embalagem, acondicionamento, transporte e entrega integram a obrigação de fornecimento e não descaracterizam a natureza principal da contratação, mas elevam a necessidade de controle sanitário, rastreabilidade, pontualidade, adequação de embalagem e responsabilidade do credenciado por produtos impróprios, deteriorados ou em desacordo com a solicitação. E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 2.3. O credenciamento não tem por finalidade selecionar fornecedor único, estabelecer exclusividade, garantir quantitativo mínimo ou assegurar contratação integral dos itens estimados. O instrumento pretende manter cadastro público de fornecedores habilitados, sob condições padronizadas, permitindo atendimento simultâneo ou sucessivo das demandas municipais conforme critérios objetivos, impessoais e previamente definidos.

2.4.As quantidades constantes neste Termo de Referência são estimativas administrativas para planejamento, pesquisa de preços e definição da capacidade mínima de atendimento, não constituindo obrigação de consumo integral pelo Município, tampouco direito subjetivo de fornecimento por parte dos credenciados.

3. Da fundamentação, do enquadramento e da razão do credenciamento

3.1.O credenciamento será estruturado com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de hipótese de contratação paralela e não excludente, em que é viável e vantajoso para a Administração admitir múltiplos interessados aptos a fornecer bens sob condições padronizadas. A escolha do modelo decorre da natureza da demanda: itens perecíveis, consumo imediato, entregas em datas e locais variados, participação de várias secretarias e necessidade de ampliar a rede de atendimento sem depender de fornecedor exclusivo.

3.2.A inviabilidade de competição, neste caso, não se confunde com ausência de mercado ou inexistência de fornecedores. Ao contrário, o mercado potencialmente possui diversos fornecedores de padaria, lanchonete, confeitaria, buffet, alimentação pronta e correlatos. A peculiaridade está no fato de que a Administração não busca comparar propostas para eleger apenas um contratado, mas habilitar todos os interessados que atendam às condições do chamamento e aceitem os preços, padrões, prazos e regras fixadas, de modo a permitir atendimento amplo, isonômico e distribuído das requisições oficiais.

3.3.O Decreto Federal nº 11.878/2024, embora aplicável diretamente ao âmbito federal, fornece referência metodológica relevante para o procedimento auxiliar de credenciamento, especialmente quanto à necessidade de edital de chamamento público, critérios objetivos, igualdade de condições, possibilidade de ingresso de interessados durante a vigência e regras claras de convocação. No âmbito municipal, deverão ser observados os regulamentos locais aplicáveis e, na ausência de disciplina específica suficiente, os parâmetros gerais da Lei nº 14.133/2021 e as boas práticas de controle.

3.4.O credenciamento somente se justifica se o edital afastar a escolha subjetiva do gestor. A Administração deverá definir, antes da execução, critério impessoal de convocação dos credenciados, compatível com grupos de itens, disponibilidade de atendimento, capacidade operacional, rodízio, ordem de credenciamento, sorteio, divisão equitativa ou outro mecanismo objetivo. A requisição não poderá ser direcionada sem motivação, salvo hipótese de impossibilidade registrada, urgência justificada, especificidade do item ou recusa formal do credenciado convocado.

4. Da justificativa da necessidade e do interesse público

4.1.A Administração Municipal de Cantagalo/MG apresenta necessidade concreta e transversal relacionada ao apoio alimentar de atividades oficiais realizadas ao longo do exercício. As secretarias demandantes promovem reuniões, capacitações, conferências, solenidades, ações comunitárias, atividades educacionais, culturais, esportivas, turísticas, E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 ambientais, sociais, de saúde, planejamento, transporte, obras e rotinas administrativas que, em diferentes momentos, exigem fornecimento de lanches, itens de padaria, doces, bebidas prontas e produtos correlatos para atendimento de público participante, servidores envolvidos, equipes de apoio e convidados institucionais.

4.2.A causa administrativa da demanda não é o consumo uniforme de alimentos, mas a multiplicidade de eventos e atividades públicas com calendários variáveis, locais distintos, públicos diversos e volumes de fornecimento que podem oscilar conforme a natureza da ação. Quando cada secretaria resolve a necessidade de forma isolada, aumentam os riscos de compras pulverizadas, ausência de padronização sanitária, dificuldade de comprovação do evento atendido, falta de critério de escolha do fornecedor, sobreposição de pedidos, falhas de entrega e perda de rastreabilidade orçamentária.

4.3.O fornecimento pretendido possui sensibilidade operacional própria. Alimentos preparados, bebidas prontas, salgados, doces e itens de padaria dependem de higiene na manipulação, validade, armazenamento adequado, transporte em recipiente compatível, entrega pontual, apresentação apropriada e consumo em curto prazo. O descumprimento desses requisitos pode gerar desperdício, risco sanitário, constrangimento institucional, frustração da atividade pública e responsabilização do fornecedor e dos agentes responsáveis pelo recebimento.

4.4.O interesse público é evidenciado pela necessidade de organizar uma solução que preserve o atendimento das atividades oficiais, garanta controle administrativo, amplie a capacidade de resposta do Município, reduza improvisos e permita que os fornecedores credenciados sejam chamados de forma objetiva, sob preços previamente definidos e condições sanitárias padronizadas. A contratação deve servir ao evento, à reunião, à capacitação ou à ação pública concreta, não ao consumo abstrato ou desvinculado da finalidade administrativa.

4.5.A ausência de modelo estruturado pode produzir falhas reiteradas: dificuldade de localizar fornecedores em curto prazo, pagamento de preços sem parâmetro, fornecimento de produtos divergentes, entrega em horário incompatível, aquisição por secretaria sem controle centralizado, uso de documentos fiscais pouco claros e impossibilidade de verificar se os itens foram efetivamente consumidos em atividade pública. O credenciamento, quando bem modelado, corrige esses riscos ao padronizar ingresso, preço, pedido, entrega, ateste, pagamento e descredenciamento.

5. Da descrição da solução como um todo

5.1.A solução consiste na realização de Chamamento Público para credenciamento de fornecedores interessados em fornecer os itens previstos neste Termo de Referência, por grupos operacionais, com aceitação prévia das condições de habilitação, preços de referência, regras sanitárias, forma de convocação, prazos de entrega, critérios de recebimento e hipóteses de responsabilização. A solução não se encerra no cadastro do fornecedor; ela envolve fluxo completo de solicitação, autorização, convocação, entrega, conferência, ateste, pagamento, registro de ocorrências e possível descredenciamento.

5.2.O Município deverá manter lista atualizada de credenciados por grupo de itens, com identificação do fornecedor, CNPJ, endereço de funcionamento, responsável pelo atendimento, contatos oficiais, documentação sanitária, itens para os quais foi habilitado e E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 situação do credenciamento. Essa lista deverá ser utilizada para convocação impessoal, evitando escolha verbal, preferência pessoal ou contratação direta informal.

5.3.A secretaria interessada deverá formalizar a demanda antes de cada fornecimento, indicando evento ou atividade atendida, data, horário, local, público estimado, itens pretendidos, quantidades, grupo de fornecimento, justificativa do pedido, fonte/dotação quando aplicável e servidor responsável pelo recebimento. A solicitação deverá ser compatível com o calendário da atividade e com os prazos mínimos definidos no edital, salvo urgência administrativa devidamente justificada.

5.4.Após a autorização interna, o setor responsável aplicará o critério de convocação dos credenciados, emitirá ordem de fornecimento ou documento equivalente, registrará a ciência do credenciado e acompanhará a entrega. O credenciado convocado deverá confirmar o atendimento no prazo indicado; havendo recusa injustificada, ausência de resposta ou impossibilidade, deverá ser convocado o próximo fornecedor segundo o critério objetivo adotado, com registro formal do ocorrido.

5.5.O fornecimento somente será considerado regular após conferência da quantidade, descrição, qualidade, higiene, embalagem, validade, temperatura compatível, integridade, apresentação, horário e local de entrega. Produtos impróprios, deteriorados, vencidos, contaminados, danificados, sem identificação quando exigida, com aparência inadequada, embalagem violada, odor incompatível, temperatura imprópria ou divergência em relação à ordem de fornecimento deverão ser recusados total ou parcialmente.

6. Dos grupos operacionais do credenciamento

6.1.Para preservar competitividade e permitir participação de fornecedores especializados, o credenciamento deverá ser organizado por grupos operacionais, sem exigir que um único interessado atenda todos os itens. A divisão por grupos reduz barreiras de entrada, evita concentração indevida, amplia capilaridade e permite que padarias, confeitarias, estabelecimentos de lanches, buffets e empresas de alimentação pronta sejam credenciados conforme sua capacidade real.

Grupo Descrição Abrangência Grupo 1 Salgados, assados, fritos e itens prontos Empadas, coxinhas, pastéis, risoles, bolinhas de queijo, quibes, torta de frango, espetinhos e itens similares.

Grupo 2 Pães, sanduíches e itens de padaria Pães, pão de queijo, sanduíches, mini-sanduíches, pão com recheio, pão para cachorro-quente, pão de hambúrguer e correlatos.

Grupo 3 Doces, bolos, tortas e sobremesas Brigadeiros, beijinhos, cajuzinhos, trufas, doces finos, bemcasados, bolos e tortas doces.

Grupo 4 Bebidas prontas quentes Café, café com leite, leite queimadinho e outras bebidas prontas compatíveis com consumo em eventos.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 Grupo Descrição Abrangência Grupo 5 Kits, combinações e itens correlatos Kits de lanche, combinações de itens e fornecimentos integrados, desde que previstos na tabela e autorizados no edital.

