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Credenciamento nº (45817) | 4-A/2026Recebendo propostas

Solicitação de aparelho artística, destinado ao gabinete.

MUNICIPIO DE BONOPOLIS · Bonópolis/GO

Valor estimado
R$ 88.000,00
Propostas até
17/07/2027às 17:00 · faltam 239 dias
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O que estão comprando
SOLICITAÇÃO DE APARELHO ARTÍSTICA, DESTINADO AO GABINETE.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 17/07/2027 às 17:00 (Brasília), faltam 239 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“EDITAL CREDENCIAMENTO 004-2026 - APRESENTAÇÃO ARTISTICA (1)”, 56 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Processo administrativo nº 6259/2026

Inexigibilidade de licitação nº004/2026

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº004/2026

O Município de Bonópolis-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.634.272/0001-06, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, representado neste ato pelo Secretário, Sr. KEROLAYNE DIAS PINHEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna público, que estarão abertas as inscrições para o Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços artísticos, consistentes na realização de apresentações musicais por cantores e/ou músicos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Bonópolis-GO, especialmente em eventos institucionais, culturais, turísticos e comemorativos promovidos pela Administração Pública, conforme condições, especificações e critérios estabelecidos no edital e seus anexos, em conformidade com a Lei n. 14.133/2021.

Data da publicação do Edital 17 de julho de 2026 Início do recebimento dos documentos de habilitação:

08:00 (horário de Brasília) do dia 17 de julho de 2026.

Data da 1º análise da documentação: 30/07/2026 Análises posteriores à data da 1ª análise:

5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao envio da documentação, durante a vigência do credenciamento.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Objeto

1.1.Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços artísticos, consistentes na realização de apresentações musicais por cantores e/ou músicos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Bonópolis- GO, especialmente em eventos institucionais, culturais, turísticos e comemorativos promovidos pela Administração Pública, conforme condições, especificações e critérios estabelecidos no edital e seus anexos .

1.2.As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no Termo de Referência.

Valores fixados para a remuneração

2.1.A relação dos itens e os respectivos valores fixados para remuneração dos interessados está disponível no Anexo I do presente Edital.

Quem pode participar

No edital: 3. Das condições de participação/ingresso

3.1.O credenciamento é livre a todas as pessoas físicas e jurídicas que atuem no ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento e que atendam às condições do edital e seus anexos.

3.1.1.Serão aceitas inscrições de apenas um cadastro por proponente, seja pessoa física (representante de grupo informal) ou jurídica (grupo formal legalmente constituído, portador de CNPJ).

3.1.2.O proponente deve optar em realizar inscrição como pessoa física (CPF) ou pessoa jurídica (CNPJ), não podendo realizar inscrição em ambas as modalidades.

3.1.3.Caso no cruzamento de dados, for contatado a existência de mais de uma proposta inscrita, de um mesmo proponente e/ou quadro societário, diretoria, todas as propostas serão desclassificadas.

3.2.Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, conforme Art. 16, da Lei Federal 14.133/21, poderão participar de licitação quando:

I -a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;

II -a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

III -qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;

IV -o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

3.2.1.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo, conforme texto do Art. 3, inciso VI, da referida Lei.

3.3.Não poderão participar do credenciamento os interessados:

I.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

II.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

III.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

IV.Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;

V.Empresas cujo quadro societário seja composto por servidor ou dirigente de órgão do Município de Campos Novos.

VI.Que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência;

VII.Que se enquadrem em qualquer outra vedação prevista no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021;

VIII.Empresas reunidas em consórcio.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 4. Informações iniciais, esclarecimentos e impugnações

4.1.Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e- mail: cpl.bonopolis@gmail.com ou no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Bonópolis -GO.

4.2.Os esclarecimentos serão disponibilizados no sítio oficial do Município de Bonópolis- GO, https://bonopolis.go.gov.br/ e comunicados por e-mail ao solicitante.

4.3.Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso.

4.4.As impugnações deverão ser dirigidas à Comissão de Contratação e protocolizadas no Protocolo do Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Bonópolis- GO;

4.5.O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão respondidos em até 03 (três) dias úteis e disponibilizados no sítio oficial do Município de Bonópolis-GO, https://bonopolis.go.gov.br/ e comunicados por e-mail ao solicitante.

Habilitação

No edital: 5. Documentos de habilitação necessários ao credenciamento

5.1.Para credenciamento no presente processo as empresas interessadas deverão apresentar a seguintes documentos:

5.1.1.Requerimento de Credenciamento, conforme modelo no Anexo II;

5.1.2.Documentos necessários para pessoa física:

a. Cópia de documento pessoal com foto;

b. Cópia do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);

c.Comprovante de endereço atualizado (emissão mínima de 90 dias); d. Declaração de residência, sendo obrigatório o candidato ser residente neste município;

e. Comprovantes de Regularidade Fiscal:

I.Certidão Negativa de Débitos Estadual - do domicílio ou sede da Proponente;

II.Certidão Negativa de Débitos Municipal - do domicílio ou sede da Proponente; f. Ficha de inscrição Pessoa Física preenchida, conforme modelo Anexo VII g. Ficha de informações cadastrais, com dados bancários para pagamento, conforme Anexo V;

h. Termo de autorização de uso de imagem, conforme Anexo IX;

i.Portifólio ou currículo com histórico do(s) artista(s) contendo, fotos, matérias de jornais impressos ou matérias eletrônicas, panfletos, redes sociais, projetos executados, ou outros meios de comprovação de atuação artística j. Carta de anuência coletiva, conforme modelo disponibilizado no Anexo IX, detalhando a representação de todos os componentes

5.1.3.Documentos necessários para pessoa jurídica:

a)Registro civil (no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da eleição da atual Diretoria), ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor e suas últimas alterações (devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresa individual e sociedades empresariais e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhadas de documentos que comprovem a eleição de seus administradores);

b)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF;

c)Comprovantes de Regularidade Fiscal:

I.Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

II.Certidão Negativa de Débitos Estadual - do domicílio ou sede da Proponente;

III.Certidão Negativa de Débitos Municipal - do domicílio ou sede da Proponente; IV. Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

d)Cópia de documento pessoal com foto;

e)Cópia do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);

f)Comprovante de endereço atualizado (emissão mínima de 90 dias);

g)Declaração de residência, sendo obrigatório o candidato ser residente neste município;

h)Ficha de inscrição Pessoa Jurídica preenchida, conforme modelo Anexo VII;

i)Ficha de informações cadastrais, com dados bancários para pagamento, conforme Anexo V;

j)Termo de autorização de uso de imagem, conforme Anexo IX;

k)Portifólio ou currículo com histórico do (s) artista (s) contendo, fotos, matérias de jornais impressos ou matérias eletrônicas, panfletos, redes sociais, projetos executados, ou outros meios de comprovação de atuação artística;

l)Carta de anuência coletiva, conforme modelo disponibilizado no Anexo VIII, detalhando a representação de todos os componentes;

m)Certidão Negativa de feitos sobre falência, expedido pelo distribuidor da sede do licitante;

5.2.As declarações complementares exigidas conforme a Lei Federal n° 14.133/21, estão disponíveis no ANEXO IV (Modelo de Declaração Conjunta, do presente edital).

5.3. Se a empresa for representada por procurador :

a. Cópia da Carteira de identidade do representante, acompanhada da original se a mesma não estiver autenticada.

b. Se a empresa se fizer representar por procurador, deverá ser apresentada juntamente com os demais documentos de credenciamento, procuração pública ou particular ou declaração (conforme o modelo do Anexo VI deste edital), em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida em cartório, conferindo poderes para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

5.4.Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em Município de Bonópolis (Razão Social) Credenciamento nº004/2026 A/C Comissão de Licitações original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor devidamente habilitado da administração pública municipal.

5.5.Além dos documentos citados, como condição ao exame da documentação de habilitação, a comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) em nome da empresa e seus titulares. b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) em nome da empresa e seus titulares.

Forma de apresentação dos documentos

6.1.Os documentos para credenciamento deverão ser entregues no Protocolo do Departamento de Compras e Licitações do Município de Bonópolis-GO, em envelope lacrado com a seguinte identificação:

6.1.Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis.

6.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação, que não contenham código de verificação da autenticidade pela internet, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada em cartório e/ou por servidor público do Município de Bonópolis-GO.

6.3.As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data do protocolo de credenciamento.

7. Da análise do pedido de credenciamento

7.1.Após o protocolo, a comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para aprovar o requerimento de credenciamento ou sua atualização;

7.2.O pedido de credenciamento apresentado de forma incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto.

7.2.1.Verificadas omissões ou falhas na documentação, a comissão poderá promover diligência solicitando que o interessado apresente a complementação ou correção, caso queira, do pedido de credenciamento no prazo de até 02 (dois) dias, a partir da comunicação, sob pena de não obtenção do credenciamento.

7.3.Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

Divulgação do resultado e dos recursos

8.1.Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação o Município divulgará os resultados, por meio de publicação das atas no sítio oficial ( https://bonopolis.go.gov.br/.

8.2.Os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação.

