Credenciamento de pessoas jurídicas para a locação de máquinas pesadas, tratores e caminhões

Abertura do edital

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACIARA - ADM.: 2025-2028 – CNPJ 01.740.448/0001-04 - Praça Cirilo Sabath, s/n, Centro TEL.: (62) 3473-1062 – CEP 73.920-000 – IACIARA – GO, www.iaciara.go.gov.br - e-mail: [email protected]

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº 007/2026 inexigibilidade nº 023/2026

O MUNICÍPIO DE IACIARA, através de sua Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO, a partir do dia 29 de julho de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026 , na Prefeitura Municipal de IACIARA, no Setor de Protocolo, para fins de CREDENCIAMENTO, de empresa (s) aptas legalmente para Chamamento público para fins de credenciamento de pessoas jurídicas para a locação de máquinas pesadas, tratores e caminhões para atender as demandas do município de Iaciara/GO , em conformidade com o arts. 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Processo nº 2478/2026:

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto e valor:

1.1– É objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na locação de máquinas pesadas, tratores, caminhões e equipamentos, com ou sem operador, conforme especificações constantes do Termo de Referência .

a. Os serviços deverão ser prestados conforme a demanda do município pelos credenciados sob distribuição de demanda das secretarias municipais, entre os credenciados do objeto.

b. Para a perfeita execução do objeto do chamamento público a(s) empresa(s) credenciada(s) deverá(ão) possuir todas as condições imprescindíveis para sua consecução.

1.2O valor fixado para fim de credenciamento será o valor da tabela abaixo, estando incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: atendimento, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros, conforme planilha de composição de custos em anexo.

1.3É de responsabilidade exclusiva e integral da empresa credenciada, a disponibilização de pessoal para atendimento e locação dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Iaciara.

1.4O credenciamento não gera qualquer direito adquirido a locaçãos, os quais ocorrerão com por distribuição de demanda por ordem cronológica em fila virtual, sobre a demanda.

1.5A empresa uma vez credenciada, deverá manifestar-se previamente e formalmente, ainda que por documento eletrônico, sua impossibilidade de atendimento a qualquer momento, sob pena de descredenciamento e aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

1.6A empresa credenciada será responsável pelo atendimento a todas a normas legais, especialmente ao(s) licenciamento(s) exigidos pelos órgãos competentes, para a regular a execução do objeto do presente credenciamento.

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1.7Toda e qualquer locaçãos somente poderá ser executado mediante apresentação de autorização, emitida pelo Município.

Habilitação

No edital: 2 . Das condições para habilitação:

2.1As empresas interessadas no credenciamento, deverão apresentar os seguintes documentos: a. Requerimento com a qualificação da empresa proponente;

b. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);

c.Certidão Negativa da Fazenda Estadual da sede da licitante;

d. Certidão Negativa de Débitos Municipais da sede da licitante;

e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

f. Certidão Negativa de Débito com FGTS;

g. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão não superior a 120 (cento e vinte) dias contados da data de apresentação dos documentos de habilitação;

h. Requerimento Para Credenciamento, emitida e assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo I do presente Edital

i.Declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, emitida e assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo II do presente Edital;

j. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo para credenciamento, conforme Anexo III deste Edital;

k. Contrato Social e última alteração contratual, registrados na Junta Comercial do Estado da sede da proponente, ou documento equivalente para as MEIs;

l.Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços compatíveis em características e natureza com o objeto deste credenciamento.

2.2Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação das vias originais no ato da abertura dos envelopes.

2.3Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

2.4A comprovação pela licitante do preenchimento dos requisitos de habilitação ora exigidos deverá operar-se em relação à data de entrega dos documentos (protocolo), salvo as exceções previstas pela Lei Complementar nº 123/2006 (e Alterações da Lei Complementar Federal nº 147/14).

2.5A análise dos documentos apresentados neste credenciamento será feita pela Agente de Contratação e equipe de apoio, no máximo até o dia 30 (trinta) do mês ou conforme a necessidade e será publicado no Site, caso dia 30 do mês não ser dia não útil, será antecipado sempre para o último dia útil do mês.

