Solicitaçao de abertura de procedimento para alienaçao de bens inservíveis e contrataçao de leiloeiro oficial

1 Rua Cristã, n° 11, Centro – CEP: 73.790-000 – Telefone: (62) 99904-129 E-mail: [email protected] / [email protected] Site: www.cavalcante.go.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2025 INEXIGIBLIDADE Nº 01/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14437/2025 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE CAVALCANTE/GO , pessoa jurídica de direito público interno, , com sede administrativa localizada Rua Cristã, Nº 11, Bairro Centro, Cavalcante/Goiás, CEP 73.790- 000, inscrito no CNPJ sob o nº 01.738.772/0001-98, neste ato representado pelo gestor municipal, DANILO ANTÔNIO FERREIRA , no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que se encontra aberta nesta unidade, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(A)S OFICIAIS , regularmente registrados na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, para a eventual realização de leilões de bens móveis e imóveis inservíveis ao Município de Cavalcante - GO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O presente credenciamento de leiloeiro(a)s oficiais fundamenta-se no art. 31, §1º c/c art. 79, I, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, regulamentada e encontra-se em conformidade com o art. 37, da CRF/88 e Decreto- Lei n° 21.891/1932, que disciplina a profissão de leiloeiro(a) e alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 22.427/1933. 3. REFERÊNCIAS 3.1. O Edital de Registro Cadastral e seus anexos estão disponíveis na íntegra para pesquisa no endereço descrito no subitem a seguir, como também na Internet, no sítio eletrônico do Município de Cavalcante-GO: www.cavalcante.go.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais. 3.2. Todas as informações sobre o presente procedimento auxiliar poderão ser obtidas no Departamento de Licitações, situado na , Rua Cristã, Nº 11, Bairro Centro, Cavalcante/Goiás, CEP 73.790- 000, Telefone: (62) 99959-6430, email: [email protected] 3.3. Os dados constantes do Credenciamento poderão ser consultados pela Comissão Municipal de Contratação ou pelos Pregoeiros para suprir a ausência dos documentos necessários à habilitação dos interessados, desde

2 Rua Cristã, n° 11, Centro – CEP: 73.790-000 – Telefone: (62) 99904-129 E-mail: [email protected] / [email protected] Site: www.cavalcante.go.gov.br que haja menção de tal hipótese nos editais de Leilão. 3.4. A sessão pública do Credenciamento terá início com a entrega do envelope contendo toda a documentação de Habilitação e deverá ser entregue, devidamente fechado, impreterivelmente no local e data especificados abaixo: 3.5. DATA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO: Os interessados poderão apresentar os documentos para credenciamento no período de 08 dezembro de 2025 a 08 dezembro de 2026, nos horários das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na Prefeitura Municipal de Cavalcante, Rua Cristã, Nº 11, Bairro Centro, Cavalcante/Goiás, CEP 73.790-000. 3.6. Todos os horários estabelecidos neste edital, aviso e Sessão Pública observarão, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília-DF. 3.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do credenciamento na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço estabelecido. 4. DO OBJETO 4.1. O presente Edital destina-se ao CREDENCIAMENTO de LEILOEIRO(A)S OFICIAIS, regularmente registrados na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, para a eventual realização de leilões de bens móveis e imoveis inservívei ao Município de Cavalcante - GO. 5. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão participar deste processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos. 5.2. Que estejam devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, no pleno gozo de suas funções, e que preencham as condições previstas neste edital. 6. DOS IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO 6.1. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do certame os leiloeiro(a)s oficiais que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir: a) Que não atendam a todos os requisitos neste edital; b) Impedidos de licitar ou contratar com a Prefeitura de Cavalcante - GO ou, que tenham sido

3 Rua Cristã, n° 11, Centro – CEP: 73.790-000 – Telefone: (62) 99904-129 E-mail: [email protected] / [email protected] Site: www.cavalcante.go.gov.br declarados inidôneos, nos termos do Artigo 156, III e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; c) Destituídos ou suspensos do exercício da função. 7. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECUROS 7.1. Em decorrência das decisões relacionadas com o presente credenciamento, nos termos dos artigos 164 e 165 da Lei nº 14.133/2021, é facultada a interposição de: I. IMPUGNAÇÃO: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até de 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame; II. RECURSO: no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da data da intimação do ato ou da lavratura da ata pela Comissão Permanente de Contratação e Julgamento, em face de: a) Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou deinscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) Julgamento das propostas; c) Ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) Anulação ou revogação da licitação; e) Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito daAdministração. III. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: O pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente ao ato do qual não caiba recurso hierárquico. 7.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do município www.cavalcante.go.gov.br, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitando ao último dia útil anterior à data da abertura do certame; 7.3. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será de 03 (três) dias úteis a contar da data de intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção de inversão de fases previstas no § 1º do art. 17, da Lei 14.133/2021, o prazo será contado da data de julgamento; 7.4. As razões de impugnação ao edital, as razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, deverão ser formalizadas por escrito e devem ser protocoladas na Prefeitura Municipal e entregue ao Departamento