8.3.O recurso limitar-se-á a questões de habilitação e serão considerados os documentos anexados em fase de recurso;

8.4.O recurso deverá ser protocolado junto ao Protocolo de Compras e Licitações, sendo dirigido a Comissão de Contratação, ficando estabelecido o prazo de até 10 (dez) dias para reconsiderá-lo ou fazê-lo encaminhar devidamente informado à autoridade superior, que terá até 05 (cinco) dias úteis para análise e decisão;

8.5.Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado do processo de credenciamento será divulgado por meio de endereço eletrônico https://bonopolis.go.gov.br/.

8.6.Caso não haja recurso, a divulgação no site do município será considerada definitiva

Como a proposta é julgada

No edital: 9. Criterio de escolha, regras de contratação e critério de distribuição de demandas

9.1.Todos os requerente credenciados poderão prestar serviços ao município pelo período pré determinado de 12 (doze) meses.

9.2.O presente credenciamento seguirá ordem cronologia de entrega de documentação, ou seja, o primeiro a ser chamado será o credenciado que apresentou o seu requerimento de credenciamento e ao termino do seu serviço, voltará ao fim da fila e aguardará ate que chegue sua vez novamente.

9.3.Após divulgada a ata com o credenciamento, a requerente estará apta a ser contratada para execução do objeto, conforme necessidade da Administração Municipal e por ordem de classificação;

9.4.O Município não está obrigado a solicitar os serviços do credenciado , especialmente em caso de ausência de demanda que o justifique.

9.5.As contratações oriundas do credenciamento serão formalizadas por meio de instrumento de contrato, que poderá ser substituído por ordem de fornecimento, nota de empenho, ordem de serviço ou outro instrumento hábil, conforme o caso.

9.6.Quando convocada, a credenciada terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da convocação, para a assinatura e entrega do termo de contrato.

9.6.1.O prazo para assinatura poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela credenciada durante o seu transcurso, desde que a justificativa seja aceita pela Prefeitura Municipal.

9.7.O contrato público administrativo, terá vigência de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal prevista no artigo 107 da lei 14.133/2021.

9.8.Formalizado o contrato, o prestador deverá executar o objeto, quando convocado;

9.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades previstas por inexecução total do contrato e ao descredenciamento;

9.10.O critério de distribuição de demanda será o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

9.10.1.Dessa forma, o município realizará a distribuição igualitária dos serviços, entre as empresas credenciadas.

9.11.A área demandante será responsável por realizar o controle dos quantitativos executados por cada credenciado.

10. Descredenciamento

10.1.A credenciada poderá solicitar a qualquer momento o seu descredenciamento, desde que não estejam pendentes ordens de serviço emitidas.

10.2.A credenciada que desejar se descredenciar deverá fazê-lo mediante encaminhamento de requerimento assinado pelo responsável legal ou procurador no Protocolo de Compras e Licitações da Prefeitura de Bonópolis-GO.

10.3.Caso a credenciada não execute os serviços no prazo previsto, se recuse, injustificadamente, a assinar o contrato ou receber a solicitação de fornecimento no prazo estabelecido ou descumpra injustificadamente quaisquer das obrigações contidas neste edital poderá ser submetida ao descredenciamento.

10.3.1.Fica facultada a defesa prévia da credenciada, a ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação acerca da possibilidade de aplicação do descredenciamento.

10.3.2.Uma vez que a empresa seja descredenciada pela inexecução parcial ou total, a empresa não poderá requerer novo credenciamento neste processo.

Ata e contratação

No edital: 11. Da contratação via inexigibilidade de licitação

11.1.O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.1.1.A contratação apenas poderá ocorrer no período de vigência deste edital.

11.2.A contratação direta, via inexigibilidade de licitação, prevista no inciso IV do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá observar o disposto no art. 72 da referida Lei e cumprir os requisitos indicados em regulamento próprio sempre com estrita observância à Lei nº 14.133/2021.

11.3.É proibido o cometimento a terceiros do objeto contratado.

Sanções

No edital: 12. Das penalidades

12.1.Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da faculdade de rescisão contratual, o Município poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva à Contratada, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais, nos termos previstos no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:

I.Advertência , aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicado a este certame, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

II.Multa , que será deduzida dos respectivos créditos, garantia prestada ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

1º ) 1% (um por cento) do valor do contrato ou solicitação de fornecimento por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento); 2º) 15% (quinze por cento) do valor total da proposta, no caso de: a. dar causa à inexecução parcial do contrato;

b. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

c.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

3º ) 20% (vinte por cento) do valor total da proposta, no caso de: a. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

4º) 30% (trinta por cento) do valor total da proposta, no caso de: a. dar causa à inexecução total do contrato;

b. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

c.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; d. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; e. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; f. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

III.Impedimento de licitar e contratar , que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Campos Novos, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem anterior, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

12.2.A sanção de multa poderá ser cumulada com as demais sanções.

12.3.As sanções de advertência e inidoneidade não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com as multas e/ou com a Cláusula Penal no caso de rescisão.

12.4.As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório;

12.5.Independentemente das sanções legais cabíveis, o Licitante ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração pelo descumprimento das obrigações licitatórias e/ou contratuais.

12.6.Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

12.7.A aplicação das sanções impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

12.8.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

12.9.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

12.10.Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após exaurida a fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás (DOM/GO) e encaminhado ao Controle Interno do Município para adoção das providências cabíveis.

Prazo e local de entrega

No edital: 13. Da vigência do credenciamento

13.1.O presente credenciamento terá vigência por prazo indeterminado.

13.2.A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência do contrato.

13.3.O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Atualização de valores e da revisão

14.1.Os preços fixados no edital de credenciamento poderão ser:

I.Atualizados 1 (um) ano após a publicação do edital de credenciamento e a cada período de 1 (um) após a última atualização;

II.Revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei n. 14.133/2021 para reduzi-los, a pedido do Município de Bonópolis-GO, ou aumenta-los, por solicitação de interessados ou credenciados;

14.2.Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, o Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá às CREDENCIADAS, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas.

14.3.Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às CREDENCIADAS, em caso de redução.

14.4.Decorridos 12 (doze) meses do orçamento estimado, o valor contratado será reajustado, caso necessário, mediante a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que venha a substituí-lo.

14.5.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

14.6.O pedido de reajuste deverá ser pleiteado até o término do contrato ou até a data da prorrogação contratual subsequente.

14.7.A concessão do reajuste será formalizada por despacho da autoridade competente e registrada no contrato por apostilamento.

Dotação orçamentária

15.1 As despesas decorrentes da execução do objeto serão custeadas pela seguinte dotação:

Ficha-55.10.04.04.122.411.2.005.33.90.39.23.100.

Disposições finais

No edital: 16. Disposições finais

16.1.Nenhuma indenização será devida às interessadas pela apresentação de documentos relativos a este credenciamento.

16.2.Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei n. 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes.

16.3.Fica eleito o Foro da Comarca de R i o V e r d e para dirimir quaisquer dúvidas ou questões provenientes deste edital e de seus anexos.

16.4.São partes integrantes deste edital os seguintes anexos: Anexo I- Termo de Referência;

Anexo II - Requerimento de credenciamento; Anexo III - Minuta de Contrato;

Anexo IV – Modelo de Declaração Conjunta;

Anexo V – Informações do Contrato;

Anexo VI – Modelo de procuração;

Anexo VII – Ficha de Inscrição Pessoa Jurídica; Anexo VII – Carta de Anuência;

Anexo VIII: termo de Autorização de Imagem e Voz.

No edital: Anexo VIII – Termo de Autorização de Imagem e Voz.

Bonópolis-GO, 10 de julho de 2026.

______________________________________

Kerolayne dias pinheiro

Secretaria Municipal de Administração e Finança

Processo administrativo nº 6259/2026

Inexigibilidade de licitação nº 004/2026

Edital de credenciamento nº004/2026

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Definição do objeto

1.1.O presente termo tem por objeto a Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços artísticos, consistentes na realização de apresentações musicais por cantores e/ou músicos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Bonópolis-GO, especialmente em eventos institucionais, culturais, turísticos e comemorativos promovidos pela Administração Pública, conforme condições, especificações e critérios estabelecidos no edital e seus anexos.

1.2.Especificação dos Serviços

1.2.1.A especificação dos itens relativos aos serviços e os quantitativos a serem contratados são os que constam na tabela abaixo e no ANEXO I do edital.

Lote sequencia produto unidade quantidade valor unitário valor total

1 1 Apresentação artística musical – Categoria Solo (cantor e/ou músico), para atendimento de eventos promovidos pelo Município.

Sv 48,00 r$ 1.833,33 r$ 88.000,00

R$ 88.000,00

1.3. Da classificação do objeto

1.3.1.O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

1.3.2.O objeto é classificado como bem/serviço de natureza COMUM, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

1.4. Do prazo de vigência e Reajuste

1.4.1.O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos limites da Lei Federal 14.133/2021.

1.4.2.Eventuais prorrogações ou alterações contratuais obedecerão ao disposto no artigo 105 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.4.3.Decorridos 12 (doze) meses do orçamento estimado, o valor contratado será reajustado, caso necessário, mediante a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que venha a substituí-lo.