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Prazo e local de entrega

No edital: 3 Das condições para execução do objeto:

3.1Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de solicitação/ordem de serviço, ou equivalente, emitida pela Administração Municipal, onde deverá constar identificação dos serviços a serem fornecidos.

3.2A empresa credenciada é responsável pelo locação de EPIs aos seus prepostos responsáveis pelo atendimento.

Pagamento

No edital: 4 Do pagamento e dotação:

4.1Fica estipulado o valor para a prestação dos serviços, conforme o item 1.2, deste Edital.

4.2O valor a ser pago decorrerá da multiplicação da quantidade da locação no período mensal pela valor unitário.

4.3Antes da emissão da Nota Fiscal o fornecedor deverá apresentar junto ao departamento de compras os que os serviços foram prestados no período junto com o documento comprovante de retirada, para posterior emissão de ordem de locação e somente após está a emissão da nota fiscal.

4.4O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado até o trigésimo dia da emissão da nota fiscal.

4.5Além do processo previsto no item 4.3, é condição para que ocorra o pagamento do valor, que a empresa credenciada apresente comprovante de regularidade fiscal e trabalhista.

4.6A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da Credenciada todas as eventuais despesas daí decorrentes.

4.7Nenhum pagamento isentará a credenciada das responsabilidades assumidas neste Termo, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados.

4.8As despesas oriundas deste Edital correrão por conta das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 01.22.04.122.0009.2103.3.3.90.39.00 – Subelemento 14 – Ficha 0047 - Fonte 100  01.29.15.451.0031.2.137– 3.3.90.39.00 – Subelemento 14 – Ficha 0193 – Fonte 100  01.30.26.782.0039.2144.3.3.90.39.00 – Subelemento 14 Ficha 0252 – Fonte 100

Ata e contratação

No edital: 5 . Da formalização:

5.1O credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, conforme minuta constante do

Anexo V: , contendo as cláusulas e condições…

No edital: Anexo V, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital e demais disposições.

5.2O credenciamento será pelo período em que o edital estiver aberto.

6 . Do pessoal do credenciado:

6.1É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução do objeto, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais PREFEITURA MUNICIPAL DE IACIARA - ADM.: 2025-2028 – CNPJ 01.740.448/0001-04 - Praça Cirilo Sabath, s/n, Centro TEL.: (62) 3473-1062 – CEP 73.920-000 – IACIARA – GO, www.iaciara.go.gov.br - e-mail: [email protected] resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

7 . Dos critérios:

7.1Os critérios utilizados para contratação dos serviços são:

a. Paralela e não excludente, com critério de distribuição de demanda por ordem cronológica em fila virtual sobre cada locação e questões de possiblidade geográfica sobre a mesma;

8. Das informações:

8.1O Edital e informações poderão ser obtidos no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Iaciara, pelo telefone (62) 3473-1062, no site https://www.iaciara.go.gov.br ou por e-mail: [email protected]

8.2 São partes integrantes deste edital:

Anexo I: modelo de requerimento para credenciamento

No edital: Anexo I - modelo de requerimento para credenciamento

Anexo II: declaração de atendimento ao art. 7º, XXXIII

No edital: Anexo II – declaração de atendimento ao art. 7º, XXXIII

Anexo III: declaração de inexistência de fato…

No edital: Anexo III - declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo para credenciamento

Anexo IV: modelo de relatório de locaçãos

No edital: Anexo IV – modelo de relatório de locaçãos

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta de termo de credenciamento

Termo de referência

No edital: Anexo VI – termo de referencia

Anexo VII: orçamento sintético

No edital: Anexo VII – orçamento sintético

Anexo VIII: composição analiticas com preço unitario

No edital: Anexo VIII – composição analiticas com preço unitario

Anexo IX: planilha de cálculo do BDI

No edital: Anexo IX – planilha de cálculo do BDI

IACIARA/GO, 24 de julho de 2026.