4 Rua Cristã, n° 11, Centro – CEP: 73.790-000 – Telefone: (62) 99904-129 E-mail: [email protected] / [email protected] Site: www.cavalcante.go.gov.br de Licitações e Contratos, cujo endereço encontra-se disposto no cabeçalho, impreterivelmente no horário de expediente externo da Prefeitura Municipal de Cavalcante – Go. 7.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos; 7.6. O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento; 7.7. As contrarrazões poderão ser propostas pelos interessados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso; 7.8. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses; 7.9. Não caberá mais de um recurso sobre a mesma matéria por parte de um mesmo licitante, bem como não caberá recurso em mesmo grau sobre matéria já decidida; 7.10. Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para responder pelo interessado. 8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 8.1. Quanto à apresentação dos documentos : I. Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de fotocópia autenticada em cartório competente, ou cópia com apresentação do original, podendo, neste caso, a Comissão Municipal de Contratação conferir com o original as cópias apresentadas, atestando sua autenticidade; II. Não serão aceitos documentos com rasuras, ilegíveis, bem como fotocopiados por intermédio de papel térmico; III. Os documentos, inclusive os Atestados de Capacidade Técnica, deverão ser emitidos em favor do interessado (empresa solicitante). 8.2. Quanto à confirmação de certidões via Internet : I. Quando a certidão for emitida por sistema eletrônico, sua aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou perante o órgão emissor.

5 Rua Cristã, n° 11, Centro – CEP: 73.790-000 – Telefone: (62) 99904-129 E-mail: [email protected] / [email protected] Site: www.cavalcante.go.gov.br 8.3. Do prazo de validade dos documentos : I. É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade; II. Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos em lei; III. Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais. 8.4. Da Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal : I. Os interessados deverão obedecer ao que determina a legislação específica do Estado e Município de seu domicílio. 8.5. Quanto à apresentação dos Atestados de Capacidade Técnica : I. Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica, emitidos pelo próprio interessado, bem como por empresas que possuam ligações societárias com o interessado. II. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel (eis) timbrado(s) do(s) Órgão(s) ou da(s) pessoa(s) juridica(s) que o expediu(ram), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s), com a devida identificação do responsável pela(s) assinatura(s) do(s) atestado(s) , e estar instuido com copia(s) do(s) extrato(s) da(s) publicaçao(ões) que comprove(m) a realização do(s) leilão(ões). 8.6. Quanto à apresentação das declarações e anexos: I. Declarações e anexos devidamente assinados, facultado o reconhecido firma. 9. DOS DOCUMENTOS 9.1. Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo : I. Termo de Inscrição para o Credenciamento, conforme o Modelo do ANEXO II do Edital; II. Cópia da Carteira de Identidade do licitante ou outro documento oficial equivalente. III. Cópia do Cadastro da Pessoa Física – CPF;

6 Rua Cristã, n° 11, Centro – CEP: 73.790-000 – Telefone: (62) 99904-129 E-mail: [email protected] / [email protected] Site: www.cavalcante.go.gov.br IV. Certidão de quitação com as obrigações eleitorais (Inclusão conforme Edital – Título de Eleitor); V. Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, dando conta de que o interessado se acha devidamente matriculado como Leiloeiro(a) naquele órgão, indicando o número e data da respectiva matrícula; VI. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, comprovado com Certidão Negativa de Débito expedida pela Prefeitura Municipal, do domicilio ou sede da proponente; VII. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; VIII. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal compreendendo os Tributos Federais; IX. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda; X. Certidões Negativas, ou Positivas com efeito negativa, dos distribuidores e das Varas Cíveis e Criminais das Justiças Federal, Estadual, Eleitoral do domicilio do licitante. XI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; XII. Certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), consoante disposição do art. 195, § 3º, da Constituição Federal; XIII. Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) ter o requerente executado de forma satisfatoria leilão(ões) de bem(ns) móveis (materiais, veiculos, equipamentos, etc). XIV. Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento com o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto nodo artigo 62 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, nos termos do Anexo III do Edital, devendo ser apresentada em original e reconhecida firma da assinatura em cartorio; XV. Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo ANEXO II, devendo ser apresentada em original e reconhecida firma da assinatura em cartorio. 9.2. Disposições Gerais da Habilitação :