1.4.4.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

1.4.5.O pedido de reajuste deverá ser pleiteado até o término do contrato ou até a data da prorrogação contratual subsequente.

1.4.6.A concessão do reajuste será formalizada por despacho da autoridade competente e registrada no contrato por apostilamento.

1.5. Da Legislação Aplicável

1.5.1.Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...];

IV-Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - Credenciamento; [...];

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I -Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:

I -A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:

I -a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

II -na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;

III -o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação;

[...];

V -não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

1.5.2.A contratação das empresas credenciadas deverá obedecer a ordem de protocolo da documentação de habilitação.

2. Justificativa

2.1. Para vedação a participação de consórcios

a. A decisão de vedação à participação de consórcios foi tomada com base na avaliação da realidade do mercado e nos riscos inerentes à atuação de uma pluralidade de sujeitos associados para a execução do objeto.

b. Existem no mercado diversas empresas atuantes no ramo licitado que apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, demonstrando possuir condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza. Logo, a vedação à participação de consórcios, não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais não trazendo prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital.

c.Entende-se que a execução da operacionalidade e gestão do contrato a ser celebrado, poderão ser prejudicados, pois tornará mais complexa as atividades de fiscalização, a logística de execução dos serviços, exigindo dispêndio de mais capital humano para garantir a perfeita execução das atividades. Ademais a Administração possui um número limitado de servidores com capacidade técnica que possam realizar a fiscalização de contratos celebrados com empresas consorciadas.

3. Fundamentação da contratação

3.1.A presente contratação fundamenta-se nas disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à adoção do procedimento auxiliar de credenciamento, previsto no art. 79, como instrumento adequado para a contratação de serviços quando a Administração Pública necessita dispor de múltiplos prestadores aptos à execução do objeto, sem exclusividade e conforme demanda.

3.2.No caso em análise, o objeto consiste na prestação de serviços artísticos, caracterizados pela realização de apresentações musicais por cantores e/ou músicos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Trata-se de atividade que, por sua natureza, envolve pluralidade de interessados, diversidade de estilos e impossibilidade de competição objetiva nos moldes tradicionais, o que inviabiliza a adoção de modalidades licitatórias competitivas convencionais.

3.3.Assim, o credenciamento revela-se juridicamente adequado, uma vez que permite à Administração formar um cadastro de prestadores previamente habilitados, possibilitando contratações futuras de forma isonômica, transparente e conforme a necessidade administrativa, sem estabelecimento de vínculo de exclusividade. Tal sistemática encontra respaldo no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, sendo amplamente reconhecida como mecanismo eficiente para objetos dessa natureza.

3.4.A contratação também se alinha ao disposto no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, uma vez que está devidamente precedida de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, nos quais foram analisadas a necessidade, a viabilidade, a solução mais adequada e os resultados pretendidos, demonstrando o adequado planejamento da contratação.

3.5.Ademais, observa-se o atendimento aos princípios que regem as contratações públicas, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público, na medida em que a solução adotada:

•assegura igualdade de condições a todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos;

•possibilita maior eficiência na gestão das contratações, com redução de custos operacionais e celeridade nos atendimentos;

•garante transparência e controle na seleção e contratação dos prestadores;

•promove a adequada aplicação dos recursos públicos, com valores previamente definidos e compatíveis com o mercado.

3.6.Ressalta-se, ainda, que a contratação está em consonância com as diretrizes de fomento à cultura e ao turismo, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Município, bem

Município de bonópolis

Secretaria Municipal de Administração e Finanças como para a valorização da cultura local e regional, aspectos que se coadunam com a função social das contratações públicas.

3.7.Por fim, destaca-se que a escolha da solução por credenciamento foi devidamente justificada no Estudo Técnico Preliminar, evidenciando-se como a alternativa mais vantajosa, adequada e eficiente para atendimento da necessidade administrativa, não se mostrando viável ou recomendável a adoção de outras formas de contratação.

3.8.Dessa forma, resta plenamente fundamentada a presente contratação, sob os aspectos jurídico, técnico e administrativo, em conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública .

4. Descrição da solução como um todo

4.1.A solução proposta é a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, nas modalidades Artista Solo, dos mais variados ritmos e estilos para apresentação de Shows na realização de evento municipais, que forem realizados pela Administração Municipal, através das Secretarias, em especial da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. A Promoção dos eventos, por sua vez, objetiva trazer aos munícipes a opção de lazer e distração, fomentar o turismo e o comércio, e difundir a cultura local, considerando inclusive que a promoção cultural é uma exigência constitucional, inserindo-se dentre os deveres do Estado.

4.1. Das Entidades Participantes

4.1.1.É entidade participante do presente certame:

4.2. Da Execução

a. Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da área solicitante, conforme cronograma de eventos realizados pelo município de Bonópolis-GO;

b. Os selecionados apresentar-se-ão nos locais, datas e horários definidos pela área demandante.

c.Cada selecionado realizará apresentação com duração de no mínimo 40 (quarenta) minutos e no máximo 01 (uma) hora, devendo executar no mínimo 10 (dez) músicas durante o show.

d. As apresentações serão realizadas nos dias de eventos, a critério da área demandante, podendo ocorrer nas praças públicas e demais espaços e localidades do Município, a serem previamente indicadas pela secretaria responsável.

e. Para execução das apresentações será fornecido pelo município, equipamento de som, constantes no processo licitatório de sonorização vigente.

f. O repertório deve atender ao tema do evento proposto.

g. O credenciado deverá estar com o artista presente nas mediações do palco da realização do show 30 (trinta) minutos antes, na data da realização das apresentações ora contratadas. h. Os serviços deverão ser executados conforme as solicitações da Secretaria e mediante a expedição de Autorização de Fornecimento.

i.A não entrega do objeto conforme estabelecido nos itens acima ensejará a revogação do Contrato e a aplicação das sanções legais previstas, respeitado o contraditório e ampla defesa. j. O município não arcará com responsabilidade sobre qualquer cobrança de direito autorais conforme legislação vigente.

k. Os serviços prestados deverão ser de excelente qualidade de acordo com as especificações contidas no edital do processo licitatório.

l.A prestação dos serviços acontecerá conforme demanda do Contratante. m. A área requisitante comunicará o credenciado, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias, sobre a ocorrência dos eventos, para o devido fornecimento dos serviços; n. Artistas de qualquer estilo musical poderão se credenciar.

o. São vedadas as apresentações:

I.Que infrinjam qualquer Lei ou norma jurídica brasileira vigente;

II.Que causem, ou possam vir a causar, impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente;

III.Que façam apologia ao uso de bebidas alcoólicas, cigarro ou outras drogas;

IV.Que sejam ligadas a jogos de azar ou especulativos, salvo se regulamentados em legislação específica;

V.Que explorem trabalho infantil, degradante ou escravo;

VI.Que apresentem sexo explícito;

VII.Que violem direitos de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual;

VIII.Que evidenciem discriminação de raça, credo, orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza;

IX.Que violem os direitos humanos;

X.Que façam uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos p. É de responsabilidade dos credenciados a utilização dos instrumentos, equipamentos e figurinos de sua propriedade, em estado de conservação que permita o seu uso e pleno funcionamento, quando não fornecidos pela estrutura q. O credenciado autoriza, desde já, a captação de imagens, áudio e fotos de suas apresentações para ampla divulgação pelo Município, sem qualquer ônus, visando à publicidade institucional, não cabendo, assim, remuneração por direitos de uso de imagem. r. Ocorrendo a falta de energia, ou qualquer interrupção do evento que possa vir a ser temporária, o credenciado se obriga a permanecer nas imediações do evento, em um período de 90 (noventa) minutos, de seu início, para a devida solução do problema que gerou a interrupção.

4.3. Do Recebimento

4.3.1.O responsável pelo recebimento do objeto deverá atestar a qualidade e quantidade dos serviços prestados, devendo rejeitar qualquer objeto que esteja em desacordo com o especificado neste Termo de Referência.

4.3.2.O objeto será recebido de forma provisória e definitiva pelo fiscal e/ou gestor do contrato.

a. O recebimento provisório, de forma sumária, para verificação e posterior conformidade, se dará em até 05 (cinco) dias após a execução do serviço;

b. O objeto será recebido definitivamente em até 10 (dez) dias após o recebimento provisório;

4.3.3.Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram realizados em desacordo com a proposta, com defeito/má qualidade, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à CONTRATADA, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

4.3.4.O contratado será obrigado a substituir/refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que não estiverem em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, ou ainda, que estiverem com defeitos ou imperfeições.

a. O prazo para refazer os serviços que estejam em desacordo com as especificações será de até 05 (cinco) dias úteis contados da notificação do fornecedor.

4.3.5.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

4.4. Da garantia

4.4.1.Não serão exigidas garantias.

4.5. Da Subcontratação

4.5.1.Não será admitida a subcontratação do objeto.

5. Requisitos da contratação

5.1. Dos documentos de habilitação

5.1.1.Para fornecimento do objeto/prestação do serviço pretendido, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar documentos de habilitação exigidos no edital.