_______________________________

Lindomar jose de oliveira

Gestor Público do Executivo

Anexo I: modelo de requerimento para credenciamento

No edital: Anexo I – modelo de requerimento para credenciamento

Ao Município de Iaciara/GO Departamento de Licitações e Contrato Prezados Senhores A empresa __________________________________________, localizada na _________________________________________________, CNPJ sob nº __________________, vem solicitar seu credenciamento junto ao Município de IACIARA para realizar a Chamamento público para fins de credenciamento de pessoas jurídicas para a locação de máquinas pesadas, tratores e caminhões para atender as demandas do município de Iaciara/GO , para os seguintes itens:

ITEM Especificação Unidade Quant.

Valor Unitário C/

Bdi(estimad

O) Valor Total

Valor total estimado r$

...

Declaramos conhecer os termos do edital e da legislação vigente e nos comprometemos a respeitar, sem restrições, todas as condições estipuladas nos documentos acima referidos. Em anexo apresentamos toda a documentação solicitada no Edital de Credenciamento para Locaçãos.

Atenciosamente IACIARA/GO, aos ___ de _________ de 2026.

_________________________________________ Nome da Empresa:

CNPJ:

Representante legal da empresa:

CPF:

Anexo II

Ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio Ref.: Edital de Chamamento Público nº xxx/2026

D e c l a r a ç ã o

Declaramos para os devidos fins que atendemos o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal, bem como o inciso, não empregando menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e tão pouco empregando menores de dezesseis anos. IACIARA/GO, ........ de ............................... de 2026.

_________________________________________ Nome da Empresa:

CNPJ:

Representante legal da empresa:

CPF:

Anexo III: declaração de inexistência de fato…

No edital: Anexo III – declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo para credenciamento

A empresa_________________________________________, CNPJ Nº _________________________________,sediada _________________________________, _______________________________. Declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para seu credenciamento no presente processo licitatório, especialmente, ocorrências de natureza fiscal, previdenciária, tributária, ambiental, de saúde e segurança do trabalho, ciente ainda da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. IACIARA/GO, __ de __________ de 2026.

_________________________________________ Nome da Empresa:

CNPJ:

Representante legal da empresa:

CPF:

Anexo IV: modelo de relatório de locaçãos

No edital: Anexo IV – modelo de relatório de locaçãos

Chamamento Público nº xxx/2026.

Chamamento público para fins de credenciamento de pessoas jurídicas para a locação de máquinas pesadas, tratores e caminhões para atender as demandas do município de Iaciara/GO .

1. Identificação do credenciado

 Nome/Razão Social: [Nome completo ou razão social do credenciado]  CPF/CNPJ: [Informe o CPF ou CNPJ do credenciado]  Endereço: [Informe o endereço completo]  Contato: [Telefone e e-mail]

2. Identificação do serviço prestado

 Data da Execução: [Informe a data ou o período em que os serviços foram realizados]  Local da Execução: [Descreva o local exato onde os serviços foram executados]  Tipo de Serviço: [Informe o tipo de serviço realizado, conforme descrito no chamamento público]  Quantidade de Horas Trabalhadas: [Informe a quantidade de horas ou dias trabalhados]

3. Detalhamento das atividades realizadas

[Descreva de forma clara e objetiva as atividades desenvolvidas, materiais utilizados e os resultados alcançados durante a execução do serviço.] Exemplo:

 Atividade 1: [Descrição detalhada da atividade]  Atividade 2: [Descrição detalhada da atividade]

4. Ocorrências ou observações

[Relate eventuais ocorrências, dificuldades ou situações que impactaram a execução do serviço. Caso não tenha havido ocorrências, informe “Não houve ocorrências”.]

5. Avaliação do responsável pela fiscalização

 Nome do Responsável pela Fiscalização: [Nome completo do fiscal designado pela administração pública]  Cargo/Função: [Informe o cargo ou função do fiscal]  Assinatura: [Espaço reservado para assinatura]  Parecer sobre o Serviço Prestado: [Breve avaliação sobre a qualidade e conformidade do serviço executado]

6. Declaração do prestador de serviços

Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima prestadas são verdadeiras e correspondem aos serviços executados conforme os termos do credenciamento.  Nome do Prestador de Serviços: [Nome completo do prestador]  Assinatura: [Espaço reservado para assinatura]  Data: [Informe a data da declaração] Observação: Este modelo deve ser preenchido pelo credenciado e entregue à administração pública após a execução dos serviços contratados, acompanhado dos documentos comprobatórios solicitados no Chamamento Público.