7.Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos:

7.1Habilitação jurídica:

a)registro comercial, no caso de empresa individual;

b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c)inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a diretoria em exercício;

d)decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e)compromisso de constituição do consórcio, se for o caso.

7.2Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL e TRABALHISTA:

a)comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual] ou [Municipal] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU);

d)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;

e)Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

f)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

h)Alvará de funcionamento, exigível quando aplicável ao estabelecimento, conforme regras municipais e ramo de atividade.

i)Licença, alvará ou autorização sanitária, exigível quando a legislação local ou sanitária demandar, especialmente para manipulação, preparo, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos prontos.

7.2.1As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, e, uma vez sendo declarada vencedora do certame, terá prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.2A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

7.3Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:

a)Certidão Negativa de Recuperação Judicial, Extrajudicial, Falência e Concordatas, expedida pelo distribuidor da sede da comarca da pessoa jurídica (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II)

7.4Documentos pertinentes à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a)Atestado de Capacidade Técnica ou declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação do emitente, cargo ou função do responsável pela emissão, CNPJ, endereço e contato, comprovando que a proponente executou, administrou, organizou ou explorou serviço compatível com o objeto específico da presente licitação.

8. Das especificações técnicas e da relação de itens

8.1.As especificações técnicas deverão assegurar padrão mínimo de qualidade, higiene, validade, apresentação e compatibilidade com consumo imediato ou em curto prazo. Não serão admitidas marcas obrigatórias, preferências pessoais, produtos vencidos, reprocessados indevidamente, com embalagem inadequada, sem identificação quando exigida ou com características sensoriais incompatíveis com o consumo humano.

8.2.As unidades de medida e quantidades estimadas deverão ser consolidadas na planilha final de preços antes da publicação do edital, evitando erro material de unidade que possa afetar propostas, convocação e pagamento.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 8.3. A tabela abaixo consolida a relação preliminar de itens, grupos, unidades e quantitativos estimados para fins de estruturação do credenciamento. A estimativa não obriga consumo integral e deverá ser interpretada como parâmetro de planejamento, pesquisa de preços, capacidade de atendimento e distribuição das demandas. cod Item Descrição Unidade de fornecimento Qtde Valor Unitário Empada de frango ou queijo Empada de frango ou queijo - Fornecimento de salgado tipo empada, produzido com massa de primeira qualidade, recheado com frango desfiado temperado ou queijo, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos, com ingredientes próprios para consumo humano e dentro do prazo de validade.

Os salgados deverão apresentar características sensoriais adequadas quanto à aparência, textura, sabor e odor, isentos de corpos estranhos, queimaduras ou deformidades. Entregue fresco, em embalagens apropriadas para transporte e conservação.

Cento (100 unidades) 30 99,00 2 Coxinha de frango Coxinha de frango - Fornecimento de salgado tipo coxinha, produzido com massa de primeira qualidade, recheado com frango desfiado temperado, empanado e frito, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos, utilizando ingredientes próprios para consumo humano e dentro do prazo de validade. Entregue fresco em embalagem adequada.

Cento (100 unidades) 50 95,00 E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 3 Pastel comum de queijo ou carne Pastel comum de queijo ou carne - Fornecimento de salgado tipo pastel comum, recheado com queijo ou carne temperada, frito, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos, utilizando ingredientes próprios para consumo humano e dentro do prazo de validade.

Cento (100 unidades) 50 95,00 Pastel português de milho verde e queijos Pastel português de milho verde e queijos - Fornecimento de salgado tipo pastel português, recheado com milho verde e queijo, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos, utilizando ingredientes próprios para consumo humano e dentro do prazo de validade.

Cento (100 unidades) 30 95,00 Risoles de carne ou presunto e muçarela Risoles de carne ou presunto e muçarela - Fornecimento de salgado tipo risole, recheado com carne temperada ou presunto e muçarela, empanado e frito, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos, utilizando ingredientes próprios para consumo humano e dentro do prazo de validade.

Cento (100 unidades) 30 95,00 6 Bolinha de queijo Bolinha de queijo - Fornecimento de salgado tipo bolinha de queijo, recheado com queijo, empanado e frito, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos.

Cento (100 unidades) 30 95,00 7 Churrinho salgado Churrinho salgado - Fornecimento de salgado tipo churrinho, podendo ser assado ou frito, recheado com creme de milho e mussarela, preparado em condições Cento (100 unidades) 30 95,00 E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 adequadas de higiene e manipulação de alimentos.

8 Quibe (kibe) Quibe (kibe) - Fornecimento de salgado tipo quibe, feito com trigo para quibe e carne moída temperada, podendo ser frito ou assado, preparado em condições adequadas de higiene.

Cento (100 unidades) 30 95,00 9 Torta de frango Torta de frango - Fornecimento de torta salgada de frango com massa de primeira qualidade e recheio de frango temperado, podendo conter milho, ervilha e queijo, entregue fresca e embalada adequadamente.

Quilograma (kg) 100 70,00 Queijo minas frescal fatiado Queijo minas frescal de boa qualidade, fresco, acondicionado sob refrigeração, cortado em fatias médias e servido em bandejas apropriadas.

Quilograma (kg) 100 52,00 Minisanduíche natural Mini-sanduíche natural preparado com pão macio e fresco, recheado com ingredientes variados, acondicionado individualmente ou em bandejas apropriadas. Peso aproximado entre 35 e 45 gramas Unidade 10000 1,95 Sanduíche de pão francês com presunto e mussarela Sanduíche preparado com pão francês fresco, recheado com presunto e queijo mussarela de boa qualidade.

Unidade 1000 4,29 13 Pão com mortadela Pão com mortadela - Lanche preparado com pão francês fresco e recheado com mortadela fatiada de boa qualidade.

Unidade 5000 2,30 E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 14 Pão francês Pão francês fresco, produzido no dia da entrega, com casca crocante e miolo macio, isento de sujidades e sinais de deterioração.

Quilograma 2000 21,00 15 Pão doce Pão doce fresco, macio, produzido com ingredientes de boa qualidade, podendo conter cobertura de coco, creme, açúcar ou similares.

Quilograma 2000 21,00 Pão para cachorroquente Pão para cachorro-quente fresco, macio, tamanho padrão comercial, acondicionado adequadamente para conservação e transporte.

Unidade 5000 2,00 17 Pão de hambúrguer Pão para hambúrguer fresco, macio, tamanho padrão comercial, podendo conter gergelim na cobertura.

Unidade 5000 2,00 18 Pão de queijo Pão de queijo tradicional, fresco, produzido com polvilho, queijo, ovos e demais ingredientes próprios da receita.

Quilograma 500 49,90 19 Espetinho de Frango Espetinho de frango parte do peito sem peles e cortados em cubo empanados em farinha de rosca, com mais o menos 50 gramas.

UND 10000 1,90 20 Brigadeiro Cento de doces tipo brigadeiro. Doce confeccionado artesanalmente à base de leite condensado, chocolate em pó e manteiga, enrolado e coberto com granulado de chocolate. Entregue fresco, em forminhas individuais e embalagem apropriada, contendo aproximadamente 15 a 20 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 140,00 E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 21 Beijinho Cento de doces tipo beijinho.

Doce confeccionado artesanalmente à base de leite condensado, coco ralado e manteiga, enrolado, coberto com coco ralado e decorado com cravo-da-índia. Entregue fresco, em forminhas individuais e embalagem apropriada, contendo aproximadamente 15 a 20 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 140,00 22 Cajuzinho Cento de doces tipo cajuzinho.

Doce confeccionado artesanalmente à base de amendoim triturado, leite condensado e chocolate em pó, moldado em formato característico e decorado com amendoim. Entregue fresco, em forminhas individuais e embalagem apropriada, contendo aproximadamente 15 a 20 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 140,00 23 Trufa Cento de doces tipo trufa.

Doce artesanal elaborado com chocolate e recheio cremoso variado, coberto por camada de chocolate. Apresenta textura macia, entregue fresco, em forminhas individuais e embalagem apropriada, contendo aproximadamente 20 a 25 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 200 24 Ninho com Nutella Cento de doces tipo leite Ninho com Nutella. Doce artesanal elaborado com leite condensado e leite em pó tipo Ninho, recheado com creme de avelã tipo Nutella. Entregue fresco, em forminhas individuais e embalagem apropriada, contendo aproximadamente 15 a 20 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 150,00 E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 25 Bem-casado Cento de doces tipo bemcasado. Doce artesanal composto por massa tipo pão de ló recheada com doce de leite, acondicionado individualmente em embalagem apropriada.

Apresenta textura macia, entregue fresco e contendo aproximadamente 30 a 40 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 300,00 26 Romeu e Julieta Cento de doces tipo Romeu e Julieta. Doce artesanal elaborado à base de leite condensado e queijo, recheado ou acompanhado de goiabada, com sabor característico Romeu e Julieta. Entregue fresco, em forminhas individuais e embalagem apropriada, contendo aproximadamente 15 a 20 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 250,00 27 Torta doce Torta doce produzida com ingredientes de primeira qualidade, fresca, própria para consumo, preparada sob condições adequadas de higiene e manipulação.

Composta por massa e recheios variados, podendo incluir sabores como chocolate, abacaxi, morango, coco, leite condensado, doce de leite, prestígio, entre outros. Cobertura decorativa compatível com o sabor.

Produto acondicionado em embalagem apropriada para transporte e conservação.