5.2. Da exigência de amostras

5.2.1.Não haverá exigência de amostras.

5.3.Todos os requerente credenciados poderão prestar serviços ao município pelo período pré determinado de 12 (doze) meses.

5.4.O credenciamento seguirá ordem cronologia de entrega de documentação, ou seja, o primeiro a ser chamado será o credenciado que apresentou o seu requerimento de credenciamento e ao termino do seu serviço, voltará ao fim da fila e aguardará até que chegue sua vez novamente.

6. Modelo de execução do objeto

6.1.Após divulgada a lista de credenciados, a requerente estará apta a ser contratada para execução do objeto, conforme necessidade do Administração Municipal.

6.2.O Município não está obrigado a solicitar os serviços do credenciamento, especialmente em caso de ausência de demanda que o justifique.

6.3.As contratações oriundas do credenciamento serão formalizadas por meio de instrumento de contrato, que poderá ser substituído por ordem de fornecimento, nota de empenho, ordem de serviço ou outro instrumento hábil, no caso de contratações de valor até os limites de dispensa, previstos nos incisos I ou II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme o caso.

6.4.Quando convocada, a credenciada terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da convocação, para a assinatura e entrega do termo de contrato.

6.5.O prazo para assinatura poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela credenciada durante o seu transcurso, desde que a justificativa seja aceita pela Prefeitura Municipal.

6.6.O início da contagem do prazo para início da execução dos serviços se dará mediante a solicitação de fornecimento, a qual será emitida pela área demandante, contendo os serviços a serem prestados.

6.7.Constituem obrigações da CONTRATADA a. Após a convocação, realizar a assinatura do contrato no prazo estabelecido, sob pena de aplicação das sanções previstas;

b. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

c.Não transferir a outrem a execução do objeto e demais obrigações avançadas, sem o consentimento prévio da contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito. d. Entregar o (s) objeto (s) de acordo com as especificações exigidas no Edital, na forma, nos locais e dentro do prazo determinado;

e. Manter, durante toda execução da Ata/Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f. Responsabilizar-se por todos os custos, diretos e indiretos, que incidem na execução do objeto;

g. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto que vier a ser recusado em razão de vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais e produtos nela empregados;

h. Indicar, por escrito, o nome, o telefone e o e-mail do preposto que será responsável por realizar e receber as comunicações do fiscal e/ou gestor do contrato;

i.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do objeto;

j. Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes do fornecimento do objeto;

k. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.

l.Exigir dos órgãos requisitantes, a Solicitação e a respectiva Nota de Empenho para a efetiva liberação dos materiais e/ou serviços solicitados;

6.7.1.Obrigações Específicas do Objeto:

a. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com encargos fiscais, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, todos os tributos incidentes e demais encargos, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro, ou seja, todos os custos diretos e indiretos, mesmo os não especificados, necessários ao perfeito fornecimento dos serviços pela contratada;

b. Prestar os serviços ou fornecer os materiais em estrita conformidade com as disposições e especificações do presente Edital, Termo de Referência, Contrato (quando existente), Proposta de Preços apresentada e nas demais legislações aplicáveis à natureza do serviço contratado;

c.Assumir a responsabilidade de ordem administrativa, cível e penal, por atos ou omissões que causem danos à Administração ou a terceiros, seja por culpa ou dolo, resultante do fornecimento do objeto desta licitação;

d. Manter, durante toda a execução do presente objeto, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

e. Comunicar por escrito à contratante qualquer problema ocorrido na execução do objeto do contrato;

f. Atender aos chamados da contratante, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto do contrato;

g. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;

h. Promover, com a presença de representante da contratante, a verificação do fornecimento efetuado, confirmando que os serviços foram prestados adequadamente, conforme previsão contratual;

i.Adotar as providências necessárias para assegurar a satisfatória execução do Contrato e os fins a que se destina;

j. Verificar a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados, procedendo a sua substituição ou adequação às expensas próprias, quando não atenderem à qualidade, quantidade, prazo e demais condições contratadas ou quando solicitado pela contratante; k. Prestar os serviços objeto deste Edital pelo valor consignado em sua proposta de preços declarada credenciada, responsabilizando-se pelo pagamento de transportes, entrega dos produtos, impostos e todo e qualquer encargo correlato ao fornecimento;

l.Efetuar a troca dos produtos entregues ou correção dos serviços prestados, objeto desta licitação, que estiverem fora das especificações contidas na proposta, ou em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para o Município.

m. A inobservância ao disposto acima implicará no não pagamento do valor devido à licitante credenciada, até que ocorra a necessária regularização.

n. A inadimplência da licitante credenciada não transfere ao Município de Bonópolis a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contratado. o. A contratada não poderá ceder os créditos, transferir a terceiros, nem sub-rogar direitos e obrigações decorrentes do Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da contratante. p. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial à contratante, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo contratante.

q. Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13.709/18, que trata da proteção dos dados pessoais, a contratada se obriga a dar ciência prévia à municipalidade quando fizer uso dos dados privados, sempre zelando pelos princípios da minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados. r. Fica vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis com objetivo de obter vantagem econômica de qualquer espécie, com exceção daquelas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 11 da Lei Federal nº 13.709/18.

s. Zelar pelo tratamento dos dados pessoais dos titulares e pessoas naturais vinculadas à municipalidade, sem prejuízo de qualquer responsabilidade, admitindo-se o tratamento nas hipóteses de consentimento específico e destacado por termo de compromisso e ou nas hipóteses previstas no inciso II a X do art. 7º da Lei Federal nº 13.709/18.

t. A licitante vencedora ficará responsável por todos os custos de deslocamento, instalação, montagem, desmontagem de seus equipamentos, bem como a guarda dos mesmos; u. As despesas com deslocamento, instrumentos musicais, cenários, alimentação, montagem e desmontagem de peças de apresentação, demais materiais e outros, caso necessário, ocorrerão por conta do selecionado.

6.8.Constituem obrigações da CONTRATANTE a. Designar servidor para exercer a função de fiscalização e acompanhamento da execução da ata de registro de preços e/ou contrato;

b. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

c.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

d. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; e. Emitir a Solicitação e a respectiva Nota de Empenho e comunicar à contratada para que efetue a entrega do bem ou prestação do serviço.

6.8.1.Obrigações Específicas do Objeto:

a. Convocar a licitante credenciada para assinatura do Contrato ou retirar a Autorização de Fornecimento, a contar da notificação.

b. Realizar, sempre que necessário, a vistoria dos serviços prestados.

c.Promover os apontamentos das ocorrências relacionadas à execução do contrato. d. Realizar o recebimento dos serviços/produtos nas formas e condições desta contratação.

e. Fornecer à licitante todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital. f. Efetuar o pagamento à licitante credenciada, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e Contrato a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente.

g. Dar à contratada as condições necessárias à regular execução do Contrato. h. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante credenciada e para que sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

i.Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13.709/18, que trata da proteção dos dados pessoais, a contratante se obriga a dar ciência prévia à contratada quando fizer uso dos dados privados, sempre zelando pelos princípios da minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados. j. Fica vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis por parte da contratante com objetivo de obter vantagem econômica de qualquer espécie, com exceção daquelas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 11 da Lei Federal nº 13.709/18.

k. A contratante se compromete a zelar pelo tratamento dos dados pessoais dos titulares, pessoas naturais vinculadas à contratante, sem prejuízo de qualquer responsabilidade, admitindo-se o tratamento nas hipóteses de consentimento específico e destacado por termo de compromisso e ou nas hipóteses previstas no inciso II a X do art. 7º da Lei Federal nº 13.709/18.

7. Modelo de gestão do contrato

7.1.A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme requisitos estabelecidos no art. 8º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, para disciplinar a atuação de agentes públicos no desempenho de atividades de agente de contratação, membro de comissão de contratação, equipe de apoio, gestor e fiscal do contrato no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional”.

7.2.As comunicações serão realizadas pelo fiscal ou gestor do contrato ao preposto indicado pela contratada.

a. A fiscalização e gestão do contrato será realizada por representante da Secretaria de Assistência Social

8. Critérios de medição e de pagamento

8.1.O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias, contados da prestação de serviço, mediante apresentação da nota fiscal;

8.2.Nota Fiscal deverá discriminar as quantidades dos serviços efetivamente prestados, bem como a período de sua efetiva realização;

8.3.Caso o objeto seja recusado por estar em desacordo com as especificações, o prazo para pagamento será contado a partir da data de substituição ou adequação do bem e/ou serviço;

8.4.A Nota Fiscal deverá ser emitida de acordo com a Solicitação de Fornecimento, indicar o número da Solicitação correspondente, bem como indicar o nome do banco e número da conta bancária para pagamento.

8.5.A conta corrente deverá estar em nome da CONTRATADA.

8.6.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual (multa) ou em razão de inadimplência referente à execução do objeto contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou à correção monetária.

8.7.Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

a. Sobre os valores brutos previstos incidirão os impostos ISSQN, INSS e IR.

