Resumo do edital: Aquisição de veiculo okm, para atender as necessidades da câmara municipal de bonopolis
Pregão - Eletrônico (506) | 6-0/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE BONOPOLIS · Bonópolis/GO · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico 006/2026 da Câmara Municipal de Bonópolis.
“EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 006/2026”
O processo administrativo é o de número 330/2026.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 330/2026.”
A licitação será realizada na modalidade pregão, na forma eletrônica.
“realizará a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“com critério de julgamento por MENOR PREÇO POR ITEM”
O edital é regido pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei Complementar nº 123/2006.
“nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006”
As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no site da Bolsa Nacional de Compras.
“As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: Bolsa Nacional de Compras – BNC, no site https://bnc.org.br/”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa para fornecimento de um veículo tipo SUV zero quilômetro.
“Contratação de empresa para o fornecimento de 01 (um) veículo tipo SUV, zero quilômetro, destinado ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bonópolis”
A licitação será dividida em itens, podendo o licitante participar de quantos itens forem de seu interesse.
“A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O veículo deve ter motorização mínima 1.5, combustível flex, potência mínima de 120 CV e transmissão automática, automatizada ou CVT com mínimo de 06 velocidades.
“Motorização mínima 1.5, combustível flex (gasolina/etanol), potência mínima de 120 CV, torque compatível com a categoria do veículo, transmissão automática, automatizada ou CVT com mínimo de 06 velocidades”
O veículo deve possuir no mínimo 06 airbags, câmera de ré, sensores de estacionamento traseiros e sistema de frenagem de emergência.
“O veículo deverá possuir, no mínimo, 06 airbags, cintos de segurança de três pontos para todos os ocupantes, sistema ISOFIX, câmera de ré, sensores de estacionamento traseiros, sistema de frenagem de emergência”
O veículo deve ser entregue com garantia mínima de 36 meses fornecida pelo fabricante, licenciado e emplacado em nome da Câmara Municipal.
“Garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses fornecida pelo fabricante, devendo o veículo ser entregue devidamente licenciado e emplacado em nome da Câmara Municipal, com todos os custos de frete, tributos, taxas e encargos inclusos.”
O prazo de entrega do veículo é de até 30 dias úteis contados do recebimento da Ordem de Compra.
“devendo ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Compra.”
Valor estimado
O valor aproximado da contratação é de R$ 170.500,00.
“O valor da aproximado da contratação é de R$ 170.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos reais).”
O valor máximo estimado da contratação é de R$ 170.500,00.
“O valor máximo estimado da contratação é de R$ 170.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos reais).”
O valor unitário e total do veículo na planilha é de R$ 170.500,00.
“UN 1,00 R$ 170.500,00 R$ 170.500,00”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas vai até às 08h00min do dia 28 de outubro de 2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: ás 08h:00min do dia 28 de outubro de 2026.”
A abertura da sessão pública ocorre às 08h01min do dia 28 de outubro de 2026.
“ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 08:01 horas do dia 28 de outubro de 2026.”
O início da fase de lances ocorre às 09h01min do dia 28 de outubro de 2026.
“INÍCIO DA FASE DE LANCES: às 09:01 horas do dia 28 de outubro de 2026.”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo do contrato é de 12 meses, contados da data de sua publicação.
“O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da sua publicação, podendo ser prorrogado sucessivamente nos termos do art. 107, da Lei 14.133/2021.”
O adjudicatário tem o prazo de 05 dias úteis para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente.
“O adjudicatário terá o prazo de 05 (CINCO) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o menor preço por item.
“O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, que participarão da fase de lances.
“O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,01 (um centavo).”
A etapa de lances tem duração de dez minutos, com prorrogação automática de dois minutos se houver lance nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O modo de disputa adotado é o aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido no Edital e seus anexos.
“O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.”