Quilograma 100 100,00 28 Bolo simples Bolo simples caseiro, fresco, macio e devidamente assado, produzido com ingredientes de boa qualidade. Sabores variados, podendo incluir fubá, cenoura, milho, laranja, coco, trigo, mandioca, chocolate e similares.

Quilograma 100 24,90 E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 29 Bolo especial de festa Bolo especial para festas, confeccionado com massa, recheio e cobertura de primeira qualidade, decorado conforme padrão comercial.

Sabores variados e produto acondicionado adequadamente.

Quilograma 100 69,90 30 Café com leite Bebida preparada com café coado e leite, pronta para consumo, fornecida em recipientes térmicos apropriados. Disponibilizada nas versões com açúcar e sem açúcar, devidamente identificadas.

Litro 250 25 Café coado pronto para servir Café coado pronto para consumo, preparado com pó de café de boa qualidade, acondicionado em recipiente térmico apropriado.

Disponibilizado com e sem açúcar, devidamente identificados.

Litro 250 20,00 32 Leite queimadinho Leite queimadinho - Bebida láctea quente tipo leite queimadinho, preparada com leite e açúcar caramelizado, pronta para consumo e acondicionada em recipiente térmico apropriado.

Litro 250 30,00

9. Das condições de preparo, acondicionamento, transporte e entrega

9.1.Os alimentos deverão ser preparados, armazenados, acondicionados, transportados e entregues em condições higiênico-sanitárias adequadas, observadas as boas práticas aplicáveis aos serviços de alimentação, as normas da vigilância sanitária e as exigências do edital. O credenciado responderá integralmente pela qualidade dos insumos utilizados, pela higiene do estabelecimento, pela regularidade dos manipuladores, pela proteção contra contaminação e pela integridade dos produtos até o recebimento pela Administração.

9.2.Os itens deverão ser entregues frescos, íntegros, próprios para consumo, com aparência, textura, odor, sabor, temperatura e apresentação compatíveis com a natureza do produto. Salgados, pães, bolos, doces, sanduíches e bebidas prontas deverão ser acondicionados em embalagens apropriadas, limpas, fechadas ou protegidas, resistentes ao transporte e adequadas ao consumo no evento.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 9.3. Bebidas quentes, como café, café com leite e leite queimadinho, deverão ser entregues em recipientes térmicos apropriados, higienizados e identificados, com separação entre versões com e sem açúcar quando solicitado. Itens que exijam consumo em temperatura específica deverão ser transportados de modo a preservar as condições de segurança e qualidade, não sendo aceito fornecimento que chegue frio, derramado, contaminado, com recipiente inadequado ou sem condições de servir.

9.4.Quando a solicitação envolver kits de lanche, montagem de itens ou organização mínima para consumo, a ordem de fornecimento deverá indicar com antecedência o formato da entrega, número de pessoas, horário de montagem, local de disposição e responsável pelo recebimento. A montagem deverá ser simples, higiênica, organizada e compatível com o evento, sem transformar o objeto em serviço de buffet completo, salvo previsão específica na tabela de itens e no edital.

9.5.O credenciado deverá realizar a entrega no local indicado pela secretaria solicitante, dentro do Município de Cantagalo/MG, em horário compatível com a programação da atividade. Como regra operacional, a solicitação deverá ser feita com antecedência suficiente ao preparo e à logística, podendo o edital prever prazos mínimos diferenciados por grupo de itens, volume e complexidade do pedido. Demandas urgentes somente deverão ocorrer mediante justificativa da secretaria demandante e confirmação expressa de disponibilidade pelo credenciado.

10. Do modelo de execução sob demanda

Etapa Ato Procedimento obrigatório 1 Solicitação da secretaria A secretaria interessada formaliza a necessidade indicando atividade atendida, data, horário, local, público estimado, itens, quantidades, justificativa e responsável pelo recebimento. 2 Validação administrativa A unidade competente verifica compatibilidade com finalidade pública, disponibilidade orçamentária, tabela de preços, grupo de itens e prazo mínimo para convocação.

3 Aplicação do critério de convocação O setor responsável identifica o credenciado a ser convocado conforme rodízio, ordem objetiva, sorteio, divisão por grupos, disponibilidade ou outro critério previsto no edital. 4 Emissão da ordem de fornecimento A Administração emite ordem formal contendo itens, quantidades, local, horário, secretaria destinatária, evento atendido, servidor responsável e condições específicas de entrega.

5 Confirmação do credenciado O credenciado confirma atendimento no prazo fixado. A ausência de resposta ou recusa injustificada gera registro e convocação do próximo credenciado, sem prejuízo das medidas cabíveis.

6 Preparo e entrega O credenciado prepara, acondiciona e entrega os produtos em condições sanitárias adequadas, observando descrição, E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 Etapa Ato Procedimento obrigatório unidade de medida, quantidade, embalagem, temperatura, horário e local.

7 Recebimento provisório O servidor responsável confere quantidade, aparência, integridade, higiene, embalagem, temperatura e compatibilidade com a ordem de fornecimento no momento da entrega.

8 Substituição ou recusa Produto impróprio, divergente ou insuficiente é recusado total ou parcialmente, com registro formal e possibilidade de substituição imediata quando o evento ainda permitir.

9 Recebimento definitivo Após conferência e aceitação dos itens, o fiscal ou servidor designado atesta o fornecimento efetivo, indicando eventuais glosas por quantidade, qualidade ou itens recusados.

10 Pagamento O pagamento é processado apenas sobre itens efetivamente entregues, aceitos e atestados, mediante nota fiscal regular e liquidação da despesa.

11. Do critério de convocação e distribuição das demandas

11.1.A convocação dos credenciados deverá obedecer a critério objetivo, impessoal e previamente definido no edital, vedada a escolha discricionária sem motivação. O critério poderá combinar rodízio por grupo de itens, ordem de credenciamento, sorteio, divisão equitativa, capacidade de atendimento, disponibilidade formal e compatibilidade entre item solicitado e grupo credenciado.

11.2.Recomenda-se que a regra principal seja o rodízio por grupo operacional, com registro cronológico das convocações, aceitações, recusas, fornecimentos efetivos e retornos ao final da lista. Havendo demanda de grande volume ou necessidade simultânea de entrega em locais distintos, poderá haver divisão proporcional entre credenciados do mesmo grupo, desde que a divisão seja documentada e respeite capacidade operacional, preço uniforme e isonomia.

11.3.O credenciado convocado que não puder atender deverá apresentar recusa formal e motivada no prazo estabelecido. A recusa justificada, por impossibilidade logística comprovada, capacidade esgotada ou incompatibilidade de prazo, não implicará penalidade automática, mas deverá ser registrada para controle do rodízio. A recusa injustificada, repetida ou sem comunicação tempestiva poderá ensejar advertência, suspensão de convocações, descredenciamento ou sanção, conforme gravidade.

11.4.Em situações de urgência administrativa devidamente justificada, falha de credenciado anteriormente convocado, evento com alteração de data ou necessidade de atendimento em prazo reduzido, a Administração poderá convocar fornecedor apto imediatamente disponível, desde que registre a motivação, o critério utilizado e as razões pelas quais a ordem ordinária não foi suficiente para atendimento da demanda.

12. Do prazo, local e condições de entrega

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 12.1. A entrega deverá ocorrer no Município de Cantagalo/MG, no local indicado pela secretaria solicitante, em horário compatível com a programação do evento ou atividade oficial. A ordem de fornecimento deverá especificar o endereço, ponto de referência, servidor responsável, telefone de contato, data e horário máximo de entrega.

12.2.O edital deverá fixar prazos mínimos de solicitação e confirmação compatíveis com a natureza dos itens. Para fornecimentos ordinários, a Administração deverá emitir a solicitação com antecedência suficiente ao preparo, à compra de insumos e ao transporte. Para grandes volumes, kits individuais ou eventos com público expressivo, a antecedência deverá ser maior, a fim de evitar improviso, falha de qualidade e recusa injustificada por inviabilidade operacional.

12.3.O atraso na entrega poderá comprometer a finalidade pública do fornecimento, pois alimentos entregues após o horário do evento podem perder utilidade. Por isso, a pontualidade é obrigação essencial do credenciado. O atraso injustificado poderá ensejar recusa do objeto, glosa do pagamento, convocação de outro credenciado e aplicação das penalidades previstas.

12.4.Todos os custos de preparo, embalagem, acondicionamento, transporte, carga, descarga, utensílios descartáveis quando expressamente incluídos no item, tributos, encargos e demais despesas necessárias à entrega regular deverão estar compreendidos no preço aceito pelo credenciado, não cabendo cobrança adicional sem previsão expressa na tabela de referência e na ordem de fornecimento.

13. Do recebimento, aceitação, recusa e glosas

13.1.O recebimento será realizado em duas etapas: provisoriamente, no momento da entrega, para verificação imediata de quantidade, descrição, integridade, aparência, embalagem, temperatura e compatibilidade com a ordem de fornecimento; e definitivamente, após a conferência pelo servidor responsável e ateste de que os itens entregues estão próprios para consumo e atendem às condições solicitadas.

13.2.O recebimento provisório não impede posterior recusa se, ainda durante o evento ou no momento de consumo, for identificada desconformidade não perceptível na conferência inicial, como odor, textura inadequada, deterioração, contaminação, produto cru, queimado, vencido, com corpo estranho, embalagem violada, líquido derramado, alimento deteriorado ou alimento incompatível com a descrição.