8.8.Em caso de atraso no pagamento por parte da Prefeitura de Bonópolis-GO, valor do montante será atualizado financeiramente, e acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC(IBGE), desde a data do seu vencimento até o dia do efetivo pagamento, serão pagas por meio de crédito em conta corrente, mediante Ordem Financeira e apresentação de nota de débito ou fatura.

9. Forma e critérios de seleção do prestador de serviço

9.1.O critério de distribuição de demanda será o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

9.2.O município realizará a distribuição da demanda da seguinte forma: a. A preferência para prestação dos serviços, quando houver mais de um interessado com competência técnica, será realizada através de rodízio, observada a ordem cronológica de protocolo dos documentos de Habilitação perante o Setor de Licitação e observado a categoria e o perfil dos eventos de acordo com a programação.

b. Não havendo mais de um artista na situação prevista no item anterior, será contratado apenas aquele que atender o Edital.

c.A lista de classificação será elaborada, em ordem crescente, de acordo com a ordem cronológica de protocolo dos documentos de Habilitação, de modo que o primeiro a protocolar a documentação para credenciamento, devidamente aprovada, será o primeiro na lista de classificação e assim sucessivamente.

d. De forma preferencial, a lista de classificação será seguida para fins de convocação, entretanto em se tratando de eventos específicos do calendário municipal será analisado se o gênero musical de cada Credenciada atende à programação do evento, sendo convocada a credenciada que atenda a programação de cada evento.

e. A Administração Municipal se reserva o direito de alterar datas dos eventos de acordo com o interesse público pertinente à sua realização.

f. No caso de descredenciamento de artista, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais.

g. Se algum interessado se recusar a prestar os serviços, faculta-se a Secretaria Municipal requisitante independentemente de aviso, notificação, ou interpelação judicial ou extrajudicial, repassar a ordem de serviço ao credenciado de classificação imediata e subsequente à daquele que recusou a prestar os serviços.

h. O artista que realizar os serviços encaminhados na ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal requisitante será automaticamente realocado para o final da lista de classificação, ficando excluído da próxima convocação até que todos sejam contemplados, ao menos, em uma oportunidade, salvo se for o único credenciado à época.

9.3.A classificação dos credenciados será realizada por comissão de avaliação que procederá da seguinte forma:

a. Fica a cargo da comissão de avaliação a análise das propostas e da documentação, para a comprovação de seu vínculo com as expressões culturais;

b. A seleção final dar-se-á em consenso entre todos os membros que compuserem a referida comissão de avaliação;

c.É facultada a comissão de avaliação promover a qualquer tempo diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo avaliativo;

d. Serão considerados habilitados, os inscritos que atenderem a documentação exigida e comprovarem em seu portifólio ou currículo artístico que atuam no ramo artístico/cultural a mais de um ano.

10. Estimativa do valor da contratação

10.1.O valor total estimado para a contratação é de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

11. Adequação orçamentária

11.1.As despesas decorrentes da execução do objeto correrão à conta da(s) seguinte (s) rubrica (s) orçamentária (s): FICHA-55.10.04.04.122.411.2.005.33.90.39.23-100.

Kerolayne dias pinheiro

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Processo administrativo nº 6259/2026

Inexigibilidade de licitação nº004/2026

Edital de credenciamento nº004/2026

Anexo II: requerimento de credenciamento

No edital: Anexo II – requerimento de credenciamento

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Bairro: Cidade UF CEP:

Telefone fixo: Celular:

E-mail:

Banco: C/C: Agência:

Representante legal:

CPF: Telefone:

Solicito o credenciamento da empresa qualificada acima para XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e apresento em anexo toda a documentação exigida no edital.

Declaro que aceito executar todos os serviços de acordo com o preço de referência do edital, do qual tem pleno conhecimento. Obs: A empresa deverá indicar em quais itens solicitará credenciamento.

Item Descrição Und. Valor Unit. 01 xxxxxx xx xxxxx Nestes termos, peço deferimento. Bonópolis-GO, XX de XXXX de 2026. Assinatura do responsável legal Razão Social da Empresa

CNPJ Processo administrativo nº 6259/2026

Inexigibilidade de licitação nº004/2026

Edital de credenciamento nº004/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta de contrato contrato administrativo nº /

Aos dias _ do mês de de , de um lado, o Município de Bonópolis-GO pessoa jurídica de direito público, com sede na , na Cidade de , Estado inscrito no CNPJ sob o nº neste ato representado pelo Secretário de xxxx, Sr. xxxxxxxxxxxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade nº e inscrito(a) no CPF/MF sob nº , neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE , e, de outro lado, – , inscrito no CNPJ sob o nº , com sede na , na Cidade de , Estado , neste ato representada , adiante simplesmente CONTRATADA , firmam o presente Contrato, devidamente autorizado pelo Processo de Credenciamento nº , que se regerá pela Lei nº 14.133, de 01/04/2021, alterações posteriores e demais legislações pertinentes, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira – objeto contratual

1.1.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Cláusula segunda – do regime de execução

2.1.Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da área solicitante, conforme cronograma de eventos realizados pelo município de Bonópolis;

2.2.Os selecionados apresentar-se-ão nos locais, datas e horários definidos pela área demandante.

2.3.Cada selecionado realizará apresentação com duração de no mínimo 40 (quarenta) minutos e no máximo 01 (uma) hora, devendo executar no mínimo 10 (dez) músicas durante o show.

2.4.As apresentações serão realizadas nos dias de eventos, a critério da área demandante, podendo ocorrer nas praças públicas e demais espaços e localidades do Município, a serem previamente indicadas pela secretaria responsável.

2.5.Para execução das apresentações será fornecido pelo município, equipamento de som, constantes no processo licitatório de sonorização vigente.

2.6.O repertório deve atender ao tema do evento proposto.

2.7.O credenciado deverá estar com o artista presente nas mediações do palco da realização do show 30 (trinta) minutos antes, na data da realização das apresentações ora contratadas.

2.8.Os serviços deverão ser executados conforme as solicitações da Secretaria e mediante a expedição de Autorização de Fornecimento.

2.9.A não entrega do objeto conforme estabelecido nos itens acima ensejará a revogação do Contrato e a aplicação das sanções legais previstas, respeitado o contraditório e ampla defesa.

2.10.O município não arcará com responsabilidade sobre qualquer cobrança de direito autorais conforme legislação vigente.

2.11.Os serviços prestados deverão ser de excelente qualidade de acordo com as especificações contidas no edital do processo licitatório.

2.12.A prestação dos serviços acontecerá conforme demanda do Contratante.

2.13.A área requisitante comunicará o credenciado, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias, sobre a ocorrência dos eventos, para o devido fornecimento dos serviços;

2.14.Artistas de qualquer estilo musical poderão se credenciar.

2.15.São vedadas as apresentações:

a. Que infrinjam qualquer Lei ou norma jurídica brasileira vigente; b. Que causem, ou possam vir a causar, impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente;

c.Que façam apologia ao uso de bebidas alcoólicas, cigarro ou outras drogas; d. Que sejam ligadas a jogos de azar ou especulativos, salvo se regulamentados em legislação específica;

e. Que explorem trabalho infantil, degradante ou escravo;

f. Que apresentem sexo explícito;

g. Que violem direitos de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual; h. Que evidenciem discriminação de raça, credo, orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza;

i.Que violem os direitos humanos;

j. Que façam uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

2.16.É de responsabilidade dos credenciados a utilização dos instrumentos, equipamentos e figurinos de sua propriedade, em estado de conservação que permita o seu uso e pleno funcionamento, quando não fornecidos pela estrutura

2.17.O credenciado autoriza, desde já, a captação de imagens, áudio e fotos de suas apresentações para ampla divulgação pelo Município, sem qualquer ônus, visando à publicidade institucional, não cabendo, assim, remuneração por direitos de uso de imagem.

2.18.Ocorrendo a falta de energia, ou qualquer interrupção do evento que possa vir a ser temporária, o credenciado se obriga a permanecer nas imediações do evento, em um período de 90 (noventa) minutos, de seu início, para a devida solução do problema que gerou a interrupção.

Clausula terceira – do recebimento

3.1.O responsável pelo recebimento do objeto deverá atestar a qualidade e quantidade dos serviços prestados, devendo rejeitar qualquer objeto que esteja em desacordo com o especificado no Termo de Referência.

3.2.O objeto será recebido de forma provisória e definitiva pelo fiscal e/ou gestor do contrato.

3.3.O recebimento provisório, de forma sumária, para verificação e posterior conformidade, se dará em até 05 (cinco) dias após a execução do serviço;

3.4.O objeto será recebido definitivamente em até 10 (dez) dias após o recebimento provisório;

3.5.Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram realizados em desacordo com a proposta, com defeito/má qualidade, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à CONTRATADA, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

3.6.O contratado será obrigado a substituir/refazer, às suas expensas, no todo ou em

parte, os serviços que não estiverem em conformidade com as especificações constantes no

Termo de Referência, ou ainda, que estiverem com defeitos ou imperfeições.

3.7.O prazo para refazer os serviços que estejam em desacordo com as especificações será de até 05 (cinco) dias úteis contados da notificação do fornecedor.