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta do termo de credenciamento

Entre o MUNICÍPIO DE _____ e a empresa ........................... , para prestação dos serviços de ___________.

O MUNICÍPIO DE ______________, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob Nº _________, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. _________, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste Município, portador do CPF Nº ________, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ....................................., inscrita no CNPJ sob nº ........................., com sede na .............................................., neste ato representada por ........................................................, simplesmente denominado de CREDENCIADA, ajustam o presente Termo de Credenciamento, que será executado de forma indireta, nos termos da Lei nº 14.133/21, pelo Decreto municipal nº ____/2026 bem como, pelo processo administrativo Nº ......../......, Chamamento Público nº ___/2026 e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas:

1 – Do objeto:

1.1– É objeto deste Termo de Credenciamento o cadastramento de empresa fornecedora de __________.

1.2– A Administração reserva-se o direito de acompanhar a execução do objeto, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal.

1.3– A empresa credenciada ficará sujeito aos controles de execução de serviços determinados pela Administração.

1.4– As ferramentas a serem utilizadas nos serviços são de responsabilidade da empresa Credenciada.

1.5– É de responsabilidade exclusiva e integral da credenciada, a disponibilização de pessoal para execução do objeto, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Iaciara.

1.6– Toda e qualquer locação somente poderá ser executado mediante apresentação de _________, emitida pelo Município.

1.7– O valor a ser pago decorrerá da multiplicação da quantidade fornecida pelo valor unitário do edital, podendo o pagamento ser realizado de forma quinzenal ou mensalmente. Certifico e dou fé o presente ato foi publicado no placar e também no site online da Prefeitura do Município de Iaciara, estado de Goiás, nos termos do art. 92 da Lei orgânica do Município.

Iaciara ____/____/________.

_____________________________________ Secretário de Administração de Iaciara

2 – Preço, pagamento e reajustes:

2.1– O Município pagará à CREDENCIADA, em contrapartida aos serviços prestados, o preço constante unitário divulgado no edital do credenciamento. No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: atendimento, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros:

2.2– O pagamento será quinzenal/mensal, sendo o mesmo efetuado até o trigésimo dia da emissão da nota fiscal/fatura.

2.3– A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da CREDENCIADA todas as eventuais despesas daí decorrentes.

2.4– Nenhum pagamento isentará a CREDENCIADA das responsabilidades assumidas neste Termo, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados.

3– Dos prazos:

3.1– A Credenciada iniciará os serviços na data da assinatura do presente Termo.

3.2– O atraso injustificado na prestação dos serviços sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.

3.3– A CREDENCIADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para a realização dos serviços objeto deste Termo.

4 – Execução, responsabilidades e fiscalização:

4.1– A execução do presente objeto, dar-se-á dentro das condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e neste Termo, com rigorosa observância das suas especificações, sendo que a Credenciada compromete-se a prestar os serviços com zelo, probidade, eficiência e responsabilidade, atendendo aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, solidez, acabamento, resistência e segurança.

4.2– Após o credenciamento dos interessados, o Município oportunizará a todas as empresas cadastradas o encaminhamento dos serviços a serem executados.

4.3– Correrão por conta, responsabilidade e risco da CREDENCIADA, as consequências de sua imprudência, imperícia ou negligência e de seus empregados ou prepostos, notadamente:

4.3.1– Imperfeição ou insegurança dos serviços;

4.3.2– Acidentes de qualquer natureza com materiais ou equipamentos, empregados seus ou de terceiros.

4.4– Fica expresso que a fiscalização da prestação dos serviços como um todo e objeto deste Termo de Credenciamento, será exercida pelo Município, através de servidores devidamente designados para este fim.