13.3.A Administração deverá recusar, total ou parcialmente, itens em desacordo com a ordem de fornecimento, tabela de referência, especificação, condições sanitárias ou padrão mínimo de qualidade. Quando possível e útil ao evento, o credenciado deverá substituir imediatamente o item recusado, sem ônus adicional. Quando a substituição não for possível ou não atender à finalidade temporal da atividade, o valor correspondente deverá ser glosado.

13.4.O ateste deverá indicar os itens aceitos, quantidades efetivamente recebidas, itens recusados, motivo da recusa, eventual substituição, horário de entrega e servidor responsável. A ausência de ateste detalhado impede pagamento seguro e fragiliza a rastreabilidade da despesa, especialmente porque a demanda é distribuída entre várias secretarias e eventos.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 Critério de conferência Como o fiscal deve verificar Quantidade Confronto entre ordem de fornecimento, nota fiscal e itens entregues.

Descrição Verificação se o produto corresponde ao item solicitado, sem substituição por outro alimento não autorizado.

Qualidade sensorial Aparência, odor, textura, frescor, maturação, sabor quando verificável e ausência de sinais de deterioração.

Higiene e embalagem Embalagem limpa, íntegra, adequada ao transporte e proteção contra contaminação.

Temperatura Conservação compatível com a natureza do alimento, especialmente bebidas quentes e itens sensíveis.

Prazo de consumo/validade Adequação ao consumo imediato ou em curto prazo, sem produto vencido ou preparado com antecedência incompatível.

Local e horário Entrega no local e horário definidos, com utilidade efetiva para a atividade pública.

Documentação fiscal Nota fiscal ou documento equivalente correspondente aos itens aceitos, secretaria solicitante e ordem de fornecimento.

14. Do modelo de gestão e fiscalização

14.1.A gestão do credenciamento deverá ser centralizada por unidade administrativa responsável pelo chamamento, sem prejuízo da fiscalização descentralizada por cada secretaria solicitante no momento da entrega. Essa divisão é necessária porque a execução ocorrerá em múltiplos eventos, locais e datas, exigindo controle geral da lista de credenciados e controle específico do fornecimento efetivo.

14.2.O gestor do credenciamento deverá manter relação atualizada dos credenciados, grupos habilitados, documentação vigente, ordens emitidas, critérios de convocação aplicados, recusas, ocorrências, sanções, pagamentos e eventuais descredenciamentos. Deverá também acompanhar a validade de alvarás e documentos sanitários, promovendo notificação para atualização antes do vencimento quando cabível.

14.3.O fiscal ou servidor designado pela secretaria solicitante será responsável por conferir a entrega, registrar horário, quantidade, qualidade, irregularidades, substituições e aceite definitivo. O fiscal não deverá atestar produto que não recebeu, que não foi consumido na atividade oficial, que chegou fora do horário útil, que esteja impróprio ou que não corresponda ao solicitado.

14.4.O Controle Interno poderá atuar de forma orientativa e verificadora, sem substituir gestor ou fiscal. A fiscalização ordinária cabe aos servidores designados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com registro formal suficiente para reconstrução da execução pelo controle interno, assessoria jurídica ou Tribunal de Contas.

15. Das obrigações dos credenciados

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 15.1. Cumprir integralmente as regras do Edital de Chamamento Público, deste Termo de Referência, do Termo de Credenciamento, da tabela de preços vigente e das ordens de fornecimento emitidas pela Administração.

15.2.Fornecer apenas produtos próprios para consumo, preparados ou adquiridos em condições adequadas de higiene, com insumos de qualidade, dentro do prazo de validade, livres de contaminação, deterioração, corpos estranhos, sinais de reaproveitamento indevido ou qualquer condição que coloque em risco a saúde dos consumidores.

15.3.Manter alvará, licença sanitária, regularidade fiscal, trabalhista e demais condições de habilitação exigidas durante toda a vigência do credenciamento, apresentando atualização documental sempre que solicitada ou quando houver vencimento.

15.4.Atender às convocações dentro dos prazos definidos, confirmando formalmente disponibilidade ou apresentando recusa motivada, vedada a ausência de resposta que comprometa a organização da atividade pública.

15.5.Preparar, acondicionar e transportar os alimentos de modo adequado, utilizando embalagens limpas, íntegras, compatíveis com o produto e capazes de preservar temperatura, aparência, sabor, integridade e segurança sanitária até a entrega.

15.6.Entregar os produtos no local, data e horário indicados na ordem de fornecimento, com antecedência compatível com o consumo, responsabilizando-se por atrasos que tornem o fornecimento inútil ou inadequado à finalidade do evento.

15.7.Substituir imediatamente, quando possível, produtos recusados por divergência, deterioração, embalagem violada, temperatura inadequada, qualidade inferior, ausência de quantidade, item incorreto ou qualquer outro vício constatado pela fiscalização.

15.8.Emitir documento fiscal correspondente aos itens efetivamente entregues e aceitos, com identificação suficiente da ordem de fornecimento, secretaria solicitante, evento ou atividade atendida, valores unitários e total.

15.9.Não transferir a terceiros a obrigação de fornecimento sem autorização expressa da Administração, admitindo-se apenas aquisição regular de insumos ou produtos de fornecedores lícitos, desde que o credenciado mantenha responsabilidade integral pela qualidade, entrega e documentação.

15.10.Manter canal de comunicação ativo para recebimento de convocações, notificações e ordens de fornecimento, informando imediatamente alteração de telefone, e-mail, endereço de funcionamento ou responsável pelo atendimento.

15.11.Responder por danos causados à Administração ou a terceiros em razão de produto impróprio, contaminado, deteriorado, entregue em desconformidade, com embalagem inadequada, com falha de transporte ou preparado sem observância das condições sanitárias.

15.12.Abster-se de oferecer vantagem, preferência indevida, atendimento informal, alteração de preço não autorizada ou fornecimento fora da ordem de convocação, sob pena de apuração administrativa e descredenciamento.

16. Das obrigações do município

16.1.Manter edital de chamamento público, lista de credenciados e regras de convocação acessíveis, atualizadas e compatíveis com a Lei nº 14.133/2021.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 16.2. Definir critérios objetivos de distribuição das demandas, evitando escolha subjetiva de fornecedor, favorecimento, preferência pessoal ou convocação sem registro.

16.3.Emitir solicitações e ordens de fornecimento com dados suficientes para execução regular: secretaria, evento, local, data, horário, itens, quantidades, responsável pelo recebimento, fonte/dotação quando aplicável e demais condições.

16.4.Designar gestor do credenciamento e servidores responsáveis pelo recebimento nas secretarias solicitantes, com atribuições claras de controle, conferência, ateste, registro de ocorrências e comunicação de irregularidades.

16.5.Receber, conferir e atestar apenas os itens efetivamente entregues em conformidade, recusando produtos impróprios, divergentes, entregues fora do horário útil ou sem condições de consumo.

16.6.Efetuar o pagamento somente após recebimento definitivo, ateste do fornecimento, emissão fiscal regular, verificação da regularidade exigida e liquidação da despesa.

16.7.Registrar recusas, atrasos, substituições, glosas, ocorrências sanitárias e descumprimentos, adotando providências de advertência, suspensão, descredenciamento ou sanção quando cabível.

16.8.Atualizar a tabela de referência quando necessário, com base em pesquisa de preços, variação de mercado, disponibilidade orçamentária e preservação da vantajosidade, sem alteração informal de valores.

16.9.Preservar a rastreabilidade entre demanda, evento, secretaria, credenciado convocado, ordem de fornecimento, nota fiscal, recebimento e pagamento.

17. Da forma e critérios de pagamento

17.1.O pagamento será realizado exclusivamente pelos itens efetivamente fornecidos, recebidos e atestados pela secretaria solicitante, conforme tabela de preços vigente, ordem de fornecimento, documento fiscal correspondente e demais condições do edital. Não haverá pagamento por itens recusados, não entregues, entregues fora do horário útil ou substituídos sem aceite da Administração.

17.2.O documento fiscal deverá corresponder à ordem de fornecimento e indicar, sempre que possível, a secretaria beneficiária, evento ou atividade atendida, itens, unidades, quantidades, valores unitários e valor total. Quando houver mais de uma secretaria, fonte ou ação orçamentária, o Município poderá exigir emissão separada ou identificação adequada para rastreabilidade contábil.

17.3.O pagamento ficará condicionado ao recebimento definitivo atestado, à apresentação de nota fiscal regular, à verificação das condições de habilitação exigidas, à liquidação da despesa e à inexistência de pendência que impeça o pagamento. Havendo erro no documento fiscal ou divergência entre nota e fornecimento aceito, o prazo de pagamento ficará suspenso até saneamento.

17.4.Serão aplicadas as retenções tributárias cabíveis conforme legislação vigente e natureza do fornecedor. A existência de credenciamento não dispensa empenho, autorização de fornecimento, disponibilidade orçamentária da secretaria demandante e cumprimento das etapas de liquidação e pagamento.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 18. DA VIGÊNCIA, ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS E REABERTURA DO

Credenciamento

18.1.A vigência do credenciamento deverá ser fixada no edital de chamamento público, em prazo compatível com o planejamento das atividades municipais e com a necessidade de atualização periódica da tabela de preços. Recomenda-se que o prazo permita ingresso de novos interessados durante a vigência, nos termos do modelo de credenciamento, desde que preencham os requisitos e aceitem as condições vigentes.

18.2.A tabela de preços deverá ser formada a partir de pesquisa de mercado e aprovada nos autos. Como os itens alimentícios podem sofrer variação de preço, perecibilidade, sazonalidade e alteração de insumos, o edital deverá prever mecanismo de revisão periódica da tabela, com motivação, pesquisa atualizada e aplicação uniforme a todos os credenciados, vedada negociação individual sem base objetiva.