7 Rua Cristã, n° 11, Centro – CEP: 73.790-000 – Telefone: (62) 99904-129 E-mail: [email protected] / [email protected] Site: www.cavalcante.go.gov.br I. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto comprovante de Inscrição no CNPJ e/ou CPF e, Atestados exigidos na Qualificação Técnica. 10. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 10.1. O(A)s Leiloeiro(a)s Oficiais interessados deverão entregar a documentação referida no item 9 deste Edital de Credenciamento, em envelope lacrado, na sala de licitações da prefeitura municipal de Cavalcante/GO Rua Cristã, Nº 11, Bairro Centro, Cavalcante/Goiás, CEP 73.790-000 , Prédio da Prefeitura Municipal de Cavalcante – GO. 10.2. O envelope contendo o requerimento obrigatoriamente instruído com a Documentação de Habilitação, e as Declarações constantes do item 9 e seus subitens deverão ser apresentados em envelope indevassável, e ainda indicar em sua parte externa e frontal a seguinte identificação: 10.3. Os envelopes deverão ser entregues na data, horário e local indicados no subitem 3.5 e 3.6 deste Edital. 10.4. Somente serão aceitos os envelopes que estiverem identificados corretamente, não sendo permitido à Comissão ou funcionário responsável fazer os respectivos acertos, devendo, se for o caso, anotar a anormalidade encontrada e comunicá-la por escrito à Comissão. 10.5. Após o recebimento do envelope pertinente a este Credenciamento, não sera permitido aos interessados fazerem acréscimos ou modificações nos envelopes já entregues. 10.6. A entrega do envelope configura a aceitação de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, obrigando-se o requerente a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de fato impeditivo à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE-GO COMISSÃO PARA CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO(A) PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(A)S OFICIAIS PARA A EXECUÇÃO DE LEILOEIRO(A) OFICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA -GO LEILOEIRO(A):......................................................... CPF:...................................................... EMAIL:.................................................................... TELEFONE:............................................

8 Rua Cristã, n° 11, Centro – CEP: 73.790-000 – Telefone: (62) 99904-129 E-mail: [email protected] / [email protected] Site: www.cavalcante.go.gov.br participação, quando for o caso. 10.7. Cada Leiloeiro(a)/Procurador poderá apresentar apenas um envelope contendo a documentação. 10.8. Os envelopes referidos neste item 8 permanecerão fechados e inviolados até a hora de sua abertura na sessão de verificação dos documentos. 11. DO JULGAMENTO DOS INSCRITOS 11.1. Durante a análise da documentação, a Comissão Municipal de Contratação poderá convocar os Interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários, para elucidar possíveis dúvidas verificadas durante o processo de análise e julgamento das inscrições ao Credenciamento; 11.2. Durante a análise da documentação, a Comissão Municipal de Contratação exigirá estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação previstos no Edital; 11.3. Concluída a análise, o resultado do julgamento será publicado, através de Ato Público, e a partir desta data, passa a vigorar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de recurso contra decisão de habilitação ou inabilitação; 11.4. Esgotados os prazos de recurso, o Município publicará a relação do(s) Credenciado(s) decorrente daquela Sessão, apto(s) a comporem a Lista de Leiloeiro(a)s Classificados no Credenciamento; 11.5. Aos interessados aptos, o Município expedirá Termo de Credenciamento de Leiloeiro(a) Oficial(a) junto ao Município de Cavalcante - Goiás. 11.6. O Credenciamento do(a) Leiloeiro(a) terá validade 01( um) an o . 11.7. Da Sessão de Verificação dos documentos, será lavrada ata com assinatura da comissão de contratação; 11.8. O resultado do julgamento dos inscritos se fará através do Portal de Transparência Site da Prefeitura Municipal de Cavalcante – GO. 12. DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO DE LEILOEIRO(A)S 12.1. Serão classificados todos os leiloeiro(a)s oficiais que atenderem aos requisitos e condições previstas neste edital e a Comissão Municipal de Contratação elaborará a lista dos Leiloeiro(a)s Oficiais que serão convocados segundo os critérios do item seguinte;