3.8.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

3.9.Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

Cláusula quarta – da quantidade estimada e valores

4.1.A relação dos serviços, quantidades estimadas e preço máximo, são os que constam no Anexo I, disponibilizado em arquivo anexo.

4.2.O valor total de despesas estimado para a contratação é de xxxxxxxxxxxx ( ).

Cláusula quinta – do pagamento

5.1.O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias, contados da prestação de serviço, mediante apresentação da nota fiscal;

5.2.Os serviços serão pagos proporcionalmente ao número de idosos acolhidos, através de relatório mensal dos serviços prestados devidamente fiscalizado e aceito pela Secretaria Municipal de Bonópolis-GO.

5.3.A Instituição deverá emitir a primeira nota fiscal após o término do primeiro mês da prestação de serviços;

5.4.Nota Fiscal deverá discriminar as quantidades dos serviços efetivamente prestados, bem como a período de sua efetiva realização;

5.5.Caso o objeto seja recusado por estar em desacordo com as especificações, o prazo para pagamento será contado a partir da data de substituição ou adequação do bem e/ou serviço;

5.6.A Nota Fiscal deverá ser emitida de acordo com a Solicitação de Fornecimento, indicar o número da Solicitação correspondente, bem como indicar o nome do banco e número da conta bancária para pagamento.

5.7.A conta corrente deverá estar em nome da CONTRATADA.

5.8.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual (multa) ou em razão de inadimplência referente à execução do objeto contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou à correção monetária.

5.9.Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

a. Sobre os valores brutos previstos incidirão os impostos ISSQN, INSS e IR

5.10.Em caso de atraso no pagamento por parte da Prefeitura de Bonópolis-GO o valor do montante será atualizado financeiramente, e acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC(IBGE), desde a data do seu vencimento até o dia do efetivo pagamento, serão pagas por meio de crédito em conta corrente, mediante Ordem Financeira e apresentação de nota de débito ou fatura.

Cláusula sexta - recursos orçamentários

6.1.A CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste contrato de prestação de serviços de acordo com a dotação orçamentária: XXXXXXXXXXXXXX

Cláusula sétima – da vigência do credenciamento e do contrato

7.1.O presente credenciamento terá vigência por prazo indeterminado.

7.2.A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência do contrato.

7.3.O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

7.4.O prazo de vigência do contrato, proveniente deste credenciamento, será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal 14.133/2021.

7.5.O contrato poderá ser prorrogado pelo período de ate 60 (sessenta) meses, conforme artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Cláusula oitava – do reajuste

8.1.Os preços fixados no edital de credenciamento poderão ser:

I.Atualizados 1 (um) ano após a publicação do edital de credenciamento e a cada período de 1 (um) após a última atualização;

II.Revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei n. 14.133/2021 para reduzi-los, a pedido do Município de Bonópolis, ou aumenta-los, por solicitação de interessados ou credenciados;

8.2.Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, o Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá às CREDENCIADAS, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas.

8.3.Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às CREDENCIADAS, em caso de redução.

8.4.Decorridos 12 (doze) meses do orçamento estimado, o valor contratado será reajustado, caso necessário, mediante a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que venha a substituí-lo.

8.5.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

8.6.O pedido de reajuste deverá ser pleiteado até o término do contrato ou até a data da prorrogação contratual subsequente.

8.7.A concessão do reajuste será formalizada por despacho da autoridade competente e registrada no contrato por apostilamento.

Cláusula nona – das obrigações

9.1.Constituem obrigações da CONTRATADA a. Após a convocação, realizar a assinatura do contrato no prazo estabelecido, sob pena de aplicação das sanções previstas;

b. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

c.Não transferir a outrem a execução do objeto e demais obrigações avançadas, sem o consentimento prévio da contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito. d. Entregar o (s) objeto (s) de acordo com as especificações exigidas no Edital, na forma, nos locais e dentro do prazo determinado;

e. Manter, durante toda execução da Ata/Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f. Responsabilizar-se por todos os custos, diretos e indiretos, que incidem na execução do objeto;

g. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto que vier a ser recusado em razão de vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais e produtos nela empregados;

h. Indicar, por escrito, o nome, o telefone e o e-mail do preposto que será responsável por realizar e receber as comunicações do fiscal e/ou gestor do contrato;

i.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do objeto;

j. Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes do fornecimento do objeto;

k. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.

l.Exigir dos órgãos requisitantes, a Solicitação e a respectiva Nota de Empenho para a efetiva liberação dos materiais e/ou serviços solicitados;

9.1.1.Obrigações Específicas do Objeto:

a. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com encargos fiscais, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, todos os tributos incidentes e demais encargos, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro, ou seja, todos os custos diretos e indiretos, mesmo os não especificados, necessários ao perfeito fornecimento dos serviços pela contratada;

b. Prestar os serviços ou fornecer os materiais em estrita conformidade com as disposições e especificações do presente Edital, Termo de Referência, Contrato (quando existente), Proposta de Preços apresentada e nas demais legislações aplicáveis à natureza do serviço contratado;

c.Assumir a responsabilidade de ordem administrativa, cível e penal, por atos ou omissões que causem danos à Administração ou a terceiros, seja por culpa ou dolo, resultante do fornecimento do objeto desta licitação;

d. Manter, durante toda a execução do presente objeto, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

e. Comunicar por escrito à contratante qualquer problema ocorrido na execução do objeto do contrato;

f. Atender aos chamados da contratante, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto do contrato;

g. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;

h. Promover, com a presença de representante da contratante, a verificação do fornecimento efetuado, confirmando que os serviços foram prestados adequadamente, conforme previsão contratual;

i.Adotar as providências necessárias para assegurar a satisfatória execução do Contrato e os fins a que se destina;

k. Verificar a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados, procedendo a sua substituição ou adequação às expensas próprias, quando não atenderem à qualidade, quantidade, prazo e demais condições contratadas ou quando solicitado pela contratante;

l.Prestar os serviços objeto deste Edital pelo valor consignado em sua proposta de preços declarada credenciada, responsabilizando-se pelo pagamento de transportes, entrega dos produtos, impostos e todo e qualquer encargo correlato ao fornecimento; m. Efetuar a troca dos produtos entregues ou correção dos serviços prestados, objeto desta licitação, que estiverem fora das especificações contidas na proposta, ou em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para o Município. n. A inobservância ao disposto acima implicará no não pagamento do valor devido à licitante credenciada, até que ocorra a necessária regularização.

o. A inadimplência da licitante credenciada não transfere ao Município de Bonópolis-GO a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contratado. p. A contratada não poderá ceder os créditos, transferir a terceiros, nem sub-rogar direitos e obrigações decorrentes do Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da contratante.

q. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial à contratante, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo contratante.

r. Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13.709/18, que trata da proteção dos dados pessoais, a contratada se obriga a dar ciência prévia à municipalidade quando fizer uso dos dados privados, sempre zelando pelos princípios da minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados. s. Fica vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis com objetivo de obter vantagem econômica de qualquer espécie, com exceção daquelas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 11 da Lei Federal nº 13.709/18.

t. Zelar pelo tratamento dos dados pessoais dos titulares e pessoas naturais vinculadas à municipalidade, sem prejuízo de qualquer responsabilidade, admitindo-se o tratamento nas hipóteses de consentimento específico e destacado por termo de compromisso e ou nas hipóteses previstas no inciso II a X do art. 7º da Lei Federal nº 13.709/18. u. A licitante vencedora ficará responsável por todos os custos de deslocamento, instalação, montagem, desmontagem de seus equipamentos, bem como a guarda dos mesmos;

v.As despesas com deslocamento, instrumentos musicais, cenários, alimentação, montagem e desmontagem de peças de apresentação, demais materiais e outros, caso necessário, ocorrerão por conta do selecionado.

9.2.Constituem obrigações da CONTRATANTE a. Designar servidor para exercer a função de fiscalização e acompanhamento da execução da ata de registro de preços e/ou contrato;

b. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

c.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

d. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; e. Emitir a Solicitação e a respectiva Nota de Empenho e comunicar à contratada para que efetue a entrega do bem ou prestação do serviço.

9.2.1.Obrigações Específicas do Objeto:

a. Convocar a licitante credenciada para assinatura do Contrato ou retirar a Autorização de Fornecimento, a contar da notificação.

b. Realizar, sempre que necessário, a vistoria dos serviços prestados.

c.Promover os apontamentos das ocorrências relacionadas à execução do contrato. d. Realizar o recebimento dos serviços/produtos nas formas e condições desta contratação.

e. Fornecer à licitante todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital.

f. Efetuar o pagamento à licitante credenciada, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e Contrato a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente.

g. Dar à contratada as condições necessárias à regular execução do Contrato. h. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante credenciada e para que sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

i.Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13.709/18, que trata da proteção dos dados pessoais, a contratante se obriga a dar ciência prévia à contratada quando fizer uso dos dados privados, sempre zelando pelos princípios da minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados. j. Fica vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis por parte da contratante com objetivo de obter vantagem econômica de qualquer espécie, com exceção daquelas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 11 da Lei Federal nº 13.709/18.

k. A contratante se compromete a zelar pelo tratamento dos dados pessoais dos titulares, pessoas naturais vinculadas à contratante, sem prejuízo de qualquer responsabilidade, admitindo-se o tratamento nas hipóteses de consentimento específico e destacado por termo de compromisso e ou nas hipóteses previstas no inciso II a X do art. 7º da Lei Federal nº 13.709/18.