18.3.A reabertura permanente ou periódica do credenciamento evita fechamento indevido do mercado e permite ingresso de novos fornecedores durante a vigência, preservando a ampliação da rede de atendimento. O ingresso posterior não autoriza tratamento privilegiado nem ruptura da lista de convocação, devendo o edital definir como o novo credenciado será inserido no critério de rodízio ou distribuição.

19. Das infrações, sanções e medidas administrativas

19.1.O credenciado estará sujeito às infrações e sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de advertência, multa, suspensão de convocações, descredenciamento, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, glosa de valores e obrigação de reparar danos, observados contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e gravidade da conduta.

Conduta Exemplo concreto Consequência administrativa Atraso injustificado Entrega após o horário útil do evento ou sem comunicação tempestiva.

Glosa, advertência, multa

moratória e registro para fins de convocação futura.

Produto impróprio Alimento deteriorado, contaminado, vencido, com odor, aparência, textura ou embalagem inadequada.

Recusa, substituição imediata quando possível, glosa, descredenciamento e comunicação sanitária quando cabível.

Divergência de item Entrega de produto diferente do solicitado ou de qualidade inferior.

Recusa parcial ou total, substituição, glosa e sanção conforme reincidência.

Ausência de documentação Perda de alvará, licença sanitária, regularidade fiscal ou documento exigido.

Suspensão de convocações até regularização e descredenciamento em caso de não saneamento.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 Conduta Exemplo concreto Consequência administrativa Recusa injustificada Não atendimento da convocação sem motivo aceito ou ausência de resposta.

Registro, convocação de outro credenciado, advertência, suspensão ou descredenciamento.

Favorecimento ou conduta indevida Tentativa de burlar rodízio, obter escolha preferencial ou fornecer sem ordem formal.

Apuração, descredenciamento e sanções da Lei nº 14.133/2021.

Dano à Administração ou a terceiros Prejuízo decorrente de produto impróprio, falha sanitária, atraso ou descumprimento.

Ressarcimento integral, sanções administrativas e medidas legais cabíveis.

19.2.A aplicação de sanção não afasta a obrigação de substituição, reparação, ressarcimento, glosa ou correção documental. A Administração poderá suspender novas convocações do credenciado enquanto apura irregularidade grave que envolva risco sanitário, fraude, perda de habilitação ou reiterado descumprimento de prazos.

20. Do descredenciamento

20.1.O credenciado poderá ser descredenciado, assegurados contraditório e ampla defesa, quando deixar de manter as condições de habilitação, perder alvará ou licença sanitária exigível, recusar injustificadamente atendimento, não responder a convocações, fornecer produto impróprio ou divergente, descumprir prazos, praticar conduta incompatível com a execução, fraudar documentos, causar dano à Administração ou infringir regras do edital, do termo de credenciamento ou da Lei nº 14.133/2021.

20.2.O descredenciamento também poderá ocorrer a pedido do interessado, desde que não haja ordem de fornecimento pendente, obrigação em execução, processo de apuração em curso ou dano não reparado. O pedido deverá ser formalizado e somente produzirá efeitos após ciência da Administração, sem prejuízo de responsabilidades por fornecimentos anteriores.

20.3.O descredenciamento não impede aplicação de sanções por fatos ocorridos durante a vigência do credenciamento, nem afasta obrigação de reparar danos, substituir produtos recusados ou devolver valores pagos indevidamente.

21. Da sustentabilidade, resíduos e consumo responsável

21.1.O fornecimento deverá observar práticas de consumo responsável, evitando desperdício, excesso de embalagens, uso de recipientes inadequados e descarte irregular. A secretaria solicitante deverá dimensionar os pedidos conforme público e duração da atividade, evitando requisições superestimadas que resultem em sobra de alimentos e gasto público sem utilidade.

21.2.O credenciado deverá priorizar embalagens adequadas ao contato com alimentos, resistentes, seguras e compatíveis com transporte e consumo, evitando materiais que comprometam higiene ou alterem características dos produtos. Quando possível, deverão E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 ser adotadas soluções que reduzam geração de resíduos, sem comprometer a segurança alimentar.

21.3.Sobras, embalagens e resíduos gerados no momento de fornecimento deverão ser tratados de forma adequada, conforme responsabilidade definida na ordem de fornecimento e normas municipais aplicáveis, especialmente quando houver montagem de distribuição de kits ou consumo em espaços públicos.

22. Dos riscos de execução e das medidas de controle

Risco Causa provável Medida de controle Risco sanitário Preparo, transporte ou entrega inadequada de alimentos.

Exigência de alvará/licença sanitária quando aplicável, boas práticas, embalagem adequada, recusa de produto impróprio e possibilidade de descredenciamento.

Risco de favorecimento Escolha subjetiva de fornecedor por secretaria ou gestor.

Critério objetivo de

convocação, rodízio por grupo, registro cronológico e justificativa para exceções.

Risco de desabastecimento Fornecedor único não atende demanda simultânea ou urgente.

Múltiplos credenciados, divisão por grupos e convocação de substituto em caso de recusa.

Risco de preço defasado Variação de insumos alimentícios durante a vigência.

Tabela de preços atualizada periodicamente por pesquisa de mercado, aplicada de forma uniforme.

Risco de baixa adesão Exigências excessivas afastam pequenos fornecedores aptos.

Requisitos proporcionais e segmentação por grupos operacionais.

Risco de execução desorganizada Pedidos verbais, sem ordem formal ou sem identificação do evento.

Solicitação formal, ordem de fornecimento, ateste, nota fiscal e controle por secretaria.

Risco de sobreposição entre secretarias Demandas simultâneas sem controle central.

Gestão centralizada do credenciamento e registro de todas as ordens emitidas.

Risco de desperdício Quantidades superestimadas em eventos de público variável.

Justificativa da secretaria solicitante, estimativa de público e conferência de E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 Risco Causa provável Medida de controle consumo histórico quando disponível.

23. Da adequação orçamentária

23.1.A indicação da dotação orçamentária, fonte de recurso, ficha, programa, ação ou atividade deverá ser realizada conforme a secretaria solicitante e a finalidade do evento atendido. Como o credenciamento não gera obrigação de contratação mínima ou consumo integral, a reserva orçamentária deverá acompanhar cada contratação decorrente, ordem de fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme orientação da unidade contábil.

23.2.Antes de cada fornecimento, a secretaria demandante deverá confirmar compatibilidade com PPA, LDO, LOA e planejamento setorial, bem como disponibilidade orçamentária e financeira suficiente para a despesa pretendida. Não deverá haver convocação para fornecimento sem autorização administrativa e orçamentária quando a contratação decorrente gerar despesa imediata.

23.3.Quando a despesa estiver vinculada a programa, ação, evento específico, recurso estadual, federal, convênio ou fundo municipal, a ordem de fornecimento e a nota fiscal deverão preservar a identificação necessária à prestação de contas, vedado o uso genérico do credenciamento para despesa sem finalidade pública demonstrada.

24. Das disposições finais do termo de referência

24.1.O presente Termo de Referência deverá integrar o Edital de Chamamento Público e orientar a elaboração da Minuta de Termo de Credenciamento. Qualquer divergência entre edital, TR, tabela de preços, ordem de fornecimento e termo deverá ser saneada antes da execução, prevalecendo a solução que assegure legalidade, impessoalidade, segurança sanitária, rastreabilidade da despesa e proteção do interesse público.

24.2.A contratação decorrente do credenciamento deverá ocorrer apenas para atividades oficiais, com motivação, autorização e registro suficientes. O credenciamento não poderá ser utilizado para consumo particular, fornecimento sem evento ou atividade pública identificada, atendimento sem ordem formal, fracionamento indevido de despesa ou preferência por fornecedor específico.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 ANEXO II - MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Fornecimento sob demanda de itens de padaria, lanches, doces, bebidas prontas e correlatos

Termo de credenciamento que entre si celebram o município de cantagalo/mg e o fornecedor credenciado, para fornecimento sob demanda de itens de padaria, lanches, doces, bebidas prontas e produtos correlatos, destinados ao atendimento das atividades oficiais municipais.

O MUNICÍPIO DE CANTAGALO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da autoridade competente, doravante denominado CREDENCIANTE, e o fornecedor identificado no preâmbulo próprio do termo específico, doravante denominado CREDENCIADO, ajustam o presente Termo de Credenciamento, decorrente de Chamamento Público para Credenciamento, regido pela Lei nº 14.133/2021, pelo edital, pelo Termo de Referência, pela tabela de preços vigente e pelas cláusulas seguintes.

1. Cláusula primeira — do objeto

1.1.Constitui objeto do presente Termo o credenciamento do fornecedor para fornecimento, sob demanda, de itens de padaria, lanches, salgados, doces, bebidas prontas e produtos correlatos, destinados ao atendimento de eventos administrativos, institucionais, culturais, educacionais, esportivos, turísticos, sociais, ambientais, comunitários e demais atividades oficiais promovidas pelas Secretarias Municipais de Cantagalo/MG.

1.2.O credenciado fornecerá apenas os grupos e itens para os quais estiver regularmente habilitado, conforme tabela de credenciamento, documentação apresentada, aceite da tabela de preços e capacidade operacional declarada.

1.3.O presente termo não assegura exclusividade, quantitativo mínimo, contratação obrigatória ou direito subjetivo de fornecimento, ficando cada convocação condicionada à necessidade administrativa, disponibilidade orçamentária, emissão de ordem formal e aplicação do critério objetivo de distribuição previsto no edital.

