Fornecimento de concreto usinado com e sem bombeamento

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.619.323/0001-20 Av. Remis João Loss, nº 600 Centro. Fernandes Pinheiro - PR - CEP 84.535-000 Fone/Whats: (042) 3570-0106 E-mail : [email protected] Página 1 de 51 EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 064/2026 EMISSÃO: 30/09/2026 ABERTURA: 19/10/2026 às 09 horas PREÂMBULO O Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná , através da Comissão de Contratação designada pela Portaria 102/2026, torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade de PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO POR LOTE modo de disputa “ABERTO”. O procedimento licitatório obedecerá integralmente a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e o Decreto Municipal n° 084 de 24 de março de 2023. RECEBIMENTO DA PROPOSTAS: Das 08:00h do dia 02/10/2026 às 08:30h do dia 19/10/2026. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Das 08:30h às 09:00hr do dia 19/10/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Das 09:01h às 09:05h do dia 19/10/2026, acrescido do período aleatório. EXCLUSIVO A MICROEMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPPs OU EQUIPARADAS: NÃO LOCAL : www.bll.org.br “ Acesso Identificado ”. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). DO OBJETO - Tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS, OBJETIVANDO a contratação de empresa especializada no fornecimento de concreto usinado com e sem bombeamento, conforme ANEXO I - Termo de Referência deste Edital. Art. 12 da Lei 14.133/21 no processo licitatório observar-se-á o seguinte: IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; VI - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; A sessão não será suspensa, anulada ou cancelada por danos ocasionados nos arquivos das licitantes, impossibilitando a abertura e leitura das fichas técnicas, sendo as mesmas consideradas desclassificadas do certame, conforme notificação registrada. Compõem este Edital os seguintes anexos:

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.619.323/0001-20 Av. Remis João Loss, nº 600 Centro. Fernandes Pinheiro - PR - CEP 84.535-000 Fone/Whats: (042) 3570-0106 E-mail : [email protected] Página 2 de 51 ANEXO 01 – Termo de Referencia ANEXO 02 – Modelo de proposta de preços ANEXO 03 – Modelo de declaração unificada ANEXO 04 – Termo de adesão ao Pregão ANEXO 05 - Minuta da Ata de Registro de Preços 1. DO OBJETO 1.1 . Tem por objeto o presente Edital de Pregão, na forma eletrônica, o REGISTRO DE PREÇOS, OBJETIVANDO a contratação de empresa especializada no fornecimento de concreto usinado com e sem bombeamento, conforme ANEXO 01 - Termo de Referência deste Edital. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1 O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões . 2.2 Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, denominada pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões ( www.bll.org.br ). 2.3 O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, atendendo o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços. 3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1 . Possíveis pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser anexados no Sistema Eletrônico, deverá estar em papel timbrado com o nome da empresa, CNPJ, endereço completo, telefone, e-mail e assinatura digital do titular ou representante legal da empresa, para que possa ser anexada no processo, ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA FIXADA PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. 3.2 A decisão sobre o pedido de esclarecimentos, bem como, de impugnações será proferida pelo Pregoeiro juntamente com a Equipe de Apoio, os quais analisarão e responderão até o final do expediente do dia útil anterior a data fixada para abertura da sessão pública de licitação, no Sistema Eletrônico. 3.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.619.323/0001-20 Av. Remis João Loss, nº 600 Centro. Fernandes Pinheiro - PR - CEP 84.535-000 Fone/Whats: (042) 3570-0106 E-mail : [email protected] Página 3 de 51 3.3.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 3.4 Acolhida a impugnação contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 3.5 Decairá do direito de impugnar os termos do Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 3.6 A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 3.7 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório. 3.8 A impugnação feita intempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório e será apenas juntada ao processo para arquivamento, sem julgamento do mérito. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1 . Poderão participar desta Licitação micro empresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor (MEI) , regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 4.2. Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões . 4.3 . Para esta licitação está vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 4.4 . Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da Administração Municipal. 4.5 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões , até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 4.6 O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações e Leilões (ANEXO IV);

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MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.619.323/0001-20 Av. Remis João Loss, nº 600 Centro. Fernandes Pinheiro - PR - CEP 84.535-000 Fone/Whats: (042) 3570-0106 E-mail : [email protected] Página 7 de 51 6.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 6.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 6.7. A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), além da apresentação da declaração constante no Anexo IV (na fase de habilitação), deverá assinalar no ato do cadastramento da proposta, no campo apropriado no sistema do site www.bll.org.br, “DECLARO SER ME/EPP” existente na aba “verificação das propostas cadastradas”, para usufruir das prerrogativas conferidas pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014, decaindo do direito deste benefício o proponente que não se declarar. 6.8. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, APRESENTAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.2.3 . A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.619.323/0001-20 Av. Remis João Loss, nº 600 Centro. Fernandes Pinheiro - PR - CEP 84.535-000 Fone/Whats: (042) 3570-0106 E-mail : [email protected] Página 8 de 51 7.3 . O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.5 . Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5.1 O lance deverá ser ofertado por lote, pelo período de 12 (doze) meses. 7.6 . Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo 10 (dez) reais. 7.9 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 7.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.11 - A proponente deverá ainda elaborar sua proposta considerando o VALOR MÁXIMO estabelecido, conforme anexo 01; 7.12 - A proponente que omitir o prazo de validade de sua proposta terá a mesma considerada como válida pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data limite fixada para recebimento das propostas. 7.13 - Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, aceito pelo Pregoeiro. 7.14 . Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.15. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.16. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

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MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.619.323/0001-20 Av. Remis João Loss, nº 600 Centro. Fernandes Pinheiro - PR - CEP 84.535-000 Fone/Whats: (042) 3570-0106 E-mail : [email protected] Página 10 de 51 empate, será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06; 7.28.1. Entende-se por empate, nos termos da LC 123/06, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances; 7.28.1.1 - Na ocorrência do empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. b) É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. c) Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação; d) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.17.1, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito; 7.28.2 – Dos critérios gerais para desempate entre propostas: 7.28.2.1 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: I – disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II – avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão preferencialmente utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21; III – desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; IV – desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.28.3 - Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: I – empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; II – empresas brasileiras;