5 – Das infrações, penalidades e multas:

5.1– Da Credenciada:

5.1.1– Advertência por escrito, caso verificado pequenas irregularidades, para as quais a Credenciada tenha concorrido;

5.1.2– Será aplicada multa no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor correspondente ao(s) serviço(s) a serem executados vinculados ao Termo de Credenciamento, por dia de atraso na entrega das mercadorias e/ou serviços.

5.1.3– Será aplicada multa de 5,0% (cinco por cento) sobre o valor corrigido do Termo de Credenciamento, quando a empresa credenciada:

5.1.3.1– Prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;

5.1.3.2– Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia autorização da contratante;

5.1.3.3– Executar os serviços em desacordo com as especificações ou normas técnicas, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias às suas expensas;

5.1.3.4– Desatender às determinações da fiscalização;

5.1.3.5– Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, por meios culposos e/ou dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo, encargos sociais ou previdenciários, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão de infração cometida, cabendo a Prefeitura o direito de exigir a folha de pagamentos dos empregados a qualquer momento;

5.1.3.6– Não iniciar, sem justa causa, execução dos serviços no prazo fixado, estando seu credenciamento dentro do prazo de validade;

5.1.3.7– Ocasionar, sem justa causa, atraso superior a três dias na execução dos serviços contratados;

5.1.3.8– Recusar – se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte os serviços contratados;

5.1.3.9– Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que por imprudência, negligência, imperícia, dolosamente ou não, venha a causar danos à Contratante ou a Terceiros, independente da obrigação da contratada em reparar os danos causados.

5.1.4– Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei;

5.1.5– As multas serão descontadas dos pagamentos ou da garantia de respectivo termo e quando for o caso, cobradas judicialmente.

6 – Da rescisão:

6.1– O presente termo poderá ser rescindido nos seguintes casos:

6.1.1– Por ato unilateral ou escrito do Contratante:

6.1.1.1– Não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações do termo de credenciamento;

6.1.1.2– Paralisação, sem causa e sem prévia comunicação, dos serviços;

6.1.1.3– Subcontratação total ou parcial do objeto do credenciamento, sem prévia autorização do contratante;

6.1.1.4– Razões de interesse público;

6.1.1.5– Judicialmente, nos termos da legislação processual vigente;

6.1.1.6– Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da Credenciada.

6.2– Verificada a infração do termo, o Município de IACIARA notificará a Credenciada, para que purgue a mora, no prazo fixado, sem prejuízo de responder por perdas e danos decorrentes dessa mora.

6.3– A Credenciada indenizará o Município de IACIARA por todos os prejuízos que este vier a causar em decorrência da rescisão deste termo por inadimplemento de suas obrigações, inclusive, perdas e danos porventura decorrentes para o Município.

6.4– Uma vez rescindido o presente termo, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Credenciada o pagamento de serviços corretamente executados.

6.5– Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do termo, sujeitará a Credenciada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre a média do valor mensal dos serviços efetuados multiplicados por doze, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

7 - Da dotaçao:

a. – As despesas decorrentes do presente termo correrão por conta das seguintes rubricas:

 :

8 – Das disposições gerais:

8.1– Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente Termo de Credenciamento, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.

8.2– A Credenciada poderá contratar com outras empresas, simultaneamente, a execução de serviços distintos do objeto deste Termo de Credenciamento.

8.3– A Credenciada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente Termo, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Município de IACIARA relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.

8.4– Ocorrendo o fato de algum tipo de serviço ter que ser realizado por terceiros, a Credenciada, assumirá integralmente estes custos, devendo, no entanto, sempre apresentar relatório específico dos serviços realizados, assumindo ainda, todos os custos da prestação deste serviço, e não podendo cobrar qualquer tipo de acréscimo decorrente desta terceirização dos serviços.

8.5– Todas as condições e exigências que constam do Edital de Credenciamento Nº __/202_, fazem parte integrante do presente termo, como se aqui estivessem transcritos.

8.6– As partes elegem o Foro da Comarca de _______, GO, para dirimirem as dúvidas acaso emergentes do presente termo.

8.7– O presente termo de credenciamento obriga os contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado. E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente termo de credenciamento em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

IACIARA/GO, __ de ________ de 2026.