2. Cláusula segunda — da base legal e do regime do credenciamento

2.1.O presente credenciamento fundamenta-se no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, como contratação paralela e não excludente, mediante chamamento público de interessados aptos a fornecer bens em condições padronizadas.

2.2.A execução observará a Lei nº 14.133/2021, o edital de chamamento público, o Termo de Referência, a tabela de preços vigente, os regulamentos municipais aplicáveis e, subsidiariamente, parâmetros de boas práticas do procedimento auxiliar de credenciamento.

2.3.A relação jurídica decorrente do presente termo somente gerará obrigação concreta para o Município quando houver convocação regular, ordem de fornecimento, disponibilidade orçamentária e entrega efetiva dos itens aceitos pela Administração.

3. Cláusula terceira — dos preços e da tabela de referência

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 3.1. O credenciado aceita integralmente a tabela de preços vigente definida pela Administração para os itens e grupos em que estiver habilitado.

3.2.Os preços constantes da tabela compreendem todos os custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento regular, incluindo insumos, preparo, embalagem, acondicionamento, transporte, tributos, encargos, entrega, substituição de item recusado e demais despesas inerentes ao objeto, salvo previsão expressa em sentido diverso.

3.3.A tabela de preços poderá ser revista periodicamente, mediante pesquisa de mercado e decisão administrativa formal, aplicando-se de modo uniforme aos credenciados, vedada alteração individual de preço sem fundamento objetivo.

3.4.O credenciado que não aceitar tabela atualizada poderá solicitar descredenciamento ou suspensão do grupo de itens afetado, sem prejuízo do cumprimento de ordens de fornecimento já aceitas.

4. Cláusula quarta — da convocação e da distribuição das demandas

4.1.A convocação será realizada conforme critério objetivo previsto no edital, podendo observar rodízio, ordem de credenciamento, sorteio, divisão por grupos de itens, capacidade operacional, disponibilidade formal ou outro mecanismo impessoal previamente definido.

4.2.A secretaria solicitante não poderá escolher livremente o fornecedor por preferência pessoal, proximidade informal ou conveniência não registrada. Toda convocação deverá ser rastreável, com identificação da secretaria, evento ou atividade, itens, quantidades, local, horário, fornecedor convocado e critério aplicado.

4.3.Havendo recusa justificada, ausência de resposta no prazo, impossibilidade logística ou necessidade de atendimento simultâneo por mais de um fornecedor, o Município poderá convocar outro credenciado, registrando a ocorrência e preservando o controle do rodízio.

4.4.A recusa injustificada, reiterada ou sem comunicação tempestiva poderá ensejar advertência, suspensão de convocações, descredenciamento e sanções cabíveis.

5. Cláusula quinta — das condições de fornecimento

5.1.O fornecimento ocorrerá mediante ordem formal emitida pelo Município, contendo itens, quantidades, data, horário, local, secretaria solicitante, evento ou atividade atendida, responsável pelo recebimento e demais condições específicas.

5.2.Os alimentos deverão ser entregues frescos, próprios para consumo, em condições adequadas de higiene, validade, aparência, odor, textura, embalagem, temperatura e apresentação, observadas as normas sanitárias e boas práticas aplicáveis.

5.3.O credenciado deverá cumprir o horário estabelecido, pois o atraso pode tornar o fornecimento inútil ao evento. A entrega fora do horário útil poderá ser recusada, glosada ou sancionada, conforme o caso.

5.4.A substituição de item somente será admitida com autorização expressa da Administração. Item diverso, inferior, incompleto ou incompatível com a ordem de fornecimento poderá ser recusado, ainda que possua valor similar ou nomenclatura aproximada.

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 6. CLÁUSULA SEXTA — DA QUALIDADE, HIGIENE E RESPONSABILIDADE

Sanitária

6.1.O credenciado deverá manter condições de higiene, manipulação, preparo, armazenamento, acondicionamento e transporte compatíveis com alimentos prontos ou de consumo imediato, respondendo integralmente por produtos impróprios, contaminados, deteriorados ou fornecidos em desacordo com as normas sanitárias.

6.2.O credenciado deverá manter válidos alvarás, licenças ou autorizações exigíveis para sua atividade, comunicando imediatamente qualquer suspensão, interdição, irregularidade sanitária ou alteração do local de preparo e fornecimento.

6.3.Produtos vencidos, deteriorados, com sinais de contaminação, embalagem violada, odor incompatível, aparência inadequada, temperatura imprópria ou ausência de higiene serão recusados, sem prejuízo de descredenciamento e comunicação aos órgãos competentes quando cabível.

7. Cláusula sétima — do recebimento e do ateste

7.1.O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, por servidor indicado pela secretaria solicitante, mediante conferência de quantidade, descrição, integridade, higiene, embalagem, temperatura, horário e local de entrega.

7.2.O recebimento definitivo ocorrerá após confirmação de que os itens entregues correspondem à ordem de fornecimento e estão próprios para consumo, com registro do aceite, das recusas, glosas, substituições e ocorrências.

7.3.O ateste deverá limitar-se aos itens efetivamente recebidos e aceitos. Itens recusados, não entregues, entregues fora do horário útil ou sem condições de consumo não poderão ser pagos.

7.4.O recebimento não afasta a responsabilidade do credenciado por vícios, contaminação, deterioração, falhas não detectadas de imediato ou danos decorrentes do fornecimento.

8. Cláusula oitava — das obrigações do credenciado

8.1.Cumprir o edital, o Termo de Referência, a tabela de preços, este termo e as ordens de fornecimento emitidas pelo Município.

8.2.Fornecer alimentos adequados ao consumo, preparados, acondicionados e transportados em condições higiênico-sanitárias seguras.

8.3.Manter durante toda a vigência do credenciamento as condições de habilitação, regularidade fiscal, trabalhista, sanitária e operacional exigidas.

8.4.Atender às convocações, confirmar disponibilidade, cumprir prazos, entregar nos locais indicados e substituir itens recusados quando possível e útil à finalidade do evento.

8.5.Emitir documento fiscal correspondente aos itens efetivamente fornecidos e aceitos, identificando a ordem de fornecimento e a secretaria solicitante.

8.6.Responder por danos, prejuízos, desperdício, risco sanitário, atraso, fornecimento inadequado ou descumprimento das condições assumidas.

9. Cláusula nona — das obrigações do município

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 9.1. Manter lista atualizada dos credenciados, grupos habilitados, documentação vigente e histórico de convocações.

9.2.Aplicar critério objetivo de convocação, emitir ordens formais de fornecimento e assegurar igualdade de tratamento entre credenciados.

9.3.Receber, conferir, atestar e pagar somente itens efetivamente aceitos, registrando recusas, substituições, atrasos e demais ocorrências.

9.4.Efetuar o pagamento nos termos do edital, após recebimento definitivo, nota fiscal regular, liquidação e verificação das condições exigidas.

9.5.Apurar irregularidades, aplicar sanções e promover descredenciamento quando cabível, observados contraditório e ampla defesa.

10. Cláusula décima — do pagamento

10.1.O pagamento será realizado exclusivamente pelos itens efetivamente fornecidos, recebidos e atestados, conforme tabela de preços vigente e documento fiscal regular.

10.2.O pagamento dependerá de ordem de fornecimento, ateste, nota fiscal, liquidação da despesa, verificação de regularidade exigida e disponibilidade orçamentária da secretaria demandante.

10.3.Itens recusados, substituídos sem aceite, não entregues, entregues fora do horário útil ou em desconformidade não serão pagos, sem prejuízo das sanções cabíveis.

10.4.Havendo erro na nota fiscal ou divergência de quantidade, item, valor ou secretaria solicitante, o prazo de pagamento ficará suspenso até a correção.

11. Cláusula décima primeira — da vigência

11.1.O presente termo terá vigência conforme o prazo definido no edital de chamamento público, podendo admitir ingresso de novos interessados durante a vigência, desde que atendidas as condições de habilitação e aceitação da tabela vigente.

11.2.A vigência do credenciamento não cria obrigação de contratação mínima e não impede atualização da tabela de preços, suspensão de convocações, descredenciamento ou encerramento motivado do procedimento, observadas as regras do edital.

12. Cláusula décima segunda — das sanções e do descredenciamento

12.1.O descumprimento das obrigações poderá sujeitar o credenciado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no edital e neste termo, incluindo advertência, multa, suspensão de convocações, descredenciamento, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme gravidade.

12.2.Poderá ocorrer descredenciamento quando o credenciado perder condição de habilitação, recusar injustificadamente atendimento, fornecer produto impróprio, descumprir prazos, praticar conduta incompatível ou infringir regras do credenciamento.

12.3.A aplicação de sanção e o descredenciamento observarão contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de glosa, substituição, ressarcimento de danos e comunicação aos órgãos competentes quando houver risco sanitário.

13. Cláusula décima terceira — da rescisão, extinção e cancelamento

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 13.1. O termo poderá ser extinto por encerramento do credenciamento, pedido do credenciado, perda de habilitação, descumprimento contratual, interesse público devidamente motivado ou demais hipóteses previstas em lei e no edital.

13.2.A extinção não prejudica a apuração de irregularidades anteriores, a obrigação de reparar danos, a cobrança de valores indevidos ou a aplicação de sanções por fatos ocorridos durante a vigência.

14. Cláusula décima quarta — da publicidade, controle e transparência

14.1.O Município manterá registros do chamamento, lista de credenciados, ordens de fornecimento, atestes, pagamentos, recusas, sanções e descredenciamentos, observadas as regras de publicidade, transparência e proteção de dados.