Habilitação jurídica
Sociedades comerciais devem apresentar Contratos Sociais e alterações ou instrumento de Consolidação Contratual registrados no Órgão de Registro do Comércio.
“As participantes, em se tratando de Sociedades Comerciais, deverão apresentar devidamente registrados no Órgão de Registro do Comércio local de sua sede os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subsequentes”
Sociedades civis devem apresentar Atos Constitutivos e alterações inscritos no Cartório de Registro Civil, com prova da diretoria em exercício.
“As participantes, em se tratando de Sociedades Civis, deverão apresentar os seus respectivos Atos Constitutivos e todas as alterações subsequentes em vigor, devidamente inscritos no Cartório de Registro Civil, acompanhados de prova da diretoria em exercício;”
Sociedades por ações devem apresentar publicações dos Estatutos Sociais em vigor e documentos de eleição dos administradores.
“As participantes, em se tratando de Sociedades por Ações, deverão apresentar as publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores.”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;”
Sociedades empresárias devem apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado na Junta Comercial, com documento comprobatório dos administradores.
“Para as sociedades empresárias: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
“CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante.
“INSCRIÇÃO ESTADUAL - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada certidão conjunta negativa de débitos federais e da Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias e de terceiros.
“CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União”
Deve ser apresentada prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
“CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante;”
Deve ser apresentada prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;”
Deve ser apresentado Certificado de Regularidade do FGTS.
“CERTIDÃO REGULARIDADE RELATIVA AO FGTS - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica que comprove aptidão para atividade pertinente e compatível com o objeto.
“Pelo menos um Atestado(s) de Capacidade Técnica que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação”
O atestado deve ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida da assinatura se de direito privado.
“fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com firma reconhecida da sua assinatura, tratando-se de pessoa de direito privado”
O atestado deve comprovar fornecimento satisfatório dos produtos objeto da licitação.
“que comprove(m) o fornecimento satisfatório dos produtos objeto desta licitação”
O atestado deve conter identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão, identificação do licitante e descrição clara dos produtos fornecidos.
“devendo, esse(s) atestado(s), conter(em), no mínimo, a identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado, identificação do licitante, descrição clara dos produtos/serviços fornecidos”
Informações não constantes dos atestados podem ser complementadas por cópia autenticada de instrumento de contrato ou nota fiscal.
“as informações que não constarem dos respectivos atestados poderão ser complementadas por meio cópia autenticada de instrumento de contrato ou nota fiscal;”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira será aferida mediante Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível.
“A qualificação econômico-financeira da licitante será aferida mediante a apresentação dos documentos previstos neste item, especialmente do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis referentes ao último exercício social já exigível”
Deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede, emitida em prazo não superior a 90 dias.
“Deverá ser apresentada certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, emitida em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data prevista para sua apresentação”
Deve ser apresentado Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social já exigível.
“Para comprovação da capacidade econômico-financeira, a licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício – DRE e demais demonstrações contábeis pertinentes referentes ao último exercício social já exigível”
O Índice de Solvência Geral deve apresentar resultado maior ou igual a 1,00.
“Deverá apresentar resultado maior ou igual a 1,00 (um): \[ ISG = \frac{AT}{PC + ELP} \]”
O Índice de Liquidez Corrente deve apresentar resultado maior ou igual a 1,00.
“Deverá apresentar resultado maior ou igual a 1,00 (um): \[ ILC = \frac{AC}{PC} \]”
Amostras e prova de conceito
O edital exige que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando a compatibilidade não puder ser aferida por outros meios.
“Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (TRÊS) dias úteis contados da solicitação.”
O edital prevê que a entrega de amostra fora das especificações acarreta recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital estabelece que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital define que os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, sem direito a ressarcimento.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
O edital determina que as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 dias após a divulgação do resultado final.
“Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 (dez) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.”
O edital exige que os licitantes coloquem à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes.
“Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.”