________________________________________

Município de iaciara

CNPJ nº xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Prefeito municipal contratante

__________________________________________________

Empresa

CNPJ nº

Representante legal contratado testemunhas:

1.______________________________________ 2_____________________________________________

CPF Nº ___.___.____-___ CPF nº ___.___.____-___

Anexo VI

Termo de Referência Departamento: Secretaria Municipal de Adminitração Legislação: Lei 14.133/2021, art. 79º, inciso I, (Credenciamento com contratações paralela e não excludente) 1 – Objeto a. - Chamamento público para fins de credenciamento de pessoas jurídicas para a locação de máquinas pesadas, tratores e caminhões para atender as demandas do município de Iaciara/GO , no âmbito do município de IACIARA, em atendimento às demandas de apoio administrativo e de manutenção predial e execução de obras públicas de pequeno porte, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência, os prérequisitos e os valores referenciais dinâmicos para a realização dos serviços. b. - Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em fornecer serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

c.- O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com contratações paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. O prazo de vigência da contratação será estabelecido no contrato, contados do(a) data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais 2 – Justificativa

2.1– A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a necessidade e a adequação da realização do Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na locação de máquinas pesadas, equipamentos e operador de máquinas, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Iaciara e suas Secretarias. 2.2- A execução de obras e serviços públicos, especialmente os relacionados à manutenção e recuperação de estradas vicinais, abertura de vias, construção e conservação de obras públicas, bem como o apoio às atividades rurais e urbanas do município, exige a utilização contínua de máquinas e equipamentos pesados como tratores, retroescavadeiras, motoniveladoras, pás carregadeiras, caminhões caçamba, entre outros.

2.3- Contudo, a Administração Municipal não dispõe, em quantidade e condições adequadas, de maquinário próprio suficiente para atender todas as demandas que se apresentam ao longo do exercício. A aquisição desses equipamentos demandaria alto investimento inicial, custos de manutenção e depreciação, o que não se mostra economicamente viável diante da natureza eventual e variável dos serviços

3 – Do enquadramento Legal

3.1- O presente termo de referência tem como base legal a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79. O procedimento observado obedece ao disposto no artigo 72, incisos I a VIII;

4 – Dos preços a serem praticados e estimativa do valor total do presente

credenciamento

4.1.Os preços a serem praticados no âmbito do presente credenciamento deverão observar os valores constantes da Tabela SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, vigente à época da elaboração da estimativa, mantida pela Caixa Econômica Federal em parceria com o IBGE, adotando-se como referência os custos relativos à locação de máquinas e equipamentos.

4.2.Para a composição da estimativa de preços, a Administração Municipal adotou como parâmetro os valores constantes da Tabela SINAPI, observando as composições de custos aplicáveis, acrescidos, quando necessário, dos insumos e encargos não contemplados pela tabela oficial, mediante justificativa técnica. Na ausência de composição específica no SINAPI para determinado equipamento ou serviço, poderão ser utilizados, de forma subsidiária, preços obtidos em pesquisas de mercado, contratações públicas similares ou outras bases oficiais de referência, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, assegurando a compatibilidade com os preços praticados no mercado e a observância dos princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade.

5 – Das especificações do objeto

5.1– Segue abaixo os itens para locação e o valor referência a ser pago pelos serviços nas unidades previstas:

ITEM Especificação Unidade Quant.

Valor Unitário

C/ BDI (estimado)

Valor Total CAMINHÃO BASCULANTE 10 M3,

Trucado cabine simples, peso bruto total 23.000 kg, carga útil máxima 15.935 kg, distância entre eixos 4,80 m, potência 230 CV inclusive caçamba metálica - chp diurno. af_06/2014 horas 1.000 r$ 354,12 r$ 354.120,00 escavadeira hidraulica sobre esteira, equipada com clamshell, com capa cidade da caçamba entre

1,20 E 1,50 m3, peso operacional entre

20,00 E 22,00 ton, potencia liquida entre 150 e 160 hp - chp diurno.