14.2.A divulgação de informações deverá preservar dados pessoais não necessários e, ao mesmo tempo, assegurar controle social e rastreabilidade das contratações públicas.

15. Cláusula décima quinta — do foro

15.1.Fica eleito o foro da comarca competente para o Município de contratante/MG para dirimir dúvidas decorrentes do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses legais de competência diversa. Cantagalo/MG, ____ de __________________ de 2026.

____________________________________________

Município de cantagalo/mg

____________________________________________

Credenciado

____________________________________________

Testemunha 1

____________________________________________

Testemunha 2

E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 ANEXO III

Declaração unificada e proposta de credenciamento

Fornecimento eventual, sob demanda, de itens de padaria, lanches, doces, bebidas prontas e produtos correlatos Município de Cantagalo/MG

1. Identificação do interessado

O interessado abaixo identificado apresenta a presente declaração unificada e proposta de credenciamento, para fins de participação no Chamamento Público destinado ao credenciamento de fornecedores aptos ao fornecimento eventual, sob demanda e sem exclusividade, de itens de padaria, lanches, doces, bebidas prontas e produtos correlatos, destinados ao atendimento das atividades oficiais promovidas pelas Secretarias Municipais de Cantagalo/MG.

Razão social / Nome do interessado _________________________________________________________ ___

CNPJ / CPF _________________________________________________________

___ Endereço completo _________________________________________________________ ___ Município / UF _________________________________________________________ ___ Representant e legal _________________________________________________________ ___ CPF do representant e _________________________________________________________ ___ Telefone / WhatsApp _________________________________________________________ ___ E-mail _________________________________________________________ ___

2. Declaração de ciência, adesão e aceite integral das condições

O interessado declara, para todos os fins, que tomou conhecimento do edital de chamamento público, do Termo de Referência, da minuta de termo de credenciamento, da tabela de preços fixada pela Administração e dos demais anexos do procedimento, aceitando integralmente suas condições, obrigações, prazos, critérios de convocação, regras de recebimento, hipóteses de recusa, formas de pagamento, sanções e hipóteses de descredenciamento.

Declara, ainda, que compreende que o credenciamento não assegura exclusividade, quantitativo mínimo, contratação obrigatória, preferência pessoal, ordem subjetiva de escolha ou direito automático de fornecimento, ficando cada atendimento condicionado à E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária, à emissão de ordem formal, ao critério objetivo de convocação e ao recebimento regular dos itens pela Administração.

3. Proposta de credenciamento e aceite da tabela de preços

Pela presente proposta, o interessado manifesta sua intenção de credenciar-se nos grupos e/ou itens assinalados abaixo, obrigando-se a fornecer os itens para os quais for habilitado, quando regularmente convocado pela Administração, observadas as condições do edital e a capacidade operacional declarada.

O interessado aceita expressamente os preços unitários fixados pela Administração na tabela de referência do Chamamento Público, sem apresentação de preço próprio ou contraproposta, declarando que tais valores compreendem todos os custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento regular, incluindo insumos, preparo, embalagem, acondicionamento, transporte, carga, descarga, tributos, encargos, substituições cabíveis, comunicação, entrega no local indicado e demais despesas inerentes ao objeto, salvo previsão expressa em sentido diverso no edital.

Assinalar Grupo Descrição Abrangência ☐ Grupo 1 Salgados, assados, fritos e itens prontos Empadas, coxinhas, pastéis, risoles, bolinhas de queijo, quibes, tortas salgadas, espetinhos e itens similares.

☐ Grupo 2 Pães, sanduíches e itens de padaria Pães, pão de queijo, sanduíches, mini-sanduíches, pão com recheio, pão para cachorro-quente, pão de hambúrguer e correlatos.

☐ Grupo 3 Doces, bolos, tortas e sobremesas Brigadeiros, beijinhos, cajuzinhos, trufas, doces finos, bem-casados, bolos, tortas doces e itens similares.

☐ Grupo 4 Bebidas prontas quentes Café, café com leite, leite queimadinho e outras bebidas prontas compatíveis com consumo em eventos.

☐ Grupo 5 Kits, combinações e itens correlatos Kits de lanche, combinações de itens e fornecimentos integrados previstos na tabela, quando autorizados no edital.

Caso o edital permita credenciamento por item específico, o interessado deverá complementar a presente proposta com a indicação dos itens da tabela de preços que pretende fornecer, sem prejuízo da análise de habilitação e capacidade pela Administração. cod Item Descrição Unidade de fornecimento Qtde Valor Unitário E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 1 Empada de frango ou queijo Empada de frango ou queijo - Fornecimento de salgado tipo empada, produzido com massa de primeira qualidade, recheado com frango desfiado temperado ou queijo, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos, com ingredientes próprios para consumo humano e dentro do prazo de validade.

Os salgados deverão apresentar características sensoriais adequadas quanto à aparência, textura, sabor e odor, isentos de corpos estranhos, queimaduras ou deformidades. Entregue fresco, em embalagens apropriadas para transporte e conservação.

Cento (100 unidades) 30 99,00 2 Coxinha de frango Coxinha de frango - Fornecimento de salgado tipo coxinha, produzido com massa de primeira qualidade, recheado com frango desfiado temperado, empanado e frito, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos, utilizando ingredientes próprios para consumo humano e dentro do prazo de validade. Entregue fresco em embalagem adequada.

Cento (100 unidades) 50 95,00 Pastel comum de queijo ou carne Pastel comum de queijo ou carne - Fornecimento de salgado tipo pastel comum, recheado com queijo ou carne temperada, frito, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos, utilizando ingredientes próprios para consumo humano e dentro do prazo de validade.

Cento (100 unidades) 50 95,00 E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 4 Pastel português de milho verde e queijos Pastel português de milho verde e queijos - Fornecimento de salgado tipo pastel português, recheado com milho verde e queijo, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos, utilizando ingredientes próprios para consumo humano e dentro do prazo de validade.

Cento (100 unidades) 30 95,00 Risoles de carne ou presunto e muçarela Risoles de carne ou presunto e muçarela - Fornecimento de salgado tipo risole, recheado com carne temperada ou presunto e muçarela, empanado e frito, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos, utilizando ingredientes próprios para consumo humano e dentro do prazo de validade.

Cento (100 unidades) 30 95,00 6 Bolinha de queijo Bolinha de queijo - Fornecimento de salgado tipo bolinha de queijo, recheado com queijo, empanado e frito, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos.

Cento (100 unidades) 30 95,00 7 Churrinho salgado Churrinho salgado - Fornecimento de salgado tipo churrinho, podendo ser assado ou frito, recheado com creme de milho e mussarela, preparado em condições adequadas de higiene e manipulação de alimentos.

Cento (100 unidades) 30 95,00 8 Quibe (kibe) Quibe (kibe) - Fornecimento de salgado tipo quibe, feito com trigo para quibe e carne moída temperada, podendo ser frito ou assado, preparado em condições adequadas de higiene.

Cento (100 unidades) 30 95,00 9 Torta de frango Torta de frango - Fornecimento de torta salgada Quilograma (kg) 100 70,00 E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 de frango com massa de primeira qualidade e recheio de frango temperado, podendo conter milho, ervilha e queijo, entregue fresca e embalada adequadamente.

Queijo minas frescal fatiado Queijo minas frescal de boa qualidade, fresco, acondicionado sob refrigeração, cortado em fatias médias e servido em bandejas apropriadas.

Quilograma (kg) 100 52,00 Minisanduíche natural Mini-sanduíche natural preparado com pão macio e fresco, recheado com ingredientes variados, acondicionado individualmente ou em bandejas apropriadas. Peso aproximado entre 35 e 45 gramas Unidade 10000 1,95 Sanduíche de pão francês com presunto e mussarela Sanduíche preparado com pão francês fresco, recheado com presunto e queijo mussarela de boa qualidade.

Unidade 1000 4,29 13 Pão com mortadela Pão com mortadela - Lanche preparado com pão francês fresco e recheado com mortadela fatiada de boa qualidade.

Unidade 5000 2,30 14 Pão francês Pão francês fresco, produzido no dia da entrega, com casca crocante e miolo macio, isento de sujidades e sinais de deterioração.

Quilograma 2000 21,00 15 Pão doce Pão doce fresco, macio, produzido com ingredientes de boa qualidade, podendo conter cobertura de coco, creme, açúcar ou similares.

Quilograma 2000 21,00 Pão para cachorroquente Pão para cachorro-quente fresco, macio, tamanho padrão comercial, acondicionado adequadamente para conservação e transporte.

Unidade 5000 2,00 E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 17 Pão de hambúrguer Pão para hambúrguer fresco, macio, tamanho padrão comercial, podendo conter gergelim na cobertura.

Unidade 5000 2,00 18 Pão de queijo Pão de queijo tradicional, fresco, produzido com polvilho, queijo, ovos e demais ingredientes próprios da receita.

Quilograma 500 49,90 19 Espetinho de Frango Espetinho de frango parte do peito sem peles e cortados em cubo empanados em farinha de rosca, com mais o menos 50 gramas.

UND 10000 1,90 20 Brigadeiro Cento de doces tipo brigadeiro. Doce confeccionado artesanalmente à base de leite condensado, chocolate em pó e manteiga, enrolado e coberto com granulado de chocolate. Entregue fresco, em forminhas individuais e embalagem apropriada, contendo aproximadamente 15 a 20 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 140,00 21 Beijinho Cento de doces tipo beijinho.