9 Rua Cristã, n° 11, Centro – CEP: 73.790-000 – Telefone: (62) 99904-129 E-mail: [email protected] / [email protected] Site: www.cavalcante.go.gov.br 12.2. Uma vez definida a necessidade de Leilão, a Comissão de Contratação convocará os credenciados para REALIZAÇÃO DE SORTEIO , ficando o leiloeiro sorteado, intimado para formalizar o contrato de prestação de serviços com o Município e atuar no leilão previamente definido; 12.3. Caso o(a) Leiloeiro(a) convocado(a) esteja irregular ou se recusar a assinatura do Contrato, proceder- se-á ao NOVO SORTEIO entre os credenciados. 12.4. Para cada sorteio, todos os credenciados serão convocados com no MINIMO 05 (CINCO) DIAS UTEIS DE ANTECEDÊNCIA para comparecerem à sede da prefeitura Municipal de Cavalcante para acompanharem o SORTEIO . 13. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 13.1. A Contratação do(a) Leiloeiro(a) será efetivada por meio da assinatura do contrato de prestação de serviço, que conterá, dentre suas cláusulas, as de Obrigações do(a) Leiloeiro(a) e Obrigações do Contratante, com fundamento no art. 74, caput da Lei Federal nº 14.133/2021, após regular realização de processo administrativo, conforme Minuta de Contrato - ANEXO V, parte integrante deste edital; 13.2. O Contratado deverá assinar o contrato de prestação de serviço no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua convocação, podendo tal prazo ser prorrogado por uma única vez, a critério do Contratante; 13.3. A recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo previsto no subitem anterior, sujeitará o credenciado à penalidade de descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021; 13.4. O contrato de prestação de serviço terá vigência durante todas as fases preparatórias, de execução e de prestação de contas do Leilão previamente definido; 13.5. A celebração do contrato de prestação de serviço visa regulamentar o leilão de bens móveis inservíveis, bens automotivos e bens imóveis a ser realizado durante a sua vigência; 13.6. A definição da venda dos bens móveis inservíveis, bem automotivos e bens imóveis é ato exclusivo do Município de Cavalcante - Go, que inclusive, se assim o convir, pode optar por não realizar nenhum procedimento de venda dos seus bens, ficando a seu exclusivo critério, caso opte pela venda, a definição do momento e da forma que será processada a venda; 13.7. A ausência de realização de venda de bem público, durante a vigência do contrato, não gera responsabilização por parte do Município em indenizar ou ressarcir o contratado/leiloeiro(a) por eventuais

10 Rua Cristã, n° 11, Centro – CEP: 73.790-000 – Telefone: (62) 99904-129 E-mail: [email protected] / [email protected] Site: www.cavalcante.go.gov.br dispêndios financeiros; 13.8. A contratação assegura ao leiloeiro(a)/contratado nos termos deste Credenciamento odireito à realização do leilão para o qual foi convocado; 14. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 14.1. O Credenciamento do(a) Leiloeiro(a) terá vigência de 01 ( um) ano,contados a partir da data de expedição do Termo de Credenciamento; 14.2. Ao término de cada período de 01 (um) ano, o Leiloeiro poderá requerer a prorrogação de seu termo de credenciamento, desde que atendidas todas as condições estabelecidas no edital vigente à época da solicitação, e mediante manifestação expressa da Administração. 14.3. A eventual prorrogação será devidamente publicada pelos mesmos meios utilizados para a divulgação do edital, garantindo ampla publicidade e isonomia entre os interessados. 14.4. Ao final de cada período de 01 ( um) ano, o Leiloeiro poderá requerer novo Credenciamento, nos termos do Edital em vigor. 14.5. O Credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do CREDENCIANTE, em conformidade com o disposto na Lei n. 14.133/2021, após comunicado expresso, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam ao CREDENCIADO(A) quaisquer direitos, vantagem e/ou indenização. 14.6. O acompanhamento da execução de qualquer Leilão será de responsabilidade do servidor designado pelo CREDENCIANTE, cabendo a este registrar as intercorrências porventura no processo de leilão. 15. DOS PROCEDIMENTOS PARA O LEILÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE VENDA 15.1. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do(a) Leiloeiro(a) ou do Município de Cavalcante - Go, quaisquer consertos, reparos,desmonte ou mesmo providências com a retirada ou transporte do material arrematado; 15.2. Os bens serão vendidos somente à vista nas condições fixadas no regulamento do leilão, devendo ser observadas as condições para garantia e pagamento previstas no item 16 deste edital; 15.3. Antes de cada leilão, será publicado Edital de Licitação, com descrição dos bens inservíveis, bens