AF_11/2016

Horas 500 r$ 360,88 r$ 180.440,00 minicarregadeira sobre rodas, potência líquida de 47 hp, capacidade no minal de operação de 646 kg - chp diurno. af_06/2015 horas 1.000 r$ 166,11 r$ 166.110,00 minicarregadeira sobre rodas potencia 47hp capacidade operacao

646 Kg, com vassoura mecânica acoplada - chp diurno. af_03/2017 horas 1.000 r$ 177,96 r$ 177.960,00 rolo compactador vibratorio tandem, aco liso, potencia 125 hp, peso sem/com lastro 10,20/11,65 t, largura de trabalho 1,73 m - chp diurno. a f_11/2016 horas 300 r$ 288,59 r$ 86.577,00 trator de pneus, potência 85 CV, tração 4x4, peso com lastro de 4.675 kg - chp diurno. af_06/2014 horas 2.000 r$ 245,59 r$ 491.180,00 guindauto hidráulico, capacidade máxima de carga 6200 kg, momento máximo de carga 11,7 tm, alcance máximo horizontal 9,70 m, inclusive caminhão toco pbt 16.000 kg, potência de 189 CV - chp diurno.

AF_06/2014

Horas 4.000 r$ 364,95 r$ 1.459.800,00

Valor total estimado r$ 2.916.187,00

6 – Da descrição da Solução como um todo

6.1– Contida no ETP desta contratação.

7 – Sanções

7.1Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , em especial o disposto no Título IV, Capítulo

I –Das Infrações e Sanções Administrativas , a Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do objeto do contrato, conforme as infrações verificadas, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa.

7.2- Sanções aplicáveis: As sanções que poderão ser aplicadas, observadas as disposições legais, incluem:

a)Advertência: Aplicada em caso de infrações de menor gravidade, que não comprometam significativamente a execução do objeto do contrato, como:

 Descumprimento de obrigações acessórias previstas no edital ou contrato.

b)Multa: Imposta em razão de atraso, inexecução ou execução irregular do objeto contratual, cumulativamente ou não com outras sanções. Os percentuais e valores serão definidos no contrato administrativo, considerando:

 Multa moratória por atraso: aplicada sobre o valor do contrato, proporcional aos dias de atraso;

 Multa compensatória: calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou de situações de prejuízo causada pela contratada.

c)Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública: Imposta em caso de descumprimento reiterado das obrigações contratuais ou em situações que comprometam a execução contratual. A suspensão terá prazo máximo de 3 (três) anos, conforme o art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: Aplicada em casos graves, como:

 Prática de atos ilícitos com dolo, fraude ou má-fé;

 Descumprimento de obrigações que causem prejuízo significativo à Administração. A declaração de inidoneidade será válida enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, conforme art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

7.3- Hipóteses de aplicação de sanções: As sanções poderão ser aplicadas em casos como:  Inexecução total ou parcial do objeto contratual;

 Locaçãos em desacordo com as especificações técnicas ou normas de qualidade previstas;

 Descumprimento de prazos estabelecidos;

 Falta de apresentação ou atualização de documentos exigidos para a habilitação;  Recusa injustificada em assinar contrato ou termo aditivo;

 Ocorrência de atos que configurem má-fé, fraude ou corrupção no âmbito do contrato.

7.4- Procedimento para aplicação de sanções: Antes da aplicação de qualquer sanção, será instaurado processo administrativo, assegurando-se ao contratado:

 Comunicação formal sobre os fatos e possíveis sanções;

 Direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação escrita na forma do artigo 158 da lei 14.133/2021;

 Análise técnica e jurídica dos argumentos apresentados.

7.5- Publicação das sanções: As sanções aplicadas serão publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município , conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021, assegurando a transparência dos atos administrativos.

7.6- Recurso: O contratado poderá interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação da aplicação da sanção, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

8 – Modelo de execução do objeto

8.1- As aquisições serão por contratações paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

8.2– A prestação dos serviços será realizada mediante a emissão de Ordens de Serviço (OS), nas quais constarão as especificações detalhadas do serviço a ser executado, incluindo:  Local da execução dos serviços;

 Quantidade de horas contratadas;

 Prazo para início e término das atividades;

 Outras condições específicas necessárias para a execução.