Cláusula décima – fiscalização

10.1.A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal 9.386/2023, que “Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação de agentes públicos no desempenho de atividades de agente de contratação, membro de comissão de contratação, equipe de apoio, gestor e fiscal do contrato no âmbito da administração pública municipal direta, autá rquica e fundacional”.

10.2.As comunicações serão realizadas pelo fiscal ou gestor do contrato ao preposto

10.3.indicado pela contratada.

a. A fiscalização e gestão do contrato ficará a cargo dos seguintes servidores: LAYANE REIS LUZ

Galvão.

Cláusula décima primeira – da alteração ou extinção do contrato

11.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/21.

11.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso, de reforma de edifício, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

11.3.Os valores deste contrato poderão ser revisados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, devendo nesse caso a CONTRATADA protocolizar o pedido de reequilíbrio nos termos do edital.

11.3.1.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.

11.4.A extinção do contrato poderá ser:

11.4.1.Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

11.4.2.Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, desde que haja interesse da Administração;

11.5.A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

11.6.Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.

11.7.Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11.8.A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Cláusula décima segunda – das infrações e sanções administrativas

12.1.Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da faculdade de rescisão contratual, o Município poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva à Contratada, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais, nos termos previstos no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:

I.Advertência , aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicado a este certame, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

II.Multa , que será deduzida dos respectivos créditos, garantia prestada ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

1º ) 1% (um por cento) do valor do contrato ou solicitação de fornecimento por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento); 2º) 15% (quinze por cento) do valor total da proposta, no caso de: a. dar causa à inexecução parcial do contrato;

b. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

c.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

3º ) 20% (vinte por cento) do valor total da proposta, no caso de: a. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

4º) 30% (trinta por cento) do valor total da proposta, no caso de: a. dar causa à inexecução total do contrato;

b. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

c.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; d. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; e. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; f. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

III.Impedimento de licitar e contratar , que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Campos Novos, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem anterior, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

12.2.A sanção de multa poderá ser cumulada com as demais sanções.

12.3.As sanções de advertência e inidoneidade não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com as multas e/ou com a Cláusula Penal no caso de rescisão.

12.4.As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório;

12.5.Independentemente das sanções legais cabíveis, o Licitante ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração pelo descumprimento das obrigações licitatórias e/ou contratuais.

12.6.Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

12.7.A aplicação das sanções impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

12.8.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

12.9.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

12.10.Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após exaurida a fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás (DOM/GO) e encaminhado ao Controle Interno do Município para adoção das providências cabíveis.

Cláusula décima terceira – vinculação ao processo de credenciamento

13.1.A presente contratação vincula-se ao Processo nº 6259/2026 Credenciamento nº 004/2026.

Cláusula décima quarta – legislação aplicável

14.1.Aplicam-se à execução deste Contrato a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

14.2.Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 14.133/21 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

14.3.Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA e o Edital com seus anexos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes.

Cláusula décima quinta – do foro

15.1.As partes se obrigam, por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Contrato e seus anexos, e elegem o Foro da sede da CONTRATANTE, para a solução de questões decorrentes deste instrumento.

15.2.E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os devidos efeitos, assinado na presença das testemunhas abaixo nomeadas, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas obrigações. Bonópolis-GO, de de 2026.

Município de bonópolis-go contratante contratada CNPJ testemunhas:

CPF:

CPF:

Processo administrativo nº 6259/2026

Inexigibilidade de licitação nº 004/2026

Edital de credenciamento nº 004/2026

Anexo IV: modelo de declaração conjunta

No edital: Anexo IV – modelo de declaração conjunta

A Empresa (inserir razão social), inscrita no CNPJ nº (inserir número) por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) (inserir nome), portador (a) da Carteira de Identidade nº (inserir número e órgão emissor) e do CPF nº (inserir número), DECLARA, especificamente para participação no processo 6259/2026, Credenciamento 004/2026, o que se segue: Declaramos que até a presente data inexiste(m) fato(s) superveniente impeditivo(s), bem como não nos encontramos em estado de Inidoneidade declarado ou suspensivo, por nenhum órgão da administração pública, e que não estamos sujeitos a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Declaramos não possuir no quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988;

Declaramos sob as penas da lei e para fins de contratação com o(a) que não possuímos em nosso quadro societário servidor público ou dirigente do poder executivo do Município de Bonópolis, Fundos e/ou Fundações municipais, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

Declaramos que não utilizamos de trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal; Declaramos que conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de car gos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Declaramos para os devidos fins, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Declaramos que tivemos total acessibilidade ao Edital e seus anexos, através dos meios descritos no presente edital;

Local, de de 2026.

(Identificação e assinatura do representante legal do licitante) OBS.: 1 - A declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa; 2 - Abaixo da assinatura do representante legal, deverá ter carimbo do CNPJ.

Processo administrativo nº 6259/2026

Inexigibilidade de licitação nº 004/2026

Edital de credenciamento nº004/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – modelo de informações para o contrato razão social:

Endereço:

Cidade: estado: cep:

Telefone: ( ) responsável para contato:

Telefone: ( ) e-mail:

Nome do responsável que assinará o contrato:

Cargo que a pessoa ocupa na empresa:

Rg: CPF:

Conta corrente: agência: banco:

Obs.: em caso de representação por procurador, juntar o instrumento de mandato específico para assinatura do contrato.

Data:

(Carimbo e assinatura do responsável pelas informações) Observação: Solicitamos a gentileza de preencher este formulário, e entregá-lo juntamente com os envelopes da presente licitação. Caso essa empresa seja vencedora, estes dados facilitarão a elaboração e assinatura do contrato referente a este procedimento licitatório.

Processo administrativo nº 6259/2026

Inexigibilidade de licitação nº 004/2026

Edital de credenciamento nº 004/2026

Anexo VI: procuração

No edital: Anexo VI – procuração

< Razão social, CNPJ, endereço completo > , por meio de < nome completo do

REPRESENTANTE LEGAL, RG, CPF E QUALIFICAÇÃO NA EMPRESA > , constitui como suficiente PROCURADOR o Sr. < NOME COMPLETO, RG, CPF > , outorgando-lhe poderes gerais para representar a referida empresa na Licitação < MODALIDADE, NÚMERO/ANO > , outorgando ainda poderes específicos para efetuar lances, interpor recursos, assinar contratos e praticar todos os demais atos necessários a este procedimento licitatório. <Cidade/Estado>, <Dia> de <Mês> de 2026.

<nome completo do representante legal e qualificação na empresa> OBS: Com assinatura do Outorgante reconhecida em Cartório.

Processo administrativo nº 6259/2026

Inexigibilidade de licitação nº 004/2026

Edital de credenciamento nº 004/2026

Anexo VII: ficha de inscrição pessoa física ficha de…

No edital: Anexo VII – ficha de inscrição pessoa física ficha de inscrição identificação do proponente pessoa física nome completo:

Data de nacimento:

Endereço residencial:

Cidade: uf: cep:

Email: telefone:

CPF: Rg: órgão expedidor:

Dados bancários (nome do banco): tipo de conta:

N° conta: agência: nº operação:

Modalidade de apresentação:

( ) Solo ( ) dupla ( ) grupo nome do(s) componente(s):

Nome artístico:

Em caso de participante menor de idade preencher abaixo com os dados do responsável nome completo:

CPF: Rg: telefone:

( ) declaro estar ciente e de acordo com as normas contidas no edital xx/xxx, e seus anexos, Responsabilizando-me pelas informações contidas na porposta e pelo integral cumprimento da mesma.

Bonópolis-go, de de 2026.

Assinatura do responsável ficha de inscrição pessoa jurídica ficha de inscrição identificação do proponente pessoa jurídica razão social:

CNPJ:

Nome completo do sócio administrador:

Data de nacimento:

Endereço residencial:

Cidade: uf: cep:

Email: telefone:

CPF: Rg: órgão expedidor:

Dados bancários (nome do banco): tipo de conta:

N° conta: agência: nº operação:

Modalidade de apresentação:

( ) Solo ( ) dupla ( ) grupo nome do(s) componente(s):

Nome artístico:

Em caso de participante menor de idade preencher abaixo com os dados do responsável nome completo:

CPF: Rg: telefone:

Bonópolis-go, de de 2026.

Assinatura do responsável processo administrativo nº 6259/2026 inexigibilidade de licitação nº004/2026 edital de credenciamento nº 004/2026

Anexo VIII: carta de anuência

No edital: Anexo VIII – carta de anuência

Nós, membros do coletivo cultural , declaramos que, temos conhecimento da indicação do Sr.(a) .inscrito no CPF residente e domiciliado a , como representante legal do Coletivo Membros integrantes do GRUPO

Cultural.