Entrega e execução
O edital estabelece que o veículo deve ser entregue no prazo máximo de 30 dias úteis contados do recebimento da Ordem de Compra.
“A contratação refere-se à aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo SUV, zero quilômetro, destinado ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bonópolis-GO, devendo ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Compra.”
O edital define que o veículo deve ser entregue na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Bonópolis-GO.
“O veículo deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Bonópolis-GO, situada na Avenida 15 de Novembro, Quadra 53, Lote 1-20, Centro, Bonópolis-GO, CEP 76555-000, em dias úteis e durante o horário de expediente, conforme orientação da contratante.”
O edital prevê que o veículo deve ser entregue novo, zero quilômetro, em perfeitas condições de funcionamento, acompanhado de documentos e itens.
“O veículo deverá ser entregue novo, zero quilômetro, em perfeitas condições de funcionamento, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos e itens:”
O edital determina que o veículo deve ser entregue devidamente registrado, licenciado e emplacado em nome da Câmara Municipal.
“O veículo deverá ser entregue devidamente registrado, licenciado e emplacado em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Bonópolis-GO, cabendo à contratada providenciar os procedimentos necessários e arcar com os respectivos custos, sem ônus adicional para a Administração.”
O edital exige garantia mínima de fábrica de 36 meses, sem limite de quilometragem.
“Deverá ser assegurada garantia mínima de fábrica de 36 (trinta e seis) meses, sem limite de quilometragem, observadas as condições do fabricante e as exigências estabelecidas no Termo de Referência, com atendimento pela rede autorizada durante o período de garantia.”
O edital estabelece que o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos ou danos.
“O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos ou danos decorrentes do fornecimento, nem afasta as garantias legais e contratuais aplicáveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Penalidades
O edital prevê multa de 15% do valor do contrato para a sanção de multa.
“A sanção prevista no inciso II do item 16.2, calculada na forma do contrato, será de 15% (quinze por cento) do valor do contrato celebrado e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021.”
O edital estabelece impedimento de licitar ou contratar pelo prazo de 3 anos para determinadas infrações.
“A sanção prevista no inciso III do item 16.2 deste termo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da Prefeitura Municipal de Bonópolis, pelo prazo de 3 (três) anos.”
O edital estabelece multa moratória de 10% por dia de atraso injustificado, até o limite de 15 dias.
“multa moratória de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;”
O edital prevê multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.
“multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;”
O edital estabelece que a aplicação de sanções será precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
“A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.”
Impugnação e esclarecimentos
Até 03 dias úteis antes da abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o Edital.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.”
A impugnação deve ser realizada exclusivamente por forma eletrônica no sistema da Bolsa Nacional de Compras.
“A IMPUGNAÇÃO DEVERÁ ser realizada EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema Portal- Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br .”
O Pregoeiro decide sobre a impugnação no prazo de três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.
“Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo órgão de assessoramento jurídico, decidir sobre a impugnação no prazo de três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados até três dias úteis antes da abertura da sessão pública, por meio eletrônico.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico”
O pregoeiro responde aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.
“O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Termo de Referência, modelos de proposta e declarações, e minuta de contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA; ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME- EPP ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO;”
O Anexo I do edital é o Termo de Referência.
“PREGÃO ELETRÔNICO 006/2026 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II do edital é o Modelo de Proposta Comercial.
“PREGÃO ELETRÔNICO 006/2026 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL”
O Anexo III do edital é a Declaração Conjunta.
“PREGÃO ELETRÔNICO 006/2026 ANEXO III DECLARAÇÃO CONJUNTA”
O Anexo IV do edital é a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
“PREGÃO ELETRÔNICO 006/2026 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESADE PEQUENO PORTE”
O Anexo V do edital é a Minuta de Contrato.
“PREGÃO ELETRÔNICO 006/2026 ANEXO V MINUTA DE CONTRATO Nº ....../2026”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL PREGÃO 006-2026 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO” (59 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.