8.3– Os profissionais credenciados deverão atender às seguintes condições mínimas durante a execução dos serviços:

 Prestar os serviços em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e as especificações constantes na Ordem de Serviço;

 Utilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais itens de segurança necessários, conforme a natureza das atividades;

 Cumprir integralmente a legislação trabalhista e previdenciária, quando aplicável, especialmente no caso de subcontratação de empregados;

 Garantir regularidade e eficiência na execução dos serviços, evitando interrupções injustificadas.

8.4– Os serviços deverão ser realizados em dias úteis e em horário comercial, salvo exceções previamente autorizadas pela Administração Pública.

8.5– A convocação dos credenciados ocorrerá de acordo com a necessidade do órgão público, observando-se critérios de rotatividade e distribuição equitativa dos serviços entre os profissionais aptos, salvo situações que exijam contratação imediata por motivo justificado.

8.6– A fiscalização da execução dos serviços será realizada por equipe designada pela Administração Pública, que avaliará o cumprimento das condições contratuais, a qualidade dos serviços e o atendimento às exigências legais e normativas.

9 – Cronograma dos Serviços

9.1– Foram estimadas, horas de serviços, para os itens, na forma contida no Estudo Técnico Preliminar, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento ao art. 40 da lei 14.133/2021:

10 – Da solicitação de credenciamento

10.1- Para a contratação do credenciado, deverá ser realizado processo de inexigibilidade de licitação, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, devendo o processo observar o disposto no art. 72 da referida lei.

10.2- O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.

10.3- A solicitação de credenciamento deverá ser preenchida através dos Anexos do Edital pré-estabelecido para aceite dos preços dinâmicos formulados pela Administração Pública Municipal, O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações e Contratos.

10.4- O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade.

10.5- Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do contrato respectivo.

10.6- O credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do contrato.

10.7- O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

10.8- A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município (DOM), é condição de eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis da assinatura do contrato.

11 – Do acompanhamento e fiscalização

11.1- Monitoramento e avaliação da locaçãos por equipe designada pela Administração Pública, garantindo o cumprimento dos termos de credenciamento.

12 – Requisitos para contratação

12.1- Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.

12.2- Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021), em edital.

13 – Rescisão

13.1- A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2- A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a VI e IX, do art. 137 da Lei Federal n° 14.133/2021.

13.3- A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento.

13.4- A prestadora poderá rescindir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

13.5- A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias.

14 – Do descredenciamento

14.1- A administração pública poderá, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento dos interessados e contratados, quando não houver o cumprimento do disposto no edital de chamamento público, contrato administrativo, ou da Lei Federal 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

14.2- O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis, ou não tenham sido sanados no prazo assinalado pelo órgão ou entidade responsável pela gestão do credenciamento.

14.3- Constituem hipóteses de descredenciamento:

I –Incidir em uma das hipóteses previstas no rol de penalidades;

II –Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados;

III –Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato;

IV –Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação dos serviços ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;

V –Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho;

VI –Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação dos serviços a ponto de não atender às exigências estabelecidas;

VII-Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de IACIARA, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços;

VIII -Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa.

15 – Da vigência

15.1- O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicaçãodo edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração.

15.1.1- Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência do credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados.

15.2- A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência.

15.3- O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

15.4- A CREDENCIADA poderá solicitar, a qualquer momento, seu descredenciamento, desde que, justificado e não pendentes Ordens de Locação.

16 – Do pagamento

16.1– As credenciadas para as prestações de serviço, poderão fazer fechamentos quinzenais dos itens fornecidos, devendo apresentar medição dos serviços, junto com os departamentos solciitantes, para fechamento, após isso o departamento contratante providenciara o empenho da despesa e autorização para emissão da nota fiscal, que será paga em até 30 (trinta) dias da apresentação dos documentos.

17 – Dos recursos orçamentários

17.1- A presente contratação ficará a cargo de dotação orçamentária vigente para o ano de 2026.

Joyce gonçalves sales

Diretora do Dpto. De Administração