Membros:

Nome:

CPF: Data nasc.:

Assinatura:

Nome:

CPF: Data nasc.:

Assinatura:

Nome:

CPF: Data nasc.:

Assinatura:

Nome:

CPF: Data nasc.:

Assinatura:

Bonópolis-go, de de 2026.

Assinatura do responsável processo administrativo nº 6259/2026 inexigibilidade de licitação nº 004/2026 edital de credenciamento nº004/2026

Anexo IX: termo de autorização de imagem e voz

No edital: Anexo IX – termo de autorização de imagem e voz

Eu, , nacionalidade , nascido (a) em , estado civil , profissão , inscrito (a) no CPF , residente domiciliado à Rua , nº , complemento- , bairro , CEP , município de , UF , AUTORIZO o uso de minha imagem e voz, em todo e qualquer material entre fotos, documentos e outros meios de comunicação, para divulgação dos eventos, campanhas promocionais e institucionais realizados pelo município de Campos Novos, sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros), artigos e demais produtos oriundos do presente estudo.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, e assino a presente autorização.

Bonópolis-go, de de 2026.

Assinatura do responsável parecer jurídico

Credenciamento nº 004/2026 Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços artísticos, consistentes na realização de apresentações musicais por cantores e/ou músicos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Bonópolis-GO, especialmente em eventos institucionais, culturais, turísticos e comemorativos promovidos pela Administração Pública, conforme condições, especificações e critérios estabelecidos no edital e seus anexos. A contratação será realizada com base nos Incentivos Financeiros Federais, Estaduais e Municipais, respeitando a legislação vigente e garantindo transparência, impessoalidade e economicidade, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 8.080/1990 e na Instrução Normativa nº 10/2024 do TCMGO.

Trata-se de processo administrativo referente a Procedimento Auxiliar de Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços artísticos, consistentes na realização de apresentações musicais por cantores e/ou músicos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, especialmente em eventos institucionais, culturais, turísticos e comemorativos promovidos pela Administração Pública, conforme condições, especificações e critérios estabelecidos no edital e seus anexos. A contratação ocorrerá conforme a demanda e necessidade da Administração, com o objetivo de assegurar a adequada execução das atividades, promovendo o bem-estar, a integração social e a valorização dos usuários atendidos, garantindo a qualidade dos eventos realizados e a eficiência na prestação dos serviços. O processo administrativo referente ao Edital de Credenciamento nº 004/2026, foi instruído, nos termos da Lei 14.133/2021, com os seguintes documentos de maior relevância:

a)Documento de Formalização de demanda;

b)Estudo Técnico preliminar;

c)Termo de Referência;

d)Autorização do Gestor;

e)Edital e seus anexos;

É o breve relato. Passa-se à fundamentação.

1. Âmbito de análise deste parecer.

A presente manifestação jurídica tem por finalidade assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados. Ela envolve, também, o exame prévio e conclusivo dos textos de minutas de contratos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados.

Preliminarmente, salienta-se que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, incumbe, a este ASJUR, prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e da oportunidade dos atos praticados no âmbito desta municipalidade, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa.

Nossa análise cinge-se na avaliação da legalidade e aprovação da minuta do Edital do Chamamento Público para Credenciamento n°004/2026 e documentos anexos.

2. Fundamentação

De início, é importante entendermos o conceito do credenciamento com base na Lei 14.133/21, o qual está posto no Art. 6º, XLIII.

XLIII -credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

Importante consignar que a Lei 14.133/21 não considera o credenciamento como uma modalidade de licitação, mas tal hipótese como um dos procedimentos auxiliares previstos no seu Art. 78, I.

O Art. 79 da Lei 14.133/21, apresenta as possibilidades de aplicação do credenciamento, vejamos:

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I -paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II -com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III -em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:

I -a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

II -na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;

III -o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação;

IV -na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;

V -não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração; VI - será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.

Nesse sentido, a administração busca realizar o Chamamento Público para o credenciamento, sem caráter de exclusividade, de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, habilitadas e qualificadas, para a prestação de serviços especializados em diversas áreas da Saúde, visando o atendimento nas unidades de atenção básica, média e alta complexidade, conforme a demanda e necessidade do sistema de saúde, de modo a garantir a qualidade no atendimento aos pacientes e a eficiência no processo de assistência, bem como os Incentivos Financeiros (Federais, Estaduais e Municipais).

Tal contratação se amolda de forma perfeita ao inciso I do Art. 79, tendo em vista trata-se se contratação paralela e não excludente, ou seja, todas as empresas e profissionais credenciados vão ser contratados, havendo contratações simultâneas e não excludentes. Vejamos alhures o que a novíssima doutrina apresenta acerca da temática do credenciamento nos termos da Lei 14.133/21.

Para Rodrigo Bordalo Rodrigues, em sua obra intitulada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta o credenciamento da seguinte forma: A Lei n. 14.133/2021 define o credenciamento da seguinte forma: “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando con vocados.”

Outrossim, a nova lei dispõe sobre as situações que autorizam o manuseio do credenciamento. A primeira diz respeito à hipótese clássica, atinente à contratação “paralela e não excludente”, ou seja, a Administração realiza contratações simultâneas, em condições padronizadas, desde que haja viabilidade e vantajosidade. A segunda refere- se à “seleção a critérios de terceiros”, em que a seleção do contratado fica a cargo do bene ficiário direto da prestação. Já a terceira detém relação com os “mercados fluidos”: situação em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção do agente por meio de processo de licitação.

Sobre a hipótese de credenciamento, o Professor Alexandre Mazza3, em seu livro cita da seguinte forma:

O credenciamento é o processo administrativo de chamamento de interessados em prestar serviços ou fornecer bens para a Administração. Todavia, no credenciamento não há disputa, já que todos os interessados, preenchendo os requisitos previstos no ato de convocação, podem ser chamados a executar o objeto (art. 6º, XLIII). Ao contrário dos ritos competitivos, serão credenciados diversos fornecedores a fim de que, surgindo a necessidade, sejam chamados para a prestação.

Por óbvio, devem ser respeitados critérios objetivos e que sempre estejam alinhados com os princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial os do Art. 37, caput da Constituição Federal.

3. Dos requisitos legais

Ao analisar os autos do presente processo administrativo, é possível verificar que os requisitos legais foram preenchidos, sendo possível verificar a existência nos autos do Documento de Formalização de Demanda, do Estudo Técnico Preliminar bem como do Termo de Referência, documentos esses que são obrigatórios para o presente caso.

Quanto a formação dos preços, é possível verificar que os preços são os praticados na região, conforme pesquisa realizada em outros municípios cujo o objeto de contratação é semelhante ao deste procedimento.

4. Conclusão

Ante todo o exposto, com base na Lei 14.133/21, essa assessoria jurídica manifestase de forma favorável a continuidade do presente processo administrativo de contratação, devendo ser encaminhada para publicação do edital.

Bonópolis, Goiás, 13 de julho de 2026.

Assessor jurídico credenciamento nº004/2026 despacho

Determina-se a divulgação do Edital de Chamamento Público para Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços artísticos, consistentes na realização de apresentações musicais por cantores e/ou músicos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Bonópolis-GO, especialmente em eventos institucionais, culturais, turísticos e comemorativos promovidos pela Administração Pública, conforme condições, especificações e critérios estabelecidos no edital e seus anexos. O Prefeito Municipal, DEOCLECIANO ARAÚJO LIRA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

O Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços artísticos, consistentes na realização de apresentações musicais por cantores e/ou músicos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Bonópolis-GO, especialmente em eventos institucionais, culturais, turísticos e comemorativos promovidos pela Administração Pública, conforme condições, especificações e critérios estabelecidos no edital e seus anexos.

Que a seleção será realizada de forma paralelo e não excludente, conforme relação aprovada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

A solicitação, o parecer jurídico e a justificativa contida no Termo de Referência, bem como as particularidades do caso em questão.

Resolve:

Determinar a divulgação do Edital de Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços artísticos, consistentes na realização de apresentações musicais por cantores e/ou músicos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, especialmente em eventos institucionais, culturais, turísticos e comemorativos promovidos pela Administração Pública, conforme condições, especificações e critérios estabelecidos no edital e seus anexos.

Bonópolis, 13 de julho de 2026.

Deocleciano araújo lira

Prefeito Municipal de Bonópolis Valide a assinatura deste documento em https://bonopolis.megasoftservicos.com.br//cidadao/autenticar-assinatura com o código: afc3c5

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 17/07/2027 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
SOLICITAÇÃO DE APARELHO ARTÍSTICA, DESTINADO AO GABINETE.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 88.000,00
Valor homologado
R$ 72.000,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE BONOPOLIS
CNPJ do órgão
01.634.272/0001-06
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE BONOPOLIS
Processo
6259/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
01634272000106-1-000130/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE BONOPOLIS, em Bonópolis (GO), publicou credenciamento nº (45817) | 4-A/2026 para solicitação de aparelho artística, destinado ao gabinete. O valor total estimado é de R$ 88 mil e as propostas seguem abertas até 17 de julho de 2027, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01634272000106-1-000130/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).