Doce confeccionado artesanalmente à base de leite condensado, coco ralado e manteiga, enrolado, coberto com coco ralado e decorado com cravo-da-índia. Entregue fresco, em forminhas individuais e embalagem apropriada, contendo aproximadamente 15 a 20 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 140,00 22 Cajuzinho Cento de doces tipo cajuzinho.

Doce confeccionado artesanalmente à base de amendoim triturado, leite condensado e chocolate em pó, moldado em formato característico e decorado com amendoim. Entregue fresco, em forminhas individuais e embalagem apropriada, Cento (100 unidades) 10 140,00 E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 contendo aproximadamente 15 a 20 gramas por unidade.

23 Trufa Cento de doces tipo trufa.

Doce artesanal elaborado com chocolate e recheio cremoso variado, coberto por camada de chocolate. Apresenta textura macia, entregue fresco, em forminhas individuais e embalagem apropriada, contendo aproximadamente 20 a 25 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 200 24 Ninho com Nutella Cento de doces tipo leite Ninho com Nutella. Doce artesanal elaborado com leite condensado e leite em pó tipo Ninho, recheado com creme de avelã tipo Nutella. Entregue fresco, em forminhas individuais e embalagem apropriada, contendo aproximadamente 15 a 20 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 150,00 25 Bem-casado Cento de doces tipo bemcasado. Doce artesanal composto por massa tipo pão de ló recheada com doce de leite, acondicionado individualmente em embalagem apropriada.

Apresenta textura macia, entregue fresco e contendo aproximadamente 30 a 40 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 300,00 26 Romeu e Julieta Cento de doces tipo Romeu e Julieta. Doce artesanal elaborado à base de leite condensado e queijo, recheado ou acompanhado de goiabada, com sabor característico Romeu e Julieta. Entregue fresco, em forminhas individuais e embalagem apropriada, contendo aproximadamente 15 a 20 gramas por unidade.

Cento (100 unidades) 10 250,00 E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 27 Torta doce Torta doce produzida com ingredientes de primeira qualidade, fresca, própria para consumo, preparada sob condições adequadas de higiene e manipulação.

Composta por massa e recheios variados, podendo incluir sabores como chocolate, abacaxi, morango, coco, leite condensado, doce de leite, prestígio, entre outros. Cobertura decorativa compatível com o sabor.

Produto acondicionado em embalagem apropriada para transporte e conservação.

Quilograma 100 100,00 28 Bolo simples Bolo simples caseiro, fresco, macio e devidamente assado, produzido com ingredientes de boa qualidade. Sabores variados, podendo incluir fubá, cenoura, milho, laranja, coco, trigo, mandioca, chocolate e similares.

Quilograma 100 24,90 Bolo especial de festa Bolo especial para festas, confeccionado com massa, recheio e cobertura de primeira qualidade, decorado conforme padrão comercial.

Sabores variados e produto acondicionado adequadamente.

Quilograma 100 69,90 30 Café com leite Bebida preparada com café coado e leite, pronta para consumo, fornecida em recipientes térmicos apropriados. Disponibilizada nas versões com açúcar e sem açúcar, devidamente identificadas.

Litro 250 25,00 Café coado pronto para servir Café coado pronto para consumo, preparado com pó de café de boa qualidade, acondicionado em recipiente térmico apropriado.

Disponibilizado com e sem Litro 250 20,00 E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 açúcar, devidamente identificados.

32 Leite queimadinho Leite queimadinho - Bebida láctea quente tipo leite queimadinho, preparada com leite e açúcar caramelizado, pronta para consumo e acondicionada em recipiente térmico apropriado.

Litro 250 30,00

4. Declarações unificadas de habilitação, regularidade e inexistência de impedimentos

O interessado, por seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que: ☐ possui plena capacidade jurídica e operacional para participar do credenciamento e, se convocado, executar os fornecimentos nos grupos ou itens para os quais venha a ser habilitado;

☐ não se encontra impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública, nem declarado inidôneo, nem sujeito a qualquer restrição que inviabilize sua participação no procedimento, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021;

☐ não incorre nas hipóteses de vedação à participação previstas no edital e no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, comprometendo-se a informar fato superveniente impeditivo de sua habilitação ou contratação;

☐ cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, não empregando menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; ☐ mantém regularidade fiscal, social, trabalhista e demais condições de habilitação exigidas no edital, comprometendo-se a apresentar e atualizar os documentos sempre que solicitado;

☐ as informações prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros, autênticos e correspondem à situação atual do interessado;

☐ não utiliza trabalho degradante, forçado ou em condições incompatíveis com a legislação trabalhista, sanitária e de direitos fundamentais;

☐ compromete-se a observar a legislação anticorrupção, as normas de integridade aplicáveis, a boa-fé, a impessoalidade, a moralidade administrativa e a vedação de qualquer tentativa de favorecimento indevido;

☐ declara ciência de que eventual declaração falsa poderá ensejar desclassificação, não credenciamento, descredenciamento, sanções administrativas e demais medidas legais cabíveis.

5. Declaração sanitária, de qualidade e responsabilidade pelo fornecimento

O interessado declara que, nos grupos ou itens para os quais solicitar credenciamento, mantém ou manterá condições adequadas de preparo, manipulação, armazenamento, E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 embalagem, acondicionamento, transporte e entrega dos alimentos, observadas as normas sanitárias aplicáveis, as boas práticas de higiene e os padrões mínimos de qualidade definidos no edital.

Declara estar ciente de que produtos impróprios, deteriorados, vencidos, contaminados, com embalagem violada, odor incompatível, aparência inadequada, temperatura imprópria, divergência de item ou qualquer desconformidade com a ordem de fornecimento poderão ser recusados total ou parcialmente, com glosa do pagamento, substituição quando possível, registro de ocorrência, descredenciamento e aplicação das sanções cabíveis. Declara, ainda, que responderá integralmente pela qualidade dos insumos utilizados, pela higiene de suas instalações, pela regularidade dos manipuladores, pela segurança sanitária, pela integridade dos produtos até o recebimento pela Administração e por eventuais danos causados ao Município ou a terceiros em razão do fornecimento inadequado.

6. Declaração sobre convocação, rodízio e ausência de direito de escolha

O interessado declara ciência de que a convocação dos credenciados será realizada segundo critério objetivo, impessoal e previamente definido no edital, podendo envolver rodízio, ordem de credenciamento, sorteio, divisão por grupos, disponibilidade formal, capacidade de atendimento ou outro mecanismo previsto no instrumento convocatório. Declara aceitar que a ausência de resposta à convocação, a recusa injustificada, o atraso injustificado, o fornecimento inadequado ou a perda de condições de habilitação poderão produzir efeitos sobre futuras convocações, inclusive advertência, suspensão, descredenciamento ou sanção, conforme a gravidade e a reincidência, assegurados contraditório e ampla defesa quando cabíveis.

7. Declaração de enquadramento como ME/EPP/MEI, quando aplicável

Para fins de tratamento favorecido previsto na legislação aplicável, o interessado declara: ☐ não se enquadrar como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.

☐ enquadrar-se como microempresa.

☐ enquadrar-se como empresa de pequeno porte.

☐ enquadrar-se como microempreendedor individual.

Na hipótese de assinalar enquadramento favorecido, o interessado declara que cumpre os requisitos legais correspondentes e que não incorre em qualquer hipótese de exclusão do regime, comprometendo-se a apresentar documentação comprobatória quando exigida.

8. Validade da proposta e compromisso de atualização documental

A presente proposta de credenciamento e o aceite da tabela de preços permanecerão válidos durante a vigência do Chamamento Público e do respectivo credenciamento, enquanto mantidas as condições estabelecidas pela Administração, ressalvada a E-mail: licitacao@cantagalo.mg.gov.br Telefone: (33) 3411-9001 possibilidade de atualização da tabela de preços nos termos do edital e de manifestação formal do interessado quando juridicamente admitida. O interessado compromete-se a manter atualizados seus dados cadastrais, contatos, documentos de habilitação, licenças, alvarás, autorizações e demais condições exigidas, comunicando imediatamente qualquer alteração que possa afetar sua capacidade de atendimento ou regularidade perante o Município.

9. Declaração final

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente Declaração Unificada e Proposta de Credenciamento, assumindo o interessado plena responsabilidade pelas informações prestadas e pela aceitação das condições do procedimento. Cantagalo/MG, ____ de __________________ de 2026. ____________________________________________________________ Assinatura do representante legal Nome: _________________________________________________ CPF: __________________________________________________ Cargo/Função: _________________________________________ ____________________________________________________________ Carimbo / Identificação do interessado

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 29/06/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES APTOS AO FORNECIMENTO EVENTUAL, SOB DEMANDA E SEM EXCLUSIVIDADE, DE ITENS DE PADARIA, LANCHES, DOCES, BEBIDAS PRONTAS E PRODUTOS CORRELATOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES OFICIAIS PROMOVIDAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CANTAGALO/MG.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 273.590,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE CANTAGALO
CNPJ do órgão
01.617.441/0001-08
Unidade compradora
Unidade Única
Processo
048/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
01617441000108-1-000037/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CANTAGALO, em Cantagalo (MG), publicou credenciamento nº 005/2026 para credenciamento de fornecedores aptos ao fornecimento eventual, sob demanda e sem exclusividade, de itens de padaria, lanches, doces, bebidas prontas e produtos correlatos destinados às atividades oficiais promovidas pela…. O valor total estimado é de R$ 273,6 mil e as propostas seguem abertas até 29 de junho de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01617441000108-1-000037/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).